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Código 17840
Justiça Justiça Estadual do Estado de São Paulo Vara 10ª vara João Mendes
Cidade/UF SÃO PAULO/SP Disponibilizar em: 18/02/2019
Primeiro Leilão 25/03/2019 15:00:00 Último Leilão 17/04/2019 15:00:00
Conteudo

EDITAL DE 1ª E 2ª PRAÇAS DE LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO

10ª VARA CÍVEL DO FÓRUM CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO

EDITAL de 1ª e 2ª Praças de Leilão Judicial Eletrônico do bem abaixo descrito, bem como para intimação do Executado JOSÉ LUIZ DA COSTA - ESPÓLIO, CPF/MF nº 937.713.398-04, JOSÉ LUIZ DA COSTA JUNIOR, CPF nº 062.855.968-24, SUSY YARA DA COSTA MARTINS, CPF nº 057.368.418-94, MARIA DE LOURDES VIANA, CPF nº 028.198.098-55, da credora Hipotecária CAIXA ECENÔMICA FEDERAL, CNPJ nº 00.360.305/0001-04 e demais interessados, extraído dos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS em fase de execução, processo nº 0123279-10.2006.8.26.0100, requerida por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GUSTAVO CORREA, CNPJ nº 53.836.797/0001-28.

A Dra. Andrea de Abreu e Braga, MMa. Juíza da 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, na forma da Lei, faz saber a todos que virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que, com fundamento nos artigos 886 a 903 do Código de Processo Civil, bem como nos artigos 250 a 280 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça e no Provimento CSM nº 1625/2009 ambos do Tribunal de Justiça de São Paulo, através do sistema Gestor de Alienação Eletrônica VENETO LEILÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS, hospedado no endereço eletrônico www.venetoleiloes.com.br e sob condução do Leiloeiro Público Oficial, Sr. Odilson Alves de Oliveira, inscrito na JUCESP sob nº 991, levará à Hasta Pública, ou seja, a público pregão de venda e arrematação pelo maior lance, o bem a seguir descrito:

Bem: APARTAMENTO nº 21, localizado no 2º andar do “CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GUSTAVO CORREA”, situado na Alameda Glete, nº 995,  no 11º subdistrito – Santa Cecília, contendo área total de 85,91 m2, correspondendo-lhe a fração ideal de 0,02217 centésimos milésimos no terreno e o coeficiente de participação de 0,02378 centésimos milésimos nas despesas de administração e manutenção do condomínio. Matrícula: nº 89.675 do 2º  Serviço de Registro de Imóveis da Capital. Contribuinte Municipal nº 007.020.0111-2. Onus: R.2 – Hipoteca a favor da Caixa Econômica Federal – CEF; AV.3 – Penhora à favor de EMGEA – Empresa Gestora de Ativos, nos autos da Execução Hipotecária autuada sob nº 0006154-23.2015.403.6100 da 13ª Vara Federal de São Paulo; AV.4 – Penhora exequenda. Recursos: Não constam nos autos recursos pendentes de julgamento. Avaliação: R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais) em abril/2017, que será atualizada até a data do início do leilão pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. Débito da Ação: R$ 56.392,60 atualizados até julho/2017.

Da Praça eletrônica: A 1ª praça terá início no dia 25 de março de 2019 às 15:00hs e se estenderá por 03 (três) dias, encerrando-se no dia 28 de março de 2019, às 15:00hs. Não havendo oferta de lances, seguir-se-á, sem interrupção, a 2ª praça, que se encerrará no dia  17 de abril de 2019, às 15:00hs.

Como Participar: O interessado em participar do Leilão deverá se cadastrar previamente no website www.venetoleiloes.com.br, fazer o envio da documentação requerida e requerer habilitação para este leilão. Da oferta de Lances: Durante o pregão eletrônico, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do Leiloeiro, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Sobrevindo lanços nos três últimos minutos, antecedentes ao término do Leilão, o horário de fechamento do Leilão será prorrogado por mais três minutos e sinalizado para que todos os usuários habilitados tenham a oportunidade de ofertar novos lanços. Transcorridos três minutos do último lanço o Leilão será encerrado e este último declarado o vencedor.

Do Valor Mínimo: Na 1ª praça, o valor mínimo para a venda do bem praceado será o valor da avaliação judicial que será atualizado pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo até a data do início da hasta pública. Na 2ª praça, o valor mínimo para a venda corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação atualizado. Do Pagamento: O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento da praça, através de depósito judicial vinculado ao processo  que será fornecido pelo Leiloeiro. Da Comissão do Leiloeiro/Gestor de Alienação Judicial: O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro/Gestor, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do bem, que não está incluso no valor do lance,através de depósito direto ao Leiloeiro (art. 884, Parágrafo único do CPC e art. 17 do Provimento CSM/TJSP nº 1625/2009). Do Parcelamento: O interessado em adquirir o bem em prestações, poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por escrito não inferior ao valor da avaliação atualizada; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por escrito que não seja por valor inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação atualizada, observadas as regras do artigo 895 do Código de Processo Civil, sujeitas à apreciação do Juiz na hipótese de não haver lance com pagamento à vista. A comissão de 5% devida ao Leiloeiro/Gestor não poderá ser incluída no parcelamento e deverá ser paga à vista juntamente com a primeira parcela. Da Remição: Se o executado ou qualquer interessado, após a publicação do edital, compor-se ou quitar o débito total ou parcialmente antes da data da praça ou em seu curso, será devida as despesas efetuadas pelo Gestor de Alienação Eletrônica fixada neste caso em 2% (dois por cento) sobre o valor da 2ª praça. Das Despesas: O bem será vendido em caráter ad corpus e no estado em que se encontra. Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, transporte, desocupação e quaisquer outros custos provenientes de sua aquisição, tais como registro da Carta de Arrematação, taxas, emolumentos, averbações, imposto de transmissão ITBI, etc., inclusive eventuais débitos condominiais em aberto ou não cobertos pelo preço da arrematação. Dos Débitos Tributários: Eventuais débitos tributários ficam  sub-rogados no valor da arrematação, nos termos do art. 130 do Código Tributário Nacional. Demais Débitos: Eventuais outros débitos que recaiam sobre o imóvel são de responsabilidade do arrematante, inclusive os débitos condominiais em aberto. Cabe ao interessado pesquisar diretamente junto ao Condomínio, às entidades e órgãos competentes a existência e o valor de eventuais débitos/ônus sobre o bem leiloado.  Das Demais Condições: Se o exequente arrematar a coisa, não estará obrigado a exibir o preço, salvo se exceder ao crédito atualizado, caso em que depositará a diferença em três dias, sob pena de ineficácia da arrematação e nova alienação eletrônica às suas expensas.  As demais condições de venda estão disponíveis no website da Gestora no endereço www.venetoleiloes.com.br. A Alienação Judicial Eletrônica obedecerá ao disposto na legislação aplicável à espécie, notadamente ao disposto nos artigos 886 a 903 do Código de Processo Civil, nos artigos 250 a 280 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça e no Provimento CSM nº 1625/2009, ambos do Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como no Decreto nº 21.981/32. Da Supervisão e Responsabilidade da Hasta Pública: A Hasta Pública será realizada somente por meio eletrônico, através do Sistema Gestor hospedado em www.venetoleiloes.com.br e sob condução do Leiloeiro Público Oficial ODILSON ALVES DE OLIVEIRA, inscrito na JUCESP sob nº 991. Informações: Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos pessoalmente na sede da Veneto Leiloes Judiciais e Extrajudiciais ou através de e-mail : contato@venetoleiloes.com.br ou ainda por telefone nº 11-3513-3431 e via whatsApp/ celular nº 9.7283.8717. Intimações: Ficam intimados os Executados e as demais pessoas descritas no preâmbulo do presente Edital, que será afixado e publicado na forma da lei e do provimento e atenderá ao disposto no artigo 889 do Código de Processo Civil.

Dra. Andrea de Abreu e Braga

Juíza de Direito

Link Leilão https://www.venetoleiloes.com.br//leiloes/0058-santa-cecilia-1-dorm-85-m Situação Publicado
Categorias
Modalidade Eletrônico
Fotos de Bem(ns)
Anexo
 20190218213238_E_D_I_T_A_L___0123279_10.2006.8.26.0100.pdf
Cadastrado em: 18/02/2019 21:32:23
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