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3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA/SP

EDITAL DE HASTA PÚBLICA dos bens abaixo descritos, conhecimento de eventuais interessados na lide e de intimação dos executados LUCIANO DE FREITAS (CPF/MF nº 155.893.038-85), KÁTIA REGINA ETO DE FREITAS, (CPF/MF nº 155.892.648-80),  MARIA DE FÁTIMA PEREIRA FREITAS (CPF/MF nº 004.925.568-14), MAURO DE CARVALHO (CPF/MF nº 079.515.508-50), TEREZINHA DE SOUZA CARVALHO (CPF/MF nº 137.823.078-79), YASSUO TANAKA (CPF/MF nº 476.099.238-34),  HELENA SANTOS DA SILVA (CPF/MF nº 004.470.248-50), GERALDO FERNANDO DA COSTA (CPF/MF nº 049.846.478-41), VALDEMAR PINTO (CPF/MF nº 713.351.888-00), LENICE GOMES DE OLIVEIRA (RG nº 33.811.767-2), DIRCEU MARIA DE JESUS (CPF/MF nº 049.509.228-23), MARCIA APARECIDA DE JESUS (CPF/MF nº 123.927.878-30), bem como do exequente MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CNPJ/MF nº: 46.381.000/0002-60).

O MM. Juiz de Direito André Gonçalves Souza, da 3ª Vara Cível da Comarca de Bragança Paulista/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento e interessar possa, que, por este Juízo, processam-se os autos da ação de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CNPJ/MF nº: 46.381.000/0002-60) contra LUCIANO DE FREITAS (CPF/MF nº 155.893.038-85), KÁTIA REGINA ETO DE FREITAS, (CPF/MF nº 155.892.648-80),  MARIA DE FÁTIMA PEREIRA FREITAS (CPF/MF nº 004.925.568-14), MAURO DE CARVALHO (CPF/MF nº 079.515.508-50), TEREZINHA DE SOUZA CARVALHO (CPF/MF nº 137.823.078-79), YASSUO TANAKA (CPF/MF nº 476.099.238-34),  HELENA SANTOS DA SILVA (CPF/MF nº 004.470.248-50), GERALDO FERNANDO DA COSTA (CPF/MF nº 049.846.478-41), VALDEMAR PINTO (CPF/MF nº 713.351.888-00), LENICE GOMES DE OLIVEIRA (RG nº 33.811.767-2), DIRCEU MARIA DE JESUS (CPF/MF nº 049.509.228-23), MARCIA APARECIDA DE JESUS (CPF/MF nº 123.927.878-30), processo nº 1007168-40.2017.8.26.0099, nos termos do Provimento CSM nº 1.625, de 09 de fevereiro de 2009, que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

DO LEILÃO

O leilão será conduzido em duas praças. A 1ª praça terá início em 20 de maio de 2019 às 11h45min. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª praça, a 2ª praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 23 de maio de 2019 às 11h45min e se encerrará em 13 de junho de 2019 às 11h45min. O valor mínimo para venda em 2ª Praça corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação, atualizado até a presente data pela Tabela Prática do TJSP.

DO CONDUTOR DAS PRAÇAS

A praça será conduzida pelo leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva (“Leiloeiro”), inscrito na Junta Comercial de São Paulo sob o nº 602, e pela Gestora Judicial LUT Gestão e Intermediação de Ativos Ltda. (“Gestora LUT”), por meio de seu portal na rede mundial de computadores.

LOCAL DO LEILÃO

O leilão será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica por meio do Portal www.lut.com.br.

DO PAGAMENTO

O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto à Gestora LUT, guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, no valor de seu lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 horas, após o encerramento da praça.

Comissão – O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto à Gestora LUT, boleto bancário em favor do Leiloeiro/Gestora, a título de comissão, no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento da praça.

Após a realização do depósito judicial e do pagamento do boleto, o arrematante deverá encaminhar os respectivos comprovantes para o e-mail (contato@lut.com.br), a fim de que sejam juntados ao Auto de Arrematação.

RELAÇÃO DOS BENS

Veículo placa GRR 6792 SP, VW/ Fusca 1300, modelo 1981, fabricação 1981, cor azul claro. De acordo com avaliação de fls. 410. o veículo encontra-se em regular estado.  Localização do Bem: Agudo do Menin, 0, CEP: 12902-000 - Bragança Paulista - SP. Valor da Avaliação: R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados até abril de 2019. Depositário(a): Valdemar Pinto (CPF/MF: 713.351.888).

Débitos da ação: R$ 615.810,77 (seiscentos e quinze mil, oitocentos e dez reais e setenta e sete centavos) em setembro de 2017, valores que deverão ser atualizados para a data da arrematação e pelo qual responderá o produto da arrematação. Em havendo saldo remanescente, responderá pela diferença o executado nesta ação. Se os bens arrematados forem imóveis, os débitos tributários ficam sub-rogados no respectivo preço alcançado pela arrematação, nos termos do parágrafo único do artigo 130, do Código Tributário Nacional, porém compete ao interessado no bem pesquisar todos os débitos eventualmente existentes nos diversos Órgãos. 

OBS: Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas, presenciais ou híbridas. Desta forma, havendo eventuais divergências de áreas e/ou características físicas, o arrematante não poderá pleitear complemento de metragens, abatimento do valor, indenização ou desfazimento da arrematação. De igual maneira, correrão por sua conta as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência dos bens móveis arrematados.