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2ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CAMPINAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

O Exmo. Sr. Dr. FABRICIO REALIZIA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Campinas do Estado de São Paulo, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, e interessar possa, que será realizado leilão público através da Gestora Picelli Leilões, por seu Leiloeiro JOEL AUGUSTO PICELLI FILHO, inscrito na Junta Comercial do Estado de São Paulo nº 754, a ser realizada de forma híbrida no sítio eletrônico www.picellileiloes.com.br, ou presencial no endereço Rua Maria Ângela, 390, Conjunto 10, Bairro Berlim, Jaguariúna, SP - CEP 13.919-134 (artigo 11 parágrafo único da Resolução Nº 236 de 13/07/2016 – CNJ)

Processo: 1045598-16.2017.8.26.0114

AÇÃO DE EXECUÇÃO

EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A – CNPJ/MF: 60.746.948/0001-12, por seu representante legal incorporador do HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MULTIPLO – CNPJ nº 01.701.201/0001-89

EXECUTADOS: R G DE ABREU ME – CNPJ/MF: 22.136.058/0001-08, por seus representantes legais e demais coobrigados RODRIGO GONÇALVES DE ABREU, CPF/MF nº 221.559.438-14, RAQUEL GAMA POLISEL DE ABREU - CPF/MF nº 299.402.208-71

Interessados: Secretaria da Fazenda Pública – CNPJ/MF: 46.337.222/0001- 29, Processo:1022871-29.2018.8.26.0114 em trâmite na 2ª Vara Cível de Campinas

DO CERTAME

1ª Praça: Iniciará no dia 21/05/2019 às 16:00 horas e encerrará no dia 24/05/2019 às 16:00 horas.

DO VALOR DO LANCE MÍNIMO: R$ 20.222,00 ( vinte mil duzentos e vinte e dois reais correspondente ao valor da tabela FIPE a titulo de avaliação .Caso não haja lance, seguirá sem interrupção até:

2ª Praça: Iniciará no dia 24/05/2019, às 16:00 horas e se encerrará no dia 21/06/2019, às 16:00 horas (horário de Brasília).

DO VALOR DO LANCE MÍNIMO: R$ 10.111,00 ( dez mil cento e onze reais) , que corresponde a 50% do valor de avaliação nos termos da Tabela Fipe

DA DESCRIÇÃO DO BEM: LOTE 01-E

-  01 VEÍCULO PEUGEOT / 207 HB XR, placa ETD/SP 3205, Renavam 255004176, modelo 2010/2011, cor preta, álcool/gasolina avaliado nos termos da Tabela Fipe( fls. 136) R$ 20.222,00 ( vinte mil duzentos e vinte e dois reais) O bem está localizado a Rua Doutor Emilio Ribas n. 1010 – Bairro Cambui – Campinas/SP.

DO ÔNUS: Consta a PENHORA no processo em epígrafe – fls. Consta bloqueio de circulação – Renajud – fls 70. Conforme consulta na website da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Governo do Estado de São Paulo[1], há débitos [ IPVA, DPVAT, Taxas, Multas, Licenciamento] no aporte de R$ 1.436,80 ( hum mil quatrocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos) Consta a distribuição dos embargos a execução 1022871-29.2018.8.26.0114 em trâmite na 2ª Vara Cível de Campinas do Estado de São Paulo.  Não constam nos autos demais débitos, recursos ou causa pendente de julgamento.Os bens podem ser encontrados nos locais indicados nas suas descrições e serão alienados no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual ou ao Leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem e transporte daqueles arrematados, sendo ônus do arrematante a referida responsabilidade. A arrematação judicial modo originário de aquisição de propriedade, não cabe alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes verificarem o estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos em leilão.

DO DÉBITO EXEQUENDO: R$ 200.646,69 ( duzentos mil seiscentos e quarenta e seis reais e sessenta e nove centavos)– fls 145

DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do gestor www.picellileiloes.com.br, www.publicjud.com.br e www.jornaldosleiloes.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, §2º, do CPC.

DO CONDUTOR DO LEILÃO: O leilão será realizado de forma híbrida no sítio eletrônico www.picellileiloes.com.br, no endereço Rua Maria Ângela, 390, Conjunto 10, Bairro Berlim, Jaguariúna, SP - CEP 13.919-134 e será conduzido pelo Leiloeiro Oficial JOEL AUGUSTO PICELLI FILHO, MATRICULADO na JUCESP sob nº 754, habilitado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJ/SP.

DOS LANCES: Os lances deverão ser ofertados pela rede INTERNET, através do portal http://www.picellileiloes.com.br/.

FORMAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O pagamento deverá ser efetuado, mediante guia de depósito judicial, podendo ser à vista ou parcelado, sendo que o pagamento à vista será sobreposto ao parcelado ainda que este seja mais vultuoso. (art. 895, § 7º do CPC).

À VISTA: O pagamento à vista deverá ocorrer no prazo de 24 horas da confirmação de lance vencedor (art. 19 do Provimentos n. CSM n. 1625/2009), como também deverá ser providenciado o pagamento da comissão do Leiloeiro no mesmo prazo.

PARCELADO:O interessado deverá apresentar proposta por escrito através do endereço eletrônico: contato@picellileiloes.com.br, até o início do leilãoque deverá indicar o sinal de no mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) e o saldo em até 30 (trinta) parcelas reajustáveis pelo indexador do TJ/SP, com a garantia da hipoteca legal do próprio bem em epígrafe, consubstanciado no artigo 1.489, V do Código Civil, A apresentação de proposta não suspende o leilão (art. 895, §6º, do CPC). No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações incidirá multa de 10% (dez por cento), sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, nos termos do artigo 895, § 4º do CPC, que ficará pendente a homologação do Magistrado.Não sendo efetuado o depósito da oferta, o Leiloeiro comunicará que o arrematante é remisso ao Juízo, para a perda da caução e comissão já depositadas, voltando os bens ao novo leilão, conforme artigo 897 do CPC, além das demais sanções eventualmente previstas neste edital e/ou na legislação em vigor, arcando o arrematante inadimplente com as custas processuais e honorários advocatícios decorrentes da execução, tudo isso sem prejuízo da apuração de eventuais perdas e danos.

Acaso não haja o pagamento no prazo estipulado, o Juiz poderá aprovar a venda do bem para o segundo colocado, pelo último lance por ele ofertado.

ARREMATAÇÃO COM CRÉDITOS DO PRÓPRIO PROCESSO: Poderá o Exequente, caso for o único credor, arrematar o bem utilizando os créditos do próprio processo, acaso não sejam suficientes para a aquisição do bem, deverá este, complementar no prazo de 3 (três) dias, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação e nesse caso, será realizado novo leilão, à custa do exeqüente, observando o previsto no artigo 892, §1º, §2º e § 3º do CPC.

LANCE CONDICIONAL: Acaso não haja licitantes no leilão, será aberto a captação de lance na modalidade condicional pelo prazo de 30 (trinta), dias. Decorrido o referido prazo será informado ao juízo as propostas recebidas, ficando condicionadas à homologação do Magistrado, para posterior emissão dos documentos em caso de aceitação.

DA COMISSÃO: Em caso de arrematação, a comissão a ser paga será de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor (art. 7 da Resolução 236/2016 – CNJ), a ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento do leilão/ciência da liberação do lance condicional, independentemente da escolha quanto à forma de pagamento, através de transferência eletrônica digital (TED), em conta bancária, a ser informada por esse Gestor.

Em caso de homologação de qualquer tipo de acordo, adjudicação, remissão, após a entrega e publicação do edital, com suspensão do leilão/praça, a comissão do Gestor/Leiloeiro permanece devida no aporte de 2% (dois por cento) do valor da avaliação. Neste caso, deverá o (a) exequente englobar no valor o acordo a comissão devida ao Leiloeiro, a título de ressarcimento das despesas, o qual será através condições indicadas pelo Leiloeiro. A comprovação do pagamento deverá ser encaminhada para financeiro@picellileiloes.com.br.

Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no portal http://www.picellileiloes.com.br/. A alienação obedecerá ao disposto na legislação aplicável, no Decreto n. 21981/32, Provimento CSM nº 1.625/09 do TJ/SP, Resolução Nº 236 de 13/07/2016 – CNJ), e demais normas aplicáveis ao Código de Processo Civil, Código Civil e o “caput” do art. 335 do Código Penal.

Nos termos do artigo 889 incisos I à VIII e parágrafo único, do CPC, ficam as partes e interessados, intimados das designações supra, uma vez que a publicação do presente edital supre a intimação das partes e de seus patronos, caso não sejam localizados para as intimações pessoais,

São Paulo, 07 de abril de 2019.

Dr. Fabricio Realizia

Juiz de Direito

Joel Augusto Picelli Filho

Leiloeiro Oficial