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PODER JUDICIÁRIO JUIZO DE DIREITO – VARA ÚNICA

COMARCA DE ITAPIRANGA (SC)

EDITAL DE LEILÃO/PRAÇA E INTIMAÇÃO

(Extrato dos artigos 886 e seguintes, CPC; LEF 6830/80; e, Portaria PGFN nº 79/2014 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional)

LEILÃO PRESENCIAL E ELETRÔNICO

1º LEILÃO/PRAÇA: 15 de maio de 2019 (por valor não inferior à avaliação)                                  

2º LEILÃO/PRAÇA: 29 de maio de 2019 (valor mínimo 70% da avaliação)                

HORÁRIO: 13:50 horas

LOCAL: PRESENCIAL – Átrio do Fórum da Comarca, sito a Rua São José, 10, centro, Itapiranga (SC); e, ELETRÔNICO – através do site - www.baldisseraleiloeiros.com.br.

ANCILA MARIA BALDISSERA PALUDO, Leiloeira Oficial, JUCESC nº AARC 049, devidamente autorizada pelo Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito desta Comarca, venderá em Público Leilão/Praça, na forma da Lei, em dia, hora e local, supracitados o(s) bem(ns) penhorado(s):

PROCESSO Nº 00001406-52.2016.8.24.0034 – EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: UNIÃO – PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL – SANTA CATARINA (PROCURADOR(A): DANIEL SBEGHEN) EXECUTADO(A): ABASTECEDORA MATHEUS LTDA.  BEM(NS): “Imóvel matrícula nº 5.283 do ORI desta Comarca: parte do lote rural nº 19, da Linha Fortuna (atualmente Linha Cristo Rei), situado no Município de São João do Oeste, Comarca de Itapiranga/SC, com área de 4.240m², confrontando: ao Norte, com a Rodovia Estadual SC-472; ao Sul e Leste, com terras do mesmo lote nº 19, de propriedade de Arnoldo Afonso Wermuth; e ao Oeste, com o lote nº 18, de propriedade de Estevão Matias Wermuth.  Benfeitoria(s): a) 01 prédio de alvenaria, residencial e comercial, com área de 304,50m²; b)01 prédio de alvenaria, cobertura metálica, com piso de alvenaria, com 02 rampas, com área de 416m²; c) 01 prédio de alvenaria, coberto com telhas eternit, piso de alvenaria, utilizado para depósito, borracharia e banheiro público, com área de 220m²; d) 01 prédio de alvenaria, coberto com telhas de alumínio, cobertura industrial, com 02 galerias, com área de 510m². Avaliado em R$ 1.500.000,00, em 25/08/2015, atualizado em 14/03/2019, no valor de R$ 1.770.893,12 (Um milhão setecentos e setenta mil, oitocentos e noventa e três Reais e doze centavos)”. ÔNUS: R-14/5.283: Segunda e especial hipoteca e sem concorrência de terceiros, em favor da Distribuidora de Produtos de Petróleo Charrua Ltda.; R-15/5.283: Penhora nos autos 034.11.001089-6, desta Comarca, Exequente União Federal. R-17/5.283: Penhora nos autos 0300522-18.2014.8.24.0034, desta Comarca, Exequente União Federal R-18 e AV-19/5.283: Contrato de locação de imóvel para fins comerciais, tendo como Locatária Abastecedora Klein & Becker Ltda. ME., com direito de aquisição de compra. Depositário(a):  Zeno Francisco Paulus – Rodovia SC 472, Km 06, Linha Cristo Rei, São João do Oeste (SC).

O leilão será realizado de forma PRESENCIAL o(s) interessado(s) deverão dirigir-se em dia, hora e local descritos no cabeçalho; e, ELETRÔNICO através do site www.baldisseraleiloeiros.com.br, onde serão aceitos lances a partir da publicação do Edital. No ato do pregão, o(a) Leiloeiro(a) iniciará o ato consultando a existência, ou não, de lances ofertados via internet, passando então, a receber novas propostas.

Os lances ELETRÔNICOS são irrevogáveis e irretratáveis, sendo o usuário responsável pelo correto cadastro e pelas ofertas registradas, aceitando as condições de participação, não podendo os lances ser anulados e/ou cancelados. Para efetivação do cadastro na internet, é obrigatório encaminhar a documentação exigida (CI/IE, CPF/CNPJ, contrato social quando for o caso e comprovante de endereço), ocasião em que será aprovado ou não referido cadastro. Será considerado vencedor o maior lance registrado, encerrando-se o ato com a batida do martelo.

Os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de recusa do(a) Leiloeiro(a), por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências, posto que a internet e o site do leiloeiro são apenas facilitadores de oferta. Ao optar por esta forma de participação no leilão, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito.

As pessoas físicas e/ou jurídicas que tiverem seu cadastro online aprovado, automaticamente estarão outorgando poderes a(o) Leiloeiro(a) Oficial para assinar em seu nome o(s) Auto(s) de Arrematação, sendo que posteriormente será encaminhado a respectiva Guia de Recolhimento Judicial – GRJ, para pagamento.

No(s) processo(s) relacionado(s): ÔNUS/RECURSOS: Nada consta, ou está informado no respectivo processo.As avaliações poderão ser atualizadas quando dos pregões. Sobre o valor da arrematação ou adjudicação e, na hipótese de suspensão, extinção, acordo ou remição da execução, incide Comissão de Leiloeiro(a), conforme disposto na(s) Portaria(s) desta Comarca e pela Resolução n° 236, de 13/07/16 do Conselho Nacional de Justiça, que é responsabilidade do Arrematante, Remitente ou Adjudicante.

O(s) bem(ns) será(ão) vendidos no estado de conservação em que se encontra(m) não cabendo ao Juízo de Direto e/ou a(o) Leiloeiro(a) Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos, encargos sociais, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s). Sendo a ARREMATAÇÃO FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA, não cabendo alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição do(s) Arrematante(s), Remitente(s) ou Adjudicante(s) a prévia verificação da situação do(s) bem(ns) supracitado(s).

Ficam intimadas as partes através deste Edital caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça, seus cônjuges ou companheiros, se casados forem, bem como os Credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos, fiduciário, caso não sejam encontrados, por qualquer razão, pelo Sr. Oficial de Justiça, valendo o presente como Edital de Intimação, conforme artigo 889, CPC, encaminhando cópia a ser afixada no local de costume.

Ao(s) interessado(s) em adquirir o(s) bem(ns) objeto(s) deste Edital, poderão arrematar À VISTA. Para arrematação na forma PARCELADA, realizar-se-á através de proposta escrita antes do leilão, com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) de entrada, e o saldo em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca quando se tratar de imóvel, na forma do artigo 895, CPC. Destacando que o pagamento à vista, será preferencial as propostas de pagamento à prazo, que serão apreciadas pelo Douto Juízo.

Condições de parcelamento para os Processos em que é parte a Fazenda Nacional, quando houver a concordância do DD. Procurador: será admitido o pagamento parcelado do maior lanço oferecido, nos termos da Portaria PGFN N° 79/2014 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalente à taxa SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 01% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Caso o(a) Arrematante(a) deixe de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a titulo de multa de mora, conforme § 6°, do art. 98, da Lei n° 8.212/1991.Nas hastas públicas de BENS IMÓVEIS, o(a) Arrematante levará a Carta de Arrematação ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para registro/averbação da hipoteca em favor da União. Quando tratar de BENS MÓVEIS, o mesmo será constituído de penhor em favor da União, qual será registrado na repartição competente a requerimento do arrematante.

               Maiores informações no Fórum da Comarca, ou com a Leiloeira Oficial, através do PABX: (49) 3323-4245.

Site: www.baldisseraleiloeiros.com.br

E-mail: ancila@baldisseraleiloeiros.com.br

ANCILA MARIA BALDISSERA PALUDO

                                          Leiloeira Oficial