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Código 20206
Justiça Tribunal de Justiça de São Paulo Vara 24ª VARA CÍVEL DO FORO CÍVEL CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP
Cidade/UF SÃO PAULO/SP Disponibilizar em: 15/05/2019
Primeiro Leilão 04/07/2019 14:00:00 Último Leilão 05/08/2019 14:00:00
Conteudo

24ª VARA CÍVEL DO FORO CÍVEL CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

 

EDITAL DE HASTA PÚBLICA dos bens abaixo descritos, conhecimento de eventuais interessados na lide e de intimação do executado ESPÓLIO DE AGNELLO BUENO PACHECO  (CPF/MF nº 011.298.996-91) neste ato representado pelo inventariante AGNELO DE CARVALHO PACHECO  (CPF/MF nº 047.820.328-46), bem como do exequente RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A (CNPJ/MF nº 60.628.369/0001-75), dos herdeiros ADRIANA DE CARVALHO PACHECO  (CPF/MF nº 100.172.668-58), ANDRÉ DE CARVALHO PACHECO (CPF/MF nº 218.491.478-92), EDUARDA BOTENE PACHECO (CPF/MF nº 515.427.798-80), da coproprietária VITÓRIA MARIA DE CARVALHO (CPF/MF nº 150.943.868-83), do interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS  (CNPJ/MF nº 46.319.000/0001-50).

 

O MM. Juiz de Direito Claudio Antonio Marquesi, da 24ª Vara Cível do Foro Cível Central da Comarca de São Paulo/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento e interessar possa, que, por este Juízo, processam-se os autos da ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A (CNPJ/MF nº 60.628.369/0001-75) contra ESPÓLIO DE AGNELLO BUENO PACHECO  (CPF/MF nº 011.298.996-91), processo nº 1007086-06.2017.8.26.0100, nos termos do Provimento CSM nº 1.625, de 09 de fevereiro de 2009, que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

 

DO LEILÃO

 

O leilão será conduzido em duas praças. A 1ª praça terá início em 01 de julho de 2019 às 14h00min. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª praça, a 2ª praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 04 de julho de 2019 às 14h00min e se encerrará em 05 de agosto de 2019 às 14h00min. O valor mínimo para venda em 2ª Praça corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação, atualizado até a presente data pela Tabela Prática do TJSP.

 

DO CONDUTOR DAS PRAÇAS

 

A praça será conduzida pelo leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva (“Leiloeiro”), inscrito na Junta Comercial de São Paulo sob o nº 602, e pela Gestora Judicial LUT Gestão e Intermediação de Ativos Ltda. (“Gestora LUT”), por meio de seu portal na rede mundial de computadores.

 

LOCAL DO LEILÃO

 

O leilão será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica por meio do Portal www.lut.com.br.

 

DO PAGAMENTO

 

O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto à Gestora LUT, guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, no valor de seu lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 horas, após o encerramento da praça.

 

Comissão – O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto à Gestora LUT, boleto bancário em favor do Leiloeiro/Gestora, a título de comissão, no valor de 3% (três por cento) sobre o valor do lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento da praça.

 

Após a realização do depósito judicial e do pagamento do boleto, o arrematante deverá encaminhar os respectivos comprovantes para o e-mail (contato@lut.com.br), a fim de que sejam juntados ao Auto de Arrematação.

 

RELAÇÃO DOS BENS

 

Lote 1 – Fração ideal de 50% de um apartamento nº314, localizado no 3º andar ou 7º pavimento do empreendimento denominado ‘INTERNACIONAL AIRPORT FLAT” situado na Rua José de Andrade, nº 508, esquina com a Rua José Bernardo Medeiros e Rua Dr. Epitácio Pessoa, com área privativa de 29,210m2, área comum de 45,011m2, perfazendo a área total de 74,221m2, correspondendo-lhe uma fração ideal de 0,29268% no terreno, cabendo-lhe o direito a guarda e estacionamento de um automóvel de pequeno ou médio porte, em lugar indeterminado no estacionamento coletivo do edifício, localizado no 1º ou 2º subsolos. Referido edifício foi submetido ao regime de condomínio, conforme R.36 feito na matrícula nº 320.073 deste serviço Registral.  Inscrição Cadastral: 112.04.53.0070.01.071. Conforme laudo de avaliação fls 457, o apartamento é  composto de 1 dormitório, 1 banheiro, 1 vaga de garagem com auxílio de manobrista, e, segundo informações obtidas junto à administração do flat, pertencente à categoria “master twin”, com 2 camas de solteiro, integrante do sistema de administração hoteleira (dentro do “pool”), mobiliado, reformado e em regular estado de conservação. Consta na AV.2 a penhora exequenda de parte ideal equivalente a 50% do Imóvel do condômino Agnello Bueno Pacheco. Matrícula nº 82.353 no 1º CRI de Guarulhos. Contribuinte: 112.04.53.0070.01.071. Débitos de IPTU em Aberto: R$ 3.380,99. Débitos Inscritos em Dívida Ativa: R$1.877,06 Débitos de Condomínio: não localizado. Valor da Avaliação: R$ 187.431,19 (cento e oitenta e sete mil, quatrocentos e trinta e um reais e dezenove centavos), atualizados até abril de 2019, pela Tabela Prática do TJSP. Valor esse referente a 50% imóvel.

 

Lote 2 – Fração ideal de 50% de um apartamento nº 313, localizado  no 3º andar ou 7º pavimento do empreendimento denominado ‘INTERNACIONAL AIRPORT FLAT” situado na Rua José de Andrade, nº 508, esquina com a Rua José Bernardo Medeiros e Rua Dr. Epitácio Pessoa, com área privativa de 29,210m2, área comum de 45,011m2, perfazendo a área total de 74,221m2, correspondendo-lhe uma fração ideal de 0,29268% no terreno, cabendo-lhe o direito a guarda e estacionamento de um automóvel de pequeno ou médio porte, em lugar indeterminado no estacionamento coletivo do edifício, localizado no 1º ou 2º subsolos. Referido edifício foi submetido ao regime de condomínio, conforme R.36 feito na matrícula nº 320.073 deste serviço Registral. Inscrição Cadastral: 112.04.53.0070.01.071. Conforme laudo de avaliação fls 457, o apartamento é  composto de 1 dormitório, 1 banheiro, 1 vaga de garagem com auxílio de manobrista, e, segundo informações obtidas junto à administração do flat, pertencente à categoria “master twin”, com 2 camas de solteiro, integrante do sistema de administração hoteleira (dentro do “pool”), mobiliado, reformado e em regular estado de conservação. Matrícula nº 82.354 no 1º CRI de Guarulhos. Contribuinte: 112.04.53.0070.01.070. Débitos de IPTU em Aberto: R$ 3.380,99. Débitos Inscritos em Dívida Ativa: R$1.877,06  Débitos de Condomínio: não localizado. Valor da Avaliação: R$ 187.431,19 (cento e oitenta e sete mil, quatrocentos e trinta e um reais e dezenove centavos), atualizados até abril de 2019, pela Tabela Prática do TJSP. Valor este referente a 50% do imóvel.

 

Débitos da ação: R$ 3.246.975,99 (três milhões, duzentos e quarenta e seis mil, novecentos e setenta e cinco reais e noventa e nove centavos) em dezembro de 2018, valores que deverão ser atualizados para a data da arrematação e pelo qual responderá o produto da arrematação. Em havendo saldo remanescente, responderá pela diferença o executado nesta ação. Se os bens arrematados forem imóveis, os débitos tributários ficam sub-rogados no respectivo preço alcançado pela arrematação, nos termos do parágrafo único do artigo 130, do Código Tributário Nacional, porém compete ao interessado no bem pesquisar todos os débitos eventualmente existentes nos diversos Órgãos. 

 

OBS: Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas, presenciais ou híbridas. Desta forma, havendo eventuais divergências de áreas e/ou características físicas, o arrematante não poderá pleitear complemento de metragens, abatimento do valor, indenização ou desfazimento da arrematação. De igual maneira, correrão por sua conta as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência dos bens móveis arrematados.

 

Cumpre informar que até a publicação deste edital não há decisão judicial suspendendo ou impossibilitando a venda do bem contido neste leilão.

Ficam todos aqueles mencionados no presente Edital, regularmente INTIMADOS das designações supra, caso não sejam localizados para as intimações pessoais e dos respectivos patronos.

 

Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no Portal www.lut.com.br.

 

 

 

 

Eu, _____________________________________

escrivã (o) subscrevi.

 

 

 

 

_________________________________

Claudio Antonio Marquesi

Juiz de Direito

 

 

Link Leilão https://www.lut.com.br/leilao/fracao-ideial-de-flats-em-guarulhos-sp/10037/1 Situação Publicado
Categorias
Modalidade Eletrônico
Fotos de Bem(ns)
Anexo
 20190515104708_Edital_60_.pdf
Cadastrado em: 15/05/2019 10:46:38
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