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4ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL VIII – TATUAPÉ - SÃO PAULO/SP

EDITAL DE PRAÇA e de intimação do(a)(s) executado(a)(s) VOICE SOLUTIONS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA – EPP (CNPJ nº 11.665.440/0001-84); JAQUELINE GISELE PEREIRA CRUZ (CPF nº 282.715.038-71); SIDNEI CRUZ (CPF nº 116.904.358-52) do credor tributário ESTADO DE SÃO PAULO.

O(A) MM. Juiz(a) de Direito Dr.(a) Mariana Dalla Bernardina da 4ª Vara Cível do Foro Regional VIII – Tatuapé – São Paulo/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo processam-se os autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco Bradesco S/A contra Voice Solutions Assessoria Empresarial Ltda – EPP e outros - Processo nº 1000704-16.2016.8.26.0008 e que foi designada a venda do(s) bem(ns) descrito(s) abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

O(s) móvel(is) será(ão) vendido(s) em caráter "AD CORPUS” e no estado em que se encontra(m). A descrição detalhada e as fotos do(s) móvel(is) a ser(em) apregoado(s) estão disponíveis no Portal www.spleiloes.com.br.

A 1ª PRAÇA terá início em 03 de Junho de 2019, às 09h30min. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos três dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª PRAÇA seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 05 de Junho de 2019, às 09h31min e se encerrará em 26 de Junho de 2019, às 09h30min. O valor mínimo para venda em 2ª Praça corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação judicial atualizada.

A Hasta será conduzida pela Gestora Judicial – SP Leilões (Guisheft Gestão e Intermediação de Ativos Ltda.), por seu leiloeiro, o Sr. Tiago Tessler Blecher, inscrito na JUCESP nº 1.098, através de seu portal de leilões online www.spleiloes.com.br.

O pagamento do preço do(s) móvel(is) arrematado(s) deverá ser efetuado no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento da praça, através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, a qual será enviada ao e-mail cadastrado previamente pelo arrematante.

O arrematante deverá pagar à Gestora Judicial – SP Leilões, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do bem, através de depósito bancário. A comissão devida não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante, deduzidas as despesas incorridas.

Na hipótese de acordo ou remição após a publicação do edital, o leiloeiro fará jus à comissão de 5% (cinco por cento), a título de remuneração dos serviços executados até o momento da avença, devendo o pagador arcar, ainda, com as despesas de publicação de edital e demais assumidas e comprovadas pelo leiloeiro, conforme o artigo 7º, da resolução 236 do Conselho Nacional de Justiça.

A partir da publicação do Edital, o exequente, na hipótese de ARREMATAÇÃO PELO CRÉDITO, ficará responsável pela comissão devida à Gestora Judicial - SP Leilões.

Todas as regras e condições de venda e pagamento da Praça estão disponíveis no Portal www.spleiloes.com.br.  

As demais condições obedecerão ao que dispõe o Código de Processo Civil, o Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1.932, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427, de 1º de fevereiro de 1.933, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, o Provimento CSM nº 1.625, de 09 de fevereiro de 2.009, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o caput do artigo 335, do Código Penal.

BENS: Lote 1 -DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA sobre o veículo marca/modelo I/MMC/ASX 2.0, ano fabricação/modelo 2011/2011, cor branca, placa ERF8420, Chassi JMYXTGA2WBZA03581, RENAVAM 00323966527, bancos de couro, 4 pneus em bom estado, riscos no para-choque traseiro.

ÔNUS: Conforme pesquisa realizada junto ao DETRAN/SP, referido veículo possui débitos de IPVA, inscritos em Dívida Ativa, referentes aos exercícios de 2015 e 2016, não inscritos, referentes aos exercícios de 2017 e 2018, bem como débitos de DPVAT, referente aos exercícios de 2017 e 2018, Taxa de Licenciamento, referente aos exercícios de 2016 a 2018 e Multas, cuja monta é de R$ 21.343,19 (Setembro/2018). Consta ainda débito de Taxa de Licenciamento, referente ao exercício de 2015, não apontado na pesquisa, cuja responsabilidade será do arrematante. Consta restrição financeira de intenção de gravame, referente à alienação fiduciária, em favor do ora exequente.

Valor de Avaliação: R$ 61.796,49 (sessenta e um mil, setecentos e noventa e seis reais e quarenta e nove reais), avaliado em Março de 2018.

Depositário: Jaqueline Gisele Pereira

Localização: Rua Nossa Senhora dos Anjos, 197, Casa 01, Chácara Mafalda - São Paulo/SP 

Débitos desta ação: R$ 167.222,21 (Março/2018).

O arrematante não se responsabilizará pelo pagamento dos débitos fiscais e tributários incidentes sobre o(s) imóvel(is) arrematado(s) (Art. 130, do Código Tributário Nacional), ficando responsável tão somente pelo pagamento de impostos e taxas para expedição do competente mandado de entrega.

Compete ao interessado na aquisição do(s) bem(ns), eventual pesquisa de débitos junto aos diversos Órgãos.

A publicação deste edital supre eventual insucesso nas notificações pessoais da executada, dos coproprietários, dos interessados, bem como dos respectivos cônjuges, se casado forem, dos credores hipotecários, ou credores fiduciários, e será realizada através da rede mundial de computadores, conforme o parágrafo 2º, do artigo 887, do Código de Processo Civil.

Eu, ______________________conferi e subscrevi.

Dr.(a) Mariana Dalla Bernardina

Juiz(a) de Direito