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3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAÇATUBA ESTADO DE SÃO PAULO

EDITAL DE HASTA PÚBLICA do bem abaixo descrito, conhecimento de eventuais interessados na lide e de intimação da executada RICARDO PRADO FAGANELLO (CPF/MF: 213.073.398-08):

A MMa. Juíza de Direito Adriana Moscardi Maddi Fantini, da 3ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que, por este Juízo, processam-se os autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por LIBERTY SEGUROS S/A contra RICARDO PRADO FAGANELLO - processo 1025940-58.2017.8.26.0032 que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

A 1ª praça terá início no dia 22 de julho de 2019, às 12:00 hs. Não havendo lance igual ou superior à importância da avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª praça; a 2ª praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se no dia 25 de julho de 2019, às 12:00 hs e se encerrará no dia 22 de agosto de 2019, às 12:00 hs. O valor mínimo para venda em 2ª Praça corresponderá a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação atualizada.

O leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.lut.com.br  e será conduzida pela Gestora LUT - Gestão e Intermediação de Ativos Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.399.676/0001-01 e pelo Leiloeiro Oficial Cezar Augusto Badolato Silva, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP, sob o n° 602.

Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no Portal www.lut.com.br.

O arrematante deverá pagar à Gestora LUT, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do bem, a ser depositado à disposição deste juízo. Tal valor será devido à Gestora LUT pelo arrematante ainda que haja a desistência da arrematação, assim como será devido pelo exequente nos casos de adjudicação do bem e pelo executado nos casos de acordo e remição, conforme Condições de Venda e Pagamento do leilão.

O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; até o início da segunda etapa, proposta por vaor que não seja inferior a 70% do valor da avaliação atualizada.

A publicação deste edital supre eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos.                 

RELAÇÃO DO BEM

Bem móvel: “marca HONDA, modelo HR-V EXL CVT, ano de fabricação 2016, ano modelo 2017, cor vermelha, placa GDB9909, chassi nº 93HRV2870HZ212887, RENAVAM nº 01110114483”. Avaliação:  R$ 85.999,00 (oitenta e cinco mil novecentos e noventa e nove reais), em agosto de 2018. Débitos da ação: R$ 11.175,81 (onze mil cento e setenta e cinco reais e oitenta e um centavos), em dezembro de 2017, valores que deverão ser atualizados para a data da arrematação e pelo qual responderão o produto da arrematação. Em havendo saldo remanescente, responderá pela diferença o executado nesta ação. Conforme previsão no artigo 886, VI, do Código de Processo Civil, informa-se que não existem recursos pendentes de julgamento junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Débitos tributários: R$ 8.674,80 (oito mil seiscentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos), atualizados até outubro de 2018, sendo R$ 4.436,30 (quatro mil quatrocentos e trinta e seis reais e trinta centavos), referente ao IPVA do exercício 2018, R$ 3.823,98 (três mil oitocentos e vinte e três reais e noventa e oito centavos) referente ao IPVA do exercício 2017, R$ 45,72 (quarenta e cinco reais e setenta e dois centavos), referente ao DPVAT do exercício 2018, R$ 87,38 (oitenta e sete reais e trinta e oito centavos), referente ao licenciamento do exercício 2018 e R$ 281,42 (duzentos e oitenta e um reais e quarenta e dois centavos), referente a multas do DER.Eventuais débitos tributários ficam sub-rogados no respectivo preço alcançado pela arrematação, nos termos do parágrafo único do artigo 130, do Código Tributário Nacional. OBS: os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados. Compete ao interessado no bem, eventual pesquisa de débito junto aos diversos Órgãos.

Eu,                                                                                                   escrivã (o) subscrevi.

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Adriana Moscardi Maddi Fantini

Juíza de Direito