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1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO FERREIRA/SP – J1653

Edital de Hasta Pública do(s) bem(ns) abaixo descrito(s) e intimação, expedido nos autos da:

Ação:                                                     ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM COM EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA)

Proc. nº:                                             0003169-10.2018.8.26.0472

Exequente(s)/Autor(es):             MARIA MADALENA CADEO HULM

Executado(s)/Réu(s):                     LUIZ ROBERTO HULM, JOSÉ GERALDO VOLTARELLI, NATALINA PEREIRA DE ASSIS VOLTARELLI, RICARDO CASTELLAN DE MORAES, ROGÉRIO CASTELLAN DE MORAES e ISAURA ELISA CASTELLAN DE MORAES

Terceiro(s):                                        JOSÉ CARLOS VAROTTI, UNIÃO – PROCURADORIA GERAL FEDERAL – INSS e MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA/SP

O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito que este subscreve, na forma da Lei (art. 879, II, CPC e Resolução 236/16-CNJ), FAZ SABER que a D1Lance Leilões levará a público leilão o(s) bem(ns) abaixo descrito(s), conforme condições presentes neste edital e no site www.d1lance.com.

1ª PRAÇA: De 26/07/19(15h00) até 29/07/19(15h00)-valor igual ou superior ao da avaliação;

2ª PRAÇA: De 29/07/19(15h00) até 20/08/19(15h00)-mínimo de 60% do valor de 1ª Praça.

HORÁRIO: Oficial de Brasília/DF.

CONDUTOR: D1Lance Leilões e Dannae Vieira Avila-JUCESP 941.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Cadastrar-se gratuitamente no sitee encaminhar a documentação necessária, com antecedência mínima de 72h, para efetuar o lance, que será recebido, única e exclusivamente, pelo site www.d1lance.com. Os lances ofertados são irretratáveis e irrevogáveis.

DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Um lote de terreno, situado na cidade e comarca de Porto Ferreira, no desmembramento denominado “Jardim Aeroporto”, designado como lote nº 40, da quadra “C”, medindo 12,5m de frente para a Av. Gal. Álvaro de Góes Valeriani; 22,5m de largura nos fundos; 34m de um lado; e 35m de outro lado; perfazendo a área total de 586m²; e um lote de terreno, situado na cidade e comarca de Porto Ferreira, no desmembramento denominado “Jardim Aeroporto”, designado como lote nº 39, da quadra “C”, medindo 12,5m de frente para a Av. Gal. Álvaro de Góes Valeriani; igual medida de largura nos fundos; medindo 34m da frente aos fundos, de ambos os lados; perfazendo a área total de 425m². Cadastro Municipal nº 0010-0003-0001. Matrículas nºs 8.083 e 8.084 do CRI de Porto Ferreira/SP.

ÔNUS: Matrícula nº 8.083: Penhora da parte ideal de 33,33% do imóvel em favor de José Carlos Varotti (Av.5-11/02/08); e Penhora da parte ideal de 3% do imóvel em favor da União – Procuradoria Geral Federal – INSS (Av.6-17/06/10).

VALOR DA AVALIAÇÃO:R$ 900.000,00 (fls. 21-24 dos autos-Ago/18), a ser atualizado.

IMPOSTOS, MULTAS E TAXAS: R$ 59.460,24 (até Maio/19).

DÉBITOS: Eventuais ônus e débitos correrão por conta do arrematante, exceto débitos fiscais, taxas e impostos que serão sub-rogados no valor da arrematação (art. 130-CTN), na medida da existência de saldo desta para tanto. Nos casos de arrematação procedida por Exequente(s), mediante utilização do crédito, referidos ônus e débitos correrão por sua conta. Cabe ao interessado pesquisar e confirmar diretamente nos órgãos competentes.

PROPOSTA(S): Serão submetidas à apreciação do MM. Juízo, caso não haja lance. O lance é soberano e prefere à qualquer proposta.

CUSTAS E DESPESAS: O arrematante adquire o bem no estado de conservação em que se encontra e correrão por sua conta os procedimentos de regularização, transferência, baixa de gravame e imissão na posse, além de despesas com remoção, desocupação e transporte.

PAGAMENTO DO LANCE: Em até 24h da finalização do leilão, por meio de guia de depósito judicial. Decorrido o prazo, o MM. Juízo será informado para aplicação das medidas legais e o lance imediatamente anterior será submetido à apreciação.

COMISSÃO: 5% sobre o valor total da arrematação, não estando incluído no valor do lance, a ser pago em até 24h da finalização do leilão, por meio de depósito em dinheiro, DOC ou TED, na conta da D1LANCE LEILOES, a ser informada oportunamente.

MULTA: Havendo desistência ou não pagamento será aplicada multa, fixada pelo MM. Juízo.

REMIÇÃO, ACORDO, SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO: O MM. Juízo fixará a remuneração da Gestora com base no art. 7º, §3º, da Resolução 236/16-CNJ.

ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO: Caberá ao MM. Juízo determinar que o arrematante assine o Auto de Arrematação, inclusive mediante comparecimento em cartório (art. 903-CPC).

PLURALIDADE DE CREDORES E/OU EXEQUENTES: O produto da arrematação lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências, e os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem (p.ex.: condomínio), sub-rogam-se sobre o referido valor (art. 908-CPC).

QUOTA-PARTE DO COPROPRIETÁRIO E/OU CÔNJUGE: Tratando-se de bem indivisível, este será leiloado em sua integralidade, recaindo o equivalente à quota-parte do coproprietário e/ou do cônjuge alheio sobre o produto da alienação (art. 843-CPC).

DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: (11) 3101-9851 ou contato@d1lance.com.

PUBLICAÇÃO: Este edital será publicado, com a antecedência mínima necessária, na rede mundial de computadores, especialmente no site www.d1lance.com (art. 887, §2º-CPC).

INTIMAÇÃO: Ficam a(s) partes, executado(s), cônjuge(s), credor(es) fiduciário(s)/hipotecário(s)/preferencial(is), coproprietário(s), promitente(s) comprador(es), senhorio(s) direto(s), usufrutuário(s), credor(es) com garantia real ou com penhora(s) anteriormente averbada(s), terceiros e demais interessados, que não seja(m) de qualquer modo parte na presente ação, INTIMADOS das presentes designações, por esta via editalícia, na pessoa de seus representantes ou caso não sejam localizados para a intimação pessoal, não podendo, de forma alguma, posteriormente, alegar ignorância do contido neste edital. Não consta nos autos haver recursos ou causas pendentes de julgamento relativos ao feito. Será este edital, por extrato, afixado e publicado na forma da Lei, o que suprirá eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos. São Paulo, 27 de maio de 2019.

RAYAN VASCONCELOS BEZERRA
Juiz(a) de Direito