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1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA/SP

EDITAL DE HASTA PÚBLICA dos bens abaixo descritos, conhecimento de eventuais interessados na lide e de intimação dos executados ROSINEI JOSÉ CORREA (CPF/MF nº 529.346.919-34), RITA DE CASSIA LESSA CORREA (CPF/MF nº 187.535.638-08), bem como do exequente PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (CNPJ/MF nº 01.206.820/0005-20).

O MM. Juiz de Direito Carlos Eduardo Gomes dos Santos, da 1ª Vara Cível da Comarca de Bragança Paulista/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento e interessar possa, que, por este Juízo, processam-se os autos da ação de Execução De Título Extrajudicial ajuizada por PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (CNPJ/MF nº 01.206.820/0005-20) contra ROSINEI JOSÉ CORREA (CPF/MF nº 529.346.919-34), RITA DE CASSIA LESSA CORREA (CPF/MF nº 187.535.638-08), processo nº 1001440-18.2017.8.26.0099, nos termos do Provimento CSM nº 1.625, de 09 de fevereiro de 2009, que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

DO LEILÃO

O leilão será conduzido em duas praças. A 1ª praça terá início em 27 de agosto de 2019 às 10h15min. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª praça, a 2ª praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 30 de agosto de 2019 às 10h15min e se encerrará em 23 de setembro de 2019 às 10h15min. O valor mínimo para venda em 2ª Praça corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação atualizado.

DO CONDUTOR DAS PRAÇAS

A praça será conduzida pelo leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva (“Leiloeiro”), inscrito na Junta Comercial de São Paulo sob o nº 602, e pela Gestora Judicial LUT Gestão e Intermediação de Ativos Ltda. (“Gestora LUT”), por meio de seu portal na rede mundial de computadores.

LOCAL DO LEILÃO

O leilão será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica por meio do Portal www.lut.com.br.

DO PAGAMENTO

O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto à Gestora LUT, guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, no valor de seu lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 horas, após o encerramento da praça.

Comissão – O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto à Gestora LUT, boleto bancário em favor do Leiloeiro/Gestora, a título de comissão, no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento da praça.

Após a realização do depósito judicial e do pagamento do boleto, o arrematante deverá encaminhar os respectivos comprovantes para o e-mail (contato@lut.com.br), a fim de que sejam juntados ao Auto de Arrematação.

RELAÇÃO DOS BENS

Lote 1 – TOYOTA/COROLLA XEI 20 FLEX, placa EDM-8466, ano/modelo 2010/2011, RENAVAM 00208291733. Em consulta junto ao site meudespachante.net.br em 17/07/2019, verificou-se a existência dos seguintes débitos no prontuário do veículo: Licenciamento 2018 R$ 361,35 (trezentos e sessenta e um reais e trinta e cinco centavos); IPVA R$ 8.323,72 (oito mil, trezentos e vinte e três reais e setenta e dois centavos); DPVAT R$ 61,93 (sessenta e um reais e noventa e três centavos); Multas R$ 916,88 (novecentos e dezesseis reais e oitenta e oito centavos). Valor da Avaliação: R$ 47.286,00 (quarenta e sete mil e duzentos e oitenta e seis reais), atualizados até dezembro de 2018. Depositário(a): Rita De Cassia Lessa Correa, CPF sob nº 187.535.638-08.

Lote 2 – I/ MERCEDEZ BENS C180 CGI, placa FHI-8900, ano/modelo 2012/2012.Em consulta junto ao site meudespachante.net.br em 17/07/2019, verificou-se a existência dos seguintes débitos no prontuário do veículo: Licenciamento 2018 R$ 361,35 (trezentos e sessenta e um reais e trinta e cinco centavos); IPVA R$ 14.099,92 (quatorze mil, noventa e nove reais e noventa e dois centavos); DPVAT R$ 61,93 (sessenta e um reais e noventa e três centavos); Multas R$ 1.207,71 (mil, duzentos e sete reais e setenta e um centavos). Valor da Avaliação: R$ 63.795,00 (sessenta e três mil e setecentos e noventa e cinco reais), atualizados até dezembro de 2018. Depositário(a): Rosinei José Correa, CPF sob nº 529.346.919-34.

Localização dos Bens: Os bens encontram-se sob a responsabilidade dos depositários.

Débitos da ação: R$ 101.322,32 (cento e um mil, trezentos e vinte e dois reais e trinta e dois centavos) em novembro de 2017, valores que deverão ser atualizados para a data da arrematação e pelo qual responderá o produto da arrematação. Em havendo saldo remanescente, responderá pela diferença o executado nesta ação. Se os bens arrematados forem imóveis, os débitos tributários ficam sub-rogados no respectivo preço alcançado pela arrematação, nos termos do parágrafo único do artigo 130, do Código Tributário Nacional, porém compete ao interessado no bem pesquisar todos os débitos eventualmente existentes nos diversos Órgãos. 

OBS: Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas, presenciais ou híbridas. Desta forma, havendo eventuais divergências de áreas e/ou características físicas, o arrematante não poderá pleitear complemento de metragens, abatimento do valor, indenização ou desfazimento da arrematação. De igual maneira, correrão por sua conta as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência dos bens móveis arrematados.

Cumpre informar que até a publicação deste edital não há decisão judicial suspendendo ou impossibilitando a venda do bem contido neste leilão.

Ficam todos aqueles mencionados no presente Edital, regularmente INTIMADOS das designações supra, caso não sejam localizados para as intimações pessoais e dos respectivos patronos.

Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no Portal www.lut.com.br.

Eu, _____________________________________

escrivã (o) subscrevi.

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Carlos Eduardo Gomes dos Santos

Juiz de Direito