| Conteudo |
EDITAL DE 1ª E 2ª PRAÇAS DE LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO
01ª VARA CÍVEL DO FORO COMARCA DE GUARUJÁ - SÃO PAULO
EDITAL de 1ª e 2ª Praças de Leilão Judicial Eletrônico do bem abaixo descrito, bem como para intimação do Executado JOSE LUIZ PEDRO CPF N° 029.186.768-53 e LAIS DEL MONTE PEDRO CPF N° 266.992.178-79. E demais interessados, expedido nos autos, ora em fase de execução, proposta pelo exequente CONDOMINIO GRANVILLE CNPJ: 54.346.820/0001-69. Autos nº 1004587-68.2017.8.26.0223
O Dr. Ricardo Fernandes Pimenta Justo, MM. Juiz da 01ª Vara Cível do Foro da Comarca de GUARUJÁ - São Paulo, na forma da Lei, faz saber a todos que virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que, com fundamento nos artigos 886 a 903 do Código de Processo Civil, bem como nos artigos 250 a 280 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça e no Provimento CSM nº 1625/2009, ambos do Tribunal de Justiça de São Paulo, através do sistema Gestor de Alienação Eletrônica, VENETO LEILÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS, hospedado no endereço eletrônico www.venetoleiloes.com.br e sob condução do Leiloeiro Público Oficial, Sr. Odilson Alves de Oliveira, inscrito na JUCESP sob nº 991, levará a Hasta Pública, ou seja, a público pregão de venda e arrematação, dos bens a seguir descritos:
Bens: LOTE 01: O Lote de terreno N° 11 da quadra 35 do CONDOMINIO GRANVILLE, município, distrito e comarca de Guarujá medindo 16,80 metros de frente para rua R . 2, por 40,00 metros de frente aos fundos, de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente, encerrando a área de 672,00 metros quadrados, confrontando do lado direito com o lote 10; do lado esquerdo com o lote 12 e nos fundos com o lote 5, correspondendo-lhe a fração ideal de 0,708018% no terreno e demais coisas de uso comum do condomínio.
Avaliação: R$ 1.000.000,00. (hum milhão de reais) para agosto de 2010. Será realizada a atualização conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP.
Recursos: Não constam nos autos recursos pendentes de Julgamento.
Como Participar: O interessado em participar do Leilão deverá se cadastrar previamente no website www.venetoleiloes.com.br, fazer o envio da documentação requerida e requerer habilitação para este leilão. Da oferta de Lances: Durante o pregão eletrônico, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do Leiloeiro, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Sobrevindo lanços nos três últimos minutos, antecedentes ao término do Leilão, o horário de fechamento do Leilão será prorrogado por mais três minutos e sinalizado para que todos os usuários habilitados tenham a oportunidade de ofertar novos lanços. Transcorridos três minutos do último lanço o Leilão será encerrado e este declarado vencedor.
Da Praça eletrônica: A 1ª praça terá início no dia 04/11/2019 às 14:00hs e se estenderá por 03 (três) dias, encerrando-se no dia 07/11/2019, às 14:00hs. Não havendo oferta de lances, seguir-se-á, sem interrupção, a 2ª praça, que se encerrará no dia 27/11/2019, às 14:00hsDo Valor Mínimo: Na 1ª praça, o valor mínimo para a venda do bem praceado será o valor da avaliação judicial que será atualizado pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo até a data do início da hasta pública. Na 2ª praça, o valor mínimo para a venda corresponderá a 60% (Sessenta por cento) do valor da avaliação atualizado. Do Pagamento: O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento da praça, através de depósito judicial vinculado ao processo que poderá ser obtido no website https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp ou fornecido pelo Leiloeiro. Da Comissão do Leiloeiro/Gestor de Alienação Judicial: O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro/Gestor, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do bem, que não está incluso no valor do lance, através de TED ou DOC em conta que será fornecida pelo Leiloeiro. Do Parcelamento: O interessado em adquirir o bem em prestações, poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por escrito não inferior ao valor da avaliação atualizada; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por escrito que não seja por valor inferior a 60% (Sessenta por cento) da avaliação atualizada, observadas as regras do artigo 895 do Código de Processo Civil, sujeitas à apreciação do Juiz na hipótese de não haver lance com pagamento à vista. A comissão de 5% devida ao Leiloeiro/Gestor não poderá ser incluída no parcelamento e deverá ser paga à vista juntamente com a primeira parcela. Dos Ônus: Débito exequente R$ 97.013,62 Que será atualizado até o efetivo leilão. Dos Débitos Tributários: R$ 309.873,19 (IPTU JÁ INSCRITO NA DIVIDA ATIVA). Eventuais débitos tributários ficam sub-rogados no valor da arrematação, nos termos do art. 130 do Código Tributário Nacional. Da Remição: Se a remição se realizar após a concretização da alienação, apenas se elas forem positivas, ficará a cargo do remitente o pagamento da comissão do leiloeiro em 5% do valor da arrematação conforme disposto na Seção II, Art. 7º, §3. Da Resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. Das Despesas: Os bens são vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo Ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judicias eletrônicas conforme Art. 9º do Provimento CSM 1625/09.Das Demais Condições: Se o exequente arrematar a coisa, não estará obrigado a exibir o preço, salvo se exceder ao crédito atualizado, caso em que depositará a diferença em três dias, sob pena de ineficácia da arrematação e nova alienação eletrônica às suas expensas. As demais condições de venda estão disponíveis no website da Gestora no endereço www.venetoleiloes.com.br. A Alienação Judicial Eletrônica obedecerá ao disposto na legislação aplicável à espécie, notadamente ao disposto nos artigos 886 a 903 do Código de Processo Civil, bem como nos artigos 250 a 280 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça e no Provimento CSM nº 1625/2009, ambos do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Decreto nº 21.981/32. Da Supervisão e Responsabilidade da Hasta Pública: A Hasta Pública será realizada somente por meio eletrônico, através do Sistema Gestor hospedado em www.lotusleiloes.com.br e sob condução do Leiloeiro Público Oficial ODILSON ALVES DE OLIVEIRA, inscrito na JUCESP sob nº 991. Informações: Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos pessoalmente na sede da Lotus Leiloes Judiciais e Extrajudiciais ou através de e-mail :contato@venetoleiloes.com.br ou ainda por telefone nº 11- 3513-3431 e via celular nº 9.6266- 0103. O presente Edital será afixado e publicado na forma da lei e do provimento e atenderá ao disposto no artigo 889 do Código de Processo Civil._____________________________ Dr. Ricardo Fernandes Pimenta Justo .Juiz de Direito |