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3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA/SP

EDITAL DE HASTA PÚBLICA dos bens abaixo descritos, conhecimento de eventuais interessados na lide e de intimação dos executados IGREJA APOSTÓLICA TEMPLO VIVO (CNPJ/MF nº 04.053.970/0001-06), JOSÉ EDILSON DA SILVA LIMA (CPF/MF nº 102.304.868-00), VIVIANA GONÇALVES LIMA (CPF/MF nº 137.462.218-46), e dos interessados LEONARDO AMANCIO GOMES  (CPF/MF nº 397.974.518-01), INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – IPESP (CNPJ/MF nº 61.024.170/0001-09), do exequente RINALDO DONIZETE DE GODOY  (CPF/MF nº 120.385.078-64) e da PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA (CNPJ/MF: 46.352.746/0001-65).

O MM. Juiz de Direito André Gonçalves Souza, da 3ª Vara Cível da Comarca de Bragança Paulista/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento e interessar possa, que, por este Juízo, processam-se os autos da ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por RINALDO DONIZETE DE GODOY  (CPF/MF nº 120.385.078-64) contra IGREJA APOSTÓLICA TEMPLO VIVO (CNPJ/MF nº 04.053.970/0001-06), JOSÉ EDILSON DA SILVA LIMA (CPF/MF nº 102.304.868-00), VIVIANA GONÇALVES LIMA (CPF/MF nº 137.462.218-46), PABLO GALVANI CUSTÓDIO WALLET BARLETA  (CPF/MF nº 090.588.306-32), LEONARDO AMANCIO GOMES  (CPF/MF nº 397.974.518-01), INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – IPESP (CNPJ/MF nº 61.024.170/0001-09), processo nº 0000405-55.2008.8.26.0099, nos termos do Provimento CSM nº 1.625, de 09 de fevereiro de 2009, que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

DO LEILÃO

O leilão será conduzido em duas praças. A 1ª praça terá início em 16 de Dezembro de 2019 às 13h15min. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª praça, a 2ª praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 19 de Dezembro de 2019 às 13h15min e se encerrará em 23 de Janeiro de 2019 às 13h15min. O valor mínimo para venda em 2ª Praça corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação, atualizado até a presente data pela Tabela Prática do TJSP.

DO CONDUTOR DAS PRAÇAS

A praça será conduzida pelo leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva (“Leiloeiro”), inscrito na Junta Comercial de São Paulo sob o nº 602, e pela Gestora Judicial LUT Gestão e Intermediação de Ativos Ltda. (“Gestora LUT”), por meio de seu portal na rede mundial de computadores.

LOCAL DO LEILÃO

O leilão será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica por meio do Portal www.lut.com.br.

DO PAGAMENTO

O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto à Gestora LUT, guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, no valor de seu lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 horas, após o encerramento da praça.

Comissão – O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto à Gestora LUT, boleto bancário em favor do Leiloeiro/Gestora, a título de comissão, no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento da praça.

Após a realização do depósito judicial e do pagamento do boleto, o arrematante deverá encaminhar os respectivos comprovantes para o e-mail (contato@lut.com.br), a fim de que sejam juntados ao Auto de Arrematação.

RELAÇÃO DOS BENS

Imóvel: Os direitos e obrigações decorrentes da promessa de venda e compra firmado entre o executado e o IPESP sobre um prédio residencial, consistente de uma casa de alvenaria com 51,00m² de área construída sob nº 416, situado à Rua Pará, Bairro do Uberaba, na cidade de Bragança Paulista, e seu respectivo terreno constituído do lote nº 27, da quadra 03, do Conjunto Habitacional Nosso Teto, com as seguintes confrontações: 8,00m de frente para a citada rua, tendo nos fundos a mesma metragem da frente por 20,00m de frente aos fundos, de ambos os lados, encerrando a área de 160,00m² confrontando pelo lado direito, de quem de frente olha o imóvel com o lote nº28, do lado esquerdo com o lote nº 26, e nos fundos com o lote nº 22.  Matrícula nº 20.625 no 1º CRI de Bragança Paulista. Número Do Contribuinte: 1000055020304000100 Matrícula Atualizada: Consta na Av.6 que o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – IPESP comprometeu-se a vender o imóvel a JOSÉ EDILSON DA SILVA LIMA e sua mulher VIVIANA GONÇALVES LIMA. Consta na Av. 7 a penhora dos direitos e obrigações decorrentes da promessa de venda e compra a que se refere o registro nº 6, desta matrícula, nos autos do processo nº 090.01.2008.019219-6/000000-000 figurando como exequente Suely Aparecida Leme Cantilana (CPF/MF: 841.527.888-87) e como executados José Edilson da Silva Leme e sua mulher Viviana Gonçalves Lima.  Consta na Av. 8  a penhora exequenda. Débitos de IPTU em Aberto: não localizado. Débitos Inscritos em Dívida Ativa: não localizado. Valor da Avaliação: R$ 207.000,35 (duzentos e sete mil, trinta e cinco centavos), atualizados até outubro de 2019 de acordo com decisão de fls. 455 do processo em referência. Ademais, consta ainda a dívida do imóvel junto ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – IPESP no valor de R$ 91.081,21 (noventa e um mil reais, oitenta e um reais e vinte e um centavos) até agosto de 2019.

Débitos da ação: R$ 38.918,19 (trinta e oito mil reais, novecentos e dezoito reais e dezenove centavos) em outubro de 2019, valores que deverão ser atualizados para a data da arrematação e pelo qual responderá o produto da arrematação. Em havendo saldo remanescente, responderá pela diferença o executado nesta ação. Se os bens arrematados forem imóveis, os débitos tributários ficam sub-rogados no respectivo preço alcançado pela arrematação, nos termos do parágrafo único do artigo 130, do Código Tributário Nacional, porém compete ao interessado no bem pesquisar todos os débitos eventualmente existentes nos diversos Órgãos. 

OBS: Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas, presenciais ou híbridas. Desta forma, havendo eventuais divergências de áreas e/ou características físicas, o arrematante não poderá pleitear complemento de metragens, abatimento do valor, indenização ou desfazimento da arrematação. De igual maneira, correrão por sua conta as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência dos bens móveis arrematados.

Cumpre informar que até a publicação deste edital não há decisão judicial suspendendo ou impossibilitando a venda do bem contido neste leilão.

Ficam todos aqueles mencionados no presente Edital, regularmente INTIMADOS das designações supra, caso não sejam localizados para as intimações pessoais e dos respectivos patronos.

Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no Portal www.lut.com.br.

Eu, _____________________________________

escrivã (o) subscrevi.

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André Gonçalves Souza

Juiz de Direito