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3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE INDAIATUBA/SP

EDITAL DE HASTA PÚBLICA dos bens abaixo descritos, conhecimento de eventuais interessados na lide e de intimação do executado EDSON DE SOUZA BRACARENSE (CPF/MF nº 209.074.438-34), bem como do exequente CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA (CNPJ/MF nº 75.154.385/0001-40), da coproprietária IVETE FAIJON BRACARENSE (CPF/MF Nº 137.384.468-00), dos terceiros interessados PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO (CNPJ/MF nº 46.634.507/0001-06).

A MM. Juiz Thiago Mendes Leite do Canto, da 3ª Vara Cível da Comarca de Indaiatuba/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento e interessar possa, que, por este Juízo, processam-se os autos da ação de Ação De Cobrança ajuizada por CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA (CNPJ/MF nº 75.154.385/0001-40) contra EDSON DE SOUZA BRACARENSE (CPF/MF nº 209.074.438-34), processo nº 0011827-31.2009.8.26.0248, nos termos do Provimento CSM nº 1.625, de 09 de fevereiro de 2009, que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

DO LEILÃO

O leilão será conduzido em duas praças. A 1ª praça terá início em 23 de dezembro de 2019 às 13h00min. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª praça, a 2ª praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 26 de dezembro de 2019 às 13h00min e se encerrará em 16 de janeiro de 2020 às 13h00min. O valor mínimo para venda em 2ª Praça corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação, atualizado até a presente data pela Tabela Prática do TJSP.

DO CONDUTOR DAS PRAÇAS

A praça será conduzida pelo leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva (“Leiloeiro”), inscrito na Junta Comercial de São Paulo sob o nº 602, e pela Gestora Judicial LUT Gestão e Intermediação de Ativos Ltda. (“Gestora LUT”), por meio de seu portal na rede mundial de computadores.

LOCAL DO LEILÃO

O leilão será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica por meio do Portal www.lut.com.br.

DO PAGAMENTO

O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto à Gestora LUT, guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, no valor de seu lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 horas, após o encerramento da praça.

Comissão – O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto à Gestora LUT, boleto bancário em favor do Leiloeiro/Gestora, a título de comissão, no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento da praça.

Após a realização do depósito judicial e do pagamento do boleto, o arrematante deverá encaminhar os respectivos comprovantes para o e-mail (contato@lut.com.br), a fim de que sejam juntados ao Auto de Arrematação.

RELAÇÃO DOS BENS

Bem – 50% de um lote de terreno sob nº 18, da quadra 15 , situado no loteamento denominado Jardim Maria José, desta cidade, com frente para a rua Dez, localizado do lado par da via pública e a 67,00 metros, mais ou menos, da esquina formada pela rua Dez com uma praça de Recreio, a de nº 4, medindo 10,00 (dez) metros de frente; igualmente nos fundos; por 25,00 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, encerrando a área de 250,00m2, dividindo, de um lado com o lote 17; de outro lado com o lote 19 de Benedito Colaço e fundos com o lote 7. Matrícula nº 23 no 1º CRI de Salto. Depositário(a): Edson de Souza Bracarense, CPF/MF Nº 209.074.438-34. Matrícula Atualizada: Consta na AV. 3 que foi construído um prédio que recebeu o nº 171, com frente para a atual rua Edson Arantes do Nascimento, antiga rua Dez. Consta na AV. 4 – PENHORA - processo da ação de execução civil registrados sob nº de ordem 0004434-55.2009.8.26.0248, perante a 3º Vara Cível da Comarca de Indaiatuba/SP. Consta na Av. 05 a Penhora Exequenda. Valor da Avaliação: R$ 140.252,58 (cento e quarenta mil, duzentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), atualizados até outubro de 2019, pela Tabela Prática do TJSP. Localização do Bem: Rua Pelé nº 343 – antiga Rua Edson Arantes do Nascimento nº 171.

Débitos da ação: R$ 33.042,85 (trinta e três mil, quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) em outubro de 2016, valores que deverão ser atualizados para a data da arrematação e pelo qual responderá o produto da arrematação. Em havendo saldo remanescente, responderá pela diferença o executado nesta ação. Se os bens arrematados forem imóveis, os débitos tributários ficam sub-rogados no respectivo preço alcançado pela arrematação, nos termos do parágrafo único do artigo 130, do Código Tributário Nacional, porém compete ao interessado no bem pesquisar todos os débitos eventualmente existentes nos diversos Órgãos.

OBS: Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas, presenciais ou híbridas. Desta forma, havendo eventuais divergências de áreas e/ou características físicas, o arrematante não poderá pleitear complemento de metragens, abatimento do valor, indenização ou desfazimento da arrematação. De igual maneira, correrão por sua conta as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência dos bens móveis arrematados.

Cumpre informar que até a publicação deste edital não há decisão judicial suspendendo ou impossibilitando a venda do bem contido neste leilão.

Ficam todos aqueles mencionados no presente Edital, regularmente INTIMADOS das designações supra, caso não sejam localizados para as intimações pessoais e dos respectivos patronos.

Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no Portal www.lut.com.br.

Eu, _____________________________________

escrivã (o) subscrevi.

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Thiago Mendes Leite do Canto

Juíza de Direito