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1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE INDAIATUBA/SP

EDITAL DE HASTA PÚBLICA dos bens abaixo descritos, conhecimento de eventuais interessados na lide e de intimação do executado REINALDO BRIGATTO (CPF/MF nº 938.469.678-15), bem como do exequente MARCIA RODRIGUES GEURGAS (CPF/MF nº 100.049.108-00), da coproprietária SOLANGE BONITO (CPF/MF Nº 079.506.608-21) e da terceira interessada PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA (CNPJ/MF Nº 44.733.608/0001-09).

A MM. Juíza de Direito Patrícia Bueno Scivittaro, da 1ª Vara Cível da Comarca de Indaiatuba/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento e interessar possa, que, por este Juízo, processam-se os autos da ação Condenatória em fase de Cumprimento De Sentença ajuizada por MARCIA RODRIGUES GEURGAS (CPF/MF nº 100.049.108-00) contra REINALDO BRIGATTO (CPF/MF nº 938.469.678-15), processo nº 0004413-35.2016.8.26.0248, nos termos do Provimento CSM nº 1.625, de 09 de fevereiro de 2009, que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

DO LEILÃO

O leilão será conduzido em duas praças. A 1ª praça terá início em 30 de dezembro de 2019 às 13h00min. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª praça, a 2ª praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 02 de janeiro de 2020 às 13h00min e se encerrará em 27 de janeiro de 2020 às 13h00min. O valor mínimo para venda em 2ª Praça corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação, atualizado até a presente data pela Tabela Prática do TJSP.

DO CONDUTOR DAS PRAÇAS

A praça será conduzida pelo leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva (“Leiloeiro”), inscrito na Junta Comercial de São Paulo sob o nº 602, e pela Gestora Judicial LUT Gestão e Intermediação de Ativos Ltda. (“Gestora LUT”), por meio de seu portal na rede mundial de computadores.

LOCAL DO LEILÃO

O leilão será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica por meio do Portal www.lut.com.br.

DO PAGAMENTO

O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto à Gestora LUT, guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, no valor de seu lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 horas, após o encerramento da praça.

Comissão – O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto à Gestora LUT, boleto bancário em favor do Leiloeiro/Gestora, a título de comissão, no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento da praça.

Após a realização do depósito judicial e do pagamento do boleto, o arrematante deverá encaminhar os respectivos comprovantes para o e-mail (contato@lut.com.br), a fim de que sejam juntados ao Auto de Arrematação.

RELAÇÃO DOS BENS

Bem – PARTE IDEAL DA NUA PROPRIEDADE, CORRESPONDENTE A 50 % do prédio residencial n. 202 com frente para a Rua Voluntário João dos Santos, nesta cidade e comarca de Indaiatuba, edificado em parte do lote n. 10, quadra P, do loteamento Jardim Pau Preto, medindo 6,60m por 25,00m do lado em que divide com o lote n 11; de outro mede inicialmente 22,10m, faz um ângulo à esquerda e estreita 2,20m, faz ângulo à direita e segue até os fundos, 2,90m, confrontando nessas faces com o prédio n.198 da citada rua (parte remanescente do lote 10, de propriedade de João Padula), e nos fundos mede 4,35m e confronta com o lote n.09, com a área de 156,37m². Matrícula nº 6187 no 1º CRI de Indaiatuba. Depositário(a): Reinaldo Brigatto, CPF nº 938.469.678-15, RG nº 6578520. Contribuinte: 0035.6130.0-9. Matrícula Atualizada: consta na AV. 08  - USUFRUTO VITALÍCIO em favor de   solange bonito brigatto. Consta na AV. 10 – PENHORA – 1ª vara do foro central da comarca de monte mor – sp – 0005292-39.2008.8.26.0372. Consta na AV. 12 a penhora exequenda. Débitos de IPTU em Aberto: R$ 937,01 (novecentos e trinta e sete reais e um centavo) em novembro de 2019. Débitos Inscritos em Dívida Ativa: não localizado. Valor da Avaliação: R$ 133.414,86 (cento e trinta e três mil, quatrocentos e quatorze reais e oitenta e seis centavos), atualizados até outubro de 2019, pela Tabela Prática do TJSP. Localização do Bem: Rua Voluntário João dos Santos, nº 202, Jardim Pau Preto, nesta cidade e comarca de Indaiatuba. Observação: Conforme laudo de avaliação, fls. 117 e seguintes, a construção possui 03 (três) dormitórios, sala, cozinha, banheiro, área de serviço, um quarto de despejo e abrigo para veículos com cobertura.

Débitos da ação: R$ 105.107,45 (cento e cinco mil, cento e sete reais e quarenta e cinco centavos) em julho de 2019, valores que deverão ser atualizados para a data da arrematação e pelo qual responderá o produto da arrematação. Em havendo saldo remanescente, responderá pela diferença o executado nesta ação. Se os bens arrematados forem imóveis, os débitos tributários ficam sub-rogados no respectivo preço alcançado pela arrematação, nos termos do parágrafo único do artigo 130, do Código Tributário Nacional, porém compete ao interessado no bem pesquisar todos os débitos eventualmente existentes nos diversos Órgãos.

OBS: Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas, presenciais ou híbridas. Desta forma, havendo eventuais divergências de áreas e/ou características físicas, o arrematante não poderá pleitear complemento de metragens, abatimento do valor, indenização ou desfazimento da arrematação. De igual maneira, correrão por sua conta as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência dos bens móveis arrematados.

Cumpre informar que até a publicação deste edital não há decisão judicial suspendendo ou impossibilitando a venda do bem contido neste leilão.

Ficam todos aqueles mencionados no presente Edital, regularmente INTIMADOS das designações supra, caso não sejam localizados para as intimações pessoais e dos respectivos patronos.

Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no Portal www.lut.com.br.

Eu, _____________________________________

escrivã (o) subscrevi.

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Patrícia Bueno Scivittaro

Juíza de Direito