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VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA/SP

EDITAL DE HASTA PÚBLICA dos bens abaixo descritos, conhecimento de eventuais interessados na lide e de intimação do executado ASSIS JARDINI INTERMEDIAÇÕES E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS (CNPJ/MF nº 04.371.207/0001-23), bem como do exequente SILVANIA MARIA LEMOS DE PAULA (CPF/MF nº 909.599.906-82).

A MM. Juíza de Direito Márcia Christina Teixeira Branco Mendonça, da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Franca/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento e interessar possa, que, por este Juízo, processam-se os autos da ação de cumprimento de sentença ajuizada por SILVANIA MARIA LEMOS DE PAULA  (CPF/MF nº 909.599.906-82) contra ASSIS JARDINI INTERMEDIAÇÕES E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS  (CNPJ/MF nº 04.371.207/0001-23), processo nº 0005805-69.2016.8.26.0196, nos termos do Provimento CSM nº 1.625, de 09 de fevereiro de 2009, que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

DO LEILÃO

O leilão será conduzido em duas praças. A 1ª praça terá início em 29 de janeiro de 2020 às 13h00min. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª praça, a 2ª praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 03 de fevereiro de 2020 às 13h00min e se encerrará em 26 de fevereiro de 2020 às 13h00min. O valor mínimo para venda em 2ª Praça corresponderá a 70% (setenta por cento) do valor de avaliação, atualizado até a presente data pela Tabela Prática do TJSP.

DO CONDUTOR DAS PRAÇAS

A praça será conduzida pelo leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva (“Leiloeiro”), inscrito na Junta Comercial de São Paulo sob o nº 602, e pela Gestora Judicial LUT Gestão e Intermediação de Ativos Ltda. (“Gestora LUT”), por meio de seu portal na rede mundial de computadores.

LOCAL DO LEILÃO

O leilão será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica por meio do Portal www.lut.com.br.

DO PAGAMENTO

O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto à Gestora LUT, guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, no valor de seu lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 horas, após o encerramento da praça.

Comissão – O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto à Gestora LUT, boleto bancário em favor do Leiloeiro/Gestora, a título de comissão, no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento da praça.

Após a realização do depósito judicial e do pagamento do boleto, o arrematante deverá encaminhar os respectivos comprovantes para o e-mail (contato@lut.com.br), a fim de que sejam juntados ao Auto de Arrematação.

RELAÇÃO DOS BENS

Lote 1 – 01 imóvel, consistente em um terreno, situado na cidade de Franca, constituído de parte do lote n°. 05 da quadra 02, designado área “A” no loteamento Recanto Bom Jardim, encerrando a área de 2.502 m2, de frente para a Rua Tereza Alves de Oliveira, bairro Recanto Bom Jardim, CEP: 14.406-245, Franca/SP. Matrícula nº 71467 no 2º CRI de Franca/SP. Depositário(a): executado. Contribuinte: 2.13.05.002.05.00. Débitos de IPTU em Aberto: não localizado. Débitos Inscritos em Dívida Ativa: não localizado. Débitos de Condomínio: não localizado. Valor da Avaliação: R$ 109.059,98 (cento e nove mil, cinquenta e nove reais e noventa e oito centavos), atualizados até dezembro de 2019, pela Tabela Prática do TJSP. Observação: Penhora: Consta da Av. 03 a penhora exequenda.

Débitos da ação: R$ 3.155,96 (três mil, cento e cinquenta e cinco reais e noventa e seis centavos) em agosto de 2018, valores que deverão ser atualizados para a data da arrematação e pelo qual responderá o produto da arrematação. Em havendo saldo remanescente, responderá pela diferença o executado nesta ação. Se os bens arrematados forem imóveis, os débitos tributários ficam sub-rogados no respectivo preço alcançado pela arrematação, nos termos do parágrafo único do artigo 130, do Código Tributário Nacional, porém compete ao interessado no bem pesquisar todos os débitos eventualmente existentes nos diversos Órgãos.

OBS: Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas, presenciais ou híbridas. Desta forma, havendo eventuais divergências de áreas e/ou características físicas, o arrematante não poderá pleitear complemento de metragens, abatimento do valor, indenização ou desfazimento da arrematação. De igual maneira, correrão por sua conta as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência dos bens móveis arrematados.

Cumpre informar que até a publicação deste edital não há decisão judicial suspendendo ou impossibilitando a venda do bem contido neste leilão.

Ficam todos aqueles mencionados no presente Edital, regularmente INTIMADOS das designações supra, caso não sejam localizados para as intimações pessoais e dos respectivos patronos.

Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no Portal www.lut.com.br.

Eu, _____________________________________

escrivã (o) subscrevi.

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Márcia Christina Teixeira Branco Mendonça

Juíza de Direito