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Código 28683
Justiça Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Vara 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA/SP
Cidade/UF BRAGANCA PAULISTA/SP Disponibilizar em: 26/02/2020
Primeiro Leilão 06/03/2020 14:30:00 Último Leilão 07/04/2020 14:30:00
Conteudo

4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA/SP

 

EDITAL DE HASTA PÚBLICA dos bens abaixo descritos, conhecimento de eventuais interessados na lide e de intimação da executada KARINA FERNANDA PARMA (CNPJ/MF nº 273.594.658-42), do exequente CONDOMÍNIO RESIDENCIAL COLINAS DA MANTIQUEIRA (CNPJ/MF nº 04.790.236/0001-20), dos interessados PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTA (CNPJ/MF nº 46.352.746/0001-65), COOPERATIVA HABITACIONAL FERNÃO DIAS – COHAFER (CNPJ/MF nº 01.203.753/0001-67).

 

O MM. Juiz de Direito Rodrigo Sette Carvalho, da 4ª Vara Cível da Comarca de Bragança Paulista/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento e interessar possa, que, por este Juízo, processam-se os autos da ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL COLINAS DA MANTIQUEIRA (CNPJ/MF nº 04.790.236/0001-20) contra KARINA FERNANDA PARMA (CNPJ/MF nº 273.594.658-42), processo nº 1009038-86.2018.8.26.0099, nos termos do Provimento CSM nº 1.625, de 09 de fevereiro de 2009, que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

 

DO LEILÃO

 

O leilão será conduzido em duas praças. A 1ª praça terá início em 03 de março de 2020 às 14h30min. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª praça, a 2ª praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 06 de março de 2020 às 14h30min e se encerrará em 07 de abril de 2020 às 14h30min. O valor mínimo para venda em 2ª Praça corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, atualizado até a presente data pela Tabela Prática do TJSP.

 

DO CONDUTOR DAS PRAÇAS

 

A praça será conduzida pelo leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva (“Leiloeiro”), inscrito na Junta Comercial de São Paulo sob o nº 602, e pela Gestora Judicial LUT Gestão e Intermediação de Ativos Ltda. (“Gestora LUT”), por meio de seu portal na rede mundial de computadores.

 

LOCAL DO LEILÃO

 

O leilão será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica por meio do Portal www.lut.com.br.

 

DO PAGAMENTO

 

O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto à Gestora LUT, guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, no valor de seu lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 horas, após o encerramento da praça.

 

Comissão – O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto à Gestora LUT, boleto bancário em favor do Leiloeiro/Gestora, a título de comissão, no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento da praça.

 

Após a realização do depósito judicial e do pagamento do boleto, o arrematante deverá encaminhar os respectivos comprovantes para o e-mail (contato@lut.com.br), a fim de que sejam juntados ao Auto de Arrematação.

 

RELAÇÃO DOS BENS

 

BEM – Os direitos que a executada possui sobre o IMÓVEL: UNIDADE AUTÔNOMA, denominada Apartamento número 26 (vinte e seis), localizada no primeiro pavimento do Bloco 02 (dois), do empreendimento identificado como "COLINAS DA MANTIQUEIRA", situado na Estrada Mauro Prospero, Bairro do Bom Retiro, nesta cidade e comarca de Bragança Paulista; contendo 02 dormitórios, banheiro, sala de estar, cozinha e área de serviço, com as seguintes áreas: útil de 46,12m² (quarenta e seis virgula doze metros quadrados); comum de 4,16m² (quatro virgula dezesseis metros quadrados); total de 50,28m² (cinquenta virgula vinte e oito metros quadrados) e fração ideal do terreno de 91,98m² (noventa e um virgula noventa e oito metros quadrados) ou 1/344 de todo terreno, com uma vaga descoberta de garagem, para guarda de um veículo. Matrícula nº 58.657 no 1º CRI de Bragança Paulista. Contribuinte de Área Maior: 3000411001100010000. Débitos de IPTU em Aberto: não localizado. Débitos Inscritos em Dívida Ativa: não localizado. Valor da Avaliação: R$ 202.824,63 (duzentos e dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos), atualizados até fevereiro de 2020, pela Tabela Prática do TJSP. Imóvel Desocupado: Não.

 

Débitos da ação: R$ 9.273,38 (nove mil, duzentos e setenta e três reais e trinta e oito centavos) em fevereiro de 2020, valores que deverão ser atualizados para a data da arrematação e pelo qual responderá o produto da arrematação. Em havendo saldo remanescente, responderá pela diferença o executado nesta ação. Se os bens arrematados forem imóveis, os débitos tributários ficam sub-rogados no respectivo preço alcançado pela arrematação, nos termos do parágrafo único do artigo 130, do Código Tributário Nacional, porém compete ao interessado no bem pesquisar todos os débitos eventualmente existentes nos diversos Órgãos.

 

OBS: Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas, presenciais ou híbridas. Desta forma, havendo eventuais divergências de áreas e/ou características físicas, o arrematante não poderá pleitear complemento de metragens, abatimento do valor, indenização ou desfazimento da arrematação. De igual maneira, correrão por sua conta as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência dos bens móveis arrematados.

 

Cumpre informar que até a publicação deste edital não há decisão judicial suspendendo ou impossibilitando a venda do bem contido neste leilão.

 

Ficam todos aqueles mencionados no presente Edital, regularmente INTIMADOS das designações supra, caso não sejam localizados para as intimações pessoais e dos respectivos patronos.

 

Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no Portal www.lut.com.br.

 

 

 

 

Eu, _____________________________________

escrivã (o) subscrevi.

 

 

 

 

_________________________________

Rodrigo Sette Carvalho

Juiz de Direito

Link Leilão https://www.lut.com.br/leilao/apartamento-em-braganca-paulista-sp/12105/1 Situação Publicado
Categorias
Modalidade Eletrônico
Fotos de Bem(ns)
Anexo
 20200226151821_Edital_1009038_86.2018.8.26.0099.pdf
Cadastrado em: 26/02/2020 15:18:13
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