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6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ/SP

EDITAL DE HASTA PÚBLICA dos bens abaixo descritos, conhecimento de eventuais interessados na lide e de intimação do executado MARIA DAS NEVES DE OLIVEIRA FILHA  (CPF/MF nº 059.248.484-00), bem como do exequente EUCLIDES ANTONIO DE SOUZA   (CPF/MF nº 095.483.784-34), dos interessados EMHAP - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR DE SANTO ANDRÉ - SA  (CNPJ/MF nº 64.067.994/0001-46), PREFEITURA DE SANTO ANDRE  (CNPJ/MF nº 46.522.942/0001-30).

A MM. Juíza de Direito Bianca Ruffolo Chojniak, da 6ª Vara Cível da Comarca de Santo André/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento e interessar possa, que, por este Juízo, processam-se os autos da ação de arbitramento de aluguel  C.C. Extinção de condomínio e alienação judicial ajuizada por EUCLIDES ANTONIO DE SOUZA   (CPF/MF nº 095.483.784-34) contra MARIA DAS NEVES DE OLIVEIRA FILHA  (CPF/MF nº 059.248.484-00), processo nº 4006519-56.2013.8.26.0554, nos termos do Provimento CSM nº 1.625, de 09 de fevereiro de 2009, que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

DO LEILÃO

O leilão será conduzido em duas praças. A 1ª praça terá início em 21 de julho de 2020 às 14h00min. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª praça, a 2ª praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 24 de julho de 2020 às 14h00min e se encerrará em 26 de agosto de 2020 às 14h00min. O valor mínimo para venda em 2ª Praça corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, atualizado até a presente data pela Tabela Prática do TJSP.

DO CONDUTOR DAS PRAÇAS

A praça será conduzida pelo leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva (“Leiloeiro”), inscrito na Junta Comercial de São Paulo sob o nº 602, e pela Gestora Judicial LUT Gestão e Intermediação de Ativos Ltda. (“Gestora LUT”), por meio de seu portal na rede mundial de computadores.

LOCAL DO LEILÃO

O leilão será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica por meio do Portal www.lut.com.br.

DO PAGAMENTO

O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto à Gestora LUT, guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, no valor de seu lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 horas, após o encerramento da praça.

Comissão – O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto à Gestora LUT, boleto bancário em favor do Leiloeiro/Gestora, a título de comissão, no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento da praça.

Após a realização do depósito judicial e do pagamento do boleto, o arrematante deverá encaminhar os respectivos comprovantes para o e-mail (contato@lut.com.br), a fim de que sejam juntados ao Auto de Arrematação.

RELAÇÃO DOS BENS

Bem – Direitos possessórios de que as partes são titulares, quanto ao imóvel situado à Rua Casa Bonita, 25, Jardim Alzira Franco II, Santo André – SP, CEP: 09274-040, de acordo com laudo de avaliação as fls. 214 - 251 existe uma residência térrea, dotada de 3 (três) ambientes, com área construída total de 48,78m. Contribuinte: 14.115.052. Débitos de IPTU em Aberto: não localizado. Débitos Inscritos em Dívida Ativa: não localizado. Valor da Avaliação: R$ 104.207,55 (cento e quatro mil, duzentos e sete reais e cinquenta e cinco centavos), atualizados até maio de 2020, pela Tabela Prática do TJSP.

Se os bens arrematados forem imóveis, os débitos tributários ficam sub-rogados no respectivo preço alcançado pela arrematação, nos termos do parágrafo único do artigo 130, do Código Tributário Nacional, porém compete ao interessado no bem pesquisar todos os débitos eventualmente existentes nos diversos Órgãos.

OBS: Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas, presenciais ou híbridas. Desta forma, havendo eventuais divergências de áreas e/ou características físicas, o arrematante não poderá pleitear complemento de metragens, abatimento do valor, indenização ou desfazimento da arrematação. De igual maneira, correrão por sua conta as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência dos bens móveis arrematados.

Cumpre informar que até a publicação deste edital não há decisão judicial suspendendo ou impossibilitando a venda do bem contido neste leilão.

Ficam todos aqueles mencionados no presente Edital, regularmente INTIMADOS das designações supra, caso não sejam localizados para as intimações pessoais e dos respectivos patronos.

Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no Portal www.lut.com.br.

Eu, _____________________________________

escrivã (o) subscrevi.

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Bianca Ruffolo Chojniak

Juíza de Direito