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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA

FORO REGIONAL DE PINHAIS

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI

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EDITAL DE LEILÃO para INTIMAÇÃO do Executado e conhecimento de Terceiros interessados (CONFORME LEI Nº 13.105/2015)

A MMª. Juíza de Direito Substituta, Dra. Rita Borges de Area Leão Monteiro, na forma da lei, faz saber, ao(s) Executado(s) e demais interessados que, nos autos de EXECUÇÃO FISCAL sob o nº 0008346-24.2017.8.16.0033, em que ESTADO DO PARANÁ, move contra MARGEON COMÉRCIO DE LUMINOSOS E PAINÉIS LTDA ME (CNPJ 73.536.153/0001-21), nos quais foi designada a alienação judicial do(s) bem(ns) abaixo descrito(s), nas seguintes condições:

DATA DO LEILÃO PRESENCIAL E ELETRÔNICO: O 1º leilão será realizado no dia 23/06/2020, às 14:00h, ocasião em que será aceito lance igual ou superior ao valor da avaliação. Não havendo licitante, o 2º leilão será realizado no dia 25/06/2020, às 14:00h, ocasião em que será aceito lance igual ou superior à 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, Parágrafo único, CPC). Não havendo arrematação ou por qualquer motivo o leilão não se realizar nas datas acima, ficam, desde logo, designadas novas datas, quais sejam: O 1º leilão será realizado no dia 28/07/2020, às 14:00h, ocasião em que será aceito lance igual ou superior ao valor da avaliação. Não havendo licitante, o 2º leilão será realizado no dia 30/07/2020, às 14:00h, ocasião em que será aceito lance igual ou superior à 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, Parágrafo único, CPC).

LOCAL DO LEILÃO PRESENCIAL E ELETRÔNICO: O leilão será realizado nas formas eletrônica e presencial, sendo que os lances eletrônicos poderão ser ofertados a partir da data da publicação do presente edital no site www.joaoluizleiloes.com.br e os lances presenciais no auditório do leiloeiro localizado na Rua Carmelina Cavassin, nº 1655, Abranches, em Curitiba/PR.

DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): A) Uma motocicleta da marca e modelo HONDA/CG 125 FAN KS, preta e prata, ano de fabricação e modelo 2015/2015, 124cc, gasolina, placa AZW-0699, RENAVAM 01060340019, chassi 9C2JC411o0FR203323, lataria em bom estado de conservação. AVALIAÇÃO: R$5.745,00 (cinco mil setecentos e quarenta e cinco reais), em 07/03/2019 (mov. 79.6); B) Um veículo da marca e modelo FIAT/PÁLIO FIRE FLEX, placa ANX-4308, verde, ano de fabricação e modelo 2006/2007, cinco portas, 66 CV, flex, RENAVAM 0889724253, chassi 9BD17146G72795750, 1.0, pneus gastos, lataria em ótimo estado de conservação. AVALIAÇÃO: R$16.599,00 (dezesseis mil quinhentos e noventa e nove reais), em 07/03/2019 (mov. 79.3); C) Um veículo da marca e modelo CHEVROLET/MONTANA LS, branca, ano de fabricação e modelo 2015/2016, placa BAB-2960, flex, RENAVAM 01068237519, chassi 9BGCA8030GB126475, 2p, 1.4, apresenta riscos na pintura, pneus e latarias em estado médio de conservação. AVALIAÇÃO: R$32.662,00 (trinta e dois mil seiscentos e sessenta e dois reais), em 07/03/2019 (mov. 79.8); D) Um veículo da marca e modelo CHEVROLET/MONTANA LS, branca, ano de fabricação e modelo 2013/2013, placa AWX-6187, flex, RENAVAM 00537997431, chassi 9BGCA80X0DB317952, 2p, 1.4, apresenta riscos na pintura, pneus e latarias em estado médio de conservação. AVALIAÇÃO: R$25.177,00 (vinte e cinco mil cento e setenta e sete reais), em 07/03/2019 (mov. 79.7); E) Um caminhão da marca e modelo FORD/CARGO 815E, prata, ano de fabricação e modelo 2010/2010, placa ASX-9397, diesel, RENAVAM 00229230016, chassi 98FVCE1N6ABB61360, em estado médio de conservação. AVALIAÇÃO: R$68.811,00 (sessenta e oito mil oitocentos e onze reais), em 07/03/2019 (mov. 79.5); F) Um veículo da marca e modelo IVECO/DAILY 35S14 CS, branco, ano de fabricação e modelo 2010/2010, placa ASP-7488, diesel, RENAVAM 00211947156, chassi 93ZC35A01A8415565, apresenta riscos na pintura, pneus e lataria em estado médio de conservação. AVALIAÇÃO: R$51.002,00 (cinquenta e um mil e dois reais), em 07/03/2019 (mov. 79.4); G) Um veículo da marca e modelo VW/KOMBI PICKUP, branco, ano de fabricação e modelo 1997/1998, placa AHL-8505, gasolina, RENAVAM 00688181350, chassi 9BWZZZ261VP039453, 1.6, com pneus gastos e estado médio de conservação. AVALIAÇÃO: R$17.144,00 (dezessete mil cento e quarenta e quatro reais), em 07/03/2019 (mov. 79.2); e H) Um guindaste veicular da marca HYVA, modelo HB100, série nº 201.155. AVALIAÇÃO: R$42.400,00 (quarenta e dois mil e quatrocentos reais), em 06/06/2018 (mov. 44.2).

LANÇO MÍNIMO EM 1º PRAÇA/LEILÃO: R$259.540,00 (duzentos e cinquenta e nove mil quinhentos e quarenta reais).

LANÇO MÍNIMO EM 2º PRAÇA/LEILÃO: R$129.770,00 (cento e vinte e nove mil setecentos e setenta reais).

VENDA FRACIONADA: Os bens podem ser vendidos separadamente ou em lote, sempre tendo preferência a arrematação de forma englobada.

DÉBITO EXECUTADO: R$852.126,64 (oitocentos e cinquenta e dois mil cento e vinte e seis reais e sessenta e quatro centavos), em 09/09/2019 (mov. 101.1), devendo ser atualizado na data do efetivo pagamento.

ÔNUS VEÍCULO PLACA AZW-0699: Licenciamento no valor de R$86,50 (oitenta e seis reais e cinquenta centavos); ÔNUS VEÍCULO PLACA ANX-4308: Licenciamento no valor de R$86,50 (oitenta e seis reais e cinquenta centavos) e Alienação Fiduciária em favor do Banco Mercantil do Brasil; ÔNUS VEÍCULO PLACA BAB-2960: Licenciamento e Multas no valor de R$294,76 (duzentos e noventa e quatro reais e setenta e seis centavos); ÔNUS VEÍCULO PLACA AWX-6187: Licenciamento e Multas no valor de R$217,96 (duzentos e dezessete reais e noventa e seis centavos); ÔNUS VEÍCULO PLACA AWX-6187: Licenciamento e Multas no valor de R$217,96 (duzentos e dezessete reais e noventa e seis centavos); ÔNUS VEÍCULO PLACA ASX-9397: Licenciamento no valor de R$86,50 (oitenta e seis reais e cinquenta centavos); ÔNUS VEÍCULO PLACA ASP-7488: Licenciamento e multas no valor de R$2.538,39 (dois mil quinhentos e trinta e oito reais e trinta e nove centavos) e Alienação Fiduciária em favor do Banco Bradesco S/A; ÔNUS VEÍCULO PLACA AHL-8505: Licenciamento no valor de R$86,50 (oitenta e seis reais e cinquenta centavos).

RECURSOS PENDENTES: Não há.

LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL: JOÃO LUIZ DE OLIVEIRA, devidamente registrado na Junta Comercial do Paraná sob o nº 11/041-L.

TAXA DE LEILÃO: A remuneração do leiloeiro será devida sempre à vista, observadas as seguintes hipóteses: a) em caso de arrematação, comissão de 5% sobre o valor do lance; b) em caso de adjudicação, remição ou acordo entre as partes, 2% sobre o valor da avaliação. Em qualquer caso de invalidade da venda, serão devolvidos os valores pagos pelo adquirente.

INFORMAÇÕES GERAIS E LEGAIS: 1 - O(s) bem(s) será(ão) vendido(s) em caráter ad corpus, ou seja, no estado em que se encontram, sendo responsabilidade do(s) interessado(s) realizar prévia vistoria com o(s) depositário(s); 2 - O(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) livre(s) de quaisquer ônus, inclusive os de natureza fiscal, consoante ao Parágrafo único do art. 130 do Código Tributário Nacional, bem como os de natureza propter rem, conforme disposto no §1º do art. 908 do Código de Processo Civil; 3 – Assinado o Auto de Arrematação pelo Leiloeiro, pelo(a) Arrematante e pelo(a) Magistrado(a), bem como exaurido o prazo do art. 903, caput e §4º, do Código de Processo Civil, será responsabilidade do arrematante todos os débitos condominiais advindos após a arrematação, devendo o arrematante buscar a regularização junto ao condomínio e/ou administradora competente; 4 - No caso de bem(ns) imóvel(is), a venda será feita em caráter ad corpus, respondendo o(s) adquirente(s) com os custos referentes à imissão na posse, a qual deve ser solicitada nos próprios autos de leilão, nos termos do art. 901, §1º, do Código de Processo Civil; 5 - No caso de bem(ns) móvel(is), o(s) adquirente(s) arcará(ão) com o ICMS incidente sobre a venda; 6 – Corre por conta do(s) adquirente(s) as despesas inerentes à eventual regularização, transferência e expedição da carta de arrematação e/ou mandado de entrega; 7 - Decorridos o prazo de 10 (dez) dias sem impugnação, constando do aperfeiçoamento da arrematação, expedir-se-á a carta ou mandado de entrega, para o caso de bens móveis, recolher-se-á o imposto de transmissão e demais custas necessárias para a expedição da Carta de Arrematação, no caso de bens imóveis; 8 - O interessado em adquirir o(s) bem(ns) de forma parcelada deverá apresentar sua proposta por escrito ao leiloeiro, nos termos e sob as condições previstas no art. 895 do Código de Processo Civil; 9 - Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo licitante vencedor, inclusive da comissão do leiloeiro, ficará o mesmo sujeito às penalidades previstas no art. 895, §4º e art. 897, do Código de Processo Civil, art. 358, do Código Penal, bem como às demais sanções previstas em lei; 10 - Não havendo expediente nas datas designadas, o(s) ato(s) fica(m) transferido(s) para o próximo dia útil subsequente, no mesmo horário e local; 11 - O leiloeiro, no ato do leilão, fica desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume ser de conhecimento de todos os interessados.

INTIMAÇÃO: Fica(m) o(s) Executado(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), bem como o(s) corresponsável(is), cônjuge(s), herdeiro(s) e/ou sucessor(es), o(s) senhorio(s) direto(s), o(s) depositário(s) e o(s) credor(es) preferencial(is), por meio da publicação deste, devidamente intimado(s), caso não o seja(m) por qualquer outro meio legal.

PUBLICAÇÃO DO EDITAL: A fim de dar ampla divulgação ao presente leilão, este edital será publicado na modalidade eletrônica no site www.joaoluizeiloes.com.br e na plataforma de publicação eletrônica de editais judiciais www.leiloesdajustica.com.br, ambos em atendimento ao art. 887, §§ 1º ao 6º, todos do Código de Processo Civil, bem como, adotar-se-ão todas as medidas necessárias para a mais ampla e eficaz divulgação dos atos de praça/leilão.

DADO E PASSADO, em Pinhais/PR, aos 28 de maio de 2020.

MARCELO KLOSS

- Analista Judiciário -