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VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ATIBAIA/SP

EDITAL DE HASTA PÚBLICA dos bens abaixo descritos, conhecimento de eventuais interessados na lide e de intimação do executado JULIANA DA SILVA NERY (CPF/MF nº 263.734.528-40), bem como do exequente MISAEL FERREIRA DE OLIVEIRA (CPF/MF nº 131.830.008-25).

O MM. Juiz de Direito José Augusto Reis de Toledo Leite, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Atibaia/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento e interessar possa, que, por este Juízo, processam-se os autos da ação de Procedimento do Juizado Especial Cível ajuizada por MISAEL FERREIRA DE OLIVEIRA (CPF/MF nº 131.830.008-25) contra JULIANA DA SILVA NERY  (CPF/MF nº 263.734.528-40), processo nº 1000837-98.2017.8.26.0048, nos termos do Provimento CSM nº 1.625, de 09 de fevereiro de 2009, que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

DO LEILÃO

O leilão será conduzido em duas praças. A 1ª praça terá início em 26 de outubro de 2020 às 12h00min. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª praça, a 2ª praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 29 de outubro de 2020 às 12h00min e se encerrará em 03 de dezembro de 2020 às 12h00min. O valor mínimo para venda em 2ª Praça corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, atualizado até a presente data pela Tabela Prática do TJSP.

DO CONDUTOR DAS PRAÇAS

A praça será conduzida pelo leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva (“Leiloeiro”), inscrito na Junta Comercial de São Paulo sob o nº 602, e pela Gestora Judicial LUT Gestão e Intermediação de Ativos Ltda. (“Gestora LUT”), por meio de seu portal na rede mundial de computadores.

LOCAL DO LEILÃO

O leilão será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica por meio do Portal www.lut.com.br.

DO PAGAMENTO

O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto à Gestora LUT, guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, no valor de seu lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 horas, após o encerramento da praça.

Comissão – O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto à Gestora LUT, boleto bancário em favor do Leiloeiro/Gestora, a título de comissão, no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento da praça.

Após a realização do depósito judicial e do pagamento do boleto, o arrematante deverá encaminhar os respectivos comprovantes para o e-mail (contato@lut.com.br), a fim de que sejam juntados ao Auto de Arrematação.

RELAÇÃO DOS BENS

Bem – Veículo VW Gol 1.0 2012, placas FBB 8516, Renavam 00420596380. De acordo com constatação feita pelo senhor Oficial de Justiça em abril de 2018, o veículo encontra-se em regular estado de conservação, com pequenos riscos na pintura em geral, para-choques dianteiro danificado, sem a roda traseira do lado do motorista. O hodômetro registra 48.836 km rodados. Localização do Bem: Rua dos Topázios, 321, Chácaras Fernão Dias – CEP 12954-643, Atibaia/SP. Valor da Avaliação: R$ 18.608,00 (dezoito mil e seiscentos e oito reais), atualizados até setembro de 2020. Depositário(a): Juliana da Silva Nery (CPF/MF nº 263.734.528-40). Observação: Em consulta realizada ao sites www.detran.sp.gov.br e www.ipva.fazenda.sp.gov.br em 17/09/2020, verificou-se a existência dos seguintes débitos no prontuário do veículo:  i) IPVA 2020 R$ 913,71 (novecentos e treze reais e setenta e um centavos); ii) DPVAT 2019/2020 R$ 21,44  (vinte e um reais e quarenta e quatro centavos); iii) Licenciamento 2017/2020 R$ 480,54 ( quatrocentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos); iv)  Multas: R$ 4.302,35 (quatro mil trezentos e dois reais e trinta e cinco centavos).

Débitos da ação: R$ 11.778,41 (onze mil, setecentos e setenta e oito reais e quarenta e um centavos) em dezembro de 2019, valores que deverão ser atualizados para a data da arrematação e pelo qual responderá o produto da arrematação. Em havendo saldo remanescente, responderá pela diferença o executado nesta ação. Se os bens arrematados forem imóveis, os débitos tributários ficam sub-rogados no respectivo preço alcançado pela arrematação, nos termos do parágrafo único do artigo 130, do Código Tributário Nacional, porém compete ao interessado no bem pesquisar todos os débitos eventualmente existentes nos diversos Órgãos.

OBS: Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas, presenciais ou híbridas. Desta forma, havendo eventuais divergências de áreas e/ou características físicas, o arrematante não poderá pleitear complemento de metragens, abatimento do valor, indenização ou desfazimento da arrematação. De igual maneira, correrão por sua conta as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência dos bens móveis arrematados.

Cumpre informar que até a publicação deste edital não há decisão judicial suspendendo ou impossibilitando a venda do bem contido neste leilão.

Ficam todos aqueles mencionados no presente Edital, regularmente INTIMADOS das designações supra, caso não sejam localizados para as intimações pessoais e dos respectivos patronos.

Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no Portal www.lut.com.br.

Eu, _____________________________________

escrivã (o) subscrevi.

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José Augusto Reis de Toledo Leite

Juiz de Direito