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Código 34953
Justiça Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Vara 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL/SP
Cidade/UF SAO CAETANO DO SUL/SP Disponibilizar em: 29/10/2020
Primeiro Leilão 14/12/2020 14:00:00 Último Leilão 18/01/2021 14:00:00
Conteudo

1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL/SP

 

EDITAL DE HASTA PÚBLICA dos bens abaixo descritos, conhecimento de eventuais interessados na lide e de intimação do executado MAURÍCIO GALVÃO  (CPF/MF nº 129.333.278-05), SANDRA ADELINA PEGORIN GALVÃO, bem como do exequente CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PIAZZA DE MARCO (CNPJ/MF nº 03.550.767/0001-82), dos Proprietárioscontidos na matrícula FÁTIMA DE LOURDES RIBEIRO VELLO (CPF/MF nº 048.707.178-67) e seu cônjuge CELSO VELLO (CPF/MF nº 047.387.228-59) do credor hipotecário CAIXA ECONÔMICA FEDERAL  (CNPJ/MF nº 00.360.305/0001-04) e da interessada PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL (CNPJ/MF nº 59.307.595/0001-75).

 

A MM. Juíza de Direito Érika Ricci, da 1ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento e interessar possa, que, por este Juízo, processam-se os autos da ação de Procedimento Sumário ajuizada por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PIAZZA DE MARCO (CNPJ/MF nº 03.550.767/0001-82) contra MAURÍCIO GALVÃO (CPF/MF nº 129.333.278-05), SANDRA ADELINA PEGORIN GALVÃO  (CPF/MF nº 000.000.000-00), processo nº 0011883-78.2012.8.26.0565, nos termos do Provimento CSM nº 1.625, de 09 de fevereiro de 2009, que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

 

DO LEILÃO

 

O leilão será conduzido em duas praças. A 1ª praça terá início em 11 de dezembro de 2020 às 14h00min. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª praça, a 2ª praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 14 de dezembro de 2020 às 14h00min e se encerrará em 18 de janeiro de 2021 às 14h00min. O valor mínimo para venda em 2ª Praça corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação, atualizado até a presente data pela Tabela Prática do TJSP.


Conforme dispõe o art. 895 do Código de Processo Civil, os interessados poderão apresentar proposta de pagamento parcelado: (I) até o início da primeira etapa, por valor não inferior ao da avaliação atualizada, (II) até o início da segunda etapa, por valor não inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação atualizada. A proposta deverá ser encaminhada diretamente ao juízo ou ao e-mail: contato@lut.com.br. A apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC) e o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado, ainda que mais vultoso (Art. 895, § 7º, CPC). Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas inadimplidas com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação; (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).

DO CONDUTOR DAS PRAÇAS

 

A praça será conduzida pelo leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva (“Leiloeiro”), inscrito na Junta Comercial de São Paulo sob o nº 602, e pela Gestora Judicial LUT Gestão e Intermediação de Ativos Ltda. (“Gestora LUT”), por meio de seu portal na rede mundial de computadores.

 

LOCAL DO LEILÃO

 

O leilão será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica por meio do Portal www.lut.com.br.

 

DO PAGAMENTO

 

O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto à Gestora LUT, guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, no valor de seu lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 horas, após o encerramento da praça.

 

Comissão – O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto à Gestora LUT, boleto bancário em favor do Leiloeiro/Gestora, a título de comissão, no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento da praça.

 

Após a realização do depósito judicial e do pagamento do boleto, o arrematante deverá encaminhar os respectivos comprovantes para o e-mail (contato@lut.com.br), a fim de que sejam juntados ao Auto de Arrematação.

 

RELAÇÃO DOS BENS

 

Bem – Os direitos que o executado possui, mediante o contrato de compromisso de venda e compra de fls. 159/161 sobre “a unidade autônoma designada apartamento nº 5, localizada no pavimento térreo do "Edifício Florença", integrante do "Condomínio Piazza de Marco", situado na Rua Rio Grande do Sul, nº 1.460, nesta cidade e comarca de São Caetano do Sul, contendo dois dormitórios, sendo um suíte, sala de estar, cozinha, WC e área de serviço, com a área útil de 61,020m²., área comum de divisão não proporcional de 33,933m²., totalizando 94,953m²., cabendo-lhe no terreno e nas partes comuns do condomínio, a fração ideal de 1,0357%, confronta-se de quem da Rua Rio Grande do Sul olha para o imóvel, pela frente com o apartamento nº 6, pelo lado direito com o espaço que separa este edifício do Edifício Veneza, pelo lado esquerdo com hall de circulação e com o jardim ali existente, e pelos fundos com o apartamento nº 4." Matrícula nº 23.959 no 2º CRI de São Caetano/SP. Contribuinte: 08-011-229 e 08-011-17. Matrícula Atualizada: Consta na R.2 que o imóvel objeto desta matrícula foi hipotecado em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CNPJ/MF sob nº 00.360.305/0001-04). Consta na Av.3 a penhora exequenda. Consta na Av.4 que nos termos da certidão de penhora objeto da Av.3 (três), procede-se à presente averbação para constar que a metade ideal do imóvel desta matrícula, oriunda do R. 1 (um), de propriedade de Celso Vello e sua mulher Fatima de Lourdes Ribeiro Vello, foi penhorada; que a responsabilidade patrimonial foi decretada pelo Juiz no processo (CPC/2015 - (vigente), arts. 790 e 792), decisão datada de 22 de abril de 2015, folhas 164/165". Débitos de IPTU em Aberto: não localizado. Débitos Inscritos em Dívida Ativa: não localizado. Débitos de Condomínio: não localizado. Valor da Avaliação: R$ 357.143,80 (trezentos e cinquenta e sete mil, cento e quarenta e três reais e oitenta centavos), atualizados até outubro de 2020, pela Tabela Prática do TJSP. Localização do Bem: Rua Rio Grande do Sul n° 1460, Ap. 05 São, Bairro Cerâmica,  Caetano do Sul/SP. Observação: Conforme Laudo de Avaliação o imóvel é composto por sala, com dois ambientes, terraço, área de circulação, cozinha, área de serviço, dois dormitórios, uma suíte, uma vaga de garagem no subsolo.

 

Débitos da ação: R$ 76.356,14 (setenta e seis mil, trezentos e cinquenta e seis reais e quatorze centavos) em dezembro de 2017, valores que deverão ser atualizados para a data da arrematação e pelo qual responderá o produto da arrematação. Em havendo saldo remanescente, responderá pela diferença o executado nesta ação. Se os bens arrematados forem imóveis, os débitos tributários ficam sub-rogados no respectivo preço alcançado pela arrematação, nos termos do parágrafo único do artigo 130, do Código Tributário Nacional, porém compete ao interessado no bem pesquisar todos os débitos eventualmente existentes nos diversos Órgãos.

 

OBS: Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas, presenciais ou híbridas. Desta forma, havendo eventuais divergências de áreas e/ou características físicas, o arrematante não poderá pleitear complemento de metragens, abatimento do valor, indenização ou desfazimento da arrematação. De igual maneira, correrão por sua conta as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência dos bens móveis arrematados.

 

Cumpre informar que até a publicação deste edital não há decisão judicial suspendendo ou impossibilitando a venda do bem contido neste leilão.

 

Ficam todos aqueles mencionados no presente Edital, regularmente INTIMADOS das designações supra, caso não sejam localizados para as intimações pessoais e dos respectivos patronos.

 

Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no Portal www.lut.com.br.

 

 

 

 

Eu, _____________________________________

escrivã (o) subscrevi.

 

 

 

 

_________________________________

Érika Ricci

Juíza de Direito

 

Link Leilão https://www.lut.com.br/lote/apartamento-em-sao-caetano-do-sul-sp/80223 Situação Publicado
Categorias
Modalidade Eletrônico
Fotos de Bem(ns)
Anexo
 20201029142455_Edital_0011883_78.2012.8.26.0565.pdf
Cadastrado em: 29/10/2020 14:24:47
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