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EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO DE BEM(NS) MÓVEL(IS) E PARA INTIMAÇÃO DO(A)(S) EXECUTADO(A)(S): LUA NOVA TRANSPORTES LTDA., CNPJ 02.044.038/0001-91, na pessoa do seu representante legal e demais interessados, expedido no PROCESSO DIGITAL Nº 1018190-50.2017.8.26.0405, Ação Monitória, ora em fase de Cumprimento de Sentença ajuizada por CGMP - CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA., CNPJ 04.088.208/0001-65.

O(A) MM(ª). Juiz(ª) de Direito do 1ª Vara Cível - Foro de Osasco/SP, Drª. Claudia Guimarães dos Santos, com fundamento no artigo 879, II, c/c o artigo 882, § 2º, ambos do CPC, regulamentado pelo Provimento CSM nº 1625/09, artigo 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Resolução nº 236/2016 do CNJ,

FAZ SABER aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa que a CHRISTOVÃO GESTÃO E APOIO EMPRESARIAL LTDA., via sistema utilizado e hospedado em WWW. LEILÃO INVESTMENT, representada por seus leiloeiros judiciais: Christovão de Camargo Segui OAB/SP 91.529 e LUIZ CARLOS LEVOTO, INSCRITO NA JUCESP SOB O Nº 942, levará em leilão judicial eletrônico o(s) bem(ns) móvel(is) abaixo descrito(s) no sítio www.leilaoinvestment.com.br, em condições que se seguem:

DO(S) BEM(NS) MÓVEL(IS):

• UM VEÍCULO RENAVAM: 00754149250. CHASSI 9BMG93028YB24921, Espécie: CARGA. Placa: CXA4576. Categoria: ALUGUEL. Marca / Modelo:  M. BENZ/1215 C. Tipo: CAMINHAO. Faixa do IPVA: 346070, Passageiros: 01. Ano de Fabricação: 2000, Carroceria: CARROCERIA FECHADA (BAÚ DE ALUMÍNIO). Município:  492-3 Osasco. Último Licenciamento: 2013. Combustível: DIESEL.

DO(S) ÔNUS:

• 1-) Há débitos de IPVA 2020: R$ 806,71; Há débitos inscritos em Dívida Ativa (detalhamento na planilha). Há débitos de DPVAT: Exercício 2019: R$ 16,77 e Exercício 2020: R$ 5,78. Licenciamento 2020: R$ 93,87. Licenciamento 2016: R$ 133,92; Licenciamento 2017: R$132,12; Licenciamento 2018: R$ 124,95 e Licenciamento 2019: R$ 118,16. Multas: R$ 66.393,34.  Total de Débitos: R$ 67.825,62 (conf. pesquisa realizada no sítio da Secretaria da Fazenda e Planejamento, aos 06/10/2020);
• 2-) Há restrição judiciária: BLOQ. RENAJUD – TRANSFERENCIA (conf. pesquisa realizada no sítio do DETRAN, aos 06/10/2020).

DA(S) OBSERVAÇÃO(ÕES):

• 1-) O pagamento do imposto em atraso estará sujeito aos acréscimos legais (multa e juros de mora conforme Lei nº 13.296/2008, artigo 28). O não pagamento do imposto motivará a inclusão do débito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (CADIN ESTADUAL) nos termos da Lei nº 12.799/2008;
• 2-) Verificação de furto/roubo de veículo: veículo regular (conf. pesquisa realizada no sítio do DETRAN, aos 06/10/2020).

DA ATUALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO: R$ 50.501,33 (até setembro/2020, pela tabela DrCalc.net – Índices e Cálculos na Web, tendo-se por base a certidão da lavra do oficial de Justiça, datada de 22/08/2019, as fls. 148 dos autos do processo, que avaliou o veículo R$ 49.000,00, encontrando-se, conf. referida certidão, em regular estado de conservação).

DO VALOR DO DÉBITO: R$ 11.459,82 (até 04/07/2019, conf. planilha da credora as fls. 135-138 dos autos do processo, a ser atualizado à época do leilão).

DAS DATAS DOS LEILÕES:

• O 1º Leilão começará em 09/11/2020 às 15h15min e terminará em 12/11/2020, às 15h15min.
• O 2º Leilão começará em 12/11/2020, às 15h15min01seg. e terminará em 01/12/2020, às 15h15min.

DA VISITAÇÃO: Mediante prévio agendamento com a depositária Sr. Osvaldo Luiz de Oliveira, CPF 933.933.778-68, na Rua Waldemar Gomes Sobrinho, 73, Jardim D'Abril, CEP: 06033-200, Osasco/SP. Constitui ônus dos interessados examinar o bem móvel a ser apregoado. É VEDADO ao Senhor Depositário criar embaraços à visitação do bem sob sua guarda, sob pena de ofensa ao artigo 14, inciso V, do CPC.

DAS CONDIÇÕES DE VENDA: Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou superior ao valor da avaliação (1º leilão) ou aquele que der lance de valor igual ou superior a 50% do valor da avaliação atualizada pela tabela do Tribunal de Justiça/SP (2º leilão). Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal www.leilaoinvestment.com.br para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas.

DA PROPOSTA DE PAGAMENTO PARCELADO: Caso não haja proposta para pagamento à vista, serão admitidas proposta escrita de arrematação parcelada, até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação e até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja considerado vil. Devendo ofertar o pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista, exceto a comissão do leiloeiro, prevista no artigo 901, § 1º do CPC, que deverá ser depositada antes da expedição da ordem de entrega e o restante, em caso de deferimento pelo Juízo, dentro do prazo fixado em futura decisão. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre a proposta de pagamento parcelado e a apresentação desta não suspende o leilão (artigo 895, § 6º, § 7°, CPC/2015).

DO PAGAMENTO: O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial no sítio: www.tjsp.jus.br, (clicar em portal de custas, emissão de guias e depósito judicial), respectivamente,no prazo de até 24 horas da realização do leilão. (Art. 884, IV do CPC).

DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (não incluso no valor do lanço) e deverá ser paga pelo arrematante, mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento do leilão na conta da Christovão Gestão e Apoio Empresarial Ltda., CNPJ nº 12.871.578/0001-00, Banco Itaú, Agência 0349, c/c 47447-8 (Art. 884, Par. único do CPC e Art. 18, Par. único do Prov. CSM nº 1625/2009).

DO CANCELAMENTO DO LEILÃO: Caso o leilão seja cancelado em razão de acordo entre as partes ou pagamento da dívida, será devido o reembolso das despesas suportadas pelo leiloeiro, e pelas horas despendidas com o preparo do edital que serão pagas pela parte requerida ou àquele que der causa ao cancelamento no valor total de R$ 1.500,00.

DA REMIÇÃO DA EXECUÇÃO: O(a)(s) executado(a)(s) pode(m), antes de alienado(s) o(s) bem(ns), pagar(em) ou remir a execução, consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826 do CPC). No caso de leilão de bem hipotecado, o executado poderá remi-lo até a assinatura do auto de arrematação, oferecendo preço igual ao do maior lance oferecido (art. 902 do CPC).

DOS DÉBITOS E OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: O(s) bem(ns) móvel(is) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m), sem garantias e sem responsabilidades por quaisquer defeitos ou vícios, ainda que ocultos. O arrematante ficará com o encargo de depositário do(s) bem(ns) e correrão por sua conta as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e eventual transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s) (artigo 24 do Provimento 1625/2009).

DA ORDEM DE ENTREGA: Os atos necessários para a expedição da ordem de entrega do(s) bem (ns) móvel (is), imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, “caput”, § 1º e Art. 903 do CPC).

DA ATUALIZAÇÃO: Os valores de avaliação e débitos serão atualizados até a data do leilão. Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis.

DAS DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante no 1ª Vara Cível - Foro de Osasco-SP, na Avenida das Flores, 703, Jardim das Flores, CEP: 06110-100, Fone: (11) 3681-0698. Correio Eletrônico: osasco1cv@tjsp.jus.br. Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min, ou no escritório dos leiloeiros,naAv. Brigadeiro Luiz Antônio nº 388, Sobreloja S 1, Bela Vista, São Paulo, Fones: (11) 3115-2410/3104-6646, CEP: 01318-000, correio eletrônico: contato@leilaoinvestment.com.br.

Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s): LUA NOVA TRANSPORTES LTDA., CNPJ 02.044.038/0001-91, na pessoa do seu representante legal e demais interessados, INTIMADOS das designações supra, caso não seja(m) localizado (a) (s) para a intimação pessoal.

Não há recursos pendentes de julgamento. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. Osasco, 06 de outubro de 2020.