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PODER JUDICIÁRIO - JUÍZO DE DIREITO

COMARCA DE PONTE SERRADA (SC)

VARA ÚNICA

EDITAL DE LEILÃO/PRAÇA E INTIMAÇÃO - ELETRÔNICO

(Extrato dos artigos 886 e seguintes, CPC)

1º LEILÃO/PRAÇA: 24 de fevereiro de 2021 - (Não inferior à avaliação).

2º LEILÃO/PRAÇA: 09 de março de 2021 - (A quem mais der).

HORÁRIO: 14:50 horas.

LOCAL/SITE: www.baldisseraleiloeiros.com.br.

RUY WALTER BALDISSERA, Leiloeiro Oficial, JUCESC nº AARC 013/89SC e FAESC n° 043, e/ou MARINILCE VIANA QUADRADO (Preposta de Leiloeiro), e devidamente autorizado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Vara única desta Comarca, venderá em Público Leilão/Praça, na forma da Lei, em dia, hora e local, supracitados, o(s) bem(ns) penhorado(s), à saber:

PROCESSO N° 0000944-30.2005.8.24.0051 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO (PROCURADOR(A): HILDA T. PINHEIRO) EXECUTADO(A): INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ERVA MATE MARLI LTDA ME BEM(NS):“Imóvel matrícula n° 7.986 do ORI desta Comarca: Uma área de terreno rural, com a superfície de 12.167,41m², que se constitui de parte do lote 02 do IX bloco da Fazenda Ressaca, localizado na Comunidade de Linha Alegre II, no Município de Ponte Serrada (SC), com as seguintes confrontações: Do ponto de partida OPP, localizado junto a estrada municipal, segue pela mesma por uma distancia de 216,29m, ate o ponto 01; deste segue com RM do 33º04’14”NO e por uma distancia de 51,00m, confrontando com terras de Avelino Antonio Guidini e filhos até o ponto 02; deste segue com RM de 49º17’49”NE e por uma distancia de 220,86m, confrontando com terras de indústria e Erva Mate Marli Ltda, até o ponto 03; dai segue RM de 35º11’58”SE e por distancia de 76,10m; confrontando com área “0” o ponto de partida OPP; confrontações: ao Norte, em 220,86m, com terras de Industria de Erva Mate Marli Ltda; ao Sul em 216,29m² com estrada municipal; ao Leste, em 76,10m, com área 02; ao Oeste em 51,00m, com terras de Avelino Antonio Guidini e Filhos. Avaliado em R$ 120.000,00; Benfeitoria(s): a) 01 barracão de madeira, medindo aproximadamente 200m². Avaliado em R$ 10.000,00; b) 03 casas de madeira, medindo aproximadamente 60m². Avaliadas em R$ 5.000,00 cada; c) 01 casa de alvenaria (escritório), de aproximadamente 56m². Avaliada em R$ 15.000,00. Total das avaliações R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil Reais) em 30/09/2020.”

O leilão será realizado somente na forma ELETRÔNICA através do site www.baldisseraleiloeiros.com.br, onde serão aceitos lances a partir da publicação do Edital. No ato do pregão, o(a) Leiloeiro(a) iniciará o ato consultando a existência, ou não, de lances ofertados via internet, passando então, a receber novas propostas.

Os lances ELETRÔNICOS são irrevogáveis e irretratáveis, sendo o usuário responsável pelo correto cadastro e pelas ofertas registradas, aceitando as condições de participação, não podendo os lances ser anulados e/ou cancelados. Para efetivação do cadastro na internet, é obrigatório encaminhar a documentação exigida (CI/IE, CPF/CNPJ, contrato social quando for o caso e comprovante de endereço), ocasião em que será aprovado ou não referido cadastro. Será considerado vencedor o maior lance registrado, encerrando-se o ato com a batida do martelo.

Os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de recusa do leiloeiro, por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências, posto que a internet e o site do leiloeiro são apenas facilitadores de oferta. Ao optar por esta forma de participação no leilão, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito.

As pessoas físicas e/ou jurídicas que tiverem seu cadastro online aprovado, automaticamente estarão outorgando poderes a(o) Leiloeiro(a) Oficial para assinar em seu nome o(s) Auto(s) de Arrematação, sendo que posteriormente será encaminhado a respectiva Guia de Recolhimento Judicial – GRJ, para pagamento.

No(s) processo(s) relacionado(s): ÔNUS/RECURSOS: Nada consta, ou está informado no respectivo processo.As avaliações poderão ser atualizadas quando dos pregões. Sobre o valor da arrematação, acordo/remição da execução ou adjudicação, incide Comissão de Leiloeiro, conforme disposto na(s) Portaria(s) desta Comarca e Resolução n° 236/16, do Conselho Nacional de Justiça, que é responsabilidade do arrematante, remitente ou adjudicante.

Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram não cabendo ao Juízo de Direto e/ou ao Leiloeiro Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos, encargos sociais, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s). Sendo a ARREMATAÇÃO FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA, não cabendo alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição dos Arrematantes, Remitentes ou Adjudicantes a prévia verificação da situação do(s) bem(ns) supracitado(s).

Ficam intimadas as partes através deste Edital caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça, seus cônjuges ou companheiros, se casados forem, bem como os Credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos, fiduciário, caso não sejam encontrados, por qualquer razão, pelo Sr. Oficial de Justiça, valendo o presente como Edital de Intimação, conforme artigo 889, CPC, encaminhando cópia a ser afixada no local de costume.

Aos interessados em adquirir os bens objeto deste Edital, poderão arrematar À VISTA. Para arrematação na forma PARCELADA, realizar-se-á através de proposta escrita, com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, e o saldo em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca quando se tratar de imóvel, na forma do artigo 895, CPC.

Maiores informações no Fórum da Comarca, ou com o Leiloeiro Oficial, através do PABX: (49) 3323-4245. Site: www.baldisseraleiloeiros.com.br e/ou www.leiloesdajustica.com.br (e-mail: ruy@baldisseraleiloeiros.com.br).

RUY WALTER BALDISSERA

Leiloeiro Oficial