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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRÊS CORAÇÕES ATOrd 0010015-10.2016.5.03.0147 AUTOR: RUBENS VILAS BOAS RÉU: XAFIX COMERCIO LTDA E OUTROS (2) EDITAL DE PRAÇA / LEILÃO O Exmo(a). Sr(a). Dr(a). JOSE RICARDO DILY, JUIZ(A) DO TRABALHO da Vara do Trabalho de Três Corações; abaixo assinado, na forma da lei e no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que, no dia 03/02/2021, às 13:00 horas, no átrio da Vara do Trabalho de Três Corações serão levados a público por pregão de vendas e arrematação ou pelo meio digital na modalidade on line, a critério deste juízo trabalhista, por meio do site do Leiloeiro (www.agostinholeiloes.com.br) os seguintes bens com suas respectivas avaliações: - Imóvel urbano, matrícula nº 28.559, sendo um lote, medindo 2.163,40 m2, com pequena construção. avaliado em R$ 1.800.000,00. (Um Milhão e Oitocentos mil Reais) Endereço de localização: dos bens: Três Corações - MG Os bens penhorados serão praceados/leiloados pelo leiloeiro oficial, Sr. Paulo Cesar Agostinho. A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o lanço, em caso de arrematação de bens imóveis e 10% (dez por cento) sobre o lanço, em caso de bens móveis, a cargo do arrematante, e de 2% (dois por cento) sobre a avaliação, em virtude de acordo ou remição, formalizados após a realização da hasta pública, a cargo do executado. Nos termos do Ato n° 10/GCGJT, de 18 de agosto de 2016, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, é isento o arrematante/alienante dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja propriedade, o domínio útil ou posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria da União, Estados, Municípios Distrito Federal, salvo quando conste do título a prova de sua quitação, seja em hasta pública ou em alienação particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa (art. 130, parágrafo único, do CTN). Quando se tratar alienação de veículos automotores, eventuais débitos relativos a impostos, taxas, multas e demais despesas cujo fato gerador seja anterior a alienação serão de responsabilidade exclusiva do executado, vale dizer, o arrematante na condição de adquirente originário não responde por tais débitos. Quem pretender arrematar os ditos bens, deverá estar ciente que à espécie se aplicam os preceitos da C.L.T e C.P.C subsidiariamente. Caso não haja licitantes e nem adjudicação, fica designado leilão para o mesmo dia da praça acima citada às 13:15 horas, no mesmo local acima identificado, à Praça Prefeito Odilon Resende Andrade 76, 3º andar Três Corações/MG, cujo valor mínimo é de 40% do valor da avaliação. Eu, servidor(a) JAIRO SOARES FILHO, editei o presente edital para publicação (Ato Conjunto TST.CSJT>GP nº 15/2008, art. 6º). E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. TRES CORACOES/MG, 22 de novembro de 2020. JAIRO SOARES FILHO |