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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRÊS CORAÇÕES ATOrd 0010308-43.2017.5.03.0147 AUTOR: TARCISIO RIBEIRO DOS SANTOS RÉU: SANTA CASA DE MISERICORDIA DA CAMPANHA EDITAL DE PRAÇA / LEILÃO O Exmo(a). Sr(a). Dr(a). JOSE RICARDO DILY, JUIZ(A) DO TRABALHO da Vara do Trabalho de Três Corações, na forma da lei e no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que, no dia 03/02/2021, às 13:00 horas, no átrio da Vara do Trabalho de Três Corações serão levados a público por pregão de vendas e arrematação ou pelo meio digital na modalidade on line, a critério deste juízo trabalhista, por meio do site do Leiloeiro (www.agostinholeiloes.com.br) os seguintes bens com suas respectivas avaliações: -- Um terreno com área de 2.577,25 m2, situado a Rua Dom Inocêncio, 277, centro, na cidade de Campanha/MG, com 61 metros de frente para a Rua Dom Inocêncio; lado direito com 54metrospara Avenida João Bráulio; lado esquerdo com 38,80 metros para a Rua Ferraz da Luz e fundo sem linhas quebradas, com a Santa Casa de Campanha em 25 metros (matrícula nº 13.113), na extensão com José Ozair Lernes, na extensão de 10,70 metros (matrícula nº 8.127) e com Úrsula Roberta Brandão Machado na extensão de 21,50 metros (matrícula nº 7.520), terreno de propriedade da executada, devidamente registrado no Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Campanha/MG, sob matrícula nº 13.112, livro nº 2-A-A, fl.103, datado de 22/10/2014. Valor de avaliação: R$4.000.000,00OBS.: O TERRENO PENHORADO TAMBÉM GARANTE A EXECUÇÃO DO PROCESSO Nº0010112-55.2017.5.03.0153. Obs: benfeitorias descritas no ID7af7b31 ("...existem edificados sobre o terreno penhorado, ide34ed23, um prédio de649 m2 e também uma pequena casa de 60 m2, apesar de não constarem no registro imobiliário..."), bem como pare que seja repassado ao leiloeiro as informações contidas na petição ID 56e4037. Os bens penhorados serão praceados/leiloados pelo leiloeiro oficial, Sr. Paulo Cesar Agostinho. A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o lanço, em caso de arrematação de bens imóveis e 10% (dez por cento) sobre o lanço, em caso de bens móveis, a cargo do arrematante, e de 2% (dois por cento) sobre a avaliação, em virtude de acordo ou remição, formalizados após a realização da hasta pública, a cargo do executado. Nos termos do Ato n° 10/GCGJT, de 18 de agosto de 2016, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, é isento o arrematante/alienante dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja propriedade, o domínio útil ou posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria da União, Estados, Municípios Distrito Federal, salvo quando conste do título a prova de sua quitação, seja em hasta pública ou em alienação particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa (art. 130, parágrafo único, do CTN). Quando se tratar alienação de veículos automotores, eventuais débitos relativos a impostos, taxas, multas e demais despesas cujo fato gerador seja anterior a alienação serão de responsabilidade exclusiva do executado, vale dizer, o arrematante na condição de adquirente originário não responde por tais débitos. Quem pretender arrematar os ditos bens, deverá estar ciente que à espécie se aplicam os preceitos da C.L.T e C.P.C subsidiariamente. Caso não haja licitantes e nem adjudicação, fica designado leilão para o mesmo dia da praça acima citada às 13:15 horas, no mesmo local acima identificado, à Praça Prefeito Odilon Resende Andrade 76, 3º andar https://pje.trt3.jus.br/primeirograu/VisualizaDocumento/Autenticado/d... 1 de 2 07/12/2020 16:37 Três Corações/MG e/ou on line, cujo valor mínimo é de 40% do valor da avaliação. Eu, servidor(a) JAIRO SOARES FILHO, editei o presente edital para publicação (Ato Conjunto TST.CSJT>GP nº 15/2008, art. 6º). E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. TRES CORACOES/MG, 02 de dezembro de 2020. JAIRO SOARES FILHO |