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2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES/SP

EDITAL DE HASTA PÚBLICA dos bens abaixo descritos, conhecimento de eventuais interessados na lide e de intimação do executado ANTONIO FARIA DE MELO (CPF/MF nº 178.223.058-08), bem como do exequente CONDOMÍNIO SPAZIO MIRAFLORES  (CNPJ/MF nº 28.666.796/0001-35), do credor fiduciário CAIXA ECONÔMICA FEDERAL–CEF  (CNPJ/MF nº 00.360.305/0001-04).

O MM. Juiz de Direito Domingos Parra Neto, da 2ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento e interessar possa, que, por este Juízo, processam-se os autos da ação de Execução Por Titulo Extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO SPAZIO MIRAFLORES  (CNPJ/MF nº 28.666.796/0001-35) contra ANTONIO FARIA DE MELO (CPF/MF nº 178.223.058-08), processo nº 1007541-27.2018.8.26.0361, nos termos do Provimento CSM nº 1.625, de 09 de fevereiro de 2009, que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

DO LEILÃO

O leilão será conduzido em duas praças. A 1ª praça terá início em 23 de fevereiro de 2021 às 13h15min. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª praça, a 2ª praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 26 de fevereiro de 2021 às 13h15min e se encerrará em 02 de abril de 2021 às 13h15min. O valor mínimo para venda em 2ª Praça corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação, atualizado até a presente data pela Tabela Prática do TJSP.

DO CONDUTOR DAS PRAÇAS

A praça será conduzida pelo leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva (“Leiloeiro”), inscrito na Junta Comercial de São Paulo sob o nº 602, e pela Gestora Judicial LUT Gestão e Intermediação de Ativos Ltda. (“Gestora LUT”), por meio de seu portal na rede mundial de computadores.

LOCAL DO LEILÃO

O leilão será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica por meio do Portal www.lut.com.br.

DO PAGAMENTO

O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto à Gestora LUT, guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, no valor de seu lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 horas, após o encerramento da praça.

Comissão – O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto à Gestora LUT, boleto bancário em favor do Leiloeiro/Gestora, a título de comissão, no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento da praça.

Após a realização do depósito judicial e do pagamento do boleto, o arrematante deverá encaminhar os respectivos comprovantes para o e-mail (contato@lut.com.br), a fim de que sejam juntados ao Auto de Arrematação.

RELAÇÃO DOS BENS

BEM – Os direitos do IMÓVEL A UNIDADE AUTÔNOMA designada APARTAMENTO Nº 106 no ANDAR TÉRREO – 1º PAVIMENTO O BLOCO Nº 2  do empreendimento denominado “ RESIDENCIAL SPAZIO MIRAFLORES”  situado na RUA AVENIDA ANTÔNIO DE ALMEIDA, Nº 100,  no perímetro urbano deste município e comarca, assim descrito e caracterizado: com a área privativa de  47,40 m2; área comum de 48,3922 m2, já incluída  a área de garagem , perfazendo área total de 95,7922 m2 correspondendo a fração ideal  de 0,001307880do terreno, estando vinculada a área de estacionamento descoberta n° 485. Matrícula nº 78.884 no 1º CRI de Mogi das Cruzes. Contribuinte de Área Maior: 110260141. Matrícula Atualizada: Consta na R.4 Pelo instrumento Particular com caráter de escritura pública, na forma do § 5º artigo  61 da lei n° 4.380 de 21 de agosto de 1964, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, na forma de Lei Federal nº 11.977 de 07 de Julho de 2009, com recursos do FGTS, segundo as normas do Sistema Financeiro de Habitação – SFH, com garantia de Alienação Fiduciária, na forma do artigo 38 da Lei 9.514 de 20 de novembro de 1997, lavrado nesta cidade aos  31 de outubro de 2014, ANTÔNIO FARIA DE MELO, ja qualificado, alienou fiduciariamente a credora CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -  CEF ,  com sede  no setor bancário Sul, Quadra 4 , lotes 3 e 4 ,em Brasília , DF, inscrita no CNPJ 00.360.305/0001-04, O IMÓVEL  destra matrícula , nos termos da lei 9514 de  20 de novembro de 1997para garantia do valor da dívida de R$ 109.774,86 quantia que com juros a tava nominal de 4,5000% ao ano e efetiva de 4,5941% ao ano, será paga de acordo com o plano de reajuste mencionado no contrato, e em conformidade com o Sistema de Amortização TP – TABELA PRICE, nas condições do contrato, por meio de 360 prestações mensais consecutivas do valor total inicial de R$ 573,39 já incluídos os acessórios, vencendo-se a primeira prestação no Mês subsequente e no mesmo dia ao de assinatura do instrumento e nas demais condições constantes no contrato. Valor da garantia fiduciária R$ 168.900,00. Consta na Av.7 a penhora exequenda . Débitos de IPTU em Aberto: não localizado. Débitos Inscritos em Dívida Ativa: não localizado. Débitos de Condomínio: não localizado. Valor da Avaliação: R$ 193.512,06 (Cento e noventa e três mil, quinhentos e doze reais e seis centavos), atualizados até dezembro de 2020. Imóvel Desocupado: Não.

Débitos da ação: R$ 3.271,18 (três mil, duzentos e setenta e um reais e dezoito centavos) em agosto de 2019, valores que deverão ser atualizados para a data da arrematação e pelo qual responderá o produto da arrematação. Em havendo saldo remanescente, responderá pela diferença o executado nesta ação. Se os bens arrematados forem imóveis, os débitos tributários ficam sub-rogados no respectivo preço alcançado pela arrematação, nos termos do parágrafo único do artigo 130, do Código Tributário Nacional, porém compete ao interessado no bem pesquisar todos os débitos eventualmente existentes nos diversos Órgãos.

OBS: Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas, presenciais ou híbridas. Desta forma, havendo eventuais divergências de áreas e/ou características físicas, o arrematante não poderá pleitear complemento de metragens, abatimento do valor, indenização ou desfazimento da arrematação. De igual maneira, correrão por sua conta as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência dos bens móveis arrematados.

Cumpre informar que até a publicação deste edital não há decisão judicial suspendendo ou impossibilitando a venda do bem contido neste leilão.

Ficam todos aqueles mencionados no presente Edital, regularmente INTIMADOS das designações supra, caso não sejam localizados para as intimações pessoais e dos respectivos patronos.

Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no Portal www.lut.com.br.

Eu, _____________________________________

escrivã (o) subscrevi.

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Domingos Parra Neto

Juiz de Direito