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3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP

EDITAL DE HASTA PÚBLICA dos bens abaixo descritos, conhecimento de eventuais interessados na lide e de intimação do executado LILLIAN HUTTERER RICCA (CNPJ/MF nº 063.204.368-75) e ERNESTO RICCA (CPF/MF nº 059.434.758-00), bem como do exequente CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PANORÂMICO (CNPJ/MF nº 02.872.454/0001-88), do credor fiduciário ITAÚ UNIBANCO S/A (CNPJ/MF nº 60.701.190/0001-04) e da interessada PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CARMPO (CNPJ/MF nº 46.523.239/0001-47)

O MM. Juiz de Direito Rodrigo Faccio da Silveira, da 3ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento e interessar possa, que, por este Juízo, processam-se os autos da ação de Cumprimento de sentença ajuizada por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PANORÂMICO(CNPJ/MF nº 02.872.454/0001-88) contra LILLIAN HUTTERER RICCA (CNPJ/MF nº 063.204.368-75), ERNESTO RICCA (CPF/MF nº 059.434.758-00), processo nº 0032778-97.2011.8.26.0564, nos termos do Provimento CSM nº 1.625, de 09 de fevereiro de 2009, que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

DO LEILÃO

O leilão será conduzido em duas praças. A 1ª praça terá início em 12 de abril de 2021 às 10h15min. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª praça, a 2ª praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 15 de abril de 2021 às 10h15min e se encerrará em 20 de maio de 2021 às 10h15min. O valor mínimo para venda em 2ª Praça corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação, atualizado até a presente data pela Tabela Prática do TJSP.

Conforme dispõe o art. 895 do Código de Processo Civil, os interessados poderão apresentar proposta de pagamento parcelado: (I) até o início da primeira etapa, por valor não inferior ao da avaliação atualizada, (II) até o início da segunda etapa, por valor não inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação atualizada. A proposta deverá ser encaminhada diretamente ao juízo ou ao e-mail: contato@lut.com.br. A apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC) e o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado, ainda que mais vultoso (Art. 895, § 7º, CPC). Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas inadimplidas com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação; (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).

DO CONDUTOR DAS PRAÇAS

A praça será conduzida pelo leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva (“Leiloeiro”), inscrito na Junta Comercial de São Paulo sob o nº 602, e pela Gestora Judicial LUT Gestão e Intermediação de Ativos Ltda. (“Gestora LUT”), por meio de seu portal na rede mundial de computadores.

LOCAL DO LEILÃO

O leilão será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica por meio do Portal www.lut.com.br.

DO PAGAMENTO

O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto à Gestora LUT, guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, no valor de seu lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 horas, após o encerramento da praça.

Comissão – O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto à Gestora LUT, boleto bancário em favor do Leiloeiro/Gestora, a título de comissão, no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento da praça.

Após a realização do depósito judicial e do pagamento do boleto, o arrematante deverá encaminhar os respectivos comprovantes para o e-mail (contato@lut.com.br), a fim de que sejam juntados ao Auto de Arrematação.

RELAÇÃO DOS BENS

BEM: Os direitos que os executados possuem sobre o apartamento nº 53, localizado no 5º andar do EDIFICIO PANORÂMICO, situado na Rua Arthur Corradi, 125, contendo hall de entrada, salas de estar e jantar conjugadas, com sacada e jardineira, três dormitórios, sendo um do tipo suíte com banheiro privativo e jardineira, circulação, banheiro social, cozinha e área de serviço com W.C, com a área privativa real de 79,74m², área real comum de divisão proporcional de 1,629m², área real comum de divisão não proporcional de 28,247m², totalizando a área real construída de 109,616m², equivalente a uma fração ideal de 2,0992% no terreno e nas partes de propriedade e uso comum do condomínio. O prédio está construído em terreno com área de 788m². Matrícula nº 96.266 no 1º CRI de São Bernardo do Campo/SP. Contribuinte: 002.008.068.020. Matrícula Atualizada: Consta na R.11.  que o referido imóvel foi alienado fiduciariamente ao ITAÚ UNIBANCO S/A. Consta na Av.12 a penhora exequenda. Débitos de IPTU em Aberto: R$ 11.418,27 (onze mil, quatrocentos e dezoito reais e vinte e sete centavos) em fevereiro de 2021. Débitos Inscritos em Dívida Ativa: não localizado. Débitos de Condomínio: não localizado. Valor da Avaliação: R$ 456.002,06 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, dois reais e seis centavos), atualizados até fevereiro de 2021, pela Tabela Prática do TJSP. Localização do Bem: Rua Arthur Corradi nº 125 Vila Dusi, São Bernardo do Campo - SP, 09725-240. Observação: Consta no Laudo de Avaliação que o apartamento é composto de Hall de entrada, salas de estar e jantar conjugadas, sacada, jardineira, três dormitórios sendo um do tipo suíte e jardineira, lavabo, cozinha e área de serviço com W.C, duas vagas para estacionamento de veículos e um depósito. O Condomínio possui salão de festas, ginástica e de jogos.

Débitos da ação: R$ 231.882,87 (duzentos e trinta e um mil, oitocentos e oitenta e dois reais e oitenta e sete centavos) em fevereiro de 2021, valores que deverão ser atualizados para a data da arrematação e pelo qual responderá o produto da arrematação. Em havendo saldo remanescente, responderá pela diferença o executado nesta ação. Se os bens arrematados forem imóveis, os débitos tributários ficam sub-rogados no respectivo preço alcançado pela arrematação, nos termos do parágrafo único do artigo 130, do Código Tributário Nacional, porém compete ao interessado no bem pesquisar todos os débitos eventualmente existentes nos diversos Órgãos.

OBS: Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas, presenciais ou híbridas. Desta forma, havendo eventuais divergências de áreas e/ou características físicas, o arrematante não poderá pleitear complemento de metragens, abatimento do valor, indenização ou desfazimento da arrematação. De igual maneira, correrão por sua conta as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência dos bens móveis arrematados.

Cumpre informar que até a publicação deste edital não há decisão judicial suspendendo ou impossibilitando a venda do bem contido neste leilão.

Ficam todos aqueles mencionados no presente Edital, regularmente INTIMADOS das designações supra, caso não sejam localizados para as intimações pessoais e dos respectivos patronos.

Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no Portal www.lut.com.br.

Eu, _____________________________________

escrivã (o) subscrevi.

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Rodrigo Faccio da Silveira

Juiz de Direito