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7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

EDITAL DE HASTA PÚBLICA dos bens abaixo descritos, conhecimento de eventuais interessados na lide e de intimação dos executados HONIVALDO BUENO JUNIOR (CPF/MF nº 867.200.748-49), NICIA MARIA GIANFRANCESCO BUENO (CNPJ/MF nº 925.104.778-20), JETSELL COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA. ME. (CNPJ/MF nº 15814983000177), bem como do exequente ANTONIO ALVES BARRADAS FILHO (CPF/MF nº 785.936.468-91), dos interessados CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL ATHENAS (CNPJ/MF nº 06.117.597/0001-35) e a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO  (CNPJ/MF nº 46.588.950/0001-80).

O MM. Juiz de Direito Luiz Fernando Cardoso Dal Poz, da 7ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto, na forma da lei,FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento e interessar possa, que, por este Juízo, processam-se os autos da ação de Ação de Despejo Por Falta de Pagamento C.C. Cobrança de Encargos Locatícios ora em Fase de Cumprimento de Sentença ajuizada por ANTONIO ALVES BARRADAS FILHO (CPF/MF nº 785.936.468-91) contra HONIVALDO BUENO JUNIOR (CPF/MF nº 867.200.748-49), NICIA MARIA GIANFRANCESCO BUENO (CNPJ/MF nº 925.104.778-20), JETSELL COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA. ME. (CNPJ/MF nº 15814983000177), processo nº 1042850-51.2015.8.26.0576, nos termos do Provimento CSM nº 1.625, de 09 de fevereiro de 2009, que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

DO LEILÃO

O leilão será conduzido em duas praças. A 1ª praça terá início em 11 de julho de 2021 às 13h00min. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª praça, a 2ª praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 14 de julho de 2021 às 13h00min e se encerrará em 18 de agosto de 2021 às 13h00min. O valor mínimo para venda em 2ª Praça corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação, atualizado até a data do protocolo pela Tabela Prática do TJSP.

Conforme dispõe o art. 895 do Código de Processo Civil, os interessados poderão apresentar proposta de pagamento parcelado: (I) até o início da primeira etapa, por valor não inferior ao da avaliação atualizada, (II) até o início da segunda etapa, por valor não inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação atualizada. A proposta deverá ser encaminhada diretamente ao juízo ou ao e-mail: contato@lut.com.br. A apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC) e o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado, ainda que mais vultoso (Art. 895, § 7º, CPC). Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas inadimplidas com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação; (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).

DO CONDUTOR DAS PRAÇAS

A praça será conduzida pelo leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva (“Leiloeiro”), inscrito na Junta Comercial de São Paulo sob o nº 602, por meio de seu portal na rede mundial de computadores (www.lut.com.br).

LOCAL DO LEILÃO

O leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva realizará o leilão exclusivamente na modalidade eletrônica por meio do Portal: www.lut.com.br.

DO PAGAMENTO

O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto ao Portal (www.lut.com.br) utilizado pelo leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva, guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, no valor de seu lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 horas, após o encerramento da praça.

Comissão – O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto ao Portal (www.lut.com.br), boleto bancário em favor do Juizo conforme disposto no artigo 267 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, a título de comissão, no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento da praça.

Após a realização do depósito judicial e do pagamento do boleto, o arrematante deverá encaminhar os respectivos comprovantes para o e-mail (contato@lut.com.br), a fim de que sejam juntados ao Auto de Arrematação.

RELAÇÃO DOS BENS

BEM – O apartamento sob nº 121, localizado no 12º pavimento do Edifício Athenas, com frente para a Rua Coronel Spinola de Castro, nº 4300, situado no prolongamento da Vila Imperial, desta Cidade e Comarca de São José do Rio Preto/SP, possuindo a área útil de 215,34 m2, área comum de 55,96 m2, fazendo jus a duas vagas de garagem sob nºs 27 e 28, localizadas no sub-solo 2, do referido edifício, sujeitas a manobra, cada qual com 9,90 m2 de área útil, 20,6960 m2 de área comum e 30,5969 m2 de área total útil de estacionamento, e comum de circulação e manobra, sendo as duas vagas igual a 61,1983 m2, no total geral, apartamento e duas vagas de garagens, de 332,4983 m2, correspondendo a uma fração ideal de terreno de 41,645373 m2, equivalente a 6,887% do terreno e nas demais coisas comuns. Matrícula nº 77.385 no 1º CRI de São José do Rio Preto/SP. Matrícula Atualizada: Consta na Av.03 a penhora exequenda. Consta na Av.04 a penhora emitida pela 5º Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto, extraída nos autos do processo nº 0007024-73.2018.8.26.0576. Débitos de IPTU em Aberto: não localizado. Débitos Inscritos em Dívida Ativa: não localizado. Débitos de Condomínio: não localizado. Valor da Avaliação: R$ 896.068,75 (oitocentos e noventa e seis mil, sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos), atualizados até maio de 2021, pela Tabela Prática do TJSP. Localização do Bem: Rua Coronel Spínola de Castro, nº 4300, Apto. 121, Vila Imperial, São José do Rio Preto/SP. Observação: Trata-se de um imóvel contendo:  garagem subsolo II – sob nº 27 e 28, sala de dois ambientes com sacada, cozinha com sala de almoço, área de serviço, banheiro de serviço, sala TV, lavabo, 02 quartos com banheiros privativo, 01 suíte (quarto, closet e banheiro).

Débitos da ação: R$ 110.808,28 (cento e dez mil, oitocentos e oito reais e vinte e oito centavos) em outubro de 2019, valores que deverão ser atualizados para a data da arrematação e pelo qual responderá o produto da arrematação. Em havendo saldo remanescente, responderá pela diferença o executado nesta ação. Se os bens arrematados forem imóveis, os débitos tributários ficam sub-rogados no respectivo preço alcançado pela arrematação, nos termos do parágrafo único do artigo 130, do Código Tributário Nacional, porém compete ao interessado no bem pesquisar todos os débitos eventualmente existentes nos diversos Órgãos.

OBS: Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas, presenciais ou híbridas. Desta forma, havendo eventuais divergências de áreas e/ou características físicas, o arrematante não poderá pleitear complemento de metragens, abatimento do valor, indenização ou desfazimento da arrematação. De igual maneira, correrão por sua conta as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência dos bens móveis arrematados.

Cumpre informar que até a publicação deste edital não há decisão judicial suspendendo ou impossibilitando a venda do bem contido neste leilão.

Ficam todos aqueles mencionados no presente Edital, regularmente INTIMADOS das designações supra, caso não sejam localizados para as intimações pessoais e dos respectivos patronos.

Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no Portal www.lut.com.br.

Eu, _____________________________________

escrivã (o) subscrevi.

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Luiz Fernando Cardoso Dal Poz

Juiz de Direito