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Código 44383
Justiça Justiça Federal da Paraíba Vara 10ª Vara Federal da Paraíba
Cidade/UF CAMPINA GRANDE/PB Disponibilizar em: 27/09/2021
Primeiro Leilão 07/10/2021 00:00:00 Último Leilão 07/10/2021 00:00:00
Conteudo

Edital de Venda Pública Direta* Judicial e Intimações

Modalidade Online (Registro nº 21.125)

Imóvel Urbano 271,95 m² em Governador Valadares (MG)

 

Observações Obrigatórias À Participação:

Cadastramento prévio à Participação Online é obrigatório.

Os cadastros efetuados deverão estar aprovados no endereço eletrônico: www.LeiloeiroPublico.com.br.

horário aqui considerado é sempre o Oficial de Brasília (DF).

* Venda Pública Direta*: é a modalidade de venda cuja batida do martelo imediatamente ao primeiro que lançar e confirmar o pagamento, sem disputas para a entrega deste bem, ou seja, vendas nesta modalidade poderão ser encerradas a qualquer momento mediante confirmação de oferta mínima e depósito em Conta Oficial.

 

1 - Da Realização da Venda Pública Direta* Judicial, Datas, Horários e Local:

O Poder Judiciário do Estado da Paraíba, 10ª Vara Federal, por intermédio do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal, Emanuela Mendonça Santos Brito, Autos do Processo nº: 0800940-29.2016.4.05.8201, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará Venda Pública Direta* Judicial e Online nos termos do Novo Código de Processo Civil (Lei n°. 13.105/2015), modalidade de venda oficial após duas chamadas frustradas em Leilões Públicos, do tipo Maior Oferta de forma Online (via Internet), já aberta para o cadastramento, habilitação e ao registro de ofertas, exclusivamente, em www.LeiloeiroPublico.com.br.

 

  • Data do Fechamento:       A qualquer momento
  • Observação:                       Vendas poderão ser encerradas/confirmadas em qualquer data
  • Tipo:                                Exclusivamente Online (via Internet)
  • Participar Online:             www.LeiloeiroPublico.com.br

 

2 - Das Disposições Gerais:

O interessado que licitar deverá ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir todas as responsabilidades e obrigações constantes nas Condições Gerais e dispostas no Edital Público. Para participação de forma Online (via Internet) deverá o interessado efetuar cadastro prévio no site do Leiloeiro Público, enviar a documentação necessária e anuir às regras de participação dispostas para obtenção de “Login” e “Senha”. Essas etapas definem a Habilitação do Usuário/Licitante propiciando condições de validade de homologação em todos os registros de ofertas de compras. A Venda Pública Direta* Judicial está à cargo da Plataforma Online de Vendas Públicas: www.LeiloeiroPublico.com.br, devidamente firmados entre as partes e através do oficial técnico Leiloeiro Público, Sr. Cristiano da Rosa Schöntag, devidamente registrado na Junta Comercial Estadual, sob o número matrícula AARC/328. Demais informações poderão ser solicitadas pela Central de Atendimento em e-mail: contato@leiloeiropublico.com.br ou Telefones/WhatsApp: (48) 9.9804.5050, (47) 9.9944.1234 e (51) 9.8126.2502.

 

3 - Das Condições de Participação:

- Pessoa Física: Documento de identificação (RG ou CNH), CPF e Comprovante de Endereço emitido há no máximo 60 (sessenta dias) da data de realização da Venda Pública.

- Pessoa Jurídica: Cartão de CNPJ; Estatuto/Contrato Social e Alterações (se for o caso) e todos os documentos exigidos do participante "Pessoa Física".

 

4 - Das Condições da Venda:

Os bens/lotes serão vendidos a quem maior registrar a oferta mínima e comprovar o recolhimento do valor do arremate (Vendas nesta modalidade poderão ser encerradas/confirmadas em qualquer data) - em moeda nacional, reservando-se ao Comitente/Vendedor (Comarca e Vara Federal supra anotados), o direito de liberar ou não, bem como, retirar, quando for o caso, de acordo com seu critério ou necessidade, por intermédio do leiloeiro. O interessado declara ter ciência de que o Comitente/Vendedor (Comarca e Vara Federal supra anotados), a Plataforma Online de Vendas Públicas e o seu Assistente Técnico Leiloeiro Público não garantem a regularidade de mecânica, de motor, de elétrica, de eletrônica ou de hidráulica de cada Lote/Bem nem mesmo dos seus componentes dispostos em Ofertas Públicas. Por isso, deverão verificar as suas condições “in loco”, pois não poderão alegar posteriormente, qualquer desconhecimento acerca de suas características ou do estado de conservação de cada Lote/Bem adquirido. A venda será celebrada em caráter "Ad Corpus", ou seja, não cabendo ao adquirente reclamar ou alegar desconhecimento das condições, características e estado de conservação de cada Lote/Bem leiloado(s), não lhe sendo possível pleitear a rescisão do contrato ou abatimento proporcional do preço, em nenhuma hipótese.

 

5 – Dos Débitos Incidentes sobre o(s) Lote(s)/Bem(ns) e Obrigações:

No caso de Bens Imóveis, o Arrematante/Comprador recebe tais bens livres de eventuais Hipotecas, Penhoras e Débitos Tributários cujo fato gerador seja a Propriedade, o Domínio Útil ou a Posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria uma vez que se sub-rogam sobre o respectivo Valor da Arrematação, ou seja, serão quitados com o produto da venda nos termos do artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional. No caso de Bens Móveis, o Arrematante/Comprador recebe tais bens livres eventuais débitos de Licenciamento, Multas por Infração de Trânsito, IPVA e DPVAT nos termos do artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional, sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem. Os atos necessários para a expedição de Carta de Arrematação (Imóveis) ou da Ordem de Entrega (Móveis), Registro(s), ITBI(s), Imissão(ões) na(s) Posse(s) e demais providências serão de responsabilidade do Arrematante/Comprador (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do CPC). Os valores de avaliação e débitos já estão atualizados até a data da publicação de abertura da Venda Judicial. Os interessados deverão cientificar-se previamente das restrições impostas pela legislação municipal, estadual ou federal, aplicáveis aa(s) Lote(s)/Bem(ns) desta(s) Venda(s) Pública(s), por força da(s) arrematação(ões). Ainda, como destaques previstos em Vendas Judiciais da Justiça Federal da Paraíba, no caso de Bens Imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e Taxas Municipais não serão transferidas para o adquirente, que arcará apenas com eventuais despesas de condomínio vencidas, que deverão estar devidamente previstas por ocasião do(s) instrumento(s) de publicidade do Edital. O adquirente arcará com outras obrigações civis referentes à coisa, tais como: foros, laudêmios, ITBI e despesas cartorárias; no caso de Bens Automóveis, o adquirente não arcará com os débitos de IPVA eventualmente existentes, nem com as multas pendentes, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior; quanto aos Demais Bens, as dívidas e ônus não serão transferidos ao adquirente.

 

6 - Da Visitação dos Bens/Lotes:

As fotos dos bens/lotes divulgadas são meramente ilustrativas, competindo, portanto, aos interessados, visitação prévia à realização da Venda Pública Direta*. Consulte sobre Visitação pelo "Suporte Online" ou através do e-mail contato@leiloeiropublico.com.brGOVERNADOR VALADARES (MG): Rua Gonçalves Dias, nº 386, Bairro São Paulo, Cep: 35030-170.

 

>> Mapa de Visitação <<

>> Visão da Rua <<

>> Matrícula do Imóvel <<

>> Processo Judicial <<

 

7 - Do Pagamento do(s) Lote(s)/Bem(ns) Arrematado(s):

O Valor Garantidor Imediato exigido é À Vista, a título de Sinal/Caução/Liquidação, sobre o valor total do bem arrematado e deverá ser quitado por meio de Depósito Identificado no caixa (CPF/CNPJ) ou Transferência Eletrônica (TED) em dados bancários que serão oportunamente fornecidos ao Arrematante/Comprador. Grifamos que a Plataforma Online de Vendas Públicas utiliza Conta Oficial que somente aceita Depósito Identificado no caixa (CPF/CNPJ) ou Transferência Eletrônica (TED). No caso do não cumprimento da obrigação assumida, estará o proponente, sujeito a sanções de ordem judicial, cível e criminal. O tempo necessário para a compensação bancária do pagamento é de inteira responsabilidade do Arrematante/Comprador.

 

- Da Forma de Pagamento do Arremate com o Poder Judiciário:

  •     À Vista: A arrematação far-se-á mediante o pagamento da integralidade do valor do lance, por meio de Guia de Depósito Judicial (Art. 892 do Código de Processo Civil);

 

8 – Da Taxa Pública da Venda Judicial do Leiloeiro Oficial em 5,00%:

O Arrematante/Comprador pagará, no ato do arremate, mais o Valor correspondente a 5,00% (cinco por cento) sobre o valor total do arremate a título de Taxa de Comissão da(s) Venda(s) Pública(s). Esse valor é excedente ao valor do arremate ofertado do item anterior e compõe o Valor Garantidor Imediato.

 

Atenção: Somente Registre Lance se Tiver Certeza. A Plataforma Online www.LeiloeiroPublico.com.br não cancela nem anula os lances efetuados uma vez que são Irrevogáveis, Irretratáveis e significam compromisso assumido perante esta Licitação Pública nos termos da Lei Federal. Todos os lances efetuados são de sua inteira responsabilidade e ficarão registrados no sistema com data e horário que forem lançados, inclusive os lances automáticos (robôs). O arremate é uma ordem de pagamento à vista, excepcionalmente para o arremate Online, será aceito o prazo de até 12 (doze) horas para a comprovação do pagamento. Caso não ocorra, o lote será repassado ao segundo melhor lance ou aos demais, sucessivamente, até a confirmação. O devedor será encaminhado à cobrança do valor inadimplido com acréscimos, multas, restrição à conta do sistema, impedimento de negociar com o Poder Público por até 2 (dois) anos, cobranças extrajudiciais e judiciais, além de protestos e inscrições em cadastros de devedores. Leia com atenção todos os termos do Edital de Venda Pública.

 

9 – Das Advertências Gerais:

a) Ficam intimadas as partes, os executados e seus cônjuges, se casados forem, o credor com garantia real/hipotecária ou com penhora anteriormente averbada, os usufrutuários ou o senhorio direto havendo, pelo presente Edital de Venda Pública Direta* Judicial e de Intimações para todos os atos aqui mencionados, caso se encontrem em lugar incerto e não sabido ou não venham a ser localizados pelo Oficial de Justiça (Artigo 889 do Código de Processo Civil);

b) Se o Arrematante/Comprador não honrar com o pagamento no prazo mencionado, configurar-se-á a desistência da arrematação, ficando impedido de participar de novos leilões judiciais (Art. 897 do Código de Processo Civil), aplicando-se lhe multa, o qual se reverterá em favor do credor e responderá pelas despesas processuais respectivas, bem como pela comissão do leiloeiro.

c) Assinado o Auto de Arrematação pelo Juiz, pelo Arrematante/Comprador e pelo Leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado. (Art. 903 do Código de Processo Civil).

d) Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do Próprio Edital De Venda Pública Direta* Judicial (parágrafo único, Art. 889 do Código de Processo Civil).

 

10 – Da(s) Transferência(s) do(s) Lote(s)/Bem(ns):

A(s) transferência(s) do(s) Lote(s)/Bem(ns) arrematado(s) deverá(ão) ser efetuada(s) dentro do prazo legal, sendo as expensas do Arrematante/Comprador. A(s) transferência(s) de propriedade(s) será(ão) feita(s), única e exclusivamente, para a(s) pessoa(s) do(s) Arrematante(s)/Comprador(es).

 

11 - Das Disposições Finais:

A Plataforma Online de Vendas Públicas pelo qual se está realizando a(s) Oferta(s) Pública(s) e o seu e Assistente Técnico Leiloeiro Oficial são meros mandatários do Poder Judiciário do Estado da Paraíba (Comarca e Vara Federal supra anotados), não se responsabilizando pela origem, procedência, validade, evicção, vícios ocultos ou existência de impedimentos ou ônus sobre os bens ora em Venda Pública Direta* Judicial, nem tampouco pelo pagamento de impostos/tributos ou outros. E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados é passado o presente Edital que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo. Demais informações poderão ser solicitadas pela Central de Atendimento em e-mail: contato@leiloeiropublico.com.br ou Fones/WhatsApp: (48) 9.9804.5050, (47) 9.9944.1234 e (51) 9.8126.2502. O referido neste Edital de Venda Pública Direta* Judicial e de Intimações é verdade, do que dou fé pública. Documento Eletrônico em  21/09/2021.

 

Poder Judiciário do Estado da Paraíba

10ª Vara Federal

Emanuela Mendonça Santos Brito

Juiz(a) Federal

 

Plataforma Online de Vendas Públicas

www.LeiloeiroPublico.com.br

Cristiano da Rosa Schöntag

Leiloeiro Público Oficial

Fé Pública por Lei Federal

Matrícula AARC/328

 

 

Anexo

Relação de Bens e Lotes

Lote

Descrição do Bem

Oferta Mínima

1

GOVERNADOR VALADARES (MG): IMÓVEL URBANO 271,95 m²

 

Matrícula Imobiliária 3.216 (2° ORI – Governador Valadares (MG)): Casa residencial, situada à Rua Gonçalves Dias, n° 386, Bairro Vila Placedina Cabral, nesta cidade, contendo quatro quartos, sala, cozinha, banheiro, piso cimentado, coberta de telhas francesas,  área construída de 56,46 m²; e , seu respectivo terreno de 271,95 m², constituído pelo lote n° 04 e parte do lote 05, quadra n° 93, daquele bairro, medindo 13,70 m de frente, para a Rua Gonçalves Dias; 13,70 m nos fundos, com partes restantes dos lotes n°s 04 e 05; 20,00 m à direita, com o lote n° 03; e, 19,70 m à esquerda, com o lote n° 05.

 

Ônus em Matrícula Imobiliária: R.2/3.216 em 03/12/2020: Auto de Penhora e Avaliação de Imóvel, 10ª Vara Federal de Campina Grande, Processo nº 0800940-29.2016.4.05.8201, Exequente: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, Executado: Viação Planalto de Campina Grande Ltda.  

 

Informações do laudo de Avaliação e Penhora (05/11/2020):Constatei no local que trata-se de um lote medindo aproximadamente 12 metros de frente por 18 metros de comprimento. Possui benfeitoria edificada em dois pavimentos, na parte térrea, uma garagem de aproximadamente 120 metros quadrados e na parte superior uma área coberta com telhas de aproximadamente 100 metros quadrados. Vale ressaltar que trata-se de uma construção bastante antiga (cerca de 30 anos) e mal conservada.”

 

Visitação:GOVERNADOR VALADARES (MG): Rua Gonçalves Dias, nº 386, Bairro São Paulo, Cep: 35030-170.

 

>> Mapa de Visitação <<

>> Visão da Rua <<

>> Matrícula do Imóvel <<

 

0800940-29.2016.4.05.8201

10ª Vara Federal da Paraíba

Exequente: Agencia Nacional De Transportes Terrestres - Antt

Executado: Viacao Planalto De Campina Grande Ltda

 

>> Processo Judicial << 

 

Condições Gerais:  a) Bem vendido no estado em que se encontra. b) Lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. c) Fotos meramente ilustrativas. d) Reservamo-nos o direito de erros de digitação. e) O pagamento será sempre a modalidade à vista.

 

Venda Pública Direta*: é a modalidade de venda cuja batida do martelo será imediatamente ao primeiro que lançar e confirmar o pagamento, sem disputas para a entrega deste bem, ou seja, vendas nesta modalidade poderão ser encerradas a qualquer momento mediante confirmação de Oferta e depósito em Conta Oficial.

 

 

Avaliação:

R$ 250.000,00

 

 

Oferta Mínima

R$ 125.000,00

Registre e Arremate*

 

 

Link Leilão https://www.leiloeiropublico.com.br/ListagemLote.aspx?Leilao=21.125 Situação Publicado
Categorias
Modalidade Eletrônico
Fotos de Bem(ns)
Anexo
 20210927165434_b)_EDITAL_VD_JUDICIAL_REGISTRO_21.125_com_2.pdf
Cadastrado em: 27/09/2021 16:53:39
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