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Código 45082
Justiça Justiça Estadual de São Paulo Vara 3ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro da Capital do Estado de São Paulo
Cidade/UF SÃO PAULO/SP Disponibilizar em: 22/10/2021
Primeiro Leilão 01/11/2021 14:00:00 Último Leilão 24/11/2021 14:00:00
Conteudo

EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO PARA CONHECIMENTO DE INTERESSADOS E INTIMAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S)

 

O(A) Dr. Claudio Salvetti D Angelo, M.Mº. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro da Capital do Estado de São Paulo.

 

FAZ SABER A TODOS QUANTO ESSE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM e INTERESSADOS POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, e art. 250 e seguintes das Normas de Serviços da Corregedoria Geral do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que o leiloeiro nomeado, Wesley Oliveira Ascanio, matriculado na Jucesp sob n.º 1.137, com escritório na Avenida Marquês de São Vicente 230, conjunto 1906, Barra Funda, São Paulo/SP, através da plataforma eletrônica www.webleiloes.com.br, devidamente homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

 

PROCESSO N°. 0018337-66.2002.8.26.0002 - CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA

 

EXEQUENTE: EMPREENDIMENTOS RENEUSA ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA (CNPJ Nº 61.186.250/0001-52). EXECUTADOS: ESPÓLIO DE RUBENS BOGHOSIAN E ITACEMA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ Nº 01.554.952/0001-10), ADRIANA RAMOS BOGHOSIAN (CPF Nº 228.299.528/71), MARIANNA RAMOS BOGHOSIAN (CPF Nº 291.443.418/90) E GABRIELA RAMOS BOGHOSIAN (CPF Nº 317.716.168/22). INTERESSADOS: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO/SP (CNPJ Nº  46.395.000/0001-39). ADVOGADOS: FABÍOLA DA MOTTA CEZAR FERREIRA LAGUNA (OAB 221023/SP), ENIO FERNANDO GOMES CARDOSO (OAB 274293/SP), DANIEL JORGE DE FREITAS (OAB 272266/SP).

 

DÉBITOS DA AÇÃO: Os débitos totalizam R$ 5.880.480,74 (cinco milhões, oitocentos e oitenta mil, quatrocentos e oitenta reais e setenta e quatro centavos), em fevereiro de 2021, de acordo com a planilha de cálculo juntada às fls. 194/195 (4º volume). A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos.

 

DOS BENS: Lote 1 - Um escritório nº 706, localizado no 7º andar do Edifício The Excellent Offices Center, situado na Rua Joaquim Floriano nºs 95 e 101, no 28º Subdistrito – Jd Paulista, possui a área útil de 33,81m², área comum de garagem (01 vaga indeterminada) de 21,47m², área comum de 18,37m², área total de 73,65m², correspondendo-lhe a fração ideal de terreno de 0,008935. O terreno onde se assenta o referido edifício encerra a área de 1.017,48m². Observações: Conforme laudo de avaliação, o conjunto comercial é constituído por sala de espera, sala de apoio, sala de reunião com sala de arquivo, área de depósito e sanitário, copa, 02 sanitários, sala de escritório com saleta de apoio e sala da diretoria com sanitário. Objeto da Matrícula nº 151.102, 4º do Cartório de Registro de Imóveis de /SP, Inscrição Municipal sob nº 016.121.0240-9. LOCALIZAÇÃO:  Rua Joaquim Floriano, nº 95 e 101, Itaim Bibi, São Paulo/SP – CEP 04534-010. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais), em junho/2018. VALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO: R$ 495.419,25 (quatrocentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos), atualizados em setembro de 2021, com base nos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. DEPOSITÁRIO: Espólio de Rubens Boghosian, Itacema Administração e Participações Ltda (CNPJ nº 01.554.952/0001-10), Adriana Ramos Boghosian (CPF nº 228.299.528/71), Marianna Ramos Boghosian (CPF nº 291.443.418/90) e Gabriela Ramos Boghosian (CPF nº 317.716.168/22).

 

Lote 1.1 - Um escritório nº 707, localizado no 7º andar do Edifício The Excellent Offices Center, situado na Rua Joaquim Floriano nºs 95 e 101, no 28º Subdistrito – Jd Paulista, possui a área útil de 33,81m², área comum de garagem (01 vaga indeterminada) de 21,47m², área comum de 18,37m², área total de 73,65m², correspondendo-lhe a fração ideal de terreno de 0,008935. O terreno onde se assenta o referido edifício encerra a área de 1.017,48m². Observações: Conforme laudo de avaliação, o conjunto comercial é constituído por sala de espera, sala de apoio, sala de reunião com sala de arquivo, área de depósito e sanitário, copa, 02 sanitários, sala de escritório com saleta de apoio e sala da diretoria com sanitário. Objeto da Matrícula nº 151.103, 4º do Cartório de Registro de Imóveis de /SP, Inscrição Municipal sob nº 016.121.0241-7. LOCALIZAÇÃO:  Rua Joaquim Floriano, nº 95 e 101, Itaim Bibi, São Paulo/SP – CEP 04534-010. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais), em junho/2018. VALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO: R$ 495.419,25 (quatrocentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos), atualizados em setembro de 2021, com base nos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. DEPOSITÁRIO: Espólio de Rubens Boghosian, Itacema Administração e Participações Ltda (CNPJ nº 01.554.952/0001-10), Adriana Ramos Boghosian (CPF nº 228.299.528/71), Marianna Ramos Boghosian (CPF nº 291.443.418/90) e Gabriela Ramos Boghosian (CPF nº 317.716.168/22).

 

Lote 1.2 - Um escritório nº 708, localizado no 7º andar do Edifício The Excellent Offices Center, situado na Rua Joaquim Floriano nºs 95 e 101, no 28º Subdistrito – Jd Paulista, possui a área útil de 33,72m², área comum de garagem (01 vaga indeterminada) de 21,47m², área comum de 18,34m², área total de 73,53m², correspondendo-lhe a fração ideal de terreno de 0,008917. O terreno onde se assenta o referido edifício encerra a área de 1.017,48m². Observações: Conforme laudo de avaliação, o conjunto comercial é constituído por sala de espera, sala de apoio, sala de reunião com sala de arquivo, área de depósito e sanitário, copa, 02 sanitários, sala de escritório com saleta de apoio e sala da diretoria com sanitário. Objeto da Matrícula nº 151.104, 4º do Cartório de Registro de Imóveis de /SP, Inscrição Municipal sob nº 016.121.0242-5. LOCALIZAÇÃO:  Rua Joaquim Floriano, nº 95 e 101, Itaim Bibi, São Paulo/SP – CEP 04534-010. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 414.000,00 (quatrocentos e quatorze mil reais), em junho/2018. VALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO: R$ 494.225,47 (quatrocentos e noventa e quatro mil, duzentos e vinte e cinco reais e quarenta e sete centavos), em setembro de 2021, com base nos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. DEPOSITÁRIO: Espólio de Rubens Boghosian, Itacema Administração e Participações Ltda (CNPJ nº 01.554.952/0001-10), Adriana Ramos Boghosian (CPF nº 228.299.528/71), Marianna Ramos Boghosian (CPF nº 291.443.418/90) e Gabriela Ramos Boghosian (CPF nº 317.716.168/22).

 

Lote 1.3 - Um escritório nº 709, localizado no 7º andar do Edifício The Excellent Offices Center, situado na Rua Joaquim Floriano nºs 95 e 101, no 28º Subdistrito – Jd Paulista, possui a área útil de 33,72m², área comum de garagem (01 vaga indeterminada) de 21,47m², área comum de 18,34m², área total de 73,53m², correspondendo-lhe a fração ideal de terreno de 0,008917. O terreno onde se assenta o referido edifício encerra a área de 1.017,48m². Observações: Conforme laudo de avaliação, o conjunto comercial é constituído por sala de espera, sala de apoio, sala de reunião com sala de arquivo, área de depósito e sanitário, copa, 02 sanitários, sala de escritório com saleta de apoio e sala da diretoria com sanitário. Objeto da Matrícula nº 151.105, 4º do Cartório de Registro de Imóveis de /SP, Inscrição Municipal sob nº 016.121.0243-3. LOCALIZAÇÃO:  Rua Joaquim Floriano, nº 95 e 101, Itaim Bibi, São Paulo/SP – CEP 04534-010. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 414.000,00 (quatrocentos e quatorze mil reais), em junho/2018. VALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO: R$ 494.225,47 (quatrocentos e noventa e quatro mil, duzentos e vinte e cinco reais e quarenta e sete centavos), com base nos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. DEPOSITÁRIO: Espólio de Rubens Boghosian, Itacema Administração e Participações Ltda (CNPJ nº 01.554.952/0001-10), Adriana Ramos Boghosian (CPF nº 228.299.528/71), Marianna Ramos Boghosian (CPF nº 291.443.418/90) e Gabriela Ramos Boghosian (CPF nº 317.716.168/22).

 

Lote 1.4 - Um escritório nº 710, localizado no 7º andar do Edifício The Excellent Offices Center, situado na Rua Joaquim Floriano nºs 95 e 101, no 28º Subdistrito – Jd Paulista, possui a área útil de 33,88m², área comum de garagem (01 vaga indeterminada) de 21,47m², área comum de 18,40m², área total de 73,75m², correspondendo-lhe a fração ideal de terreno de 0,008949. O terreno onde se assenta o referido edifício encerra a área de 1.017,48m². Observações: Conforme laudo de avaliação, o conjunto comercial é constituído por sala de espera, sala de apoio, sala de reunião com sala de arquivo, área de depósito e sanitário, copa, 02 sanitários, sala de escritório com saleta de apoio e sala da diretoria com sanitário. Objeto da Matrícula nº 151.106, 4º do Cartório de Registro de Imóveis de /SP, Inscrição Municipal sob nº 016.121.0244-1. LOCALIZAÇÃO:  Rua Joaquim Floriano, nº 95 e 101, Itaim Bibi, São Paulo/SP – CEP 04534-010. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 416.000,00 (quatrocentos e dezesseis mil reais), em junho/2018. VALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO: R$ 496.613,03 (quatrocentos e noventa e seis mil, seiscentos e treze reais e três centavos), em setembro de 2021, com base nos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. DEPOSITÁRIO: Espólio de Rubens Boghosian, Itacema Administração e Participações Ltda (CNPJ nº 01.554.952/0001-10), Adriana Ramos Boghosian (CPF nº 228.299.528/71), Marianna Ramos Boghosian (CPF nº 291.443.418/90) e Gabriela Ramos Boghosian (CPF nº 317.716.168/22).

 

 

ÔNUS:  Lote 1 - Consta na referida matrícula, Av. 05 – Penhora oriunda da 39ª Vara Cível do Foro Central desta Capital, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, processo nº 583.00.2002.040150-0. Av. 06 – Penhora exequenda. R. 07 – Locação do imóvel a Autohonda Associação Brasileira dos Distribuidores Honda de Veículos Automotores Nacionais e Importados pelo prazo de 60 meses, com início em 1º de agosto de 2018 e término em 30 de julho de 2023. O aluguel mensal é de R$14.529,53. No caso do imóvel ser alienado durante a locação, o adquirente se obrigará a respeitar seus termos; e demais clausulas e condições constantes do tírulo. Fazem parte da presente locação os imóveis matriculados sob os nºs 151.102, 151.103, 151.105 e 151.106, todos deste registro. Av. 08 – Averbada o direito de preferência em caso de alienação do imóvel referido no R. 07. Observações: Em consulta realizada junto ao site da Prefeitura Municipal de São Paulo/SP, sobre o imóvel constam débitos de IPTU/2021 no importe de R$ 1.156,56 (mil, cento e cinquenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), atualizados em julho de 2021.

 

ÔNUS: Lote 1.1 - Consta na referida matrícula, Av. 05 – Penhora oriunda da 39ª Vara Cível do Foro Central desta Capital, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, processo nº 583.00.2002.040150-0. Av. 06 – Penhora exequenda. R. 07 – Locação do imóvel a Autohonda Associação Brasileira dos Distribuidores Honda de Veículos Automotores Nacionais e Importados pelo prazo de 60 meses, com início em 1º de agosto de 2018 e término em 30 de julho de 2023. O aluguel mensal é de R$14.529,53. No caso do imóvel ser alienado durante a locação, o adquirente se obrigará a respeitar seus termos; e demais clausulas e condições constantes do tírulo. Fazem parte da presente locação os imóveis matriculados sob os nºs 151.102, 151.103, 151.105 e 151.106, todos deste registro. Av. 08 – Averbada o direito de preferência em caso de alienação do imóvel referido no R. 07. Observações: Em consulta realizada junto ao site da Prefeitura Municipal de São Paulo/SP, sobre o imóvel constam débitos de IPTU/2021 no importe de R$ 1.156,56 (mil, cento e cinquenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), atualizados em julho de 2021.

 

ÔNUS: Lote 1.2 - Consta na referida matrícula, Av. 05 – Penhora oriunda da 39ª Vara Cível do Foro Central desta Capital, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, processo nº 583.00.2002.040150-0. Av. 06 – Penhora exequenda. R. 07 – Locação do imóvel a Autohonda Associação Brasileira dos Distribuidores Honda de Veículos Automotores Nacionais e Importados pelo prazo de 60 meses, com início em 1º de agosto de 2018 e término em 30 de julho de 2023. O aluguel mensal é de R$14.529,53. No caso do imóvel ser alienado durante a locação, o adquirente se obrigará a respeitar seus termos; e demais clausulas e condições constantes do tírulo. Fazem parte da presente locação os imóveis matriculados sob os nºs 151.102, 151.103, 151.105 e 151.106, todos deste registro. Av. 08 – Averbada o direito de preferência em caso de alienação do imóvel referido no R. 07. Observações:Em consulta realizada junto ao site da Prefeitura Municipal de São Paulo/SP, sobre o imóvel constam débitos de IPTU/2021 no importe de R$ 1.156,56 (mil, cento e cinquenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), atualizados em julho de 2021.

 

ÔNUS: Lote 1.3 - Consta na referida matrícula, Av. 05 – Penhora oriunda da 39ª Vara Cível do Foro Central desta Capital, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, processo nº 583.00.2002.040150-0. Av. 06 – Penhora exequenda. R. 07 – Locação do imóvel a Autohonda Associação Brasileira dos Distribuidores Honda de Veículos Automotores Nacionais e Importados pelo prazo de 60 meses, com início em 1º de agosto de 2018 e término em 30 de julho de 2023. O aluguel mensal é de R$14.529,53. No caso do imóvel ser alienado durante a locação, o adquirente se obrigará a respeitar seus termos; e demais clausulas e condições constantes do tírulo. Fazem parte da presente locação os imóveis matriculados sob os nºs 151.102, 151.103, 151.105 e 151.106, todos deste registro. Av. 08 – Averbada o direito de preferência em caso de alienação do imóvel referido no R. 07. Observações: Em consulta realizada junto ao site da Prefeitura Municipal de São Paulo/SP, sobre o imóvel constam débitos de IPTU/2021 no importe de R$ 1.156,56 (mil, cento e cinquenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), atualizados em julho de 2021.

 

ÔNUS: Lote 1.4 - Consta na referida matrícula, Av. 07 – Penhora exequenda. R. 08 – Locação do imóvel a Autohonda Associação Brasileira dos Distribuidores Honda de Veículos Automotores Nacionais e Importados pelo prazo de 60 meses, com início em 1º de agosto de 2018 e término em 30 de julho de 2023. O aluguel mensal é de R$14.529,53. No caso do imóvel ser alienado durante a locação, o adquirente se obrigará a respeitar seus termos; e demais clausulas e condições constantes do tírulo. Fazem parte da presente locação os imóveis matriculados sob os nºs 151.102, 151.103, 151.105 e 151.106, todos deste registro. Av. 09 – Averbada o direito de preferência em caso de alienação do imóvel referido no R. 07. Observações: Em consulta realizada junto ao site da Prefeitura Municipal de São Paulo/SP, sobre o imóvel constam débitos de IPTU/2021 no importe de R$ 1.156,56 (mil, cento e cinquenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), atualizados em julho de 2021.

 

CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS): O imóvel será vendido conforme descrição, sendo que as áreas mencionadas são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do termo de penhora e/ou registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente. Constitui ônus do interessado verificar suas condições, quando for possível a visitação, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Com isso declara que tem pleno conhecimento de suas instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária.

 

BAIXA PENHORAS E DEMAIS ÔNUS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades e/ou outros ônus que gravam a matrícula, serão todos baixados/cancelados junto RGI local, pelo M.M. Juízo Comitente do leilão, através de expedição de competente mandado de cancelamento, a requerimento feito pelo arrematante e logo que comprovada a notificação dos órgãos e Juízos que expediram tais ônus, que constará nos autos, visto que notificação será procedido pelo Leiloeiro, no prazo estabelecido pelo artigo Art. 889 e seus incisos do Código de Processo Civil.

 

TRIBUTOS: Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto débitos de IPTU, que serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do Código Tributário Nacional.

 

DÉBITOS DE CONDOMÍNIO SOBRE O BEM IMÓVEL: Em caso de execução de bem imóvel promovida pelo condomínio, os débitos condominiais serão abatidos até o limite do valor da arrematação. (art. 1345, do Código Civil c/c art. 908, § 1º, do Código de Processo Civil).

 

HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1499, VI do Código Civil).

 

MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do Código de Processo Civil, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.

 

LEILÃO - DATAS: O 1º leilão terá início em 01 de Novembro de 2021 às 14h00min com encerramento em                  04 de Novembro de 2021 às 14h00mincom lances a partir do valor de avaliação atualizada. Caso não haja lance no 1º Leilão, seguirá sem interrupção o 2º leilão que se encerrará em 24 de Novembro de 2021 às 14h00min, com lances a partir de 60% (sessenta por cento)da avaliação atualizada.

 

No caso de não ser realizado o Leilão nas datas acima designadas por motivo superveniente, fica desde já designado o primeiro dia útil subsequente para a sua realização.

 

PUBLICAÇÃO DO EDITAL - O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio www.webleiloes.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do Código de Processo Civil, inclusive as fotos e a descrição detalhada do imóvel a ser apregoado.

 

PAGAMENTO DO LOTE: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo Leiloeiro), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do Código de Processo Civil e art. 19 do Prov. n. CSM n. 1625/2009).

 

PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, através de guia de depósito judicial. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 1º, do CPC, a comissão do leiloeiro será a este devida.

 

CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: Caso haja acordo, pagamento integral ou adjudicação após a elaboração do edital, serão devidas comissão ao leiloeiro na ordem de 5% (cinco por cento) sobre o valor do acordo, remissão ou adjudicação, a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, desde que devidamente documentadas nos autos, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016 que serão pagos pela parte adquirente. Se o Executado pagar a dívida antes de adjudicado ou alienado o bem, na forma do artigo 826, do Código de Processo Civil, ou celebrar acordo deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado.

ARREMATAÇÃO PELO CRÉDITO: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se- á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do Código de Processo Civil). Na hipótese de arrematação pelo crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro.

 

PAGAMENTO E CONDIÇÕES DE VENDA: O interessado em adquirir o bem em prestações poderá apresentar, por escrito; até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja inferior a 60% (sessenta por cento). A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, a ser corrigido monetariamente com base nos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Juros de 1% ao mês. Sendo que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo, consoante o art. 895 e seguintes, do Código de Processo Civil.

 

PROPOSTAS: Caso o bem não seja vendido durante o 1º e 2º leilão, fica desde já autorizada a captação de propostas, pelo prazo máximo de 15 dias a contar do encerramento do 2º leilão.

 

VISITAÇÃO: Desde que autorizada a visitação, a mesma deverá ser agendada com o Leiloeiro através do e-mail contato@webleiloes.com.br, ficando autorizado o acompanhamento com oficial de justiça e força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem.

 

DESOCUPAÇÃO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente, após o recolhimento das custas pelo arrematante, consoante o art. 903, § 3º, do Código de Processo Civil.

 

SISTEMA - Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do Leiloeiro, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias dos seguintes documentos: I – Pessoa Física: RG, CPF e comprovante de endereço (certidão de casamento se casado for); II – Pessoa Jurídica: Contrato Social, comprovante de endereço, documentos pessoais do sócio (RG e CPF) ou procuração com firma reconhecida da assinatura, ficando o cadastro sujeito à conferência de identidade em banco de dados oficiais.

 

LANCES: Caso sejam ofertados lances nos 3 (três) minutos finais dos leilões, o sistema prorrogará a disputa por mais 3 (três) minutos para que todos os participantes tenham a oportunidade de enviar novos lances. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não sendo efetuado o depósito da oferta, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo).

 

DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Serão obtidas através do site www.webleiloes.com.br e do telefone/WhatsApp (11) 3392-3446.

 

CIENTIFICAÇÃO e PUBLICAÇÃO DO EDITAL: A publicação deste edital supre eventual insucesso nas notificações e/ou intimações pessoais de todos os interessados, ficando-os INTIMADOS, caso não sejam localizados, sendo que ainda, para fins do que disposto no art. 889, incisos I à VIII e parágrafo único, do CPC, ficam cientes da alienação as partes, seus respectivos cônjuges, interessados descritos acima ou não, não podendo alegar desconhecimento diante da publicidade em rede mundial de computadores. Este edital será publicado no sítio eletrônico www.webleiloes.com.br, conforme previsto no art. 887, §2°, do Código de Processo Civil – CPC.

 

Será o presente Edital, por extrato, afixado e publicado na forma da Lei. Todo o procedimento é regido pelas normas e penas previstas no Código de Processo Civil, Código Penal, Resolução CNJ n° 236/2016, Decreto n° 16.548/1932, Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e demais normas aplicáveis, em especial no que diz respeito à inadimplência, desistência, tentativa de impedir ou atrapalhar o certame e reparação de danos.

São Paulo, 22 de outubro de 2021.

 

 
   


Dr. Claudio Salvetti D Angelo

Juiz(a) de Direito

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Modalidade Eletrônico
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Anexo
 20211022162649_Edital_Im_vel___0018337_66.2002.8.26.0002.pdf
Cadastrado em: 22/10/2021 16:25:53
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