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21ª VARA CÍVEL DO FORO CÍVEL CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

EDITAL DE HASTA PÚBLICA dos bens abaixo descritos, conhecimento de eventuais interessados na lide e de intimação dos executados MULTIREDE INFORMÁTICA LTDA. (CNPJ/MF nº 66.060.088/0001-45), ALEXANDRE GUIMARÃES REGUEIRO TABOADA (CPF/MF nº 776.750.297-04), ELAINE REGINA DADAMO GUIMARÃES TABOADA (CPF/MF nº 200.971.968-94), JOSÉ MAURO DA SILVA (CPF/MF nº 746.988.427-00), DENIZE RIMES DA SILVA (CPF/MF nº 838.289.317-15), VALÉRIA LISBOA PORTELA (CPF/MF nº 745.621.697-53) e FREDERICO NAVARRO PIRES (CPF/MF nº 127.658.724-49), bem como do exequente BRD-BRASIL DISTRESSED CONSULTORIA EMPRESARIAL S/A (CNPJ/MF nº 12.164.614/0001-98), dos terceiros interessados PREFEITURA DE DE BERTIOGA (CNPJ/MF nº 68.020.916/0001-47), FÁBIO FÉLIX DE BASTOS, AJC HOLDING PARTICIPAÇÕES E INTERMEDIAÇÕES S.A. e MVA PARTICIPAÇÕES LTDA.

O MM. Juiz de Direito Márcio Teixeira Laranjo, da 21ª Vara Cível do Foro Cível Central da Comarca de São Paulo/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento e interessar possa, que, por este Juízo, processam-se os autos da ação de Ação De Execução Por Quantia Certa De Título Extrajudicial ajuizada por BRD-BRASIL DISTRESSED CONSULTORIA EMPRESARIAL S/A (CNPJ/MF nº 12.164.614/0001-98) contra MULTIREDE INFORMÁTICA LTDA. (CNPJ/MF nº 66.060.088/0001-45), ALEXANDRE GUIMARÃES REGUEIRO TABOADA (CPF/MF nº 776.750.297-04), ELAINE REGINA DADAMO GUIMARÃES TABOADA (CPF/MF nº 200.971.968-94), JOSÉ MAURO DA SILVA (CPF/MF nº 746.988.427-00), DENIZE RIMES DA SILVA (CPF/MF nº 838.289.317-15), VALÉRIA LISBOA PORTELA (CPF/MF nº 745.621.697-53), FREDERICO NAVARRO PIRES (CPF/MF nº 127.658.724-49), processo nº 1121104-06.2018.8.26.0100, nos termos do Provimento CSM nº 1.625, de 09 de fevereiro de 2009, que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

DO LEILÃO

O leilão será conduzido em duas praças. A 1ª praça terá início em 04 de janeiro de 2022 às 14h00min. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª praça, a 2ª praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 07 de janeiro de 2022 às 14h00min e se encerrará em 11 de fevereiro de 2022 às 14h00min. O valor mínimo para venda em 2ª Praça corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação, atualizado até a data do protocolo pela Tabela Prática do TJSP.

Conforme dispõe o art. 895 do Código de Processo Civil, os interessados poderão apresentar proposta de pagamento parcelado: (I) até o início da primeira etapa, por valor não inferior ao da avaliação atualizada, (II) até o início da segunda etapa, por valor não inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação atualizada. A proposta deverá ser encaminhada diretamente ao juízo ou ao e-mail: contato@lut.com.br. A apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC) e o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado, ainda que mais vultoso (Art. 895, § 7º, CPC). Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas inadimplidas com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação; (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).

DO CONDUTOR DAS PRAÇAS

A praça será conduzida pelo leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva (“Leiloeiro”), inscrito na Junta Comercial de São Paulo sob o nº 602, por meio de seu portal na rede mundial de computadores (www.lut.com.br).

LOCAL DO LEILÃO

O leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva realizará o leilão exclusivamente na modalidade eletrônica por meio do Portal: www.lut.com.br.

DO PAGAMENTO

O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto ao Portal (www.lut.com.br) utilizado pelo leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva, guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, no valor de seu lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 horas, após o encerramento da praça.

Comissão – O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto ao Portal (www.lut.com.br), boleto bancário em favor do Juizo conforme disposto no artigo 267 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, a título de comissão, no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento da praça.

Após a realização do depósito judicial e do pagamento do boleto, o arrematante deverá encaminhar os respectivos comprovantes para o e-mail (contato@lut.com.br), a fim de que sejam juntados ao Auto de Arrematação.

RELAÇÃO DOS BENS

Bem – O Apto nº 14, localizado no 1º pavimento, no centro esquerdo, do Edifício Spazio Dolce Vita, situado no Largo do Maracaí, nº 184, no loteamento denominado Riviera de São Lourenço, no perímetro urbano do Município de Bertioga, desta Comarca, tendo a área real privativa de 132, 130m², a área real comum (inclusive as 03 vagas de garagem) de 140,391m², a área real total de 272,521m² e a fração ideal no solo de 2,9%, confrontando pela frente com a área de recuo frontal do edifício, do lado direito com o apartamento de final “3” do andar e vazio, do lado esquerdo com o apartamento de final “5” do andar, hall, caixa de escadas, poço de elevador e apartamento de final “6” do andar e nos fundos com a área de recuo de fundo de edifício. Matrícula nº 68.800 no 1º CRI de Santos/SP. Depositário(a): José Mauro da Silva CPF 746.988.427-00. Contribuinte: 97.147.002.004. Matrícula Atualizada: Consta na Av.4 o cancelamento da hipoteca prevista nas Av. 1 e 2.  Consta na Av. 7 a penhora exequenda. Consta na Av. 8 a indisponibilidade de bens pelo processo 1000584-49.2019.5.02.0084. Consta na Av. 9 a penhora pelo processo 1044990-55.2020.8.26.0100. Consta na Av. 10 o cancelamento da alienação fiduciária prevista na R.6.  Consta na Av. 11 a indisponibilidade de bens pelo processo 1000478-64.2019.5.02.0027. Consta na Av. 12 a indisponibilidade de bens pelo processo 1000095-69.2019.5.02.0065. Débitos de IPTU em Aberto: não localizado. Débitos Inscritos em Dívida Ativa: não localizado. Débitos de Condomínio: não localizado. Valor da Avaliação: R$ 1.924.210,25 (um milhão, novecentos e vinte e quatro mil, duzentos e dez reais e vinte e cinco centavos), atualizados até novembro de 2021, pela Tabela Prática do TJSP. Localização do Bem: O apto nº 14, Edifício Spazio Dolce Vita, Largo do Maracaí, nº 184, Riviera de São Lourenço, Bertioga/SP.

Débitos da ação: R$ 691.833,30 (seiscentos e noventa e um mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta centavos) em abril de 2021, valores que deverão ser atualizados para a data da arrematação e pelo qual responderá o produto da arrematação. Em havendo saldo remanescente, responderá pela diferença o executado nesta ação. Se os bens arrematados forem imóveis, os débitos tributários ficam sub-rogados no respectivo preço alcançado pela arrematação, nos termos do parágrafo único do artigo 130, do Código Tributário Nacional, porém compete ao interessado no bem pesquisar todos os débitos eventualmente existentes nos diversos Órgãos.

OBS: Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas, presenciais ou híbridas. Desta forma, havendo eventuais divergências de áreas e/ou características físicas, o arrematante não poderá pleitear complemento de metragens, abatimento do valor, indenização ou desfazimento da arrematação. De igual maneira, correrão por sua conta as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência dos bens móveis arrematados.

Cumpre informar que até a publicação deste edital não há decisão judicial suspendendo ou impossibilitando a venda do bem contido neste leilão.

Ficam todos aqueles mencionados no presente Edital, regularmente INTIMADOS das designações supra, caso não sejam localizados para as intimações pessoais e dos respectivos patronos.

Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no Portal www.lut.com.br.

Eu, _____________________________________

escrivã (o) subscrevi.

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Márcio Teixeira Laranjo

Juiz de Direito