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EDITAL DE LEILÃO Nº 1/2022 HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS DA CIRCUNSCRIÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO A SEÇÃO DE HASTAS PÚBLICAS-SHP DA CIRCUNSCRIÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO/SP, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, nos termos do Provimento GP-CR nº 04/2015, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que o LEILÃO nº 1/2022, terá seu início a partir da data de publicação do edital até o dia 07 de março de 2022, às 12h00 (data de início de seu encerramento), e em razão das medidas de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus (COVID-19) a que alude a PORTARIA CONJUNTA GP-VPA-VPJ-CR Nº 005/2020, será realizada HASTA PÚBLICA na modalidade EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA, sendo certo que os lances serão recepcionados no site www.delanoleiloes.com.br , através do Leiloeiro nomeado ERWIN DELANO FRANCI DI BROTTO, JUCESP 793, no qual serão levados a público pregão de venda e arrematação, os bens penhorados nas Varas do Trabalho desta Circunscrição de Ribeirão Preto/SP, acima identificadas e nos Autos a seguir relacionados. Observação: Os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 01 às 12h00 min, o encerramento do lote 02 às 12h02 min, e assim sucessivamente até o último lote. Havendo lances nos dois minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes. 1- Processo: 0010489-65.2013.5.15.0142 - VARA DO TRABALHO DE TAQUARITINGA 1.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 10373 - 1º Cartório - LIMEIRA/SP. Descrição: Um prédio sob nº 604, com frente para a Rua Capitão Bernardes Silva, composto de barracões com várias subdivisões e outro barracão localizado no futuro prolongamento da Rua Duque de Caxias, o qual constitui a reforma e ampliação do barracão sob nº 648 da Rua Capitão Bernardes Silva, desta cidade, tudo construído em um só terreno de forma irregular, encerrando uma área superficial de 6.489,48 m². Cadastrado na Prefeitura Municipal local, na quadra 0110, unidades 007, 008 e 011. Sobre referido terreno, foram construídos três barracões de alvenaria, totalizando a área construída de aproximadamente 3.285,83 m² (conforme ficha cadastral da Prefeitura Municipal). Todos os barracões possuem piso em cimento rústico. O barracão mais antigo possui telhado em estrutura de madeira e telhas cerâmica, encontrando-se em ruim estado de conservação. Os outros dois barracões possuem cobertura em estrutura metálica e telhas de fibrocimento, estando em bom estado de conservação. Ônus/Observação: Titularidade (constante da certidão - R.2): João Francisco Fortes (coexecutado) e seu cônjuge, Inez Regina Cardoso Fortes (CPF 263.863.528-66), com endereço na Rua Sete de Setembro, 615 - Apto 80 - Centro – Limeira/SP. Av.23, de 20/05/2015: nos termos do art. 615-A CPC, averbação no registro de imóveis do ajuizamento da Ação Ordinária de Cobrança 0015378-60.2010.8.26.0320 e Ação Monitória 0006441-61.2010.8.26.0320, ambas perante a 2ª Vara Cível de Limeira. Lances autorizados a partir de 60% do valor da avaliação. Proprietários: Joao Francisco Fortes - CPF: 154.227.988-72. Removido: Não. Localização: Rua Capitão Bernardes Silva, nº 604, Centro – LIMEIRA/SP - CEP: 13480- 790. Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 8.400.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 8.400.000,00 (oito milhões e quatrocentos mil reais). Valor Lance Mínimo (60%): R$ 5.040.000,00 (cinco milhões e quarenta mil reais). Data da Avaliação: 14/07/2016 Data Penhora: 14/04/2016 Ordem da Penhora: 1 2- Processo: 0349400-84.2006.5.15.0153 - 6ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 2.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 110609 - 1º Cartório - RIBEIRÃO PRETO/SP. Descrição: A unidade residencial autônoma nº 5, do Condomínio Residencial dos Diamantes, situado nesta cidade, na Rua Álvaro Lacerda Chaves, nº 888, com frente para a via de circulação interna, a direita de quem da rua olha para o conjunto, possui a área útil de privativa de construção de 49,21 metros quadrados, dentro de uma área privativa de terreno de 117,00 metros quadrados, totalizando uma área de terreno de 180,00 metros quadrados, correspondendo-lhe uma fração ideal de 5% no terreno e nas coisas comuns e uma vaga individual e indeterminada no pátio de estacionamento. Proprietários: Gracielda Aparecida Rosatto - CPF: 056.782.318-04. Removido: Não. Localização: Rua Álvaro de Lacerda, nº 888, Unidade 5 - Condomínio dos Diamantes, Ipiranga - RIBEIRÃO PRETO/SP. Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 160.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). Valor Lance Mínimo (50%): R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Data da Avaliação: 10/05/2018 Data Penhora: 06/09/2016 Ordem da Penhora: 1 3- Processo: 0077000-38.1997.5.15.0067 - 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 3.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 27200 - 2º Cartório - BAURU/SP. Descrição: Terreno situado no lar par quarteirão 2 da Rua B distante 108,50 m da esquina da Rua Amadeu Scudeller, correspondente ao lote 27, da quadra 17-B da Quinta da Bela Olinda, da cidade de Bauru, cadastrado na Prefeitura sob o n° 4/1697/27 com área de 260 metros quadrados. Ônus/Observação: A parte ideal do executado é de 25% do imóvel. Há coproprietários. Há diversas penhoras e arrestos em vários processos. Proprietários: Arildo dos Reis Junior - CPF: 015.410.718-24. Removido: Não. Localização: Lote 27, da quadra 17-B da Quinta da Bela Olinda – BAURU/SP. Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 70.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Valor Lance Mínimo (50%): R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Data da Avaliação: 09/06/2016 Data Penhora: 20/04/2017 Ordem da Penhora: 1 4- Processo: 0181300-64.1991.5.15.0066 - 3ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 4.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 134831 - 1º Cartório - ITANHAÉM/SP. Descrição: O lote de terreno nº 017 da quadra 053 do Balneário São João Batista, Zona B, município de Peruíbe, medindo 12,00m de frente para a Rua 14; por 25,00m da frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente, encerrando a área de 300,00m², confrontando do lado direito com o lote 18, do lado esquerdo com o lote 16, e nos fundos com o lote 10. Proprietários: Carlos Alberto Paschoal - CPF: 070.855.048-70. Removido: Não. Localização: Rua 14, s/n, Lote 17, quadra 53 - Zona B, Balneário São João Batista – ITANHAÉM/SP - CEP: 11740-000. Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 60.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Valor Lance Mínimo (50%): R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Data da Avaliação: 08/08/2019 Data Penhora: 17/07/2017 Ordem da Penhora: 1 5- Processo: 0010070-62.2018.5.15.0112 - VARA DO TRABALHO DE CAJURU 5.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 4544 - 1º Cartório - CAJURU/SP. Descrição: Um lote de terreno, situado nesta cidade de Cajuru, com frente para a Av. Getúlio Vargas, lado par da numeração predial, medindo de frente 19,78m; do lado direito de quem da rua olha para o terreno, onde confronta com Amaury dos Reis Carneiro, 62,20m; do lado esquerdo, onde confronta com Damião José da Silva, 47,05m; e, nos fundos, onde confronta com Jair Ferreira da Silva, 20,00m, num total de 1.004,11 metros quadrados, havido em maior área e cadastrado na Prefeitura Municipal local sob o nº 16.020.00100. De acordo com a Av-8/4.544 - 29/10/2002 - foi edificado no referido imóvel, um prédio comercial, com 595 m2 de área construída, emplacado sob nº 700, da Av. Getúlio Vargas, Bairro Cruzeiro, cadastrado na Prefeitura Municipal de Cajuru sob código nº 0573701. Ônus/Observação: Benfeitorias: No terreno supra foi edificado um prédio comercial, com 595 metros quadrados, contendo 2 salas, pequena cozinha e banheiro e uma cobertura metálica. Proprietários: Gregorio Guimaraes - Máquinas Agrícolas Ltda – ME - CNPJ: 03.087.979/0001-75. Removido: Não. Localização: Av. Getúlio Vargas, nº 700, Cruzeiro – CAJURU/SP - CEP: 14240-000. Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 930.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 930.000,00 (novecentos e trinta mil reais). Valor Lance Mínimo (50%): R$ 465.000,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil reais). Data da Avaliação: 04/10/2021 Data Penhora: 20/03/2018 Ordem da Penhora: 1 6- Processo: 0025900-92.2007.5.15.0067 - 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 6.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 5176 - 1º Cartório - CAFELÂNDIA/SP. Descrição: Um Imóvel Agrícola, com área de 18 (dezoito) alqueires paulista, ou seja, 43,56 hectares de terra, sem benfeitorias, desmembrado da fazenda aurora, situada no Distrito De Simões, município e comarca de Cafelândia, deste estado. Proprietários: Maria Luiza Magalhaes de Mello Bellentani - CPF: 062.658.758-17. Removido: Não. Localização: Distrito de Simões – CAFELÂNDIA/SP. Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 835.236,00 Valor Total Penhorado: R$ 835.236,00 (oitocentos e trinta e cinco mil e duzentos e trinta e seis reais). Valor Lance Mínimo (50%): R$ 417.618,00 (quatrocentos e dezessete mil e seiscentos e dezoito reais). Data da Avaliação: 11/06/2018 Data Penhora: 11/06/2018 Ordem da Penhora: 1 7- Processo: 0010989-25.2018.5.15.0153 - 6ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 7.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 3783 - 1º Cartório - RIBEIRÃO PRETO/SP. Descrição: Um Terreno Urbano situado na Rua São Carlos, Lote 11, Quadra 12, bairro Vila Mariana. Trata-se de um barracão comercial, de aproximadamente 410,00 m² de construção, bem como uma casa de alvenaria de aproximadamente 90,00 m² de construção, edificados em terreno de 500,25 m². Fachada em regular estado, com muro e portão necessitando de pintura, e área interna em bom estado. Quanto à casa construída na lateral direita do imóvel, possui padrão simples, com acabamento modesto, sendo composta de quatro cômodos, além de uma cozinha separada que serve de apoio ao barracão. Proprietários: Antonio Donizete Barbosa - CPF: 144.433.978-84. Removido: Não. Localização: Rua São Carlos, Lote 11, Quadra 12, 84, Vila Mariana - RIBEIRÃO PRETO/SP - CEP: 14075-100. Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 425.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 425.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil reais). Valor Lance Mínimo (50%): R$ 212.500,00 (duzentos e doze mil e quinhentos reais). Data da Avaliação: 10/04/2019 Data Penhora: 11/10/2018 Ordem da Penhora: 1 8- Processo: 0011305-61.2018.5.15.0113 - 5ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 8.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 7900 - 1º Cartório - JARDINÓPOLIS/SP. Descrição: Um Terreno denominado Lote 1, Gleba B, de formato irregular, com frente para a Rua da Saudade, no quarteirão integrado pela rua referida, Rua Dosolina S. Paim, Rua Natonio Paim e Rua Pedro Paim, com as seguintes divisas, medidas e confrontações, a seguir: frente para a rua da saudade, medindo 70,00 metros, do lado direito de quem olha da rua para o imóvel medindo em linha quebrada 24,20 metros, daí vira a direita e segue com 11,80 metros, deste ponto vira a direita e segue com 1,70 metros, daí vira a esquerda e segue com 21,50 metros e finalmente vira a esquerda e segue com 28,40 metros, do lado esquerdo de quem olha da rua para o imóvel medindo 50,00 metros, perfazendo uma área total de 2.811,43 m², confrontando pela frente com a referida rua, pelos fundos com a RUA PEDRO PAIM, pelo lado direito com os lotes 4, 2 e 3 e Rua Antonio Paim, pelo lado esquerdo com a Rua Dosolina R. Paim. Ônus/Observação: Av. 05 / M. 7.900 - Indisponibilidade de Bens - 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto (Proc. 1322-93.2010.5.15.0153); Av. 06 / M. 7.900 - Indisponibilidade de Bens - 1ª Vara do Trabalho de Goiânia (Proc. 10620-23.2015.5.18.0001); Av. 09 / M. 7.900 - Penhora - 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto (Proc. 2724- 86.2017.4.03.6102); Av. 10 / M. 7.900 - Penhora - Vara de Execução Fiscal da Comarca de Jardinópolis (Proc. 3393-52.2013.8.26.0300); Av. 11 / M. 7.900 - Indisponibilidade de Bens - 3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana (Proc. 1155-22.2016.5.05.0193); Av. 12 / M. 7.900 - Penhora - Vara de Execução Fiscal da Comarca de Jardinópolis (Proc. 991-08.2007.8.26.0300); Av. 13 / M. 7.900 - Penhora - Vara de Execução Fiscal da Comarca de Jardinópolis (Proc. 2066-09.2018.8.26.0300); Av. 14 / M. 7.900 - Penhora - 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto (Proc. 2079- 95.2016.4.03.6102); Av. 15 / M. 7.900 - Penhora - 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto (Proc.50053704720184036102); Av. 16 / M. 7.900 - Indisponibilidade de Bens - 21ª Vara do Trabalho de Salvador (Proc. 748-47.2016.5.05.0021); Av. 17 / M. 7.900 - Indisponibilidade de Bens - 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto (Proc. 0100800-75.2009.5.15.0067). Proprietários: Central Park-Comercio, Representações e Logística Ltda. - CNPJ: 59.101.188/0001-07. Removido: Não. Localização: Rua da Saudade, Sem Número Lote 1 – JARDINÓPOLIS/SP. Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 438.516,00 Valor Total Penhorado: R$ 438.516,00 (quatrocentos e trinta e oito mil e quinhentos e dezesseis reais). Valor Lance Mínimo (50%): R$ 219.258,00 (duzentos e dezenove mil e duzentos e cinquenta e oito reais). Data da Avaliação: 02/04/2019 Data Penhora: 02/04/2019 Ordem da Penhora: 1 9- Processo: 0219400-55.2009.5.15.0067 - 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 9.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 8517 - 1º Cartório - PIRACAIA/SP. Matrícula: 8549 - 1º Cartório - PIRACAIA/SP. Descrição: Dois Imóveis matrículas 8.549 e 8.517 do Registro de Imóveis de Piracaia/SP, onde no local há uma propriedade cercada denominada "Solar Guimarães", sem delimitação entre os terrenos e havendo uma casa em boas condições com área construída de aproximadamente 300m² em terreno em declive e fundos para a represa e ao lado campo de futebol. De acordo com o mapa fornecido pela Prefeitura de Piracaia, a casa estaria construída no terreno 03 da Quadra C (matrícula 8.549) e a quadra de futebol no terreno 04 da Quadra C (matrícula 8.517). No loteamento não existe portaria, sendo as ruas de terra e sem calçamento localizado em zona rural. Lote de Terreno nº 3 (três) da Quadra "C", com área de 1.500,00m² (um mil e quinhentos metros quadrados) do loteamento "Porto Santa Maria", situado no Bairro do Taboão ou Estiva, deste município de Piracaia/SP, com as seguintes medidas e confrontações: - faz frente para a rua 04 na extensão de 25,00 metros; nos fundos confrontando com a SABESP pela cota 850, na extensão de 25,00 metros; do lado esquerdo confrontando com o lote 02, na extensão de 60,00 metros. Cadastrado na Prefeitura Municipal de Piracaia/SP sob o nº 00.70.0003.00. Ônus/Observação: Avaliação da Matrícula 8549 - R$ 650.000,00 - Em 07/08/2019. Avaliação da Matrícula 8517 - R$ 200.000,00 - Em 07/08/2019. Totalizando R$ 850.000,00 Há Registros de Penhoras e indisponibilidades. Data da Penhora 04/06/2019. Proprietários: Construtora e Incorporadora Guarany Ltda - CNPJ: 05.106.314/0001-97. Removido: Não. Localização: Loteamento Porto Santa Maria, Taboão – PIRACAIA/SP. Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 850.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais). Valor Lance Mínimo (50%): R$ 425.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil reais). Data da Avaliação: 07/08/2019 Data Penhora: 04/06/2019 Ordem da Penhora: 1 10- Processo: 0011290-29.2017.5.15.0113 - 5ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 10.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 67615 - 2º Cartório - RIBEIRÃO PRETO/SP. Descrição: Apartamento de 69,54m² de área total e 63,53m² de área útil e uma vaga na garagem, indeterminada, de 6,01 m². Proprietários: Iriam Santores - CPF: 049.440.118-49 e Marilena Bissolli Santores - CPF: 214.265.738-98. Removido: Não. Localização: Rua Leonardo Gonçalves, nº 305, Apto. 402 CF F-2 - RIBEIRÃO PRETO/SP. Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 133.205,00 Valor Total Penhorado: R$ 133.205,00 (cento e trinta e três mil e duzentos e cinco reais). Valor Lance Mínimo (50%): R$ 66.602,50 (sessenta e seis mil, seiscentos e dois reais e cinquenta centavos). Data da Avaliação: 07/05/2020 Data Penhora: 07/05/2020 Ordem da Penhora: 1 11- Processo: 0012003-79.2016.5.15.0067 - 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 11.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 227638 - 9º Cartório - SÃO PAULO/SP. Descrição: Apartamento nº 213B, localizado no 21º andar da Torre “B” Edifício Novitá, integrante do Condomínio Allegri Tatuapé, situado na Praça Louveira, nº 51, no 27º Subdistrito Tatuapé, contendo uma área privativa de 122,6900 m², área comum de 95,1460 m² (onde se inclui o direito ao uso de duas vagas indeterminadas na garagem coletiva), perfazendo a área total de 217,8360 m², correspondendo-lhe uma fração ideal no todo de 0,5340%. Proprietários: Ingrid Todescatto Frizon - CPF: 809.692.590-34. Removido: Não. Localização: Praça Louveira, nº 51, apto. 213B, Tatuapé - SÃO PAULO/SP - CEP: 0308- 050. Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.100.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem reais). Valor Lance Mínimo (50%): R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais). Data da Avaliação: 15/09/2021 Data Penhora: 26/08/2020 Ordem da Penhora: 1 12- Processo: 0002319-41.2013.5.15.0066 - 3ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 12.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 44763 - 1º Cartório - JAÚ/SP. Descrição: Um Imóvel Agrícola denominado Fazenda São Bento Gleba A1, com a área superficial de 591.218,75 m², ou seja 24,430 alqueires paulista de terras, localizada em quase sua totalidade no município de Jaú e pequena parte no município de Bocaina. Ônus/Observação: Processo: 0011474-67.2014.5.15.0055 - matrícula n. 44.763 do 1º CRI de Jaú, imóvel cadastrado no INCRA sob n.622.095.003.565-1. NIRF: 0.757.960-8, consta débito do imóvel rural, pendente de quitação, referente ao exercício de 2017, no importe de R$ 1.234,17 (data vencimento: 29/09/17), conforme informado pela Agência da Receita Federal em Jaú (ID.1fbf75a de 2/9/19). Proprietários: Rubens Ferraz de Almeida Prado - CPF: 152.164.978-20. Removido: Não. Localização: Fazenda São Bento - Gleba A1 – JAÚ/SP. Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 2.443.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 2.443.000,00 (dois milhões e quatrocentos e quarenta e três mil reais). Valor Lance Mínimo (50%): R$ 1.221.500,00 (um milhão, duzentos e vinte e um mil e quinhentos reais). Data da Avaliação: 15/09/2020 Data Penhora: 15/09/2020 Ordem da Penhora: 1 13- Processo: 0010350-40.2019.5.15.0066 - 3ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 13.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 36417 - 2º Cartório - RIBEIRÃO PRETO/SP. Descrição: O Apartamento nº 24-B, situado no 2º pavimento, bloco 5, ala 5, do residencial Boa Vista, Rua Arnaldo Victaliano, nº 881. Proprietários: Antonio Samuel Angelini Palmeira - CPF: 364.256.728-20. Removido: Não. Localização: Rua Arnaldo Victaliano, apto. 24-B, bloco 5, ala 5, nº 881 - RIBEIRÃO PRETO/SP. Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 220.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais). Valor Lance Mínimo (50%): R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). Data da Avaliação: 05/11/2020 Data Penhora: 05/11/2020 Ordem da Penhora: 1 14- Processo: 0011266-08.2018.5.15.0067 - 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 14.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 37269 - 2º Cartório - RIBEIRÃO PRETO/SP. Descrição: A garagem nº 9, do Bloco 2, localizada no térreo do Condomínio Cristina, situado nesta cidade à Rua Arnaldo Vitaliano nº 1055, possui 10.75 m de área útil, 26,6410 m² de área comum e 37,3910 m² de área total (...) Ônus/Observação: PMRP: 147.361. Proprietários: Marli Teixeira Baptista de Oliveira - CPF: 196.915.488-87 e Armindo Baptista de Oliveira - CPF: 273.911.838-49. Removido: Não. Localização: Rua Arnaldo Vitaliano, nº 1055, Garagem 9, Jd. Palma Travassos - RIBEIRÃO PRETO/SP - CEP: 14091-220. Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 35.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Valor Lance Mínimo (50%): R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais). Data da Avaliação: 13/11/2020 Data Penhora: 13/11/2020 Ordem da Penhora: 1 15- Processo: 0010563-10.2016.5.15.0112 - VARA DO TRABALHO DE CAJURU 15.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 2482 - 1º Cartório - SANTA ROSA DE VITERBO/SP. Descrição: Um terreno, constituído pelo lote nº 09 (nove) da quadra 10 (dez), do loteamento denominado Parque do Sol Nascente, medindo 12 metros de frente e fundo, por 26 metros de ambos os lados, da frente aos fundos, encerrando área de 312,00 m² (trezentos e doze metros quadrados), confrontando pela frente com a Rua José Chieramonte, de um lado com o lote nº 07, de outro lado com o lote nº 11, e pelo fundo com o lote nº 10, situado nesta cidade e comarca de Santa Rosa de Viterbo, Estado de São Paulo, à Rua José Chieramonte, lado ímpar, distando 41 metros em linha reta, do ponto onde inicia a linha curva, na confluência da rua de sua situação com a Rua Yeda Tamaki Eleutério, e a 16 metros em linha reta, do ponto onde inicia a linha curva, formada pela rua de sua situação. Cadastro Municipal nº 222 0191. Ônus/Observação: Averbação 0002-2482: Construção de uma casa de moradia, construída de tijolos, coberta de telhas, com 172,70 m², contendo 3 quartos, 2 banheiros, cozinha, sala, copa e garagem. Tendo forro de madeira por toda a residência, exceção à cozinha que possui laje, piso frio na sala, cozinha, copa e banheiros e piso de madeira nos quartos. Imóvel este em péssimo estado de conservação. O executado Adalberto Costa possui a quota parte de (1/7) do imóvel penhorado. Proprietários: Adalberto Costa - CPF: 041.642.098-28. Removido: Não. Localização: Rua José Chieramonte, nº 57 - SANTA ROSA DE VITERBO/SP. Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 200.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Valor Lance Mínimo (50%): R$ 100.000,00 (cem mil reais). Data da Avaliação: 11/02/2021 Data Penhora: 11/02/2021 Ordem da Penhora: 1 16- Processo: 0010654-68.2020.5.15.0142 - VARA DO TRABALHO DE TAQUARITINGA 16.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 15707 - 1º Cartório - TAQUARITINGA/SP. Descrição: Um Lote de Terreno, sob nº 06, sem benfeitorias, situado no distrito e município de Cândido Rodrigues, desta comarca, com frente para a Rua Pernambuco, lado ímpar, a 66,00 metros do prédio 503, da mesma rua, onde mede 15,70 metros; nos fundos, confrontando com a área remanescente mede 15,50 metros; lateral esquerda confrontando com o lote 05, mede 25,00 metros; lateral direita confrontando com o limite do desdobramento, portando, com a área remanescente, medindo 25,00 metros, perfazendo uma área quadrada de 390,00 metros. Ônus/Observação: 1) Av. 13: Averbação Premonitória (Ação de Execução 1003054- 79.2019.8.26.0619 - 3ª Vara de Taquaritinga-SP); 2) Av. 14: Averbação Premonitória (Ação de Execução 1002389-63.2019.8.26.0619 - 4ª Vara de Taquaritinga-SP; 3) Av. 15: Averbação Premonitória (Ação de Execução 1002768-04.2019.8.26.0619 - 4ª Vara de Taquaritinga-SP); 4) Av. 16: Averbação Premonitória (Ação de Execução 1003324- 06.2019.8.26.0619 - 3ª Vara de Taquaritinga-SP); 5) Av. 17: Averbação Premonitória (Ação de Execução 1002505-69.2019.8.26.0619 - 3ª Vara de Taquaritinga-SP); 6) Av. 18: Averbação Premonitória (Ação de Execução 1003294-68.2019.8.26.0619 - 1ª Vara de Taquaritinga-SP); 7) Av. 19: Averbação Premonitória (Ação de Execução 1003346- 64.2019.8.26.0619 - 2ª Vara de Taquaritinga-SP; 8) Av. 20: Averbação Premonitória (Ação de Execução 1003132-39.2020.8.26.0619 - 1ª Vara de Taquaritinga-SP); 9) Av. 21: Averbação Premonitória (Ação Trabalhista 0010662-45.2020.5.15.0142 - VT de Taquaritinga-SP); 10) Av.22: Averbação Premonitória (Ação Trabalhista 0010654- 68.2020.5.15.0142 - VT de Taquaritinga-SP); 11) Av. 23: Indisponibilidade (Ação Trabalhista 0010654-68.2020.5.15.0142 - VT de Taquaritinga-SP). Proprietários: Jeferson Henrique Boschetti - CPF: 363.359.208-32. Removido: Não. Localização: Rua Pernambuco, s/n, Centro - CÂNDIDO RODRIGUES/SP - CEP: 15930- 000. Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 72.485,00 Valor Total Penhorado: R$ 72.485,00 (setenta e dois mil e quatrocentos e oitenta e cinco reais). Valor Lance Mínimo (50%): R$ 36.242,50 (trinta e seis mil, duzentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos). Data da Avaliação: 09/03/2021 Data Penhora: 09/03/2021 Ordem da Penhora: 1 17- Processo: 0011307-04.2020.5.15.0067 - 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 17.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 43082 - 1º Cartório - RIBEIRÃO PRETO/SP. Descrição: 12,50% de um Terreno Urbano, localizado nesta cidade, constituído por parte do lote nº 24, da quadra 34, do parque industrial tanquinho, com área total de 129,15 m², com frente para a Rua João Cândido Xavier (atual nº 414 da referida rua). Embora não averbada, existe construída sobre o terreno, uma casa de Moradia, que recebeu o número 414 da Rua João Candido Xavier, conforme auto de penhora e avaliação juntado às fls. 15/18 pelo Oficial de Justiça Avaliador. Proprietários: Terezinha dos Santos Ferreira - CPF: 020.510.718-45. Removido: Não. Localização: Rua João Candido Xavier, nº 414, Parque Industrial Tanquinho - RIBEIRÃO PRETO/SP. Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 12,50% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 27.500,00 Valor Total Penhorado: R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais). Valor Lance Mínimo (50%): R$ 13.750,00 (treze mil e setecentos e cinquenta reais). Data da Avaliação: 27/04/2021 Data Penhora: 27/04/2021 Ordem da Penhora: 1 18- Processo: 0011957-90.2016.5.15.0067 - 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 18.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 79309 - 2º Cartório - PRESIDENTE PRUDENTE/SP. Descrição: A Área de Terras Urbana, com uma área superficial de 16.000,00 metros quadrados, situada na Estrada Municipal (Fazenda Pagador), Bairro Aeroporto, no município de Presidente Prudente, identificado como lote nº 10 (dez), com as seguintes medidas perimetrais e confrontações: inicia-se a descrição deste perímetro no ponto 06, cravado no alinhamento da Estrada Municipal (Fazenda Pagador) com a Estância Maranata, de propriedade de José Roberto Rodrigues, matriculado sob n° 36.192 do 2º SRI de Presidente Prudente; deste segue com azimute de 63º06’00’ e distância de 14,00 metros até o ponto A1; confrontando do ponto 06 ao ponto A1 com a Estrada Municipal (Fazenda Pagador); deste segue com azimute de 153º21’00’ e distância de 123,54 metros até o ponto A17; deste segue com azimute de 50º54’38’ e distância de 98,50 metros até o ponto A18; confrontando do ponto A1 ao ponto A18 com parte do Lote 06, dos Lotes 07, 08 e 09; deste segue com azimute de 152º09’40’ e distância de 105,07 metros até o ponto A19; confrontando do ponto A18v ao ponto A19 com o Lote 02; deste segue com azimute de 211º39’19’ e distância de 19,22 metros até o ponto 04; confrontando do ponto A19 ao ponto 04 com o imóvel de propriedade de Ademir da Silva, matriculado sob o n. 31.801 do 2º SRI de Presidente Prudente, deste segue com azimute de 211º39’19’ e distância de 112,85 metros até o ponto 05; confrontando do ponto 04 ao ponto 05 com a Chácara Esperança de propriedade de Sidnei Ferron e Matilda Prado Ferron, matriculado sob o n. 43.047 do 2º SRI de Presidente Prudente; deste segue com azimute de 333º21’00’ e distância de 276,70 metros até o ponto 06, ponto inicial desta descrição, confrontando do ponto 05 ao ponto 06 com a Estância Maranata, de propriedade de José Roberto Rodrigues, matriculado sob n. 36.192 do 2º SRI de Presidente Prudente. Título Aquisitivo: matriculado sob o n. 77.892, do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Presidente Prudente. Ônus/Observação: 1) Av.02/79309 - transporte de ônus/penhora sobre 1/6 do imóvel - Proc. n. 2002.61.12.007195-0 - 4ª Vara Federal de Presidente Prudente; 2) Av.03/79309 - transporte de ônus/penhora - Proc. n. 194900-39.1995 - 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente; 3) Av.04/79309 - transporte de ônus/averbação - averbação premonitória - Proc. n. 101509-18.2017.8.26.0627 - Vara Única do Foro de Teodoro Sampaio; 4) Av.05/79309 - transporte de ônus/penhora - Proc. n. 00006627820165140004 - Coordenadoria de Gestão Compartilhada de Processos Judiciais e Adm. Interna de P. Prudente; 5) Av.06/79309 - transporte de ônus/penhora - Proc. n. 00000876920135140006 - Coordenadoria de Gestão Compartilhada de Processos Judiciais e Adm. Interna de P. Prudente; 6) Av.07/79309 - indisponibilidade - Proc. n. 0000245-21.2013.5.14.0008 - 8ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO; 7) Av.08/79309 - indisponibilidade - Proc. n. 0000309-26.2016.5.14.0008 - 8ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO; 8) Av.09/79309 - indisponibilidade - Proc. n. 0000309-26.2016.5.14.0008 - 8ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO; 9) Av.10/79309 - indisponibilidade - Proc. n. 0000672-13.2016.5.14.0003 - 3ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO; 10) Av.12/79309 - indisponibilidade - Proc. n. 0000336-24.2016.5.14.0003 - 3ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO; 11) Av.13/79309 - indisponibilidade - Proc. n. 0000602-17.2016.5.14.0003 - 3ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO; 12) Av.14/79309 - indisponibilidade - Proc. n. 0000345-83.2016.5.14.0003 - 3ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO; 13) Av.16/79309 - indisponibilidade - Proc. n. 0000512-96.2010.5.07.0006 - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE; 14) Av.17/79309 - penhora - Proc. n. 11323-31.2015.4.01.4100 - 1ª Vara Federal de Porto Velho/RO; 15) Av.20/79309 - indisponibilidade - Proc. n. 0000845-64.2014.5.03.0153 - 2ª Vara do Trabalho de Varginha/MG; 16) Av.21/79309 - penhora - Proc. n. 0010913-18.2018.5.15.0115 - 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente/SP. Proprietários: Rodrigo Palhares de Oliveira Silva - CPF: 117.258.208-46. Removido: Não. Localização: Estrada Municipal (Fazenda Pagador), Aeroporto - PRESIDENTE PRUDENTE/SP. Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.600.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais). Valor Lance Mínimo (50%): R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Data da Avaliação: 07/10/2021 Data Penhora: 12/05/2021 Ordem da Penhora: 1 19- Processo: 0010239-12.2019.5.15.0113 - 5ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 19.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 412 - 1º Cartório - JARDINÓPOLIS/SP. Descrição: Um terreno, situado nesta cidade e comarca de Jardinópolis, do Estado de São Paulo, no loteamento particular denominado Parque Nova Jardinópolis, lote nº 08, da quadra J, com frente para a rua 07, s/nº, medindo doze metros e cinquenta centímetros (12,50) de frente, face oposta correspondente, por vinte (20,00) metros da frente aos fundos, confrontando pela frente com a referida rua, pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel com o lote nº 07 de propriedade de Joel Beleti, pelo lado esquerdo com o lote nº 09 de propriedade de Valentino Merigui, e pelos fundos com o lote de propriedade de João Argentato Sobrinho e outros. Proprietários: Eduardo Jose Ronchi - CPF: 111.771.508-67. Removido: Não. Localização: Rua Expedicionário Jardinopolense, nº 70 – JARDINÓPOLIS/SP. Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 200.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Valor Lance Mínimo (50%): R$ 100.000,00 (cem mil reais). Data da Avaliação: 29/05/2021 Data Penhora: 29/05/2021 Ordem da Penhora: 1 19.2 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 9827 - 1º Cartório - JARDINÓPOLIS/SP. Descrição: Um imóvel rural, situado neste município, comarca e única circunscrição imobiliária de Jardinópolis, do Estado de São Paulo, representado por uma gleba de terras denominada Sítio Bela Vista, com a seguinte descrição perimétrica: inicia se no ponto assinalada implanta sob o número 01, localizado no canto de divisas com terras de Miguel Rossi, seguindo daí com azimute 118º43’43’, por 630,628 metros, divisando com terras de irmão Marincekem direção ao ponto nº 02, localizado no canto de divisas com irmão Marincek e com Paulo Donegá, deste ponto segue com os seguintes azimutes e distancias: 214º45’51’ por 166,083 metros, até atingir o ponto nº 03, localizado no canto de com Paulo Donegá e com a Gleba 02, daí deflete a direita e segue com os seguintes azimutes e distancias: 289º24’28’ por96,421 metros, 293º54’50’ por 93,726 metros, 206º37’24’ por 209,,047 metros, 305º40’28’ até atingir o ponto nº 23 localizado na cerca de divisas com terras de José Luiz Rossi, dividindo com a gleba 02, deste ponto segue divisando com terras de José Luiz Rossi, com os seguintes azimutes e distâncias: 61º26’19’ por 20,00 metros, 56’50’04’ por 41,421 metros, 12º46’00’ por 24,013 metros, 13º08’35’ por 227,766 metros, atingindo o ponto nº 27 no canto de divisas com as propriedades de José Luiz Rossi e Miguel Rossi; daí segue divisando com terras de Miguel Rossi com azimute de 13º08’35’ por 41,391 metros, retornando ao ponto nº 01, onde iniciou a descrição, encerrando com uma área de 17,02,92 há, ou 7,0368 alqueires paulistas. Proprietários: Eduardo Jose Ronchi - CPF: 111.771.508-67. Removido: Não. Localização: Sítio Bela Vista, s/n – JARDINÓPOLIS/SP. Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 587.190,00 Valor Total Penhorado: R$ 587.190,00 (quinhentos e oitenta e sete mil e cento e noventa reais). Valor Lance Mínimo (50%): R$ 293.595,00 (duzentos e noventa e três mil e quinhentos e noventa e cinco reais). Data da Avaliação: 29/05/2021 Data Penhora: 29/05/2021 Ordem da Penhora: 1 Valor Total Penhorado: R$ 787.190,00 (setecentos e oitenta e sete mil e cento e noventa reais). Valor Total Lance Mínimo: R$ 393.595,00 (trezentos e noventa e três mil e quinhentos e noventa e cinco reais). 20- Processo: 0011625-20.2020.5.15.0153 - 6ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 20.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 43082 - 1º Cartório - RIBEIRÃO PRETO/SP. Descrição: 12,50 de um Terreno Urbano, localizado nesta cidade, constituído por parte do lote nº 24, da quadra 34, do Parque Industrial Tanquinho, com área total de 129,15 m², com frente para a Rua João Cândido Xavier (atual nº 414 da referida rua). Embora não averbada, existe construída sobre o terreno, uma casa de Moradia, que recebeu o número 414 da Rua João Candido Xavier, conforme auto de penhora e avaliação juntado às fls. 15/18 pelo Oficial de Justiça Avaliador. Proprietários: Terezinha dos Santos Ferreira - CPF: 020.510.718-45. Removido: Não. Localização: Rua João Candido Xavier, nº 414, Parque Industrial Tanquinho - RIBEIRÃO PRETO/SP. Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 12,50% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 27.500,00 Valor Total Penhorado: R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais). Valor Lance Mínimo (50%): R$ 13.750,00 (treze mil e setecentos e cinquenta reais). Data da Avaliação: 29/05/2021 Data Penhora: 29/05/2021 Ordem da Penhora: 2 21- Processo: 0010561-47.2017.5.15.0066 - 3ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 21.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 17016 - 1º Cartório - JARDINÓPOLIS/SP. Descrição: Um imóvel urbano, situado nesta cidade, comarca e única circunscrição imobiliária de Jardinópolis, do Estado de São Paulo, representado por um terreno denominado Lote B, com frente para a Avenida Belarmino Pereira de Oliveira, com área de 1.653,36 m², com a seguinte descrição perimétrica: tem início no marco 2a cravado na divisa de José Henrique dos Santos com a Avenida Belarmino Pereira de Oliveira, deste marco segue em linha com a referida avenida, até o marco G, com distância de cinco metros (5,00), daí vira a direita defletindo à direita com a distância de cinco metros e cinquenta centímetros (5,50), daí vira a direita e segue até o marco E com a distância de um metro e quarenta e dois centímetros (1,42), daí vira a esquerda defletindo a direta e segue até encontrar o marco D, com a distância de dezenove metros e sessenta e dois centímetros (19,62), daí vira a esquerda e segue até encontrar o marco C, com a distância de seis metros (6,50), daí vira a direita e segue até encontrar o marco B, com a distância de dois metros e quarenta centímetros (2,40), daí vira a esquerda e segue arte encontrar o marco A, com a distância de dez metros e vinte centímetros (10,20), confrontando do marco G até o marco A com a propriedade de Moacir Domingos de Sousa, remanescente da mat. 6.024, daí vira a direita defletindo a esquerda até encontrar o marco 6, com a distância de setenta metros e noventa e oito centímetros (70,98), daí vira a direta e segue até encontrar o marco 7, com a distância de vinte e cinco metros e trinta centímetros (25,30, confrontando do marco A ao marco & com a propriedade de José Hernandes, daí vira a direita defletindo com a esquerda até encontrar o marco 16, com a distância de setenta e oito metros e dezenove centímetros (78,19) m daí defletindo a direita até encontrar o marco 2A, com a distância de vinte e um metros 921,00), confrontando do marco 7 ao marco 2A com a propriedade de José Henrique dos Santos, onde teve início e fim esta descrição. Proprietários: Moacir Domingos de Sousa - CPF: 834.126.208-82. Removido: Não. Localização: Avenida Belarmino Pereira de Oliveira, Lote B, Centro – JARDINÓPOLIS/SP. Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.320.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 1.320.000,00 (um milhão e trezentos e vinte mil reais). Valor Lance Mínimo (50%): R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais). Data da Avaliação: 24/06/2021 Data Penhora: 24/06/2021 Ordem da Penhora: 1 22- Processo: 0010101-79.2014.5.15.0029 - 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL 22.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 84189 - 2º Cartório - RIBEIRÃO PRETO/SP. Descrição: Apartamento nº 12, localizado no 1º pavimento (ou térreo), do Edifício Chile, parte integrante do Residencial das Nações, situado em Ribeirão Preto, à Alameda Francisco Cristófani nº 130, com a área total de 123,5480 m², sendo 73,8000 m² de área útil e 49,7480 m² de área comum, correspondendo-lhe uma fração ideal de 1,148111% no respectivo terreno e nas coisas comuns, cabendo-lhe ainda uma vaga individual e indeterminada na garagem descoberta do condomínio, para estacionamento de veículos do tipo passeio, tamanhos pequeno e médio, possuindo a área total de 11,5684 m², com a respectiva fração ideal de 0,038504% no terreno e nas coisas comuns; confrontando em sua integridade, pela frente com áreas comuns do condomínio que dividem com a Alameda Francisco Cristófani, de um ladocom os halls de entrada e de circulação, de outro lado com áreas comuns do condomínio que dividem com o Edifício Argentina, e nos fundos com o apartamento nº 14. Ônus/Observação: Averbação (nº13) de indisponibilidade por decisão exarada no processo 0011980-36.2016.5.15.0067 do TRT da 15ª Região. Proprietários: Leão E Leão Ltda - CNPJ: 55.979.264/0001-20. Removido: Não. Localização: Alameda Francisco Cristófani, nº 130, apto 12, Parque dos Lagos - RIBEIRÃO PRETO/SP - CEP: 14094-160. Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 245.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais). Valor Lance Mínimo (50%): R$ 122.500,00 (cento e vinte e dois mil e quinhentos reais). Data da Avaliação: 20/09/2021 Data Penhora: 16/08/2021 Ordem da Penhora: 1 23- Processo: 0011616-36.2015.5.15.0120 - 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL 23.1 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Trator John Deere modelo 5065-e, Ano/Mod. 2013/2013, chassi 1BM5078ELC0002609, Combustível Diesel. Proprietários: Espólio de Edda Corona Ugoline Representado por Roberto Ugolini Neto - CPF: 273.704.218-64. Removido: Sim. Localização: Zona Rural - BOA ESPERANÇA DO SUL/SP. Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 75.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Valor Lance Mínimo (50%): R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais). Data da Avaliação: 03/09/2021 Data Penhora: 03/09/2021 Ordem da Penhora: 1 23.2 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Trator John Deere modelo 5078-e, Ano/Mod. 2013/2013, chassi 1BM5065EVD0000954, Combustível Diesel. Proprietários: Espólio de Edda Corona Ugoline Representado por Roberto Ugolini Neto - CPF: 273.704.218-64. Removido: Sim. Localização: Zona Rural - CASA BRANCA/SP. Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 90.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Valor Lance Mínimo (50%): R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Data da Avaliação: 03/09/2021 Data Penhora: 03/09/2021 Ordem da Penhora: 1 Valor Total Penhorado: R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais). Valor Total Lance Mínimo: R$ 82.500,00 (oitenta e dois mil e quinhentos reais). 24- Processo: 0011828-16.2019.5.15.0153 - 6ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 24.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 96455 - 1º Cartório - RIBEIRÃO PRETO/SP. Descrição: Um Terreno Urbano, medindo 9,00m de frente, por 25,00m da frente aos fundos, localizado na quadra entre as ruas Sergipe e Paraíba. Ônus/Observação: Referido imóvel integra a área comum do clube devedor, formando um único complexo esportivo. Assim sendo, solicitei ao presidente da diretoria executiva da devedora, Sr. Ricardo Queiroz Liporassi, que me informasse a localização exata do terreno dentro do complexo esportivo, no que me foi esclarecido tratar-se do terreno onde se encontra construída, mas não averbada na matrícula, a quadra de bocha. Referida quadra ocupa este terreno e o terreno ao lado, mas comporta cômoda divisão. Proprietários: Palestra Itália Esporte Clube - CNPJ: 55.988.315/0001-80. Removido: Não. Localização: R Padre Euclides, nº 0, Campos Elíseos – RIBEIRÃO PRETO/SP – CEP: 14080- 200. Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 350.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Valor Lance Mínimo (50%): R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais). Data da Avaliação: 21/09/2021 Data Penhora: 21/09/2021 Ordem da Penhora: 1 25- Processo: 0011227-80.2017.5.15.0120 - 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL 25.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 15291 - 1º Cartório - JABOTICABAL/SP. Descrição: 66,66% de um imóvel de matrícula nº 15.291 do CRI de Jaboticabal, localizado na Rua José Bonifácio, nº 1060, B. Aparecida, em Jaboticabal/SP, que conta com 149,47 m² de área predial construída em médio padrão, em terreno de 549,63 m² de área total, situado em posição de esquina. Proprietários: Yassuko Fuzisaki Akassaka - CPF: 019.833.748-57 e Takashi Akassaka - CPF: 082.085.428-06. Removido: Não. Localização: Rua José Bonifácio, nº 1060, Aparecida – JABOTICABAL/SP. Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 66,66% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 410.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais). Valor Lance Mínimo (50%): R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais). Data da Avaliação: 21/09/2021 Data Penhora: 21/09/2021 Ordem da Penhora: 1 26- Processo: 0010972-59.2016.5.15.0120 - 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL 26.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: BUF-8096; Renavam: 666208786; Chassi: 9BG124ARVTC916349. Descrição: Uma Caminhonete marca/modelo GM/S 10 2.2 S, placa BUF-8096, cor preta (cor cinza no registro no INFOSEG), ano fabricação/modelo 1996/1997, chassi 9BG124ARVTC916349, gasolina, renavam 00666208786, carroceria aberta. O veículo apresenta-se em estado regular de conservação, compatível com seu tempo de uso, com pneus em bom estado, lataria com avarias, pintura com diversos pontos danificados, para-choque dianteiro danificado, vidro da lanterna direita quebrado. Proprietários: Santos & Martins Treinamento e Manutenção de Maquinas Agrícolas Ltda – EPP - CNPJ: 12.410.149/0001-28. Removido: Não. Localização: Avenida Jonas de Souza, nº 160, Distrito Industrial – GUARIBA/SP. Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 10.700,00 Valor Total Penhorado: R$ 10.700,00 (dez mil e setecentos reais). Valor Lance Mínimo (50%): R$ 5.350,00 (cinco mil e trezentos e cinquenta reais). Data da Avaliação: 29/09/2021 Data Penhora: 29/09/2021 Ordem da Penhora: 1 27- Processo: 0010999-08.2018.5.15.0044 - 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 27.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 193508 - 1º Cartório - RIBEIRÃO PRETO/SP. Descrição: Um prédio comercial com seu respectivo terreno, com área total de 252,00m². Cadastrado na Prefeitura Municipal local sob nº 73.847. Ônus/Observação: Segundo a certidão de valor venal da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto a área construída é de 74,57m². Todavia, em que pese a matrícula informar que se trata de um imóvel comercial e a construção estar sendo ocupada por uma empresa de reciclagem, o imóvel consiste em uma casa simples e de baixo padrão, composta por sala, cozinha, dois banheiros e dois quartos (utilizados como escritório). Referida construção se encontra em mau estado de conservação, necessitando de reformas variadas e de pintura. Por fim, esclareço que o terreno se encontra parcialmente murado, pois este é apenas um dos lotes de terreno de propriedade da executada (o terreno da esquina também é de sua propriedade e não há muro separando os referidos terrenos). Proprietários: Filomena Aparecida Andres Parisi - CPF: 280.231.228-60. Removido: Não. Localização: Rua Paulo Murakami, nº 55HC21 - RIBEIRÃO PRETO/SP. Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 150.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Valor Lance Mínimo (50%): R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Data da Avaliação: 04/10/2021 Data Penhora: 04/10/2021 Ordem da Penhora: 1 28- Processo: 0010311-45.2016.5.15.0067 - 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 28.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: FHY-6105. Descrição: 01 (um) veículo, Chevrolet Ônix, 1.4 LTZ, cor prata, ano/modelo 2015/2015, placa FHY-6105, chassi 9BGKT48R0FG362710. Ônus/Observação: Estado de conservação geral bom, pneus meia vida e pequeno amassado no teto e para-lama dianteiro, lado motorista. Motor e câmbio funcionando. Restrição de circulação no presente processo. Proprietários: Benedito Gomes - CPF: 144.493.948-36. Removido: Não. Localização: Rua José Paulo Ferraz, nº 179, Jardim Alvorada – BATATAIS/SP. Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 42.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). Valor Lance Mínimo (50%): R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). Data da Avaliação: 26/10/2021 Data Penhora: 26/10/2021 Ordem da Penhora: 1 29- Processo: 0010859-71.2017.5.15.0120 - 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL 29.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 9224 - 1º Cartório - JABOTICABAL/SP. Descrição: Imóvel com terreno de 2.192,10 metros quadrados, e construção comercial, não averbada na matrícula, de 449,63 metros quadrados, localizado na Avenida Major Hilário Tavares Pinheiro, 3388, Parque Industrial "Carlos Tonnani", em Jaboticabal. Trata-se de imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Jaboticabal sob nº 9.224, situado no Parque Industrial Carlos Tonani, em Jaboticabal/SP, com área de 2.192,10 metros quadrados. Proprietários: Industrial Pneubom Ltda. - CNPJ: 50.384.247/0001-27. Removido: Não. Localização: Av. Major Hilário Tavares Pinheiro, nº 3318, Parque Industrial "Carlos Tonnani" – JABOTICABAL/SP - CEP: 14871-700. Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 888.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 888.000,00 (oitocentos e oitenta e oito mil reais). Valor Lance Mínimo (50%): R$ 444.000,00 (quatrocentos e quarenta e quatro mil reais). Data da Avaliação: 13/11/2021 Data Penhora: 13/11/2021 Ordem da Penhora: 1 30- Processo: 0010189-28.2020.5.15.0120 - 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL 30.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: DVY-2169; Renavam: 917493397; Chassi: 9C2MC35007R048241. Descrição: Motocicleta marca Honda, modelo CBX250 Twister, ano e modelo 2007, chassi 9C2MC35007R048241, placas DVY-2169, Renavam 917493397, movida a gasolina, cor prata, em excelente estado de uso e conservação, com aproximadamente 67.000 km rodados. Proprietários: Robson Aparecido da Silva - CPF: 365.481.338-03. Removido: Não. Localização: Rua José Passos Nogueira, nº 71, Pedro Morello – JABOTICABAL/SP - CEP: 14882-208. Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 7.191,00 Valor Total Penhorado: R$ 7.191,00 (sete mil e cento e noventa e um reais). Valor Lance Mínimo (50%): R$ 3.595,50 (três mil e quinhentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos). Data da Avaliação: 22/11/2021 Data Penhora: 22/11/2021 Ordem da Penhora: 1 REGULAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO NA HASTA PÚBLICA UNIFICADA DO TRT DA 15ª REGIÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS: 1. CADASTRAMENTO PARA PARTICIPAR DO LEILÃO ELETRÔNICO: 1.1 - Quem pretender arrematar ditos bens efetuará seu cadastramento, que deverá ser feito antecipadamente no site: www.delanoleiloes.com.br, sendo certo que o referido cadastramento implicará a aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR Nº 04/2019, do TRT da 15ª Região, assim como as demais condições dispostas neste edital; 1.2 - Após o cadastramento, deverá ser encaminhado ao leiloeiro, no e-mail contato@delanoleiloes.com.br arquivos onde estejam digitalizados, com imagens legíveis, além do TERMO DE ADESÃO assinado E COM FIRMA RECONHECIDA, com cláusula específica de que o licitante presta as informações com veracidade, na forma da lei, sob pena de caracterização de crime, valendo o simples recebimento do e-mail como prova para este fim, os seguintes documentos: a) carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); b) cadastro de pessoa física (CPF); c) comprovante de estado civil; d) comprovante de residência em nome do interessado e; e) contrato social e alterações, na hipótese de se tratar de pessoa jurídica. Alternativamente, os citados documentos, em cópias autenticadas, poderão ser encaminhados no endereço físico: Rua Antonio Bastos, nº 211, Centro – Santo André/SP – CEP 09040-220. 1.3 - Os documentos referidos no item 1.2 deverão ser recepcionados pelo leiloeiro até a data designada para a realização do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado. 1.4 - O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha. 1.5 - O cadastramento e a participação no leilão eletrônico constituem faculdade dos licitantes, eximindo-se o TRT da 15ª Região de eventuais problemas técnicos ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva participação do interessado no ato (art. 13 do Provimento GP-CR n. 04/2019). 2. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HASTA PÚBLICA: 2.1 - A hasta será realizada EXCLUSIVAMENTE na modalidade eletrônica, e os bens serão anunciados por lotes no ambiente virtual do leiloeiro ora nomeado, ERWIN DELANO FRANCI DI BROTTO, JUCESP 793, no sítio eletrônico www.delanoleiloes.com.br, ficando o Leiloeiro Oficial ora nomeado, ficará responsável por: a) Divulgar o leilão designado, com especial enfoque para a alteração da modalidade de sua realização, no caso de manutenção da suspensão das atividades presenciais, que passará a ser exclusivamente eletrônica (art. 3º, § 3º, da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJCR no 005/2020), em mídias eletrônicas, tais como redes sociais e portais de notícias, além da publicação do competente edital, com, no mínimo, 20 (vinte) dias úteis de antecedência no site nacional www.PUBLICJUD.com.br; b) Providenciar a remoção do(s) bem(ns), quando determinada pelo Juiz, fazendo jus o leiloeiro ao ressarcimento das despesas ocorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, bem como a armazenagem, na forma do artigo 789-A, VIII, da CLT, que serão acrescidas à execução, mesmo nas hipóteses em que depois da remoção do(s) bem(ns) sobrevier substituição da penhora, pagamento, remição, conciliação ou adjudicação; c) Expedir os Autos de Arrematação, uma vez aceitos os lances, encaminhando-os, após a sua assinatura digital, ao Juiz Coordenador da Divisão de Execução para a mesma finalidade. 2.2 - Conforme artigo 25, § 4º, do Provimento 04/2019, em caso de acordo ou remição após a inclusão do bem em Hasta Pública o leiloeiro fará jus à comissão correspondente a 5% sobre base de cálculo definida a critério do Juízo da Execução. 2.3 - Os bens serão anunciados por lotes, vendidos um a um, em caráter “ad corpus” e nas condições e o estado de conservação em que se encontram e na modalidade à vista. Os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 01 às 12h00 min, o encerramento do lote 02 às 12h02 min, e assim sucessivamente até o último lote. Os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente em repasse, no mesmo dia, quinze minutos após o encerramento do leilão de todos os bens anunciados, com duração de 1 hora para todos os lotes não arrematados, podendo os lotes ser desmembrados e parcelados, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. 2.4 - Será observado como lance mínimo a percentagem sobre o valor da avaliação definida pelo Juízo da Execução. Não existindo definição pelo Juízo da Execução do lance mínimo, esse será de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. 2.5 - Desde a data de sua designação, o leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances por meio do site do leiloeiro na internet www.delanoleiloes.com.br sendo certo que: a) Durante todo o período de duração da hasta pública, até o seu encerramento, o usuário cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados virtualmente assim como de eventual proposta de parcelamento (online), por meio de informação disponibilizada pelo leiloeiro na página eletrônica sob sua responsabilidade, observado, no particular, o contido no art. 21 do Provimento GP-CR nº 04/2019 do TRT da 15ª Região; b) O usuário cadastrado poderá ofertar novo lance, que será devidamente anunciado no ambiente virtual do leiloeiro, propiciando a concorrência em igualdade de condições aos interessados; b.1) O aludido ambiente virtual do leiloeiro deve possibilitar a comunicação com os licitantes, inclusive com registro de data e hora, para verificação e certificação da ordem dos lances, tanto do arrematante vencedor quanto do arrematante vencido, assim como das condições de pagamento. 2.6 - Compete ao Juiz responsável pela hasta pública, na forma do art. 14, § 3º, do Provimento GP-CR nº 04/2019 do TRT da 15ª Região, proceder ao cancelamento da oferta quando não for possível autenticar a identidade do usuário, quando houver descumprimento das condições estabelecidas neste edital ou no referido Provimento ou quando a proposta apresentar irregularidade facilmente detectável. 2.7 - Arrematado o bem, o leiloeiro enviará ao arrematante, por mensagem eletrônica, as guias de depósito judicial e os dados bancários para pagamento imediato do valor da arrematação e da comissão, respectivamente, observados os percentuais devidos e a forma de pagamento previstos neste edital. 2.8 - Caso o pagamento seja à vista, o arrematante deverá pagar a parcela correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor do lance, além da comissão do leiloeiro, de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance, admitindose o pagamento via transferência on-line ou guia de depósito. Quanto ao saldo remanescente, deverá ser pago no primeiro dia útil subsequente à data da realização da hasta (art. 6º, § 1º, do Provimento GP-CR 04/2019), através de guia de depósito judicial. 2.9 - Caso o pagamento seja parcelado, o arrematante deverá pagar a entrada correspondente a, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance, além da comissão do leiloeiro, de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance, admitindose o pagamento via transferência on-line ou guia de depósito judicial. 2.10 - A realização tempestiva dos pagamentos deve ser comprovada na mesma data de sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos documentos, para o endereço eletrônico do leiloeiro, que encaminhará à Divisão de Execução e ao Juízo da Execução. 2.11 – O leiloeiro deverá comunicar imediatamente à Divisão de Execução a não realização dos depósitos dos valores devidos no prazo fixado, bem como a existência de lances subsequentes aos do arrematante, para que os seus ofertantes possam exercer o direito de opção, sem prejuízo da possibilidade de reparação de prejuízos prevista no disposto no caput do artigo 903 do Código de Processo Civil. 2.12 - O credor que não adjudicar os bens constritos perante o Juízo da Execução antes de designada data para o leilão pela Corregedoria Regional, com sorteio de leiloeiro e geração de relatório por sistema eletrônico, só poderá adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar o maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do leiloeiro, na forma do item 2.8. 2.13 - Se o crédito do(s) exequente(s) for(em) suficiente(s) para a aquisição do bem na hasta e o(s) exequente(s) desejar(em) oferecer lance utilizando tal crédito, serão observadas as seguintes regras: a) Na hipótese de o exequente ser o único credor trabalhista com crédito habilitado nos autos da execução em que foi determinada a alienação do bem penhorado, a arrematação com a utilização dos créditos somente será deferida, sem exibir o preço, se, por ocasião da realização da hasta pública (até o seu encerramento), apresentar, mediante petição no processo, certidão atualizada do seu crédito, que deverá ser superior a eventual lance aceito. Além disso, deverá constar também da certidão comprovação de ser ele(a) o único credor trabalhista com crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado, tendo em vista o disposto no §1º do art. 892 do Código de Processo Civil (“Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente”); b) Na hipótese de existir mais de um credor trabalhista com crédito habilitado no processo em que foi determinada a alienação do bem penhorado, a arrematação com a utilização dos créditos somente será deferida se houver petição no aludido processo (PJE) de todos os credores manifestando o desejo de arrematar conjuntamente o bem, hipótese na qual cada um deles adquirirá uma parte ideal proporcional ao seu crédito, cabendo-lhes pagar, também de forma proporcional, a comissão fixada ao leiloeiro; c) Na situação da alínea anterior, caso não haja a concordância de arrematação conjunta de todos os credores, o exequente que pretender arrematar os bens estará obrigado a exibir a integralidade do preço (diferença entre seu crédito e o lance eventualmente ofertado ou, se não houver, entre o seu crédito e o valor do lance mínimo), sob pena de indeferimento do pedido de arrematação; d) Caso o arrematante seja o próprio credor e o seu crédito seja inferior ao valor do lance mínimo, deverá ser efetuado, no prazo de 3 (três) dias, o depósito da diferença entre o valor do maior lance e do seu crédito ou da diferença entre o valor do seu crédito e o montante do lance mínimo, sob pena de tornar sem efeito a arrematação, realizando-se novo leilão à custa do exequente ou, se for o caso, de atribuí-la ao licitante concorrente. Nesta hipótese, a comissão do leiloeiro, calculada sobre o valor do lance, deverá ser paga por ocasião do encerramento da hasta pública. 2.14 – O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar proposta para parcelamento do pagamento da arrematação, observadas as seguintes regras: a) Quando se tratar de IMÓVEIS, a proposta conterá oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses. Eventual requerimento para a expedição de carta de arrematação deverá ser dirigido ao Juízo da Execução, a quem caberá a decisão; b) Quando se tratar de bens MÓVEIS, a proposta conterá oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses. Eventual requerimento de entrega da carta de arrematação deverá ser dirigido ao Juízo da Execução; c) Nos casos de parcelamento, será utilizado o índice IPCA-E para corrigir monetariamente as prestações. d) A apresentação da proposta de parcelamento não suspende o leilão; e) A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, desde que os valores das propostas sejam iguais; f) Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: f.1) Em diferentes condições, o leiloeiro analisará, cotejando inclusive, se o caso, com o prazo de parcelamento, qual é a mais vantajosa, assim compreendida a de maior valor real, a qual será corroborada pelo juiz com a assinatura digital do Auto de Arrematação; f.1.1) O leiloeiro, havendo dúvida, deverá realizar contato prévio com o juiz coordenador para finalizar o Auto de Arrematação. f.2) Em iguais condições, prevalecerá aquela formulada em primeiro lugar; g) No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao/s exequente/s até o limite de seu crédito e os subsequentes serão destinados ao pagamento de contribuições previdenciárias e fiscais, custas e outras despesas processuais do próprio feito ou de outros movidos perante a Justiça, especialmente a trabalhista. Após estes pagamentos, se houver sobra de numerário, este valor será devolvido ao executado. h) Os requerimentos relativos ao(s) bem(ns) arrematado(s), tais como imissão antecipada na posse, deverão ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação perante o Juízo da Execução. i) Poderá haver limitação no número de parcelas, caso o valor de cada uma delas seja considerado muito baixo, a critério do juiz da hasta, que, neste caso, deverá ser previamente consultado a respeito; 2.15 – Relativamente aos tributos e outros débitos que recaiam sobre o bem alienado em hasta pública, seguir-se-ão as seguintes regras: a) Nos termos do parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional, do art. 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, e do art. 2º, § 1º, letra “h”, do Provimento GP-CR nº 04/2019, sendo hipótese de subrogação dos débitos no preço, fica o bem imóvel arrematado nesta hasta pública desembaraçado das dívidas tributárias e fiscais de qualquer órgão da Administração Pública, inscritas ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes. b) Conforme já decidiu o TST (TST-RO-6626-42.2013.5.15.0000; TST_REENEC E RO - 75700-07.2009.5.05.0000; TST-ReeNec e RO-12600-56.2009.5.09.0909; TST-RXOF e ROAG - 58400-44.2005.5.06.0000; TST-RXOF e ROMS-25600-26.2006.5.06.0000), por analogia, a previsão da alínea antecedente também se aplica a bens móveis, abrangendo veículos, ficando os mesmos livres de débitos de IPVA, multas e outros, inscritos ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; c) As despesas de transferência do bem penhorado que não se enquadrem na previsão das alíneas antecedentes, tais como custo de registro no Cartório de Registro de Imóveis, transferência a órgão de trânsito, entre outras, correrão por conta do arrematante. 2.16 – Não será devida a comissão ao(a) leiloeiro(a) na hipótese de desistência de que trata o § 5º do artigo 903 do Código de Processo Civil, de anulação ou ineficácia da arrematação ou se negativo o resultado da hasta. Nessas hipóteses, o(a) leiloeiro(a) devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelo IPCA-E, imediatamente após o recebimento do comunicado da Divisão de Execução ou pelo Juízo da Execução. 2.17 – Ressalvada a hipótese do artigo 903, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, a ausência do depósito do saldo remanescente e o não pagamento do preço nos prazos estabelecidos acarretará a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da comissão destinada ao leiloeiro (art. 6º, § 4º, do Provimento GP-CR nº 04/2019). Nesta hipótese, os ofertantes dos lances anteriores, de forma subsequente, tão logo comunicado o fato pelo leiloeiro, serão informados para que exerçam o seu direito de opção, em prosseguimento (art. 6º, § 3º, do multicitado Provimento GP-CR nº 04/2019). 2.18 – Eventual impugnação à expropriação de bens observará o disposto no art. 903 do CPC. 3. DISPOSIÇÕES FINAIS 3.1 - Os participantes dos leilões promovidos pelo TRT, incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame, dos encargos e das condições do bem, das regras e dos prazos de pagamento ou das despesas e custas relativas às hastas públicas. 3.2 - Fica autorizado o leiloeiro ou pessoa por ele expressamente designada a fazer a vistoria dos bens penhorados, podendo fotografá-los, bem como solicitar, em caráter de urgência, as respectivas certidões de regularidade nos órgãos de interesse, em especial Prefeitura, Detran, Ciretran, Cartórios de Registro de Imóveis, Cartório de Títulos e Documentos, INCRA, dentre outros que se fizerem necessários. 3.3 - É vedado aos Senhores Depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, em dias úteis, das 8h00 às 18h00, ou por meio de agendamento de visitas, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Fica autorizado(a) o(a) leiloeiro(a) ou pessoa por ele expressamente designada a fazer a vistoria dos bens penhorados, podendo fotografálos, bem como solicitar, em caráter de urgência, as respectivas certidões de regularidade nos órgãos de interesse, em especial Prefeitura, Detran, Ciretran, Cartórios de Registro de Imóveis, Cartório de Títulos e Documentos, INCRA, dentre outros que se fizerem necessários. 3.4 - No prazo de 10 (dez) dias após a realização da hasta, o(a) leiloeiro(a) deverá apresentar, preferencialmente por e-mail (em formato editável), à Vara do Trabalho de origem do processo onde foi feita a penhora e à Divisão de Execução (divisaoexecucao.ribpreto@trt15.jus.br), planilha de ocorrências com observância dos códigos descritos no artigo 23 do Provimento GP-CR nº 04/2019, bem como relação na qual constem os nomes, e-mails e telefones de contatos dos cinco primeiros e diferentes lançadores de cada lote que tiver interessados. Atente o leiloeiro que a necessidade neste tópico é da relação dos cinco primeiros e distintos lançadores, o que não necessariamente corresponderá às cinco primeiras propostas, eis que estas podem ter sido ofertadas, por exemplo, por apenas duas pessoas que se revezaram nas ofertas, majorando-as a cada lance. 3.5 - Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e às regras adotadas para sua validade poderão ser adquiridas através do e-mail contato@delanoleiloes.com.br ou do telefone (11) 97233- 9299. 3.6 - O presente edital estará disponível na íntegra através do sítio do leiloeiro www.delanoleiloes.com.br e a sua publicação supre eventual insucesso nas notificações pessoais das partes, inclusive com relação aos cônjuges ou companheiros, sócios e patronos de todos os citados, bem como de terceiros. Em, 12 de janeiro de 2022. Juiz Coordenador da Divisão de Execução de Ribeirão Preto |