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 Processo Digital nº:   0007577-16.2003.8.26.0037

Classe: Assunto:       Ação Civil Pública – Meio Ambiente

Exequente:                MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Executado:                ESPÓLIO DE BENTO MARQUES DA SILVA E OUTRO

 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE HASTA PÚBLICA

 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1º Vara da Fazenda Pública, do Foro de Araraquara, Estado de São Paulo, Dr(a). Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani, na forma da Lei, etc.

 FAZ SABER a Todos que este edital virem ou dele vierem saber que, com fulcro no artigo 881 do CPC e regulamentado pelo Provimento CSM 1625/2009 do TJ/SP e no art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi designado para 1º leilão dos bens penhorados que terá inicio a contar da publicação do edital, encerrando-se no dia 30 de agosto de 2022, às 15:00 horas, e, para eventual segundo leilão que seguir-se-á sem interrupção, encerrando no dia 20  de setembro de 2022, às 15:00 horas, na primeira hasta pública poderá ser arrematado  os bens por valor igual ou superior ao da avaliação e em segundo leilão por quem mais ou maior lance oferecer desde que não seja inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, observando o disposto no artigo 891 do CPC. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as  informações solicitadas e requeridas pelo provimento CSM nº 1625/2009. Nomeio o Sr. Euclides Maraschi Junior (JUCESP 819), leiloeiro oficial, para realizar a venda do bem penhorado nestes autos, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede Internet www.hastapublica.com.br, ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal  de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Ação Civil Pública  nº 0007577-16.2003.8.26.0037 que o Ministério Publico do Estado de Sao Paulo move em face de Espólio de Bento Marques da Silva e outra, sendo os bens leiloados a saber: Item 1) Um imóvel denominado “CHÁCARA RECREIO DA LAGOINHA”, localizado ao final da Av. Padre Manoel da Nóbrega, nº 1060, Vila Stander, situado na margem direita do Córrego do Ouro, nesta cidade, sendo o mesmo constituído dos terrenos de matricula nº 14345 e nº 55018 do 1º Cartório de Registro de Imóveis. A penhora recai sobre 100% do imóvel de matricula 14345, o qual tem uma área efetiva de 3216,50 metros quadrados, medindo 27,70 metros de frente para a avenida Padre Manuel de Nóbrega, 47,20 metros na face que divide com Luiz de Nobile, 39,00 metros sobre um córrego (Córrego do Ouro) e 58 metros  no outro lado, onde divide com Bento Marques, Augusta Marques e João Marques e 57,00 metros nos fundos, limitando-se com a Cia. Paulista de Estradas de Ferro e uma FRAÇÃO IDEAL DE 1/3 (UM TERÇO), de propriedade do executado, do imóvel de matricula 55018, o qual tem uma área efetiva de 4.000metros quadrados, confrontando de um lado com a Companhia Paulista de Estradas de Ferro, de outro lado com Luiz de Nobile, e, finalmente, do outro lado com o Córrego do Ouro. Imóvel avaliado por 24.978,58 em abril/2022, atualizado pela Tabela Prática do TJ/SP, por R$ 25.509,11 (vinte e cinco mil, quinhentos e nove reais e onze centavos) em julho/2022. Ônus: Nas matrículas 14345 e 55018 constam: R.1 – Servidão em favor do DAAE – Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara. A venda será efetuada em caráter “ad corpus” e no estado de conservação em que se encontra. Correrá por conta exclusiva do arrematante a verificação do bem, qualquer ônus não mencionado neste edital, e as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial do bem arrematado (carta de arrematação, registro, reintegração de posse e demais providências, nos termos dos Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do CPC). Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo Provimento CSM nº 1625/2009. O pagamento deverá ser realizado em uma única vez, no prazo até 24 horas após o término do leilão. Fica estabelecida a possibilidade de parcelamento do pagamento, consoante previsão contida no art. 895 e parágrafos do CPC, sendo certo que deverá ser efetuado o depósito de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista, e o restante parcelado em até 30 meses, garantido por caução idônea quando se tratar de imóveis, e por hipoteca do próprio bem quando se tratar de imóveis. O leiloeiro oficial levará a público o pregão de venda e arrematação dos bens. A sua comissão será de 5% (cinco por cento) sobre o valor arrematado (Art. 24 do Decreto nº 21.981 de 19/10/1932), a ser pago de imediato pelo arrematante através de depósito judicial nos autos. Após a publicação do edital da hasta pública, o leiloeiro tem direito a 2% sobre a avaliação a ser paga pelo exequente em caso de adjudicação; 2% sobre o valor de avaliação em caso de remissão a cargo do executado e 2% sobre o valor do acordo a cargo das partes em caso de realização de acordo para ressarcimento de despesas. Desde já, fica regularmente INTIMADA A PARTE EXECUTADA – para todos os fins de direito, caso não seja localizada pelo Oficial de Justiça para intimação pessoal. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Araraquara, aos 20 de julho de 2022.