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EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO - HASTA PÚBLICA Nº 3/2022
JURISDIÇÃO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
CASSIA REGINA RAMOS FERNANDES, Juíza do Trabalho, Coordenadora da Divisão de Execução de São José dos Campos, FAZ SABER, na forma da lei e nos termos do Provimento GP-CR 4/2019 do Eg. TRT da 15ª Região, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que a hasta pública nº 3/2022 será aberta para lances a partir do dia 23 de agosto de 2022 e encerrada no dia 22 de setembro de 2022, a partir das 11:00 horas, quando ocorrerá a rodada final dos lotes sequencialmente lote a lote. Encerrada a rodada final, será dado início aos repasses dos lotes não vendidos, com desmembramento, seguindo as mesmas premissas do leilão. A hasta será realizada na modalidade exclusivamente ELETRÔNICA, através do sítio www.fabiobarbosaleiloes.com.br pelo leiloeiro FÁBIO GONÇALVES BARBOSA, JUCESP n.º 1280/2022, pelo qual serão levados a venda os bens penhorados pelas Varas do Trabalho desta Circunscrição a seguir relacionados:
Lote 01 - Processo: 0004100-69.2009.5.15.0121 - VARA DO TRABALHO DE SÃO SEBASTIÃO
1.1 Tipo do Bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 17514 – 1º Cartório – SÃO SEBASTIÃO/SP.
Descrição: O lote de terreno de número 02 da quadra A, do loteamento Balneário Tropical, situado no bairro de Boracéia, distrito de Maresias, deste município e comarca de São Sebastião, que mede 16,22m de frente para terrenos de marinha; do lado direito de quem da frente olha para o terreno mede 37,71 m e confronta-se com o lote 1; do lado esquerdo mede 34,48m e confronta-se com o lote 3; nos fundos mede 16,38m e confronta-se com área de sistema de lazer; encerrando uma área de 584,70m². No terreno foi construída uma casa residencial com 273,86m².
Imóvel registrado na matrícula 17.514, livro nº 02, do Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Sebastião-SP (referente a um terreno de 584,70m² e uma construção de 273,86m²) situado na Av. Manoel Rabelo Filho n. 2855, Boracéia, em São Sebastião.
Ônus/Observação: Lance mínimo de 70% do valor da avaliação, parcelamento em até 06 (seis) parcelas.
Proposta diversa, o Juízo deverá ser consultado.
Proprietários: Georges Marc Perivolaris - CPF: 295.633.647-91.
Localização: Av Manoel Rabelo Filho, 2855, Bairro: Boracéia
Cidade: São Sebastião/SP CEP: 11600000
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor total Penhorado: R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais)
Lance Mínimo (70%): R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais)
Anexo(s) do bem:
Foto 1, Foto 2 e Foto 3: Para acesso às fotografias, deve o interessado acessar o sítio www.trt15.jus.br e posteriormente clicar na sequência: Serviços/Hastas Públicas/São José dos Campos/2022/na lupa referente a Hasta 3/2022/procurar pela rolagem o lote do bem com fotografia(as)/clicar no link fotografia.
Lote 02 - Processo: 0013900-73.1999.5.15.0121 - VARA DO TRABALHO DE SÃO SEBASTIÃO
2.1 Tipo do Bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 23774 – 1º Cartório – SERRA NEGRA/SP.
Descrição: Uma área de terreno formada pelos lotes números 09 e 13 da quadra 14 do loteamento denominado Jardim Estância Suíça, perímetro urbano, formando a área total de 940m². Cadastro da prefeitura: 01.040.080.506.001, localizado na Rua Benedito V da Gama, Serra Negra SP, registrado na matrícula nº 23.774, do Cartório de Registro de Imóveis de Serra Negra/SP. Segundo informações do Setor de Cadastro da Prefeitura de Serra Negra não possui nenhuma área construída e no local também não foi constatada nenhuma construção, terreno com declive.
Ônus/Observação: O lance mínimo será o correspondente a 70% do valor da avaliação e, em caso de proposta de parcelamento, admitir-se-á no máximo seis parcelas. Para qualquer proposta diversa, quer seja em relação ao percentual de lance mínimo quer seja no tocante ao parcelamento, o Juízo da Vara deverá ser consultado.
Proprietários: HELDEWEIS CEZARIO MENDES - CPF: 037.182.318-83.
Localização: Rua Benedito V da Gama Cidade: Serra Negra UF SP.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Total Penhorado: R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais)
Lance Mínimo (70%): R$ 441.000,00 (quatrocentos e quarenta e um mil reais)
Lote 03 – Processo: 0010451-51.2015.5.15.0023 – 1ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ
3.1 Tipo do Bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 7249 – 1º Cartório – SANTA ISABEL/SP.
Descrição: Um lote de terreno sob o nº 65, da quadra G, do loteamento denominado Canto das Águas, situado no Município de Igaratá, desta Comarca de Santa Isabel, com as seguintes metragens e confrontações: 15,00 metros na frente, com a Rua 5, 40,50 metros do lado esquerdo de quem da rua olha para o terreno, com o lote 67, 41,00 metros do lado direito, com o lote 63 e nos
fundos 15,00 metros, com o lote 64, lotes esses todos da mesma quadra G, encerrando uma área de 611,25 metros quadrados.
Proprietários: Peace Lagoon Administradora de Bens Ltda - CNPJ: 01.212.503/0001-93.
Localização: Lote 65 da Quadra G Bairro: Canto das Águas Cidade: IGARATÁ UF: SP
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Total Penhorado: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)
Lance Mínimo (50%): R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais)
Lote 04 – Processo: 0011951-82.2016.5.15.0132 – 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
4.1 Tipo do Bem: Veículo.
Identificação: Placa: FNP3319 - Chassi: 8A1LZBW2TEL887655
Descrição: Veículo Renault Fluence, placas FNP-3319, Ano/modelo 2013/20104, cor branca em bom estado de conservação e funcionamento.
Ônus/Observação: Veículo em posse do terceiro interessado LEVI LOPES DA SILVA. Endereço no qual o veículo foi encontrado: Estrada Municipal José Augusto Teixeira, travessa na altura do número 5.000, em frente a casa número 246 – Torrão de Ouro. Está guardado no salão em frente a referida casa. O veículo encontra-se parado há aproximadamente dois anos. Está sem bateria. Seu estado geral de conservação é bom, com pneus, lataria, bancos e painel sem danos, com exceção do para-choque dianteiro que está desencaixado do lado esquerdo. Quilometragem declarada pelo filho do destinatário: 77.000 km. Proprietários: REGINALDO MARQUES RIBEIRO - CPF: 258.717.998-09.
Removido: Não. Localização: Rua Quice, 40 Bairro: VALE DOS SOL
Cidade: São José dos Campos UF:SP CEP: 12238100.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Total Penhorado: R$40.000,00 (quarenta mil reais)
Lance Mínimo (50%): R$20.000,00 (vinte mil reais)
Anexo(s) do bem:
Foto 1: Para acesso às fotografias, deve o interessado acessar o sítio www.trt15.jus.br e posteriormente clicar na sequência: Serviços/Hastas Públicas/São José dos Campos/2022/ na lupa referente a Hasta 3/2022/ procurar pela rolagem o lote do bem com fotografia(as)/clicar no link fotografia.
Lote 05 – Processo: 0010020-72.2019.5.15.0121 - VARA DO TRABALHO DE SÃO SEBASTIÃO
5.1 Tipo do Bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 38985 – 1º Cartório – SÃO SEBASTIÃO/SP.
Descrição: Apartamento nº 03, tipo 2 do condomínio Flat Residencial Porto de Maré, situado na Av. Mãe Bernarda, 1570, Bairro Juquehy, Distrito de Maresias
– São Sebastião/SP - com área útil privativa de 138,160 m² (nesta já incluída a área de 5,76m² da churrasqueira), a área de propriedade e uso comum de 25.680m², encerrando, portanto, a total construída de 163,840m², correspondendo-lhe a fração ideal de 11,4222% no terreno – cadastro municipal 3133.111.5225.0127.0000 (para todo o condomínio). Pavimento térreo: hall de circulação, lavabo, sala de estar, sala de jantar, varanda, cozinha, despensa, área de serviço, garagem e escada de acesso ao pavimento superior; no pavimento superior: hall de circulação, dormitório 1, dormitório 2, banheiro, suíte, mezanino com guarda-corpo e escada tipo caracol de acesso a outro mezanino. No mezanino propriamente dito com guarda-corpo e a caixa d'água. Tem ainda, no pavimento térreo, fora do corpo da construção, uma churrasqueira com 5,76m² de área útil privativa (2.4m x 2,4m), edificada bem na divisa dos imóveis números 1.586 e 1.1610 da Av. Mãe Bernarda. Sua construção ocupou 65,10m² do terreno condominial, ficando-lhe reservada, para sua utilização exclusiva, destinada a jardim e quintal, a área de 39,04m² do mesmo terreno condominial (sendo a área de 18,90m² situada na frente, entre a construção principal e a via de circulação interna, e a área de 20,14m² situada no fundo, entre a construção principal e a divisa de sua churrasqueira e dos imóveis 1.586 e 1.610 da Avenida Mãe Bernarda). Confronta: na frente, com a área do terreno reservada para sua utilização exclusiva destinada a jardim e quintal, que o separa da via de circulação interna; no fundo, com a área de terreno reservada para sua utilização exclusiva, destinada a jardim e quintal, que o separa da sua churrasqueira e da divisa dos imóveis nº 1.586 e 1.610 da Av. Mãe Bernarda; no lado direito de quem da frente o olha, com o apartamento nº 4 (matrícula 38.986); e, no lado esquerdo com o apartamento nº 2 (matrícula 38.984).
Ônus/observação: inscrição municipal: 3133.111.5225.0127.0000 (para todo o condomínio). DÍVIDA CONDOMINIAL - coproprietária Ana Cláudia Bruza Araújo com 50% do imóvel. Conforme determinação do juízo: o lance mínimo será o correspondente a 100% do valor da avaliação R$1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), haja vista a necessidade da proteção do percentual da coproprietária Ana Cláudia Bruza Araújo, e que, em caso de proposta de parcelamento, admitir-se-á no máximo seis parcelas. Para qualquer proposta diversa, quer seja em relação ao percentual de lance mínimo quer seja no tocante ao parcelamento, o Juízo da Vara deverá ser consultado.
Proprietários: ALTAIR BARBOSA ARAÚJO - CPF: 057.713.228-81
Localização: Av. Mãe Bernarda, 1570, Complemento: 03 Cidade: São Sebastião UF:SP.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Total Penhorado: R$1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) Lance Mínimo (100%): R$1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) Anexo(s) do bem:
Fotos do Condomínio: Para acesso às fotografias, deve o interessado
acessar o sítio www.trt15.jus.br e posteriormente clicar na sequência: Serviços/Hastas Públicas/São José dos Campos/2022/na lupa referente a Hasta 3/2022/procurar pela rolagem o lote do bem com fotografia(as)/clicar no link fotografia.
Lote 06 - Processo: 0001228-90.2012.5.15.0084 - 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
6.1 Tipo do Bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 100780 – 2º Cartório – JUNDIAÍ/SP.
Descrição: Apartamento nº 22, localizado no 2º pavimento ou 2º andar, bloco 06, quadra 03, tipo 1, do Conjunto Residencial Chácara Primavera, localizado na Avenida Benedicto Castilho de Andrade, nº 1007, Fazenda Ermida, nesta cidade e comarca de Jundiaí, com a área útil ou privativa de 75,000m², área comum de 27,731m², área total de 102,731m², fração ideal do terreno de 0,11848% ou 122,295m², com direito a uma vaga indeterminada na garagem coletiva, descoberta, inalienável, indivisível, indeterminada, acessória e indissoluvelmente ligada à unidade autônoma.
Ônus/Observação: Ocupação: Apartamento locado para Lekha Parvathi Vasudevan, conforme informação prestada pela administração do condomínio via e-mail. AV. 04 – 21/11/2018 – Penhora Execução Fiscal 00043138620124036103 – 4ª Vara Federal de São José dos Campos.
Proprietários: JEFFERSON MARQUES - CPF: 048.291.348-79.
Localização: Avenida Benedicto Castilho De Andrade, 1007, Ap. 22, Bloco 06, Bairro: Parque Eloy Chaves
Cidade: Jundiaí UF: SP CEP: 13212-070.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Total Penhorado: R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais)
Lance Mínimo (60%): R$210.000,00 (duzentos e dez mil reais)
Anexo(s) do bem:
Cadastro Fiscal Imobiliário e Dados do lote: Para acesso às fotografias, deve o interessado acessar o sítio www.trt15.jus.br e posteriormente clicar na sequência: Serviços/Hastas Públicas/São José dos Campos/2022/na lupa
referente a Hasta 3/2022/procurar pela rolagem o lote do bem com fotografia(as)/clicar no link fotografia.
Lote 07 – Processo: 0010006-20.2021.5.15.0121 - VARA DO TRABALHO DE SÃO SEBASTIÃO
7.1 Tipo do Bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 23352 – 1º Cartório – SÃO SEBASTIÃO/SP.
Descrição: Lote de terreno sob nº16 da quadra nº 75, do loteamento denominado “Parque Balneário Boracéia II” situado no Bairro de Boracéia, na Alameda Guararema, do distrito de Maresias, deste Município e Comarca de São Sebastião/SP, área de 456,00m² – Cadastro Municipal nº 3032454518008480000. Faz frente para a Rua 02 onde mede 12,00 metros; do lado esquerdo de quem estando na Rua, olhando de frente para o terreno, confronta com o lote número 15; do lado direito, confronta-se com o lote 17; medindo de ambos os lados 38,00 metros, da frente aos fundos, tendo nos fundos a largura de 12,00 metros, confinando com propriedade dos vendedores.
Ônus/Observação: O imóvel está dentro do loteamento “Parque Balneário B II”, em uma área fechada pela mata, pois não houve abertura de ruas nesta parte do loteamento. Não há rua de acesso ao lote. Há débitos de IPTU conforme lançamentos no valor de R$3.181,25 em 31/08/2021. AV. 2 – 19/04/2017 – Penhora processo nº 0000693-68.2011.5.15.0094. Av. 3 – 1/08/2017 – Arresto processo nº 10014559520145020491 – 1ª VT de Suzano. Av. 6 – 06/06/2019 – Penhora processo nº 10014559520145020491 – 1ª VT de Suzano. Av. 10 – Penhora processo nº 10021317420135020492 – 2ª VT de Suzano. Av. 19 – 1º/7/2020 – Penhora deste processo. ***O lance mínimo será o correspondente a 100% do valor da avaliação (R$15.669,10 – quinze mil seiscentos e sessenta e nove reais e dez centavos) e que, em caso de proposta de parcelamento, admitir-se-á no máximo seis parcelas. Para qualquer proposta diversa, quer seja em relação ao percentual de lance mínimo quer seja no tocante ao parcelamento, o Juízo da Vara deverá ser consultado. Proprietários: JOSÉ ROBERTO ABDALLA FERRAZ - CPF: 893.511.348-49
Localização: Alameda Guararema, Complemento: Terreno
Bairro: Boracéia
Cidade: São Sebastião UF:SP
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Total Penhorado: R$ 15.669,10 (quinze mil e seiscentos e sessenta e nove reais e dez centavos)
Lance Mínimo (100%): R$ 15.669,10 (quinze mil e seiscentos e sessenta e nove reais e dez centavos)
Anexo(s) do bem:
Lançamento de IPTU devidos: para acesso às fotografias, deve o interessado acessar o sítio www.trt15.jus.br e posteriormente clicar na sequência: serviços/hastas públicas/são josé dos campos/2022/na lupa referente a hasta 3/2022/procurar pela rolagem o lote do bem com fotografia(as)/clicar no link fotografia.
Lote 08 – Processo: 0010494-51.2016.5.15.0023 – 1ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ
8.1 Tipo do Bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 35799 – 1º Cartório – TAUBATÉ/SP.
Descrição: Garagem nº 55, localizada na Praça Marcelino Monteiro, 111, Edifício Monteiro Lobato, 1º sub-solo, possuindo a área útil de 8,10m², área comum de 30,09m², totalizando a área de 38,19m². Garagem n° 55, situada no 1° subsolo do Edifício Monteiro Lobato, situado à Praça Marcelino Monteiro sob n°111, Taubaté/SP, confronta pela frente e de um lado com partes do condomínio, de outro lado com a garagem n° 54 e pelos fundos com a garagem n° 57 possuindo a área útil de 8,10m²; área comum de 30,09 m² totalizando a área de 38,19 m² correspondendo-lhe a fração ideal no terreno de 0,356843% inscrita sob BC n° 1.1.024.001.125.
Proprietários: AGUINALDO ANTONIO BALATA - CPF: 019.435.848-85.
Localização: Praça Marcelino Monteiro, 111, Complemento: Garagem nº 55 – Edifício Monteiro Lobato – 1º Subsolo
Bairro: Jardim das Nações Cidade: Taubaté UF: SP
CEP: 12030010.
Percentual da Penhora: 100,00%
Valor Total Penhorado: R$30.000,00 (trinta mil reais)
Lance Mínimo (50%): R$15.000,00 (quinze mil reais)
Lote 09 – Processo: 0010415-33.2020.5.15.0023 – 1ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ
9.1 Tipo do Bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 34481 – 1º Cartório – SANTA ISABEL/SP.
Descrição: Um lote de terreno sob nº 36 da Quadra C, do Loteamento denominado “Canto das Águas”, situado no Bairro do Jaguari, perímetro urbano do Município de Igaratá, desta Comarca de Santa Isabel, assim descrito e confrontado: mede 31,00 metros de frente para a Viela 9; mede 47,00 metros da frente aos fundos, pelo lado direito de quem da Viela olha para o imóvel onde confronta com o lote nº 35; mede 52,00 metros pelo lado esquerdo, também da frente aos fundos, confrontando com o lote nº 37; e mede 30,20 metros de largura nos fundos, em confrontação com o lote nº 36-A, encerrando
assim uma área de 1.507,00 metros quadrados, e estando devidamente cadastrado na Prefeitura Municipal de Igaratá sob nº 00812.
Ônus/Observação: Av.2 – Restrições Urbanísticas – 16/03/2016 – Não será permitido: A – Desmembramento; B – Edificações ultrapassando 1/3 da área do terreno; C – Mais de um pavimento acima do nível da rua; Somente será permitido: D - edificações com características residenciais; E – Construir em cada lote, uma residência, edícula, garagem e piscina, e as demais restrições estão contidas no contrato padrão anexo ao processo de loteamento. Débitos municipais relativos ao IPTU até dezembro/2021: R$16.533,06.
Proprietários: Peace Lagoon Administradora de Bens Ltda - CNPJ: 01.212.503/0001-93.
Localização: Loteamento de terreno nº 36. Complemento: Canto das Águas Bairro: Canto das Águas
Cidade: Igaratá UF:SP CEP: 1250000
Percentual da Penhora: 100,00%
Valor Total Penhorado: R$30.147,00 (trinta mil e cento e quarenta e sete reais)
Lance Mínimo (50%): R$ 15.073,50 (quinze mil e setenta e três reais e cinquenta centavos)
Lote 10 – Processo: 0011203-49.2018.5.15.0045 – 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
10.1 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento.
Identificação: Nº de Série: 72216.
Descrição: Centro de Usinagem Vertical, marca WOTAN, modelo Womat V1L, número de fabricação 72.216. Adquirido em 2003 por 270 mil reais, conforme nota fiscal. Encontra-se sem uso desde 2017. De acordo com o informado pelo Sr. Latif Antonius Elias Arbache, até 26/11/2020 ela teve sua manutenção feita de forma regular e funcionava normalmente, mas para voltar a ser utilizada precisaria de uma revisão geral, estimada por ele entre 25 a 30 mil reais.
Ônus/Observação: Considerado na avaliação o custo da revisão da máquina, conforme certificado pelo Oficial de Justiça: “Da avaliação: Encontrei no site do Mercado Livre máquina do mesmo modelo sendo oferecida por 118 mil reais. Considerando o custo para colocá-lo em uso, o avaliei em R$88.000,00 (oitenta e oito mil reais).”
Proprietários: DELBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - CNPJ: 56.149.271/0001-68.
Removido: Não.
Localização: Rua Henrique Bráulio de Melo Sobrinho, 98 - Bairro: Jardim Santa Luzia
Cidade: São José dos Campos UF: SP CEP: 12228850.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Total Penhorado: R$88.000,00 (oitenta e oito mil reais) Lance Mínimo (50%): R$44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) Anexo(s) do bem:
Auto de penhora com foto: Para acesso às fotografias, deve o interessado acessar o sítio www.trt15.jus.br e posteriormente clicar na sequência: Serviços/Hastas Públicas/São José dos Campos/2022/na lupa referente a Hasta 3/2022/procurar pela rolagem o lote do bem com fotografia(as)/clicar no link fotografia.
Lote 11 - Processo: 0010785-75.2021.5.15.0023 - 1ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ
11.1 Tipo do Bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 42595 – 1º Cartório – JACAREÍ/SP.
Descrição: Um lote de terreno sob nº 12 da quadra 51, do loteamento denominado Jardim Paraíso, com área de 250,00 metros quadrados.
Ônus/Observação: Av. 02 – A Rua 45 recebeu a denominação de Rua Expedicionário Domingos Ítalo Bruno.
Débitos: Segundo consulta realizada junto ao endereço eletrônico www.jacareí.sp.gov.br, há débitos de impostos e taxas municipais junto a Prefeitura Municipal de Jacareí.
Proprietários: ANTÔNIO CHIEFFI FILHO - CPF: 086.438.819-53
Localização: Rua Expedicionário Domingos Ítalo Bruno Bairro: Jardim Paraíso
Cidade: Jacareí UF: SP.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Total Penhorado: R$110.000,00 (cento e dez mil reais)
Lance Mínimo (50%): R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais)
11.2 Tipo do Bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 42596 – 1º Cartório – JACAREÍ/SP.
Descrição: Lote 13, Quadra 51, do Loteamento Jardim Paraíso, com área de 250 metros quadrados.
Ônus/Observação: Av. 2 – R. 45 recebeu a denominação de R. Expedicionário Domingo Ítalo Bruno. Débitos: Segundo consulta realizada junto ao endereço eletrônico www.jacareí.sp.gov.br, há débitos de impostos e taxas municipais junto a Prefeitura Municipal de Jacareí.
Proprietários: ANTÔNIO CHIEFFI FILHO - CPF: 086.438.819-53.
Localização: Rua Expedicionário Domingos Ítalo Bruno Bairro: Jardim Paraíso Cidade: Jacareí UF:SP
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Total Penhorado: R$110.000,00 (cento e dez mil reais)
Lance Mínimo (50%): R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais)
11.3 Tipo do Bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 42597 – 1º Cartório – JACAREÍ/SP.
Descrição: Lote 14, da quadra 51, do Loteamento Jardim Paraíso, com área de 263,87 metros quadrados.
Ônus/Observação: Av. 2 – A Rua 36 recebeu a denominação de Rua Antônio Sílvio Cunha Bueno e a Rua 45 recebeu a denominação de Rua Expedicionário Domingos Ítalo Bruno. Débitos: Segundo consulta realizada junto ao endereço eletrônico www.jacareí.sp.gov.br, há débitos de impostos e taxas municipais junto a Prefeitura Municipal de Jacareí.
Proprietários: ANTÔNIO CHIEFFI FILHO - CPF: 086.438.819-53.
Localização: Rua Expedicionário Domingos Ítalo Bruno c/ Rua Antônio Sílvio Cunha Bueno. Bairro: Jardim Paraíso
Cidade: Jacareí UF: SP
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Total Penhorado: R$120.000,00 (cento e vinte mil reais)
Lance Mínimo (50%): R$60.000,00 (sessenta mil reais)
11.4 Tipo do Bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 42598 – 1º Cartório – JACAREÍ/SP.
Descrição: Lote 15, Quadra 51, Jardim Paraíso, com área de 281,25 metros quadrados.
Ônus/Observação: Av. 2 - A Rua 36 recebeu a denominação de Rua Antônio Sílvio Cunha Bueno. Débitos: Segundo consulta realizada junto ao endereço eletrônico www.jacareí.sp.gov.br, há débitos de impostos e taxas municipais junto a Prefeitura Municipal de Jacareí.
Proprietários: ANTÔNIO CHIEFFI FILHO - CPF: 086.438.819-53
Localização: Rua Antônio Silva Cunha Bueno Bairro: Jardim Paraíso
Cidade: Jacareí UF:SP.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Total Penhorado: R$120.000,00 (cento e vinte mil reais)
Lance Mínimo (50%): R$60.000,00 (sessenta mil reais)
11.5 Tipo do Bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 92917 - 1º Cartório – JACAREÍ/SP.
Descrição: Lote 02 da Quadra 51, do Loteamento Jardim Paraíso, com área de 281,25 metros quadrados.
Ônus/observação: Débitos: Segundo consulta realizada junto ao endereço eletrônico www.jacareí.sp.gov.br, há débitos de impostos e taxas municipais junto a Prefeitura Municipal de Jacareí.
Proprietários: ANTÔNIO CHIEFFI FILHO - CPF: 086.438.819-53.
Localização: Rua Professor Dirceu Junqueira de Souza Bairro: Jardim Paraíso
Cidade: Jacareí UF:SP
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Total Penhorado: R$120.000,00 (cento e vinte mil reais)
Lance Mínimo (50%): R$60.000,00 (sessenta mil reais)
11.6 Tipo do Bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 92925 – 1º Cartório – JACAREÍ/SP.
Descrição: Lote 11, da Quadra 51, do Loteamento Jardim Paraíso, com área de 250,00 metros quadrados.
Ônus/observação: Débitos: Segundo consulta realizada junto ao endereço eletrônico www.jacareí.sp.gov.br, há débitos de impostos e taxas municipais junto a Prefeitura Municipal de Jacareí.
Proprietários: ANTÔNIO CHIEFFI FILHO - CPF: 086.438.819-53
Localização: Rua Expedicionário Domingos Ítalo Bruno Bairro: Jardim Paraíso
Cidade: Jacareí UF:SP
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Total Penhorado: R$110.000,00 (cento e dez mil reais)
Lance Mínimo (50%): R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais)
11.7 Tipo do Bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 92929 - 1º Cartório – JACAREÍ/SP.
Descrição: Lote 20, da quadra 60, do loteamento Jardim Paraíso, com área de 250,00 metros quadrados.
Ônus/observação: Débitos: Segundo consulta realizada junto ao endereço eletrônico www.jacareí.sp.gov.br, há débitos de impostos e taxas municipais junto a Prefeitura Municipal de Jacareí.
Proprietários: ANTÔNIO CHIEFFI FILHO - CPF: 086.438.819-53
Localização: Rua Expedicionário Heitor Armando Bagattini
Bairro: Jardim Paraíso Cidade: Jacareí UF:SP
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Total Penhorado: R$110.000,00 (cento e dez mil reais)
Lance Mínimo (50%): R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais)
Valor total do lance mínimo do lote (50%): R$400.000,00 (quatrocentos mil reais)
Lote 12 - Processo: 0030600-11.1991.5.15.0023 - 1ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ
12.1 Tipo do Bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 45205 – 1º Cartório – JACAREÍ/SP.
Descrição: Uma casa situada à Rua Santa Cecília, 325, esquina com a Rua Francisco de Lima Sobrinho e o seu respectivo terreno e quintal. Observo que no cadastro da Prefeitura Municipal de Jacareí e no espelho do carnê de IPTU o imóvel possui a numeração 53. Ainda de acordo com o cadastro municipal, o terreno possui área de 549 metros quadrados. Demais medidas e confrontações descritas na matrícula.
Ônus/Observação: R.4 – 15/02/2000 - Penhora processo 2011/99 – Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de Jacareí – Execução Fiscal. Av. 6 – 12/11/2015 – Registro desta penhora. Inscrição Municipal 44132-14-38-0016-00000. Observo que no cadastro da Prefeitura Municipal de Jacareí e no espelho do carnê de IPTU o imóvel possui a numeração 53.
Proprietários: TRANSLEITE DO VALE TRANSPORTE E ARMAZENAGEM DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. -ME - CNPJ: 53.654.265/0001-70.
Localização: Rua Santa Cecília, 325, Bairro: Centro Cidade: Jacareí UF: SP
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Total Penhorado: R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais)
Lance Mínimo (50%): R$600.000,00 (seiscentos mil reais)
Lote 13 - Processo: 0010803-64.2020.5.15.0045 - 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
13.1 Tipo do Bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 3705 - 1º Cartório – PARAIBUNA/SP.
Descrição: Imóvel, um terreno com a área de 174,67 metros quadrados, situado à avenida São José, nº 349, nesta cidade de Paraibuna, com a se seguintes características e confrontações; inicia no ponto A, situado no alinhamento da Avenida de sua situação e vai até o ponto B, pertencente ao aludido alinhamento percorrendo uma distância de 5,64 metros; daí deflete
acentuadamente à direita formando um canto anguloso (ângulo interno menos que 90º) e vai até o ponto C divisando pelo lado direito para observador que do lote olha para a Avenida de sua situação, com propriedade atribuída a José Conceição de Almeida também conhecido como José Gregório; percorrendo uma distância de 33,82 metros; do ponto C deflete novamente à direita formando um canto anguloso e segue confrontando pelos fundos com propriedade atribuída a Pedro Carlos da Costa sucessor de Joaquim Mariano de Almeida, percorrendo uma distância de 5,10 metros até atingir o ponto D, daí reflete ainda à direita formando ângulo interno maior que 90º e segue divisando pelo lado esquerdo com propriedade atribuída a Vicente Pereira de Souza sucessor de Anízio Pereira Barros e vai até o ponto E, percorrendo uma distância de 20,00 metros, daí reflete à esquerda em ângulo reto percorrendo uma distância de 0,55 metro até atingir o ponto F, daí volta a refletir à direita em ângulo reto e segue percorrendo uma distância de 11,55 metros atingindo o marco A que deu origem à primeira descrição, confrontando do ponto D até o ponto A com o mesmo confrontante Vicente Pereira de Souza, sucessor de Anízio Pereira Barros, fechando um polígono côncavo de 06 lados de configuração geométrica irregular que perfaz a área de 174, 67 metros quadrados. Cadastro imobiliário nº 961. Benfeitorias: Uma casa padrão médio, de aproximadamente 85 m² (esta oficial não conseguiu dados de área de construção averbados na prefeitura) dividida em 2 quartos, uma suíte, cozinha, sala, banheiro, lavanderia e garagem coberta para 2 carros. Descrição fornecida pela empregada Lourdes Carvalho (não pude verificar o interior do imóvel, em diligência anteriormente realizada neste processo).
Ônus/observação: Penhora da nua propriedade. Usufruto de Celso Bueno de Camargo, CPF: 581.460.088-87.
Proprietários: MARCELO BARBOSA DE CAMARGO - CPF: 291.137.938-10
Localização: Av. São José, 349 Bairro:Centro Cidade: Paraibuna UF:SP
CEP: 12260000
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Total Penhorado: R$270.000,00 (duzentos e setenta mil reais)
Lance Mínimo (50%): R$135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais)
Lote 14 - Processo: 0010053-71.2021.5.15.0063 - VARA DO TRABALHO DE CARAGUATATUBA
14.1 Tipo do Bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 16943 - 1º Cartório – CARAGUATATUBA/SP.
Descrição: Lote nº 12 (doze) da quadra 16 (dezesseis) do loteamento denominado Portal da Tabatinga, bairro Tabatinga, perímetro urbano de Caraguatatuba/SP, medindo 15,00m de frente para a rua 14; de quem do
imóvel olha a rua, do lado direito mede 40,00m, confrontando com o lote 11; do lado esquerdo mede 40,00m confrontando com o lote 13 e nos fundos mede 15,00m, confrontando com o lote 17, encerrando uma área total de 600,00m² (seiscentos metros quadrados).
Proprietários: JOÃO LASSANDRO - CPF: 005.811.278-20
Localização: Rua 14, s/n - Bairro: Tabatinga Cidade: Caraguatatuba UF:SP
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Total Penhorado: R$290.000,00 (duzentos e noventa mil reais)
Lance Mínimo (50%): R$145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais)
Lote 15 - Processo: 0010217-91.2019.5.15.0132 - 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
15.1 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento.
Identificação: Nº de Série: 1206074.
Descrição: Torno, marca Manrod, modelo MR-309 n. de série 1206074.
Proprietários: WDF Consultoria e Serviços em Aviação Ltda - CNPJ: 07.152.384/0001-07
Removido: Não.
Localização: Avenida Engenheiro Juarez De Siqueira Britto Wanderley, 500, Complemento: Condomínio Eldorado
Bairro: Eldorado
Cidade: São José Dos Campos UF:SP CEP: 12238565.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Total Penhorado: R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
Lance Mínimo (50%): R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais)
Anexo(s) do bem:
Foto do Torno Marond e Foto 2: Para acesso às fotografias, deve o interessado acessar o sítio www.trt15.jus.br e posteriormente clicar na sequência: Serviços/Hastas Públicas/São José dos Campos/2022/na lupa referente a Hasta 3/2022/procurar pela rolagem o lote do bem com fotografia(as)/clicar no link fotografia.
Lote 16 - Processo: 0010139-43.2014.5.15.0045 - 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
16.1 Tipo do Bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 5496 - 1º Cartório – PARAIBUNA/SP.
Descrição: Um terreno, sem benfeitorias, constituído pelo Lote 19 da Quadra "S" do Loteamento denominado "Quinta dos Lagos", no município de Paraibuna, com área de 1.111,76 metros quadrados, situado de frente para a
Rua 05 com a seguinte descrição: medindo, de quem da via pública defrontar o imóvel 20,00m pela frente com a Rua 05; 23,02m nos fundos com a Área Verde 05; 49,89m pelo lado esquerdo com o lote 20 e 61,29m pelo lado direito, com o lote 18.
Ônus/Observação: Débito com condomínio de R$3.310,22 (três mil, trezentos e dez reais e vinte e dois centavos).
Proprietários: JOSÉ BENEDITO DE SOUZA - CPF: 047.417.338-07
Localização: Lote 19 da Quadra "S" do Loteamento denominado "Quinta dos Lagos", situado de frente para a Rua 05
Bairro: Loteamento denominado "Quinta dos Lagos" Cidade: Paraibuna UF:SP
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Total Penhorado: R$210.000,00 (duzentos e dez mil reais)
Lance Mínimo (50%): R$105.000,00 (cento e cinco mil reais)
Lote 17 - Processo: 0124800-46.2006.5.15.0132 - 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
17.1 Tipo do Bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 27315 - 1º Cartório – JACAREÍ/SP.
Descrição: Um lote de terreno sob o nº 16 da quadra 17, do loteamento denominado Jardim Colônia, com as seguintes medidas e confrontações: mede dois metros e cinquenta centímetros em linha reta de frente para a Rua Equador, treze metros e sessenta e oito centímetros em linha curva na confluência da Rua Equador com a Rua Hungria, trinta metros e oitenta centímetros em linha reta, de frente para a Rua Hungria, do lado esquerdo, de quem da Rua Equador olha para o terreno, confrontando com o lote 17, na extensão de trinta e oito metros e cinquenta centímetros, e do lado direito, de quem a Rua Hungria olha para o terreno, confronta com o lote nº 15, na extensão de doze metros, encerrando a área de 445,00 metros quadrados.
Ônus/Observação: Há cláusulas restritivas com referência ao uso do lote que constam expressas no “contrato-padrão”, arquivado junto ao processo de registro do loteamento “Jardim Colônia”, registrado sob nº 6 na matrícula nº 063 Oficial de Registro de Imóveis de Jacareí (R1 – 13/01/1987 – matrícula 27.315). Proprietários: JOSÉ CLEMENTE DE OLIVEIRA - CPF: 978.758.568-68
Localização: Rua Equador com a Rua Irlanda Bairro: Jardim Colônia
Cidade: Jacareí UF:SP
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Total Penhorado: R$186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais)
Lance Mínimo (50%): R$93.000,00 (noventa e três mil reais)
Anexo(s) do bem:
Planta do loteamento e Cópia do lançamento do IPTU 2021 - Valor referência: Para acesso ao auto e às fotografias, deve o interessado acessar o sítio www.trt15.jus.br e posteriormente clicar na sequência: Serviços/Hastas Públicas/São José dos Campos/2022/ na lupa referente a Hasta 3/2022/ procurar pela rolagem o lote do bem com fotografia(as)/clicar no link fotografia.
Lote 18 - Processo: 0050300-84.2002.5.15.0023 - 1ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ
18.1 Tipo do Bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 2974 – 1º Cartório – JACAREÍ/SP.
Descrição: Os lotes nºs 19 e 20 da quadra 20, do local denominado Veraneio Irajá, zona rural, os quais encerram a área de 3.220,80 metros quadrados e formam um único todo, assim descritas e caracterizados: faz frente para a Avenida Ibirarema, onde mede trinta metros; do lado direito, de quem a referida avenida olha para o terreno confronta com o lote 18, onde mede cento e dezesseis metros e noventa centímetros, do lado esquerdo com o lote 21, onde mede cento e dezesseis metros e cinquenta centímetros e nos fundos confronta com o lote 32, da mesma quadra, onde mede trinta metros; todos os lotes confrontantes são ou foram de propriedade de Inca-Territorial e Imobiliária Ltda., ou seus sucessores, contendo nos mesmos diversas benfeitorias.
Proprietários: MÁRIO PARASCHIN ME - CNPJ: 52.589.231/0001-86.
Localização: Avenida Ibirarema, Complemento: Lotes 19 e 20 da quadra 20 Bairro: Veraneio Irajá
Cidade: Jacareí UF:SP
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Total Penhorado: R$325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$162.500,00 (cento e sessenta e dois mil e quinhentos reais)
Lote 19 - Processo: 0010320-69.2017.5.15.0132 - 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
19.1 Tipo do Bem: Veículo.
Identificação: Placa: DYD5580 - Renavam: 916615650.
Descrição: VW/Kombi, ano 2007, placa DYD5580, álcool/gasolina, cor branca, 12L, lotação.
Vistoria: Veículo no estado que se encontra, com pelo menos 4 anos sem funcionamento, pequenos pontos de ferrugem na porta de passageiros, faltando a parte de filtro e injeção.
Ônus/Observação: Conforme determinação do Juízo, tendo em vista a notícia de furto da bateria e da bomba injetora do veículo, no repasse, será permitido lance mínimo de 40% do valor da avaliação.
Proprietários: SALES & LOPES LTDA - CNPJ: 66.709.452/0001-55.
Removido: Não.
Localização: Sítio em Paraibuna Cidade: Paraibuna UF:SP
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Total Penhorado: R$18.200,00 (dezoito mil e duzentos reais)
Lance Mínimo (50%): R$9.100,00 (nove mil e cem reais)
Anexo(s) do bem:
Fotografia 1, Fotografia 2 e Fotografia 3: Para acesso às fotografias, deve o interessado acessar o sítio www.trt15.jus.br e posteriormente clicar na sequência: Serviços/Hastas Públicas/São José dos Campos/2022/na lupa referente a Hasta 3/2022/procurar pela rolagem o lote do bem com fotografia(as)/clicar no link fotografia.
19.2 Tipo do Bem: Veículo.
Identificação: Placa: CYA2926 - Renavam: 129033324.
Descrição: I/M.BENZ 313CDI SPRINTERF, furgão, ano 2008/2009, placa CYA2926, diesel, cor branca, RENAVAM 00129033324. Vistoria: Veículo no estado que se encontra, aparentemente em razoável estado de conservação, com pelo menos 4 anos sem funcionamento.
Ônus/Observação: Conforme determinação do Juízo, tendo em vista a notícia de furto da bateria e da bomba injetora do veículo, no repasse, será permitido lance mínimo de 40% do valor da avaliação.
Proprietários: SALES & LOPES LTDA - CNPJ: 66.709.452/0001-55
Removido: Não.
Localização: Estrada Capim d´Angola Cidade: Paraibuna UF:SP
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Total Penhorado: R$49.000,00 (quarenta e nove mil reais)
Lance Mínimo (50%): R$24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais)
Anexo(s) do bem:
Fotografia 1 e Fotografia 2: Para acesso às fotografias, deve o interessado acessar o sítio www.trt15.jus.br e posteriormente clicar na sequência: Serviços/Hastas Públicas/São José dos Campos/2022/na lupa referente a Hasta 3/2022/procurar pela rolagem o lote do bem com fotografia(as)/clicar no link fotografia.
19.3 Tipo do Bem: Veículo.
Identificação: Placa: DSL3521 - Renavam: 942483030.
Descrição: FIAT/FIORINO FLEX, furgão, ano 2007/2008, placa DSL3521, álcool/gasolina, cor branca, RENAVAM 00942483030. Vistoria: Veículo no
estado que se encontra, aparentando razoável estado de conservação, com pelo menos 1 ano e meio parado, sem bateria, pneus desgastados.
Proprietários: SALES & LOPES LTDA - CNPJ: 66.709.452/0001-55.
Removido: Não.
Localização: Estrada Capim d´Angola Cidade: Paraibuna UF:SP
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Total Penhorado: R$19.680,00 (dezenove mil e seiscentos e oitenta reais)
Lance Mínimo (50%): R$9.840,00 (nove mil e oitocentos e quarenta reais)
Anexo(s) do bem:
Fotografia 1 e Fotografia 2: Para acesso às fotografias, deve o interessado acessar o sítio www.trt15.jus.br e posteriormente clicar na sequência: Serviços/Hastas Públicas/São José dos Campos/2022/na lupa referente a Hasta 3/2022/procurar pela rolagem o lote do bem com fotografia(as)/clicar no link fotografia.
19.4 Tipo do Bem: Veículo.
Identificação: Placa: EQG7749 - Renavam: 212897225.
Descrição: VW/KOMBI, ano 2010/2011, placa EQG7749, 12L, alc/gasol, cor branca, RENAVAM 00212897225. Vistoria: Veículo no estado que se encontra, com pelo menos 1 ano e meio parado, estofado do banco do passageiro da frente rasgado.
Ônus/Observação: Conforme determinação do Juízo, tendo em vista a notícia de furto da bateria e da bomba injetora do veículo, no repasse, será permitido lance mínimo de 40% do valor da avaliação.
Proprietários: SALES & LOPES LTDA - CNPJ: 66.709.452/0001-55.
Removido: Não.
Localização: Estrada Capim d´Angola Cidade: Paraibuna UF:SP
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Total Penhorado: R$26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais) Lance Mínimo (50%): R$13.250,00 (treze mil e duzentos e cinquenta reais) Anexo(s) do bem:
Fotografia 1, Fotografia 2 e Fotografia 3: Para acesso às fotografias, deve o interessado acessar o sítio www.trt15.jus.br e posteriormente clicar na sequência: Serviços/Hastas Públicas/São José dos Campos/2022/na lupa referente a Hasta 3/2022/procurar pela rolagem o lote do bem com fotografia(as)/clicar no link fotografia.
19.5 Tipo do Bem: Veículo.
Identificação: Placa: CYA2995 - Renavam: 149922892.
Descrição: I/M.BENZ 313 CDI SPRINTERF, ano 2008/2009, placa CYA2995, diesel, cor branca, RENAVAM 00149922892. Vistoria: Veículo no estado que se encontra, com pelo menos 2 anos parado, veículo batido, danificado na frente, para choque, capô e lanterna. Falta módulo e injeção.
Proprietários: SALES & LOPES LTDA - CNPJ: 66.709.452/0001-55.
Removido: Não.
Localização: Estrada Capim d´Angola Cidade: Paraibuna UF:SP
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Total Penhorado: R$36.600,00 (trinta e seis mil e seiscentos reais)
Lance Mínimo (50%): R$18.300,00 (dezoito mil e trezentos reais)
Anexo(s) do bem:
Fotografia 1, Fotografia 2 e Fotografia 3: Para acesso às fotografias, deve o interessado acessar o sítio www.trt15.jus.br e posteriormente clicar na sequência: Serviços/Hastas Públicas/São José dos Campos/2022/na lupa referente a Hasta 3/2022/procurar pela rolagem o lote do bem com fotografia(as)/clicar no link fotografia.
Valor total do lance mínimo do lote (50%): R$74.990,00 (setenta e quatro mil e novecentos e noventa reais).
Lote 20 - Processo: 0010703-76.2019.5.15.0132 - 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
20.1 Tipo do Bem: Veículo.
Identificação: Placa: FOU9G76 - Renavam: 1060005236 - Chassi: 9C2KC1670FR210784.
Descrição: Veículo Honda/CG150 START, placas FOU-9G76, RENAVAM 01060005236, em bom estado geral de conservação.
Proprietários: JOSÉ RICARDO GUILHERME - CPF: 050.382.598-04
Removido: Não.
Localização: Avenida Doutor João Batista Soares de Queiroz Júnior, 1892, sobreloja.
Bairro: Jardim das Indústrias
Cidade: São José dos Campos UF:SP CEP: 12240000
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Total Penhorado: R$9.500,00 (nove mil e quinhentos reais)
Lance Mínimo (50%): R$4.750,00 (quatro mil e setecentos e cinquenta reais)
Anexo(s) do bem:
Foto 1, Foto 2 e Foto 3: Para acesso às fotografias, deve o interessado acessar o sítio www.trt15.jus.br e posteriormente clicar na sequência: Serviços/Hastas Públicas/São José dos Campos/2022/na lupa referente a Hasta 3/2022/procurar pela rolagem o lote do bem com fotografia(as)/clicar no link fotografia.
REGULAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO NA HASTA PÚBLICA E DISPOSIÇÕES GERAIS:
1 - A realização da hasta estará a cargo do leiloeiro oficial ora nomeado, Sr. FÁBIO GONÇALVES BARBOSA, JUCESP nº 1280/2022, sediado na Rua
Campo Sales, nº 1655, CEP: 15025-600, São José do Rio Preto/SP, com sítio na rede mundial de computadores www.fabiobarbosaleiloes.com.br e endereço eletrônico contato@fabiobarbosaleiloes.com.br, que ficará responsável por: a) Divulgar o leilão designado, com enfoque para a alteração da modalidade de sua realização, que passará a ser exclusivamente eletrônica (Art. 3º, §3º, da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 005/2020), em mídias eletrônicas, tais como redes sociais e portais de notícias, jornais de circulação regional, além de no sítio nacional http://www.publicjud.com.br, com, no mínimo, 20 (vinte) dias úteis de antecedência; b) providenciar a remoção do(s) bem(ns), quando determinada pelo juízo da execução, fazendo jus ao ressarcimento das despesas, nos termos do item 25; c) expedir os autos de arrematação com assinatura digital, cujas cópias deverão ser imediatamente encaminhadas à Divisão de Execução;
2 - Para participar do leilão, o interessado deverá cadastrar-se previamente no endereço eletrônico www.fabiobarbosaleiloes.com.br. O referido cadastramento implicará a aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR 4/2019, assim como das demais condições deste edital; o termo “cadastrar-se” ou “cadastramento” não deve ser confundido com o simples ato de preenchimento de dados no sítio eletrônico, devendo ser entendido como o ato de se habilitar como participante/lançador, observando-se o quanto disposto no item 4;
3 - A arrematação por mais de um licitante será válida se houver o cadastramento prévio de todos os licitantes. Neste caso, os licitantes deverão informar ao leiloeiro o percentual de aquisição cabível a cada licitante;
4 - Após o cadastramento, deverão ser remetidos ao leiloeiro, no e-mail
cadastro@fabiobarbosaleiloes.com.br, o termo de adesão (contrato de usuários para utilização do site), assinado e com firma reconhecida, bem como cópia autenticada dos seguintes documentos: a) carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); b) cadastro de pessoa física (CPF); c) comprovante de estado civil (certidão de casamento deve estar atualizada e dentro do prazo de 90 dias) e d) comprovante de residência ou domicílio em nome do interessado; e) contrato social e alterações, na hipótese de pessoa jurídica;
5 - Tratando-se de representação por meio de preposto, além do documento de identidade deste, deverá ser apresentada, assinada e com firma reconhecida, procuração com poderes específicos para arrematação de bens em nome da pessoa jurídica, inclusive para obrigar em caso de parcelamento de lance, na forma prevista no edital. O mesmo deverá ser observado na hipótese de pessoa física.
6 - Os documentos referidos no item 4 deverão ser recepcionados pelo(a) leiloeiro(a) até 48 horas antes da data designada para o encerramento do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado;
7 - O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha;
8 - O cadastramento e a participação constituem faculdade do licitante, eximindo o leiloeiro e o TRT da 15ª Região de eventuais problemas técnicos ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva participação do interessado no ato;
9 - O leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances por meio do sítio do leiloeiro na internet, a partir da sua abertura, ou seja, a partir de 23/08/2022 até a data designada para seu encerramento, 22/09/2022: a) iniciada a hasta, o usuário cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados in loco, por meio de informação disponibilizada pelo leiloeiro na página eletrônica, assim como de eventual proposta de parcelamento; b) o usuário cadastrado poderá ofertar novo lance, que será devidamente divulgado no ambiente virtual supramencionado, propiciando a concorrência em igualdade de condições aos interessados;
10 - Compete ao Juiz responsável pela hasta pública, na forma do § 3º, do
artigo 14, do Provimento GP-CR nº 04/2019, proceder ao cancelamento de qualquer oferta quando não for possível autenticar a identidade do usuário, houver descumprimento das condições estabelecidas no edital ou no referido provimento ou a proposta apresentar irregularidade facilmente detectável;
11 - Os bens serão anunciados por lotes, vendidos um a um, em caráter ad corpus e no estado de conservação em que se encontram;
12 - A fim de garantir a plena isonomia entre os participantes, a realização dos lances e a interação dos interessados com o leiloeiro devem ocorrer exclusivamente por meio do respectivo sítio eletrônico, não devendo ser admitido, em nenhuma hipótese, o recebimento de ofertas por outro meio eletrônico, bem como, qualquer tipo de transmissão da hasta por outro meio eletrônico;
13 - O lance mínimo inicial a ser ofertado será o descrito em cada lote em porcentagem e valor não se admitindo lances inferiores ao determinado;
14 - O credor que não adjudicar os bens constritos antes do início da hasta eletrônica, só poderá adquiri-los na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar o maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do leiloeiro; em caso de exercício do direito de preferência pelo credor ou devedor, deverá haver identificação prévia, antes do início da hasta, sob pena de desconsideração;
15 - No dia do encerramento da hasta (22/09/2022), os bens que não foram objeto de arrematação na primeira rodada dos lotes, serão apregoados novamente (repassados), oportunidade em que os lotes poderão ser desmembrados, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão, o que após, estará encerrado o leilão;
16 - Excepcionalmente, quando do repasse, poderão ser ofertados lances para pagamento a prazo, com sinal de no mínimo 30% do valor do lance, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão, que serão apreciados pelo MM. Juiz responsável pela condução da hasta pública; findo o repasse, não será aceito mais nenhum lance nem oferta de parcelamento, estando encerrada a hasta neste momento;
17 - Nos casos de parcelamentos (item 15), as prestações serão atualizadas monetariamente pela SELIC (ADCs 58 e 59 do e. STF), que incidirá desde a primeira parcela;
18 - A apresentação da proposta de parcelamento não suspende o leilão;
19 - A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de parcelamento, desde que os valores das propostas sejam iguais; propostas de parcelamentos em condições iguais, prevalecerá a formulada em primeiro lugar; em diferentes condições, o leiloeiro analisará, cotejando inclusive, se o caso, com o prazo de parcelamento, qual é a mais vantajosa, assim compreendida a de maior valor real, à qual será corroborada pelo Juiz com a assinatura do auto de arrematação; havendo dúvida relevante, o leiloeiro deverá realizar contato prévio com o Juiz Coordenador para finalizar o auto de arrematação;
20 - Arrematado o bem, o leiloeiro enviará ao arrematante, por correio eletrônico, o boleto bancário para pagamento imediato do preço da arrematação e os dados bancários para transferência eletrônica disponível - TED da comissão do leiloeiro, esta equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação;
21 - A realização tempestiva do pagamento deve ser comprovada na mesma data de sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos documentos comprobatórios para o endereço eletrônico do leiloeiro, que a encaminhará ao Juízo da execução;
22 - A não realização dos depósitos dos valores devidos no prazo fixado deverá ser comunicada imediatamente pelo leiloeiro ao Juízo da execução, informando-lhe, ainda, os lances subsequentes ao do licitante inadimplente, para que seus ofertantes possam exercer o direito de opção;
23 - Caso o arrematante seja o próprio credor, deverá pagar o valor da diferença do lance que superar seu crédito, no prazo de 24 horas, sob pena de invalidação da arrematação ou, se for o caso, de atribuí-la ao licitante concorrente. Em qualquer hipótese, a comissão do leiloeiro será calculada sobre o valor do lance e deverá ser paga em 24 horas;
24 - Ressalvada as hipóteses do artigo 903, § 5º, do Código de Processo Civil, a desistência da arrematação acarretará a perda, em favor da execução, do valor já pago, bem como da comissão devida ao leiloeiro;
25 - Além da comissão de 5% (cinco por cento) sobre o preço da arrematação, a cargo do arrematante, fará jus o leiloeiro ao ressarcimento das despesas
incorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, bem como com a armazenagem, na forma do artigo 789-A, VIII, da CLT, que serão acrescidas à execução;
26 - Não será devida a comissão ao leiloeiro nas hipóteses de desistência de que trata o § 5º, do artigo 903, do Código de Processo Civil, de invalidação da arrematação ou se negativo o resultado da hasta;
27 - Invalidada ou considerada ineficaz a arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no §5º, do artigo 903, do Código de Processo Civil, o leiloeiro devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pela SELIC, imediatamente após o recebimento da comunicação do Juízo da execução;
28 - Na hipótese de acordo ou remição do débito após a inclusão do bem em hasta, mas antes de seu encerramento, o leiloeiro fará jus à comissão equivalente a 5% sobre o valor mínimo fixado para a venda do bem, a cargo do executado;
29 - O executado ressarcirá as despesas previstas no item 25 ainda que, depois da remoção, sobrevier substituição da penhora, conciliação, pagamento, remição ou adjudicação;
30 - Os participantes dos leilões judiciais promovidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame, dos encargos do bem, das condições do leilão ou das despesas relativas às hastas públicas;
31 - Os adquirentes dos imóveis arrematados em hasta pública são isentos de créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, inscritos ou não em dívida ativa, nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e art. 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho;
32 - A isenção prevista no item antecedente também se aplica a bens móveis, inclusive veículos, ficando os mesmos livres de débitos de IPVA, multas e outros, inscritos ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação,
de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; por analogia à decisões do C. TST (TST-RO-6626-42.2013.5.15.0000, ST_ReeNece RO-75700-07.2009.5.05.0000, TST-ReeNec e RO-12600-56.2009.5.09.0909, TST-RXOF e ROAG-58400-44.2005.5.06.0000, TST-RXOF e ROMS-25600.26.2006.5.06.0000);
33 - Eventuais débitos que recaiam sobre o bem até a data da hasta pública, inclusive os de natureza propter rem (por exemplo, débitos condominiais), sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência, nos termos do disposto nos artigos 1.430, do Código Civil e 908, § 1º, do Código de Processo Civil;
34 - Quando o produto não bastar para pagamento da dívida e despesas judiciais nos termos da cláusula anterior, o arrematante arcará com os débitos de natureza propter rem (dívidas de condomínio previstas ou não no edital, bem como outras obrigações civis referentes à coisa, tais como: ITBI, e despesas cartorárias para registro da Carta de Arrematação; não será admitido cancelamento da arrematação por desconhecimento, por parte do arrematante, das dívidas condominiais, sendo da única e exclusiva responsabilidade do arrematante levantar tais débitos junto ao condomínio.
35 - Os embargos à arrematação, nos termos do art. 903 do Código de Processo Civil, não terão efeito suspensivo da venda realizada, considerando-se perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos;
36 - O prazo para eventuais embargos à arrematação passará a fluir da data do encerramento da hasta pública, independentemente de intimação;
37 - Fica o leiloeiro, ou quem por ele designado, desde já autorizado a constatar a atual situação do bem penhorado e a fotografá-lo, bem como solicitar certidões em caráter de URGÊNCIA em Prefeituras, Detran/Ciretran, Cartórios de Registro de Imóveis e/ou Tabeliães de Notas e demais órgãos públicos em que são registradas as informações pertinentes à identificação e à existência de dívidas a gravar o bem a ser leiloado;
38 - Fica assegurado ao leiloeiro, bem como a preposto seu, devidamente identificado, amplo acesso ao(s) bem(ns) que não estiverem sob sua guarda, em qualquer horário situado entre as 8 (oito) e as 18 (dezoito) horas dos dias úteis, no interregno compreendido entre o dia da publicação do edital e abertura da hasta, por este juízo, autorizando-o a levar a cabo o leilão, até o
último dia do período designado para ocorrência da alienação judicial ou, havendo arrematação, até o dia da efetiva entrega do bem ao arrematante. É vedado aos depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, em dias úteis, das 8h às 18h, sob pena de ofensa ao artigo 77, inciso IV, do CPC, ficando, desde logo, autorizado o uso de força policial, se necessário. Ainda no que tange ao acesso ao(s) bem(ns), poderá o leiloeiro ou seu preposto acompanhar qualquer pessoa interessada na arrematação, examinar o(s) bem(ns) nos seus detalhes, fazer as anotações que entender necessárias, bem como realizar registros de som e/ou de imagem.
39 - Fica dispensada a assinatura do arrematante no respectivo auto em virtude da arrematação eletrônica.
40 - Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicabilidade do Provimento GP-CR 4/2019 serão resolvidos por ato conjunto da Presidência e da Corregedoria do TRT 15ª Região e as ocorrências durante a realização da hasta pública serão dirimidas pela Juíza Coordenadora da Divisão de Execução de São José dos Campos;
41 - A publicação deste edital supre eventual insucesso nas intimações das partes, respectivos advogados e terceiros, em especial à executada e/ou sócios, bem como aos cônjuges ou companheiros, quando for o caso.
São José dos Campos/SP, 23 de agosto de 2022.
CASSIA REGINA RAMOS FERNANDES
Juíza do Trabalho
Coordenadora da Divisão de Execução de São José dos Campos
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