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EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO E INTIMAÇÃO

5ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE JUNDIAÍ – SP

Edital de 1ª e 2ª Praça de Leilão dos Direitos que o executado possuí decorrentes da alienação fiduciária sob o imóvel penhorado, para conhecimento das partes, dos interessados na lide e INTIMAÇÃO da parte requerida GAFISA SPE 123 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (CNPJ: 12.707.666/0001-63), bem como seus respectivos cônjuges, se casados forem, da Credora Fiduciária COMPANHIA PROVÍNCIA DE SECURITIZAÇÃO (CNPJ: 04.200.649/0001-07), e quaisquer outros eventuais credores e/ou interessados nesta lide, nos autos da AÇÃO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO, movida por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GOLDEN OFFICE BUSINESS & MALL, Processo nº  0003229-16.2020.8.26.0309. (Processo Principal nº 1010662-25.2018.8.26.0309).

O(A) DR.(A) SARA GABRIELA ZOLANDEK, MM.^(a) Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível do Foro da Comarca de Jundiaí  – SP, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, e a quem interessar possa que, co1m0 fulcro no artigo 882, §1º e §2º, artigo 884, I, II e III, ambos do CPC, e nos Provimentos CSM nº 2.306/2015, TJSP nº 2.427/2017 e nº 2.614/2021, CG nº 19/2021, Resolução CNJ nº 236/2016, e artigo 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, que será presidido pela Leiloeira Pública Oficial, Sra. FLÁVIA CARDOSO SOARES, inscrita na JUCESP sob nº 948, por meio da plataforma eletrônica FV LEILÕES (www.fvleiloes.com.br), portal de leilões on-line, Leilão Judicial Eletrônico para venda e arrematação em 1ª PRAÇA com início em 02/03/2026, às 14h00min e encerramento em 05/03/2026, às 14h00min, onde serão recebidos lances com valor igual ou superior ao da avaliação atualizada até a data da efetiva alienação, conforme critérios estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024, e, não havendo licitantes, fica desde já designada a 2ª PRAÇA com início em 05/03/2026, às 14h01min e encerramento em 25/03/2026, às 14h00min, onde serão recebidos lances com valor de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação atualizada até a data da efetiva alienação, conforme critérios estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024, não sendo admitido lance que caracterize preço vil, nos termos dos artigos 885 e 891, ambos do Código de Processo Civil.

LOTE ÚNICO: DIREITOS QUE O EXECUTADO POSSUÍ DECORRENTES DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOB IMÓVEL COMERCIAL, situado na Avenida Henrique Andrés, com 39,850m² de área privativa, que assim se descreve e caracteriza em sua matrícula: “UMA LOJA sob número trinta e oito(38), em construção, localizada no primeiro (1º) subsolo do empreendimento denominado “Golden office”, situado na Avenida Henrique Andrés, esquina com a Rua Doutor Sócrates Fernandes de Oliveira, esquina com a Rua Capitão Cassiano Ricardo de Toledo, nesta cidade e comarca, contendo um área privativa de 39,850m, área comum de 34,838m², já incluída a área correspondente a uma (01) vaga de garagem, perfazendo a área total de 74,688m², correspondendo á fração ideal de 0,001693 do terreno, cabendo-lhe o direito ao uso de uma (01) vaga de garagem, localizada na garagem coletiva do condomínio, em lugar individual e de uso comum indeterminado, com utilização de manobrista/garagista, a qual é inalienável, indivisível, acessória e indissoluvelmente ligada á unidade autônoma”. CONTRIBUINTE: 06.051.0001 (em área maior). Matrícula nº 148.659 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jundiaí – SP. Avaliação do bem, conforme Laudo de Avaliação de fls. 400/472 homologada por decisão de fls. 479: R$ 398.700,00 (trezentos e noventa e oito mil e setecentos reais) em julho de 2025. Avaliação atualizada do bem: R$ 403.906,99 (quatrocentos e três mil, novecentos e seis reais e noventa e nove centavos), atualizada até janeiro de 2026, que será novamente atualizada pela plataforma eletrônica até a data da efetiva alienação, conforme critérios estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024.

DOS ÔNUS / GRAVAMES: Consta na referida matrícula conforme AV. 06 – PENHORA, nos autos da Ação de Execução Civil Processo nº 1004581-60.2018.26.0309, movida por CONDOMÍNIO GOLDEN OFFICE, contra GAFISA SPE – 123 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. AV. 08 – PENHORA EXEQUENDA, nos autos da Ação de Execução Civil Processo nº 0003229-16.2020.8.26.0309, movida por CONDOMÍNIO GOLDEN OFFICE, contra GAFISA SPE – 123 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. R.10  e R.11 – ALIENAÇÃO FIDUCIARIA – CREDORA COMPANHIA PROVINCIA DE SECURITIZAÇÃO. AV. 12 – PENHORA, nos autos da Ação de Execução Civil Processo nº 1018586-53.2019.8.26.0309, movida por CONDOMÍNIO GOLDEN OFFICE, contra GAFISA SPE – 123 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. AV.13 - INDISPONIBILIDADE DE BENS, emitido pelo Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial autos do processo nº 1001137-42.2023.5.02.0089. Av. 14 – PENHORA, nos autos da Ação de Execução Civil Processo nº 0001320-94.2024.8.26.0309, movida por CONDOMÍNIO GOLDEN OFFICE, contra GAFISA SPE – 123 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. AV. 15 – PENHORA, nos autos da Ação de Execução Civil Processo nº 0010120532020, movida por ELI GONÇALVES FERREIRA JUNIOR, contra GAFISA SPE – 123 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

DOS DÉBITOS FISCAIS: Eventuais débitos de natureza fiscal que recaiam sobre o bem imóvel serão informados pela Prefeitura Municipal nos autos do Processo, devidamente atualizados e sub-rogados no produto da Arrematação, nos exatos termos do art. 130 do Código Tributário Nacional, constituindo obrigação do Arrematante a apuração da existência de eventuais débitos na hipótese de ausência destas informações nos autos.

DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS: Constam débitos no valor de R$ 33.252,39 (valor por extenso), conforme Extrato de Débitos expedido em 07 de janeiro de 2026, que serão sub-rogados no produto da Arrematação de modo que, na hipótese de o produto da arrematação ser insuficiente para a quitação da integralidade dos referidos débitos, o saldo devedor será de responsabilidade do arrematante, tendo em vista sua natureza propter rem, salvo determinação judicial em contrário.

O bem será vendido ad corpus, no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas designadas para a alienação judicial, bem como adotar todas as providências necessárias à sua regularização documental e registral no caso de eventual arrematação.

DOS RECURSOS: Não consta, nos autos, a existência de recurso pendente de julgamento.

DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: Consta no R.10 E R.11 da referida matrícula a existência de Alienação Fiduciária em favor da credora COMPANHIA PROVÍNCIA DE SECURITIZAÇÃO. Não consta informação nos autos referente ao valor do débito atualizado. Os débitos relativos ao referido Contrato são de responsabilidade do Arrematante, salvo determinação judicial em contrário.

DO VALOR MÍNIMO DA ALIENAÇÃO DO BEM: Na 1ª Praça o valor mínimo para alienação do bem apregoado será o da avaliação atualizada até a data da realização do Leilão. Na 2ª Praça o valor mínimo para alienação do bem apregoado será de 50% (Cinquenta por cento) do valor da avaliação atualizada até a data da realização do Leilão. Todas as atualizações monetárias serão realizadas conforme critérios estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024.

DAS OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: É obrigação do arrematante a análise e o conhecimento de todas as circunstâncias e peculiaridades acerca de sua arrematação, inclusive: a apuração da existência de quaisquer ônus que recaiam sobre o bem arrematado; a verificação do estado de conservação e documentação do bem arrematado; o pagamento tempestivo do lance e da comissão da Leiloeira Oficial; a regularização da representação processual, nos autos do feito onde houve a arrematação, por meio de Advogado devidamente constituído; o recolhimento de tributos, taxas e quaisquer despesas relativas à regularização registral do bem arrematado, quais sejam os emolumentos cartorários, IPVA, IPTU, débitos com o INCRA, saldo devedor de débitos condominiais, saldo devedor de débitos de Alienação Fiduciária, despesas com remoção de bens, requerimento e cumprimento de desocupação e imissão na posse, depósito judicial de bens móveis, certidões, registros, débitos ambientais, e quaisquer outros relativos à regularização registral e/ou documental do bem arrematado.

DA ARREMATAÇÃO: O arrematante deverá assinar o auto de arrematação, conforme disposição do art. 903 do NCPC, (Qualquer que seja a modalidade do leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º, deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos). O credor poderá participar do certame realizando a arrematação do bem alienado em razão de seus créditos, devendo, no prazo legal, promover o pagamento de eventual saldo entre os créditos e o valor da arrematação, bem como o pagamento da comissão da Leiloeira Oficial sobre o valor total do lance ofertado, que não será considerada despesa processual para fins de ressarcimento pelo executado. A alienação poderá ser julgada ineficaz, se não forem prestadas as garantias exigidas pelo juízo e/ou se o proponente provar, nos cinco dias seguintes à assinatura do Auto de Arrematação, a existência de ônus real ou gravames até então não mencionado nos autos.

DA ARREMATAÇÃO EM CONDOMÍNIO: Para a arrematação em regime de condomínio, é imprescindível a apresentação de Declaração Formal de Arrematação em Condomínio, a ser encaminhada, devidamente assinada, à Leiloeira Oficial com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas antes do encerramento do certame.

DO PAGAMENTO E DAS CONDIÇÕES DE VENDA: Pagamento à vista: O depósito deve ser efetuado no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas do encerramento do leilão, por meio de Guia de Depósito Judicial expedida pela Leiloeira Oficial e remetida ao Juízo do Processo. Pagamento parcelado: O pagamento do sinal igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance vencedor, deverá ser realizado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas do encerramento do leilão, por meio de Guia de Depósito Judicial expedida pela Leiloeira Oficial e remetida ao Juízo do Processo, e o saldo em até 30 (trinta) parcelas, corrigidas mensalmente conforme critérios estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024, e garantido por caução idônea (no caso de bens móveis), conforme determinação judicial, ou pela hipoteca do próprio bem (no caso de bens imóveis), ficando esta forma de pagamento sujeita a apreciação do Juízo competente, restando desde já consignado que o lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, ainda que mais vultuosas. (Art. 895, §1, §2, §4, §5, §6, §7, §8, e §9 do CPC).

DOS LANCES: O sistema da FV LEILÕES diferencia lances à vista de lances parcelados. O sistema aceitará lances na condição parcelada somente se não houver lances à vista. A partir do momento que for registrado um lance à vista, os lances na forma parcelada não serão mais recebidos. No entanto, o participante poderá alterar a forma de pagamento a qualquer momento, e registrar novos lances para permanecer na disputa à vista. Sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao término final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços.

DA ARREMATAÇÃO PARCELADA: Na hipótese de arrematação na modalidade parcelada, é responsabilidade do arrematante, juntamente com o seu advogado devidamente constituído nos autos, promover a expedição das Guias de Depósito Judicial referentes às parcelas da referida arrematação, no Portal de Custas do TJSP (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp)  realizando o seu pagamento tempestivamente e comprovando-o nos autos, sob pena de responsabilização pelo inadimplemento, com a possibilidade, inclusive, de resolução da arrematação, nos termos do art. 895, §4º e §5º do CPC.

COMISSÃO: A comissão devida à Gestora / Leiloeira será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, que deverá ser paga no prazo de 24 (vinte e quatro) horas do encerramento do leilão, através de transferência bancária na conta a ser informada pela Gestora / Leiloeira, comissão esta não inclusa no valor do lance vencedor (artigo 17 do Provimento CSM nº 1.625/2009), que será paga pelo arrematante, e não será devolvida em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial ou por razões alheias à vontade do arrematante e deduzidas as despesas incorridas.

DO DIREITO DE PREFERÊNCIA: Havendo mais de um pretendente e em igualdade de oferta, o devedor ou respectivo cônjuge, companheiro, dependentes, descendente ou ascendente do executado e coproprietários, terão preferência na aquisição dos bens, nessa ordem (artigos 892, §2º e 843, §1º, ambos do CPC). O licitante que reivindicar o direito de preferência previsto neste tópico deverá encaminhar à Leiloeira Oficial a documentação comprobatória de tal direito com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do encerramento do leilão.

REMIÇÃO DA EXECUÇÃO, ADJUDICAÇÃO, ACORDO OU DESISTÊNCIA: O arrematante deverá pagar a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do bem. Tal valor será devido pelo arrematante ainda que haja a desistência da arrematação, assim como será devido pelo exequente nos casos de adjudicação do bem e pelo executado nos casos de acordo e remição, devendo o exequente, na hipótese de acordo, zelar pelo leal cumprimento do referido pagamento, sob pena de ser-lhe imputada a responsabilidade por eventual inadimplemento.

DA FRAUDE: Não será admitida, em nenhuma hipótese, a desistência da arrematação. Aquele que tentar fraudar arrematação, além da reparação do dano na esfera Cível, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, ficará sujeito às penalidades do art. 358 do Código Penal, sem prejuízo da expedição de Título Executivo Judicial no valor da comissão devida, em favor da Leiloeira Pública Oficial, para as medidas e providências judiciais cabíveis. Fica, nesta hipótese, autorizada a Gestora / Leiloeira a receber e aprovar os lanços imediatamente anteriores, desde que obedecidos os limites e regras estabelecidas no presente edital.

DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL: A publicação deste edital supre eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos (artigo 889, P.Ú., CPC). Será o presente edital publicado na rede mundial de computadores, por meio da plataforma eletrônica da FV LEILÕES (www.fvleiloes.com.br), na forma da lei.

DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente junto ao Ofício onde tramita a ação, através dos Telefones (11) 3842-3333, (11) 91428-3454 (WhatsApp) e-mail: contato@fvleiloes.com.br, ou ainda, no endereço da FV LEILÕES, Avenida Indianópolis nº 1.337B – Indianópolis – São Paulo/SP, CEP 04063-002.

Ficam a(s) parte(s), executado(s), cônjuge(s), credor(es) fiduciário(s) / hipotecário(s) / preferencial(is), coproprietário(s), promitente(s) comprador(es), senhorio(s) direto(s), usufrutuário(s), credor(es) com garantia real ou com penhora(s) anteriormente averbada(s), terceiros e demais interessados, que não seja(m) de qualquer modo parte na presente ação, INTIMADOS das presentes designações, por esta via editalícia, na pessoa de seus representantes, caso não sejam localizados para a intimação pessoal, não podendo, de forma alguma, posteriormente, alegar ignorância do contido neste edital. Será este edital, por extrato, afixado e publicado na forma da Lei, o que suprirá eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos.

DRA. SARA GABRIELA ZOLANDEK

5ª Vara Cível do Foro da Comarca de Jundiaí – SP