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JUIZ DAS GARANTIAS - 1ª RAJ – CAPITAL, VARA REGIONAL DAS GARANTIAS/SP

Processo – 1006565-36.2025.8.26.0050

1ª Praça com encerramento no dia 01/04/2026 às 14:30h 

2ª Praça com encerramento no dia 22/04/2026 às 14:30h

A Doutora Giovanna Christina Colares MMª. Juíza de Direito da 1ª RAJ da Vara Regional das Garantias da comarca de São Paulo/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que foi designada venda antecipada do(s) bem(ns) descrito(s) abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

DO BEM– O bem será vendido no estado em que se encontra. O usuário tem acesso às fotos e à descrição detalhada dos bens através do portal www.hastapublica.com.br

DO LEILÃO – O leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, executado pelo Leiloeiro Oficial MARCELO VALLAND- JUCESP 408 através do Portal www.hastapublica.com.br.               

DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DO(S) BEM(NS) – No primeiro leilão o valor mínimo de venda será o valor de avaliação, não havendo licitantes seguirá o segundo leilão, por valor que não seja inferior a 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação, observando o art. 144-A, caput e parágrafos, do Código de Processo Penal.

DOS LANCES – Os lances poderão ser ofertados pela rede Internet, através do Portal www.hastapublica.com.br. Durante o leilão, profissionais da Hasta Pública poderão auxiliar os interessados no que se fizer necessário, através do telefone (16) 3461-5950 ou e-mail: operacional@hastapublica.com.br.                          

DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do(s) bem(ns) arrematado(s), no prazo de 03 (três) dias úteis a contar do encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, sob pena de se desfazer a arrematação; E não será devolvido ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante, e\ou do Leiloeiro, sendo deduzidas as despesas incorridas. A falta de pagamento, a não observância aos prazos ou qualquer perturbação que venha prejudicar a conclusão do leilão pelo arrematante, incorrerá em multa de 50% do valor do bem(s) arrematado, podendo ainda ser impedido de participar dos próximos leilões judiciais.

DA COMISSÃO DEVIDA AO LEILOEIRO – O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do preço de arrematação do(s) bem(ns). A comissão devida não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante, e\ou do Leiloeiro Hasta, sendo deduzidas as despesas incorridas

RETIRADA- Correrão por conta e risco do arrematante as despesas de transferência patrimonial.

DÉBITOS – Os débitos anteriores ao leilão serão solicitados baixa nos órgãos responsáveis, conforme a Lei 12.694/12 do Código Penal, Art. 144-A, caput e parágrafos do Código de Processo Penal.

A arrematação poderá, no entanto, ser tornada sem efeito nos casos previstos no artigo 903, do Código de Processo Civil. As demais condições obedecerão ao que dispõe o CPC, o Provimento CSM nº 1.625/09, do TJSP, e o caput do artigo 335, do CP. Todas as regras e condições do Leilão estão disponíveis no Portal www.hastapublica.com.br.

A publicação deste edital supre eventual insucesso das notificações pessoais e dos respectivos patronos.

RELAÇÃO DE BENS

LOTE 1

BEM:VEÍCULO I/HYUNDAI VELOSTER, cor prata, ano fabr./mod. 2012/2013, combustível gasolina. Conforme avaliação de fls. 162/166, o veículo está em estado regular, sem teste de motor e câmbio, com pintura desgastada e pequenas avarias gerais, além de interior também em estado regular.

ÔNUS: Em consulta no DETRAN, consta: DÉBITO / MULTAS: IPVA R$ 2.102,79, Municipais R$ 879,16; Restrições Administrativas: SINISTRADO/RECUPERADO.

VALOR DO LOTE: R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais).

LOTE 2

BEM: HONDA/ADV 150, cor vermelha, ano fabr./mod. 2022/2022, combustível gasolina. Conforme avaliação de fls. 162/166, a motocicleta sem teste de funcionamento, com pintura em estado regular e pequenos riscos.

ÔNUS: Na consulta do DETRAN consta: DÉBITO / MULTAS:  IPVA R$ 962,02; DETRAN R$ 553,79; Municipais R$ 780,94; Exerc. Licenciamento 2024.

VALOR DO LOTE: R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais).

Giovanna Christina Colares

Juiz de Direito