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1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOGI GUAÇU DO ESTADO DE SÃO PAULO

EDITAL DE PRAÇA e de intimação do(a)(s) executado(a)(s) SHIRLEY DOS SANTOS ROSSI (CPF/MF nº 099.737.648-11); do credor fiduciário CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

O(A) MM. Juiz(a) de Direito Dr.(a) Roginer Garcia Carniel da 1ª Vara Cível da Comarca de Mogi Guaçu/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo processam-se os autos da Ação de Execução de Titulo Extrajudicial ajuizada por Condomínio Residencial Mogi Guaçu I - Moacir Guzoni contra Shirley dos Santos Rossi - Processo nº 1007813-86.2016.8.26.0362 e que foi designada a venda do(s) bem(ns) descrito(s) abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

O(s) imóvel(is) será(ão) vendido(s) em caráter "AD CORPUS” e no estado em que se encontra(m). A descrição detalhada e as fotos do(s) imóvel(is) a ser(em) apregoado(s) estão disponíveis no Portal www.spleiloes.com.br.

A 1ª PRAÇA terá início em 03 de Junho de 2019, às 15h00min. Não havendo lance igual ou superior ao valor de avaliação nos três dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª PRAÇA seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 05 de Junho de 2019, às 15h01min e se encerrará em 26 de Junho de 2019, às 15h00min. O valor mínimo para venda em 2ª Praça corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação judicial atualizada.

A Hasta será conduzida pela Gestora Judicial – SP Leilões (Guisheft Gestão e Intermediação de Ativos Ltda.), por seu representante legal, o Sr. Tiago Tessler Blecher, inscrito na OAB/SP nº 239.948, através de seu portal de leilões online www.spleiloes.com.br.

O pagamento do preço do(s) imóvel(is) arrematado(s) deverá ser efetuado no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento da praça, através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, a qual será enviada ao e-mail cadastrado previamente pelo arrematante.

O arrematante deverá pagar à Gestora Judicial – SP Leilões, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do bem, através de depósito judicial (art.267, parágrafo único, NSCGJ). A comissão devida não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante, deduzidas as despesas incorridas.

Na hipótese de acordo ou remição após a publicação do edital, o leiloeiro fará jus à comissão de 5% (cinco por cento), a título de remuneração dos serviços executados até o momento da avença, devendo o pagador arcar, ainda, com as despesas de publicação de edital e demais assumidas e comprovadas pelo leiloeiro, conforme o artigo 7º, da resolução 236 do Conselho Nacional de Justiça.

Na hipótese de ARREMATAÇÃO PELO CRÉDITO, o exequente ficará responsável pela comissão devida à Gestora Judicial - SP Leilões.

Todas as regras e condições de venda e pagamento da Praça estão disponíveis no Portal www.spleiloes.com.br .  

As demais condições obedecerão ao que dispõe o Código de Processo Civil, o Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1.932, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427, de 1º de fevereiro de 1.933, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, o Provimento CSM nº 1.625, de 09 de fevereiro de 2.009, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o caput do artigo 335, do Código Penal.

BENS: Lote 1 - Direitos que o executado possui sobre a unidade autônoma, designada APARTAMENTO nº 22, no pavimento superior, tipo 2, do Bloco 23, do Condomínio Residencial Mogi Guaçu I, situado na Estrada Municipal Joaquina Maria de Arruda, nº 900, nesta cidade e comarca, composta por sala, dois dormitórios, banheiro, cozinha e área de serviço, com a área real privativa ou útil de 44,28m², área real comum de 2,1418m², área real total de 46,4218m², correspondendo-lhe a fração ideal de 0,002436% do terreno e de coisa de uso comum do residencial, com direito a uma vaga indeterminada para estacionamento de um veículo de passeio, que não ultrapasse a demarcação da mesma, localizada no térreo. Contribuinte nº IC-NE-31.07.01.001. Objeto da matrícula 50.865 do 1º CRI da Comarca de Mogi Guaçu/SP.

Ônus: De acordo com o R.03 em novembro de 2014, a executada alienou fiduciariamente o imóvel desta matrícula em favor da Caixa Econômica Federal.

Depositário: Shirley dos Santos Rossi

Localização: Rua Joaquina Maria de Arruda nº 900 no BLOCO 23, apto 22, Mogi Guaçu/SP

Valor de Avaliação: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), avaliado em Setembro de 2017.

Valor de Avaliação Atualizado: R$ 78.895,03 (setenta e oito mil, oitocentos e noventa e cinco reais e três centavos), atualizado até Março de 2019 de acordo com tabela de atualização monetária do TJSP.  

Débitos desta ação: R$ 10.104,83 (Março/2018).

O arrematante não se responsabilizará pelo pagamento dos débitos fiscais e tributários incidentes sobre o(s) imóvel(is) arrematado(s) (Art. 130, do Código Tributário Nacional), ficando responsável tão somente pelo pagamento de impostos e taxas para expedição da carta de arrematação, e transferência do bem - ITBI.

Compete ao interessado na aquisição do(s) bem(ns), eventual pesquisa de débitos junto aos diversos Órgãos.   

A publicação deste edital supre eventual insucesso nas notificações pessoais da executada, dos coproprietários, dos interessados, bem como dos respectivos cônjuges, se casado forem, dos credores hipotecários, ou credores fiduciários, e será realizada através da rede mundial de computadores, conforme o parágrafo 2º, do artigo 887, do Código de Processo Civil.

Eu, ______________________conferi e subscrevi.

Dr.(a) Roginer Garcia Carniel

Juiz(a) de Direito