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EDITAL DE PÚBLICO LEILÃO EXTRAJUDICIAL
(Lei 4.591/64 – inciso II do § 12º do art. 31-F e  Lei 9.514/97 – art. 26 e 27)
LEILÃO PRESENCIAL E ONLINE

1º Leilão/Praça:30/07/2019 - 14h00min, pela maior oferta, respeitado o valor de avaliação

2º Leilão/Praça: 30/07/2019 - 14h45min, pela maior oferta, respeitado o preço mínimo

Local Presencial: Condomínio da Construção Edifício Residencial e Comercial Riviera dos Príncipes sito à Rua Abdon Batista, 207 – bairro Centro – Joinville/SC

Local Online: www.licitari.com.br

A Leiloeira Pública Oficial Adriane Regina Morais Loenert, devidamente matriculada na JUCESC sob o nº AARC 212/SC e devidamente autorizada pelo Comitente Vendedor Condomínio da Construção do Edifício Residencial e Comercial Riviera dos Príncipes, venderá em Público Leilão/Praça, na forma da Lei, nas modalidades presencial e online, no dia, hora e local, supracitados os bens mencionados a seguir.

BENS A SEREM LEILOADOS:

LOTE 01 – APARTAMENTO Nº 507 localizado no 7º pavimento do empreendimento EDIFÍCIO RESIDENCIAL E COMERCIAL RIVIERA DOS PRÍNCIPES, com fração ideal total equivalente à área real privativa de 93,79m², área comum de 45,36m², área total de 139,15m², correspondentes a uma fração ideal no terreno e as coisas de uso comum de 23,76m² ou 0,99% do terreno com área total de 2.399,65m²; inscrição imobiliária nº 13.20.24.02.0677.000, contendo 03 (três) quartos, sendo um com suíte, banheiro social, convivência, sacada com churrasqueira e área de serviço. Imóvel matriculado no 3º Ofício de Registo de Imóveis da Comarca de Joinville sob o nº 44.267.De propriedade do Incorporador destituído Criciúma Construções Ltda; e VAGA DE GARAGEM Nº 85, localizada no 2º pavimento garagem G2, com fração ideal total equivalente à área real privativa de 12,50m², área comum de 3,16m², área total de 15,66m², correspondentes a uma fração ideal no terreno e as coisas de uso comum de 1,6546m² ou 0,069% do terreno com área total de 2.399,65m² . Imóvel matriculado no 3º Ofício de Registo de Imóveis da Comarca de Joinville sob o nº 44.188. De propriedade do Incorporador destituído Criciúma Construções Ltda. VALOR TOTAL DE AVALIAÇÃO: R$ 375.160,00 (trezentos e setenta e cinco mil, cento e sessenta reais) em fev/2019. PREÇO MÍNIMO: R$ 253.392,44 (duzentos e cinquenta e três mil, trezentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos). Refere-se ao valor da dívida atualizado. Promitente-Comprador: PATRICIA SILVA DE OLIVEIRA. Autos Judiciais relacionados nº 0307145-04.2018.8.24.0020.

LOTE 02 – APARTAMENTO Nº 908 localizado no 11º pavimento do empreendimento EDIFÍCIO RESIDENCIAL E COMERCIAL RIVIERA DOS PRÍNCIPES, com fração ideal total equivalente à área real privativa de 93,79m², área comum de 45,36m², área total de 139,15m², correspondentes a uma fração ideal no terreno e as coisas de uso comum de 23,76m² ou 0,99% do terreno com área total de 2.399,65m²; inscrição imobiliária nº 13.20.24.02.0677.000, contendo 03 (três) quartos, sendo um com suíte, banheiro social, convivência, sacada com churrasqueira e área de serviço. Imóvel matriculado no 3º Ofício de Registo de Imóveis da Comarca de Joinville sob o nº 44.280. De propriedade do Incorporador destituído Criciúma Construções Ltda; e VAGA DE GARAGEM Nº 81, localizada no 2º pavimento garagem G2, com fração ideal total equivalente à área real privativa de 12,50m², área comum de 3,16m², área total de 15,66m², correspondentes a uma fração ideal no terreno e as coisas de uso comum de 1,6546m² ou 0,069% do terreno com área total de 2.399,65m² . Imóvel matriculado no 3º Ofício de Registo de Imóveis da Comarca de Joinville sob o nº 44.184. De propriedade do Incorporador destituído Criciúma Construções Ltda. VALOR TOTAL DE AVALIAÇÃO: R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais) em fev/2019. PREÇO MÍNIMO: R$ 279.257,70 (duzentos e setenta e nove mil, duzentos e cinquenta e sete reais e setenta centavos). Refere-se ao valor da dívida atualizado. Promitente-Comprador: PEDRO JOSÉ TEIXEIRA. Autos Judiciais relacionados nº 0307187-53.2018.8.24.0020.

LOTE 03 – APARTAMENTO Nº 602 localizado no 8º pavimento do empreendimento EDIFÍCIO RESIDENCIAL E COMERCIAL RIVIERA DOS PRÍNCIPES, com fração ideal total equivalente à área real privativa de 95,79m², área comum de 46,372m², área total de 142,162m², correspondentes a uma fração ideal no terreno e as coisas de uso comum de 24,28m² ou 1,012% do terreno com área total de 2.399,65m²; inscrição imobiliária nº 13.20.24.02.0677.000, contendo 03 (três) quartos, sendo um com suíte, banheiro social, convivência, sacada com churrasqueira e área de serviço. Imóvel matriculado no 3º Ofício de Registo de Imóveis da Comarca de Joinville sob o nº 44.218. De propriedade do Incorporador destituído Criciúma Construções Ltda; e VAGA DE GARAGEM Nº 66, localizada no 2º pavimento garagem G2, com fração ideal total equivalente à área real privativa de 12,50m², área comum de 3,16m², área total de 15,66m², correspondentes a uma fração ideal no terreno e as coisas de uso comum de 1,6546m² ou 0,069% do terreno com área total de 2.399,65m² . Imóvel matriculado no 3º Ofício de Registo de Imóveis da Comarca de Joinville sob o nº 44.170. De propriedade do Incorporador destituído Criciúma Construções Ltda. VALOR TOTAL DE AVALIAÇÃO: R$ 375.160,00 (trezentos e setenta e cinco mil, cento e sessenta reais) em fev/2019. PREÇO MÍNIMO: R$ 329.190,32 (trezentos e vinte e nove mil, cent e noventa reais e trinta e dois centavos). Refere-se ao valor da dívida atualizado. Promitente-Comprador: JOHNNY DA SILVA. Autos Judiciais relacionados nº 0307179-76.2018.8.24.0020.

LOTE 04 – APARTAMENTO Nº 404 localizado no 6º pavimento do empreendimento EDIFÍCIO RESIDENCIAL E COMERCIAL RIVIERA DOS PRÍNCIPES, com fração ideal total equivalente à área real privativa de 93,79m², área comum de 45,36m², área total de 139,15m², correspondentes a uma fração ideal no terreno e as coisas de uso comum de 23,76m² ou 0,99% do terreno com área total de 2.399,65m²; inscrição imobiliária nº 13.20.24.02.0677.000, contendo 03 (três) quartos, sendo um com suíte, banheiro social, convivência, sacada com churrasqueira e área de serviço.  Imóvel matriculado no 3º Ofício de Registo de Imóveis da Comarca de Joinville sob o nº 44.236. De propriedade do Incorporador destituído Criciúma Construções Ltda; e VAGA DE GARAGEM Nº 63, localizada no 2º pavimento garagem G2, com fração ideal total equivalente à área real privativa de 20,50m², área comum de 5,18m², área total de 25,68m², correspondentes a uma fração ideal no terreno e as coisas de uso comum de 2,71m² ou 0,1131% do terreno com área total de 2.399,65m². Imóvel matriculado no 3º Ofício de Registo de Imóveis da Comarca de Joinville sob o nº 44.167. De propriedade do Incorporador destituído Criciúma Construções Ltda. VALOR TOTAL DE AVALIAÇÃO: R$ 374.800,00 (trezentos e setenta e quatro mil e oitocentos reais) em fev/2019. PREÇO MÍNIMO: R$ 373.041,21 (trezentos e setenta e três mil, quarenta e um reais e vinte e um centavos). Refere-se ao valor da dívida atualizado. Promitente-Comprador: RAFAEL NEY MULLER. Autos Judiciais relacionados nº 0307132-05.2018.8.24.0020.

LOTE 05 – APARTAMENTO Nº 706 localizado no 6º pavimento do empreendimento EDIFÍCIO RESIDENCIAL E COMERCIAL RIVIERA DOS PRÍNCIPES, com fração ideal total equivalente à área real privativa de 102,46m², área comum de 49,375m², área total de 151,835m², correspondentes a uma fração ideal no terreno e as coisas de uso comum de 25,858m² ou 1,077% do terreno com área total de 2.399,65m²; inscrição imobiliária nº 13.20.24.02.0677.000, contendo 03 (três) quartos, sendo um com suíte, banheiro social, convivência, sacada com churrasqueira e área de serviço.  Imóvel matriculado no 3º Ofício de Registo de Imóveis da Comarca de Joinville sob o nº 44.259. De propriedade do Incorporador destituído Criciúma Construções Ltda; e VAGA DE GARAGEM Nº 23, localizada no 1º pavimento garagem G1, com fração ideal total equivalente à área real privativa de 20,50m², área comum de 5,18m², área total de 25,68m², correspondentes a uma fração ideal no terreno e as coisas de uso comum de 2,71m² ou 0,1131% do terreno com área total de 2.399,65m². Imóvel matriculado no 3º Ofício de Registo de Imóveis da Comarca de Joinville sob o nº 44.127. De propriedade do Incorporador destituído Criciúma Construções Ltda. VALOR TOTAL DE AVALIAÇÃO: R$ 409.800,00 (quatrocentos e nove mil e oitocentos reais) em fev/2019. PREÇO MÍNIMO: R$ 193.241,70 (cento e noventa e três mil, duzentos e quarenta e um reais e setenta centavos). Refere-se ao valor da dívida atualizado. Promitente-Comprador: ANDREI DAROS PAIM. Autos Judiciais relacionados nº 0313015-73.2018.8.24.0020.

LOTE 06 – APARTAMENTO Nº 704 localizado no 6º pavimento do empreendimento EDIFÍCIO RESIDENCIAL E COMERCIAL RIVIERA DOS PRÍNCIPES com fração ideal total equivalente à área real privativa de 93,79m², área comum de 45,36m², área total de 139,15m², correspondentes a uma fração ideal no terreno e as coisas de uso comum de 23,76m² ou 0,99% do terreno com área total de 2.399,65m²; inscrição imobiliária nº 13.20.24.02.0677.000, contendo 03 (três) quartos, sendo um com suíte, banheiro social, convivência, sacada com churrasqueira e área d serviço.  Imóvel matriculado no 3º Ofício de Registo de Imóveis da Comarca de Joinville sob o nº 44.239. De propriedade do Incorporador destituído Criciúma Construções Ltda; e VAGA DE GARAGEM Nº 41, localizada no 1º pavimento garagem G1, com fração ideal total equivalente à área real privativa de 12,50m², área comum de 3,16m², área total de 15,66m², correspondentes a uma fração ideal no terreno e as coisas de uso comum de 1,6546m² ou 0,069% do terreno com área total de 2.399,65m². Imóvel matriculado no 3º Ofício de Registo de Imóveis da Comarca de Joinville sob o nº 44.145. De propriedade do Incorporador destituído Criciúma Construções Ltda. VALOR TOTAL DE AVALIAÇÃO: R$ 374.800,00 (trezentos e setenta e quatro mil e oitocentos reais) em fev/2019.  PREÇO MÍNIMO: R$ 440.596,53 (quatrocentos e quarenta mil, quinhentos e noventa e seis reais e cinquenta e três centavos). Refere-se ao valor da dívida atualizado. Promitente-Comprador: SUPERMERCADO VITORINO LTDA. Autos Judiciais relacionados nº 0313014-88.2018.8.24.0020.

LOTE 07 – APARTAMENTO Nº 702 localizado no 6º pavimento do empreendimento EDIFÍCIO RESIDENCIAL E COMERCIAL RIVIERA DOS PRÍNCIPES com fração ideal total equivalente à área real privativa de 93,79m², área comum de 45,36m², área total de 139,15m², correspondentes a uma fração ideal no terreno e as coisas de uso comum de 23,76m² ou 0,99% do terreno com área total de 2.399,65m²; inscrição imobiliária nº 13.20.24.02.0677.000, contendo 03 (três) quartos, sendo um com suíte, banheiro social, convivência, sacada com churrasqueira e área d serviço.  Imóvel matriculado no 3º Ofício de Registo de Imóveis da Comarca de Joinville sob o nº 44.219. De propriedade do Incorporador destituído Criciúma Construções Ltda; e VAGA DE GARAGEM Nº 26, localizada no 1º pavimento garagem G1, com fração ideal total equivalente à área real privativa de 12,50m², área comum de 3,16m², área total de 15,66m², correspondentes a uma fração ideal no terreno e as coisas de uso comum de 1,6546m² ou 0,069% do terreno com área total de 2.399,65m². Imóvel matriculado no 3º Ofício de Registo de Imóveis da Comarca de Joinville sob o nº 44.130. De propriedade do Incorporador destituído Criciúma Construções Ltda. VALOR TOTAL DE AVALIAÇÃO: R$ 375.160,00 (trezentos e setenta e cinco mil, cento e sessenta reais) em fev/2019. PREÇO MÍNIMO: R$ 303.355,58 (trezentos e três mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos). Refere-se ao valor da dívida atualizado. Promitente-Comprador: NILSON JOSÉ GAMBETA. Autos Judiciais relacionados nº 0307184-98.2018.8.24.0020.

LOTE 08 – SALA COMERCIAL Nº 02 localizado no pavimento térreo do empreendimento EDIFÍCIO RESIDENCIAL E COMERCIAL RIVIERA DOS PRÍNCIPES, com fração ideal total equivalente à área real privativa de 70,45m², área comum de 17,81m², área total de 88,26m², correspondentes a uma fração ideal no terreno e as coisas de uso comum de 9,325m² ou 0,389% do terreno com área total de 2.399,65m²; inscrição imobiliária nº 13.20.24.02.0677.000. Imóvel matriculado no 3º Ofício de Registo de Imóveis da Comarca de Joinville sob o nº 44.098. De propriedade do Incorporador destituído Criciúma Construções Ltda; e VAGA DE GARAGEM Nº 09, 10 e 11, localizadas no pavimento térreo, com fração ideal total equivalente à área real privativa de 20,50m², área comum de 5,18m², área total de 25,68m², correspondentes a uma fração ideal no terreno e as coisas de uso comum de 2,71m² ou 0,1131% do terreno com área total de 2.399,65m². Imóveis matriculados no 3º Ofício de Registo de Imóveis da Comarca de Joinville sob o nº 44.113, 44.114 e 44.115. De propriedade do Incorporador destituído Criciúma Construções Ltda. VALOR TOTAL DE AVALIAÇÃO: R$ 425.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil reais) em fev/2019. PREÇO MÍNIMO: R$ 255.979,37 (duzentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e setenta e nove reais e trinta e set centavos). Refere-se ao valor da dívida atualizado. Promitente-Comprador: AUTO ESTAÇÃO LTDA ME. Autos Judiciais relacionados nº 0313021-80.2018.8.24.0020.

LOTE 09 – SALA COMERCIAL Nº 03 localizado no pavimento térreo do empreendimento EDIFÍCIO RESIDENCIAL E COMERCIAL RIVIERA DOS PRÍNCIPES, com fração ideal total equivalente à área real privativa de 50,57m², área comum de 12,78m², área total de 63,35m², correspondentes a uma fração ideal no terreno e as coisas de uso comum de 6,693m² ou 0,28%; do terreno com área total de 2.399,65m²; inscrição imobiliária nº 13.20.24.02.0677.000. Imóvel matriculado no 3º Ofício de Registo de Imóveis da Comarca de Joinville sob o nº 44.099.De propriedade do Incorporador destituído Criciúma Construções Ltda; e VAGA DE GARAGEM Nº 38 e 39, localizadas no 1º pavimento garagem G1, com fração ideal total equivalente à área real privativa de 12,50m², área comum de 3,16m², área total de 15,66m², correspondentes a uma fração ideal no terreno e as coisas de uso comum de 1,6546m² ou 0,069% do terreno com área total de 2.399,65m²; e VAGA DE GARAGEM Nº 13, localizada no pavimento térreo, com fração ideal total equivalente à área real privativa de 20,50m², área comum de 5,18m², área total de 25,68m², correspondentes a uma fração ideal no terreno e as coisas de uso comum de 2,71m² ou 0,1131% do terreno com área total de 2.399,65m². Imóveis matriculados no 3º Ofício de Registo de Imóveis da Comarca de Joinville sob o nº 44.142, 44.143 e 44.117. De propriedade do Incorporador destituído Criciúma Construções Ltda. VALOR TOTAL DE AVALIAÇÃO: R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais) em fev/2019. PREÇO MÍNIMO: R$ 255.979,37 (duzentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e setenta e nove reais e trinta e sete centavos). Refere-se ao valor da dívida atualizado. Promitente-Comprador: AUTO ESTAÇÃO LTDA ME. Autos Judiciais relacionados nº 0313021-80.2018.8.24.0020.

LOTE 10 – SALA COMERCIAL Nº 04 localizado no pavimento térreo do empreendimento EDIFÍCIO RESIDENCIAL E COMERCIAL RIVIERA DOS PRÍNCIPES, com fração ideal total equivalente à área real privativa de 32,57m², área comum de 8,23m², área total de 40,80m², correspondentes a uma fração ideal no terreno e as coisas de uso comum de 4,31m² ou 0,1797% do terreno com área total de 2.399,65m²; inscrição imobiliária nº 13.20.24.02.0677.000. Imóvel matriculado no 3º Ofício de Registo de Imóveis da Comarca de Joinville sob o nº 44.100. De propriedade do Incorporador destituído Criciúma Construções Ltda; e VAGA DE GARAGEM Nº 48 e 49, localizadas no 1º pavimento, garagem G1, com fração ideal total equivalente à área real privativa de 12,50m², área comum de 3,16m², área total de 15,66m², correspondentes a uma fração ideal no terreno e as coisas de uso comum de 1,6546m² ou 0,069% do terreno com área total de 2.399,65m². Imóveis matriculados no 3º Ofício de Registo de Imóveis da Comarca de Joinville sob o nº 44.152 e 44.153. De propriedade do Incorporador destituído Criciúma Construções Ltda. VALOR TOTAL DE AVALIAÇÃO: R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais) em fev/2019. PREÇO MÍNIMO: R$ 255.979,37 (duzentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e setenta e nove reais e trinta e sete centavos). Refere-se ao valor da dívida atualizado. Promitente-Comprador: AUTO ESTAÇÃO LTDA ME. Autos Judiciais relacionados nº 0313021-80.2018.8.24.0020.

II - VISITAÇÃO DOS BENS: Para obter mais informações das Unidades e visitação, tratar diretamente com a Leiloeira no fone/whatsApp 47.98454.6475 e/ou 47.3344.6475 ou ainda pelo e-mail: licitari@licitari.com.br e adriane.loenert@hotmail.com .

III - DEMAIS INFORMAÇÕES DOS IMÓVEIS: Ditos imóveis estão localizados no Condomínio da Construção Edifício Residencial e Comercial Riviera dos Príncipes, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 28.687.725/00001-19, com sede à Rua Abdon Batista, s/n – bairro Centro – Joinville/SC – CEP: 89.201-010. O terreno possui área total de 2.399,65m². Todos os imóveis a serem leiloados são objetos da matrícula-mãe nº 31.301.  Ônus abaixo relacionados constam das matrículas de todos os bens a serem leiloados decorrentes da matrícula-mãe:  AV.1 – Unidade em Construção – obra não concluída. O presente ônus será cancelado com a averbação da construção e com o registro da constituição do condomínio; AV.2 – Patrimônio de Afetação – conforme 1ª Vara da Fazenda da Comarca de Criciúma/SC extraída dos Autos de Ação Cautelar Inominada de nº 0004200-25.2015.8.24.0020, onde o terreno e as acessões, objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação nos termos do art. 31-A da Lei nº 4.591/64, não se trata de ônus e sim de garantia legal a consecução das obras e entrega das chaves aos promitentes compradores/arrematantes em regime de condomínio construtivo; AV.3 – Averbação – conforme AV-3-31.301 - Autos de Ação de decisão interlocutória nº 0309769-11.2014.8.24.0038, tendo como requerente Audrey Zanette Pacheco e outros e como requerida Criciúma Construções Ltda, informação esta para fins de publicidade da existência de litigio judicial; AV.4 – Averbação – conforme AV-4-31.301 - Autos de Ação de decisão interlocutória nº 0303275-33.2014.8.24.0038, tendo como requerente Posto Presidente Ltda e outro e como requerida Criciúma Construções Ltda, informação esta para fins de publicidade da existência de negócio jurídico entabulado entre as partes, qual seja, instrumento Particular de Compromisso  de Construção e de Permuta de Imóveis, com promessa de Dação em Pagamento; AV.5 – Averbação – conforme AV-7-31.301 – Ação de Execução de Título Extrajudicial – Autos de nº 0304710-96.2014.8.24.0020, tendo como exequente Banco Safra e como executados Criciúma Construções Ltda e Rogério Cizeski, informação esta para fins de publicidade  (Art. 615-A do CPC); AV.6– Indisponibilidade de Bens - CNIB  –– Ação de Indisponibilidade de Bens em relação a Criciúma Construções Ltda – 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville/SC – Autos de nº 0910451-14.2014.8.24.0038; AV.7 – Cancelamento de Indisponibilidade de Bens – Ação de Indisponibilidade de Bens em relação a Criciúma Construções Ltda – 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville/SC – Autos de nº 0910451-14.2014.8.24.0038  - averba-se o cancelamento do AV-6-44.281;

NOTA IMPORTANTE: Os bens a serem leiloados fazem parte de empreendimento em fase de construção em Regime de Afetação Patrimonial – art. 31-A ao 31-F da Lei 4.591/64, e demais dispositivos legais desta mesma lei, com prazo de entrega programado para março/2021.

IV - ÔNUS ARREMATANTE: Os débitos condominiais, custas processuais e honorários advocatícios já estão inclusos no valor da dívida/lance mínimo, porém em caso de arrematação superior ao valor da dívida estes débitos serão descontados dos valores a serem devolvidos ao condômino inadimplente, salvo, honorários periciais, caso sejam necessários; Comissão da Leiloeira no importe de 5% sobre o valor de arrematação; Despesas relativas ao registro da transmissão da propriedade, bem como pagamento do ITBI; Despesas relativas à constituição e registro da hipoteca e do penhor, no caso de arrematação com parcelamento do preço ou custas cartorárias que produzam ou cancelem atos notariais ou registrais;

V - FORMA DE PAGAMENTO: Em até 02 (dois) dias úteis, após a data de arrematação, para pagamento do valor total, sendo considerado neste caso à vista, ou para pagamento da entrada através de TED ELETRÔNICA na conta do CONDOMÍNIO DA CONSTRUÇÃO EDIFÍCIO RESIDENCIAL E COMERCIAL RIVIERA DOS PRÍNCIPES, CNPJ nº28.687.725/0001-19, conta corrente 7310-5, agência 3258-1, código do banco 756, BANCO SICOOB, sob pena de cancelamento da arrematação. No caso de parcelamento, as demais 09 parcelas deverão ser pagas através de boleto bancário, com vencimento da primeira em 15/06/2019 e as demais na mesma data nos meses subsequentes, atualizadas pelo CUB/SC do mês do vencimento.

VI - COMO PARTICIPAR DO LEILÃO PRESENCIAL E ONLINE: Os interessados em participar do leilão poderão fazê-lo nas modalidades PRESENCIAL ou ONLINE.  A modalidade PRESENCIAL ocorre mediante comparecimento do interessado ao local do leilão, na data e horário estabelecidos acima.  Na modalidade PRESENCIAL os lances são verbais e deverão ser ofertados no leilão pelos interessados ou seus procuradores, esses devidamente investidos por procuração específica.  Na modalidade ONLINE os lances são realizados on-line, por meio de acesso identificado, no site da leiloeira, a partir da data de sua  liberação até a data e horário estabelecidos acima.  O interessado em participar na modalidade ONLINE deve efetuar cadastro prévio no site da leiloeira, para anuência às regras de participação dispostas e obtenção de “login” e “senha”, os quais possibilitarão a realização de lances em conformidade com as disposições deste edital.  Os lances oferecidos via ONLINE não garantem direitos ao participante em caso de recusa da leiloeira, por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências, posto que a internet e o site da leiloeira são apenas facilitadores de oferta.   Ao optar por esta forma de participação no leilão, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações no preenchimento do cadastro e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos termos de uso constantes na página eletrônica. Os lanços são captados e a cada Os lances oferecidos via ONLINE serão apresentados no telão junto com os lances ofertados na modalidade PRESENCIAL.  O leilão PRESENCIAL na data e horário acima estabelecidos, iniciará já computando os lances efetuados anteriormente ONLINE.  Assim que iniciado o leilão PRESENCIAL, lances poderão ser efetuados presencialmente ou online simultaneamente até o lance vencedor.  Todos os participantes, PRESENCIAIS ou ONLINE, terão o tempo hábil de 3 (três) minutos, após cada lance efetuado, para manifestar-se caso queria efetuar novo lance e assim sucessivamente até o lance vencedor, de modo que possibilite aos interessados e habilitados no LEILÃO ONLINE efetuarem seus lances em igualdade de condições dos participantes do Leilão PRESENCIAL.  Poderá ocorrer intervalos de tempo conforme o cronômetro regressivo de 20 (vinte) segundos, que pode ser pausado ou voltar ao tempo inicial.  Importante salientar que o que vale é a terceira batida do martelo da Leiloeira no local do Leilão, na modalidade presencial, independentemente do que aparece na tela dos participantes ONLINE.  Serão anotados o nome do primeiro vencedor, bem como do segundo e terceiro colocados, caso haja alguma desistência.  O arrematante deverá entrar em contato com a leiloeira, imediatamente a arrematação (se for ONLINE) para verificar detalhes de envio da documentação original por correio e forma de pagamento do valor arrematado. Os lances do leilão online aparecerão em tempo real no site conforme captação pelo provedor. A Leiloeira não se responsabiliza por eventuais falhas técnicas procedentes da internet. Recomenda-se a utilização do sistema operacional Google Chrome. Qualquer que seja a modalidade escolhida pelo interessado para participação no leilão (PRESENCIAL ou ONLINE) implicará na apresentação dos documentos listados abaixo, essenciais para a participação no leilão. Na modalidade PRESENCIAL a apresentação dos documentos ocorre no início da sessão de leilão. Na modalidade ONLINE os documentos são remetidos à leiloeira conforme instruções no site. A não apresentação dos documentos especificados neste edital, na forma prevista, implicará na imediata desqualificação do interessado para participação no leilão, em qualquer das modalidades aqui previstas.

Documentos a serem apresentados para pessoas físicas:

• cédula de identidade;
• CPF;
• comprovante de endereço;

Documentos a serem apresentados para pessoas jurídicas:

• CNPJ;
• Ato Constitutivo e devidas alterações;

• CPF e cédula de identidade do representante;
• Procuração com firma do outorgante reconhecida por tabelião, acompanhada do documento que comprove que a outorga da procuração foi feita por quem detém poderes para fazê-lo;

VII - INFORMAÇÕES ADICIONAIS: A) Ficam desde já as partes, seus cônjuges, se casados forem, credores hipotecários, usufrutuários, inquilinos, ou senhorios direto, em havendo, INTIMADOS pelo presente EDITAL DE PRAÇA/LEILÃO, para todos os atos aqui mencionados, caso encontrem-se em lugar incerto e não sabido, ou que não venham a ser localizados. B) Os bens serão leiloados no estado em que se encontram, cabendo aos interessados a verificação e vistoria dos bens e seus ônus. Qualquer diferença existente entre o imóvel e sua documentação não poderá ser invocada como motivo para compensação quer no preço, quer nas condições de pagamento. C)  A participação no presente leilão público implica, no momento em que o lance for considerado vencedor no leilão, na concordância e aceitação de todos os termos e condições deste "Edital de Leilão e Intimação, bem como submissão às demais obrigações legais decorrentes. D) Será considerado lance vencedor aquele que resultar no maior valor acima do preço apresentado nas datas e horários acima descritos no ato do leilão, seja ele PRESENCIAL ou ONLINE. E) O arrematante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e documentos apresentados. F) O arrematante deverá entrar em contato com a leiloeira, imediatamente a arrematação (caso o lance vencedor seja ONLINE), para verificar detalhes de envio da documentação por correio e forma de pagamento do valor arrematado.  G) A arrematação far-se-á mediante o pagamento do preço pelo arrematante, em até 02 (dois) dias úteis, considerado neste caso à vista ou da entrada e o restante em até 09 parcelas, que serão corrigidas pelo índice CUB (Custo Unitário Básico). H)  A arrematação constará de auto que será lavrado de imediato; I) A comissão da Leiloeira será de 5% sobre o valor da venda e deverá ser paga pelo comprador em até 02 (dois) dias úteis. J) Caso o arrematante não pagar o preço no prazo estabelecido perde em favor do Comitente Vendedor os valores já pagos e em favor da Leiloeira referente o valor da comissão, voltando os bens à nova praça ou leilão dos quais não serão admitidos a participar o arrematante ou fiador remissos. (Art. 897 do CPC). K) Violência ou fraude em arrematação judicial ou extrajudicial – Artigo 358 do Código Penal – Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – detenção de dois meses a um ano, ou multa, além de pena correspondente a violência. 

VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS:

Informações detalhadas sobre o leilão também podem ser obtidas no escritório da Leiloeira Pública Oficial, Sra. Adriane Regina Morais Loenert, nos fones (47) 3344.6475/ 98454.6475(WhatsApp).

Site: www.licitari.com.br. 

E-mails: licitari@licitari.com.br, adrianeloenert@licitari.com.br e adriane.loenert@hotmail.com .

E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente Edital, que será publicado na forma da Lei e disponibilizado na rede mundial de computadores.