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Juizado Cível e Criminal do Foro de Capivari/SP

Edital de 1ª e 2ª Praça do(s) bem (bens) abaixo descrito(s), conhecimento de eventuais interessados na lide e INTIMAÇÃO do Aparecido de Jesus Peresin ME (CNPJ/MF 25.463.630/0001-23) por Aparecido de Jesus Peresin (CPF/MF 068.536.968-40),extraída dos autos do Cumprimento de Sentença, ajuizada por CLÁUDIO ANDRÉ BRUNN, processo nº 0001457-56.2018.8.26.0125.

O Dr. ANDRE LUIZ MARCONDES PONTES, M.M Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Capivari/SP, na forma da lei, FAZ SABER a todos quanto este edital vierem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa que, com fundamento no artigo 882 do NCPC e parágrafos, regulamentado pelo Provimento CSM 1625/2009 do TJ/SP, através da empresa gestora SUPER LANCE LEILÕES (www.superlanceleiloes.com.br), portal de leilões on-line, levará a público pregão de venda e arrematação em 1ª Praça com início no dia 02/09/2019 às 13:30 horas, e com término no dia 05/09/2019 às 13:30 horas, entregando-o a quem mais der valor igual ou superior ao da avaliação, ficando desde já designado para a 2ª Praça com início no dia 05/09/2019 às 13:30 horas e com término no dia 25/09/2019 às 13:30 horas, caso não haja licitantes na 1ª Hasta, será aceito lance conforme o art. 885 do NCPC. O preço mínimo a ser observado para a alienação é o da avaliação. Eventuais propostas de aquisição por valor inferior serão, no entanto, consignadas nos autos para exame. O pagamento do preço far-se-á, como regra, à vista.

BENS A SEREM PRACEADOS:

LOTE 1) Um freezer marca Gelat branco com detalhes vermelhos, num. Op. 07106001004 SC 324 vermelho nacional, 220V operador 000898. Valor de avaliação: R$1.300,00.

LOTE 2) Um computador marca AOC completo com teclado, CPU e mouse. Valor de avaliação: R$700,00.

Depositário: Aparecido de Jesus Peresin. Local da penhora: Rua Itália, 633, Jardim Santo Antônio,  Capivari - SP (fls. 13 dos autos).

DO VALOR MÍNIMO DA VENDA DO BEM - No primeiro pregão, o valor mínimo para a venda do bem apregoado será o valor da avaliação judicial. No segundo pregão, o valor mínimo para a venda do bem corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação judicial, nos termos do artigo 891, parágrafo único do NCPC.

Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação judicial eletrônica.

OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: Eventuais ônus sobre o bem e todas as providências e despesas relativas à transferência e remoção do bem, correrão por conta do arrematante, competindo apenas ao interessado no bem a pesquisa de eventual débito sobre o bem junto aos diversos órgãos. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.

PAGAMENTO E CONDIÇÕES DE VENDA: O arrematante efetuará o pagamento à vista ou parcelado. Pagamento à vista: O depósito deve ser efetuado em até 24 hrs do encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil, (obtida através do site www.bb.com.br). Pagamento Parcelado: depósito do sinal igual ao superior a 25% do valor do lance vencedor, no prazo de 24 hrs do encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil, (obtida através do site www.bb.com.br), e o restante em até 30 parcelas*, corrigidas mensalmente pelo índice do TJSP e garantido por caução idônea (no caso de bens móveis), e pela hipoteca do próprio bem (no caso de bens imóveis), ficando esta forma de pagamento sujeito a apreciação do M.M Juiz da causa, (Art. 895, §1, §2, §4, §5, §6, §7, §8, e §9 do NCPC). Decorrido o prazo sem que o arrematante tenha realizado o depósito do preço ou do sinal, tal informação será encaminhada ao M.M Juízo competente para aplicação das medidas cabíveis. Os interessados em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação, (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 50% do valor de avaliação, proposta condicionada a apreciação e deferimento pelo juiz da causa.

COMISSÃO: A comissão devida ao Gestor será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço. O depósito da comissão deverá ser feito através de depósito em dinheiro, DOC ou TED, no prazo de até 24 hrs do encerramento do leilão, na conta da empresa gestora SUPER LANCE LEILÕES.

O auto de arrematação será assinado pelo magistrado somente após a comprovação do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 903 do Código de Processo Civil (art. 20 do Prov. CSM nº 1.625/2009).

REMIÇÃO DA EXECUÇÃO, ADJUDICAÇÃO OU ACORDO: De acordo com Resolução 236 de 13 de Julho de 2016 do Conselho Nacional de Justiça, art. 7º, § 3º, além da comissão sobre o valor de arrematação, a ser fixada pelo magistrado (art. 884, parágrafo único), no mínimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único, do Decreto 21.981/1932), a cargo do arrematante, fará jus o leiloeiro público ao ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei. Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro e o corretor público farão jus à comissão prevista no caput.

DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente junto ao Ofício Cível onde tramita a ação ou através dos Tel.: (11) 4413-1502 cel: (011) 94517-9291 (WhatsApp) - e-mail: jurídico@superlanceleiloes.com.br.

Ficam os EXECUTADOS, na pessoa de seu representante legal e demais interessados, INTIMADOS das designações supra, através da publicação deste EDITAL, nos termos do Art. 274 parágrafos único e Art. 889 parágrafo único, todos do NCPC, caso não sejam localizados para intimação pessoal. Não consta dos autos haver recurso ou causa pendente de julgamento. Será o edital, afixado e publicado na forma da lei.

ANDRE LUIZ MARCONDES PONTES

Juiz de Direito