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3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CAMPINAS/SP

EDITAL DE HASTA PÚBLICA dos bens abaixo descritos, conhecimento de eventuais interessados na lide e de intimação do executado REGINA FANELLI (CPF/MF nº 153.333.398-05), bem como do exequente FABIO ALEXANDRE SANCHES DE ARAUJO (OAB/SP nº 164.998).

O MM. Juiz de Direito Venilton Cavalcante Marrera, da 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Campinas/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento e interessar possa, que, por este Juízo, processam-se os autos da ação de Cumprimento Provisório de Sentença ajuizada por FABIO ALEXANDRE SANCHES DE ARAUJO (OAB/SP nº 164.998) contra REGINA FANELLI (CPF/MF nº 153.333.398-05), processo nº 0036306-58.2016.8.26.0114, nos termos do Provimento CSM nº 1.625, de 09 de fevereiro de 2009, que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

DO LEILÃO

O leilão terá início em 27 de agosto de 2019 às 10h45min e se encerrará em 20 de setembro de 2019 às 10h45min. O valor mínimo para venda em corresponderá a 100% (cem por cento) do valor da avaliação atualizado.

DO CONDUTOR DAS PRAÇAS

A praça será conduzida pelo leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva (“Leiloeiro”), inscrito na Junta Comercial de São Paulo sob o nº 602, e pela Gestora Judicial LUT Gestão e Intermediação de Ativos Ltda. (“Gestora LUT”), por meio de seu portal na rede mundial de computadores.

LOCAL DO LEILÃO

O leilão será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica por meio do Portal www.lut.com.br.

DO PAGAMENTO

O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto à Gestora LUT, guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, no valor de seu lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 horas, após o encerramento da praça.

Comissão – O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto à Gestora LUT, boleto bancário em favor do Leiloeiro/Gestora, a título de comissão, no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento da praça.

Após a realização do depósito judicial e do pagamento do boleto, o arrematante deverá encaminhar os respectivos comprovantes para o e-mail (contato@lut.com.br), a fim de que sejam juntados ao Auto de Arrematação.

RELAÇÃO DOS BENS

BEM: Fiat Mobi/Like, ano 2016/2017, cor branca, Placa GHA3367, RENAVAM 01087746440. Segundo laudo de avaliação de fls.131, o automóvel encontra-se em bom estado geral de conservação e funcionamento, com pneus conservados e vidros íntegros. Seu interior encontra-se também em bom estado, mas possui algumas avarias na lataria em sua parte traseira. A quilometragem no momento da diligência era de 15.821 Km. Localização do Bem: Rua Odila Maia Rocha Brito, 149, Nova Campinas, CEP 13092-110. Valor da Avaliação: R$ 30.625,54 (trinta mil, seiscentos e vinte e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), atualizados até julho de 2019, pela Tabela Prática do TJSP. Depositário(a): Regina Fanelli, CPF 153.333.398-05.

Débitos da ação: R$ 9.842,59 (nove mil, oitocentos e quarenta e dois reais e cinquenta e nove centavos) em fevereiro de 2019, valores que deverão ser atualizados para a data da arrematação e pelo qual responderá o produto da arrematação. Em havendo saldo remanescente, responderá pela diferença o executado nesta ação. Se os bens arrematados forem imóveis, os débitos tributários ficam sub-rogados no respectivo preço alcançado pela arrematação, nos termos do parágrafo único do artigo 130, do Código Tributário Nacional, porém compete ao interessado no bem pesquisar todos os débitos eventualmente existentes nos diversos Órgãos. 

OBS: Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas, presenciais ou híbridas. Desta forma, havendo eventuais divergências de áreas e/ou características físicas, o arrematante não poderá pleitear complemento de metragens, abatimento do valor, indenização ou desfazimento da arrematação. De igual maneira, correrão por sua conta as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência dos bens móveis arrematados.

Cumpre informar que até a publicação deste edital não há decisão judicial suspendendo ou impossibilitando a venda do bem contido neste leilão.

Ficam todos aqueles mencionados no presente Edital, regularmente INTIMADOS das designações supra, caso não sejam localizados para as intimações pessoais e dos respectivos patronos.

Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no Portal www.lut.com.br.

Eu, _____________________________________

escrivã (o) subscrevi.

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Venilton Cavalcante Marrera

Juiz de Direito