Visualizar Edital

10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS-SP

EDITAL DE HASTA PÚBLICA do bem abaixo descrito, conhecimento de eventuais interessados na lide e de intimação do ESPOLIO DE NADIR PETELINKAR, na pessoa de seu inventariante JOINVILLE BATISTA, da proprietária do imóvel GESILDA PETELLINCAR (CPF/MF: 038.616.518-15), bem como da PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS (CNPJ/MF:51.885.242/0001-40).

O MM. Juiz de Direito Maurício Simões de Almeida Botelho Silva, da 10ª Vara Cível da Comarca de Campinas/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que, por este Juízo, processam-se os autos da Ação de Cobrança, ajuizada por CONDOMINIO EDIFICIO JANGADA (CNPJ/MF: 67.158.022/0001-55) contra ESPOLIO DE NADIR PETELINKAR - Processo nº 0058639-82.2008.8.26.0114 que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

A 1ª praça terá início em 09 de setembro de 2019, às 13h30min. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª praça, a 2ª praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 12 de setembro de 2019, às 13h30min e se encerrará em 11 de outubro de 2019, às 13h30min. O valor mínimo para venda em 2ª Praça corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, atualizado até a presente data pela Tabela Prática do TJ/SP.

A Praça será conduzida pela Gestora Judicial LUT - Intermediação de Ativos e Gestão Judicial Ltda e pelo Leiloeiro Oficial Cezar Augusto Badolato Silva, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP, sob o n° 602.

Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no Portal http://www.lut.com.br/

O arrematante deverá pagar à Gestora Judicial LUT, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do bem. Tal valor será devido à Gestora Judicial LUT pelo arrematante ainda que haja a desistência da arrematação, assim como será devido pelo exequente nos casos de adjudicação do bem e pelo executado nos casos de acordo e remição, conforme Condições de Venda e Pagamento do leilão.

A publicação deste edital supre eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos.                  

RELAÇÃO DOS BENS

DIREITOS: Direitos do Espólio sobre o Apartamento 13 do 1º andar do Edifício Jangada, à Rua Benjamin Constant nº 1023 (entrada para os apartamentos) e nºs 1318 da Rua José Paulino e 1015 e 1031 da Rua Benjamin Constant (entrada para as lojas), contendo um quarto, corredor, banheiro, cozinha, área de serviço, WC de empregada, com uma área ideal no terreno de 11,86m² - útil de 61,75m², comum de 14,08m² - total de 75,83m² - confrontando com a Rua Benjamin Constant, de um lado, com o apartamento de final 2, de outro lado com o apartamento de final 4, do andar, e na última face, com o corredor de circulação, cabendo ao apartamento uma área no terreno de 11,86m², que mede, 13,30m de frente para a Rua José Paulino, de um lado, partindo da Rua José Paulino, 5,30m deflete à direita, 1m deflete à esquerda, 12,50 deflete novamente a esquerda 15,20m e deflete à direita 13,50m até encontrar a linha do fundo, do outro lado, 24,06m pelo Rua Benjamin Constant, 5m em canto chanfrado, na confluência das vias em causa, e , fundo 17m deflete à direita 2,85m e deflete à esquerda 15,40m até encontrar a linha do lado esquerdo, confrontando além das mencionadas, mais com o outorgante, prédio nº 1324, da Rua José Paulino e com a Arquidiocese de Campinas. Imóvel devidamente matriculado sob nº 2.014 do 2º CRI de Campinas – SP. CCPM nº 12.279.110. ID do Contribuinte: 592877. Valor da Avaliação: R$ 149.884,89 (cento e quarenta e nove mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), atualizado até julho/2019 pela Tabela Prática do TJSP. Débitos de IPTU: Não constam débitos de IPTU. Débitos inscritos em dívida ativa: R$ 313,00 (trezentos e treze reais). Débitos da ação: R$ 150.642,12 (cento e cinquenta mil, seiscentos e quarenta e dois reais e doze centavos), em julho de 2019, valores que deverão ser atualizados para a data da arrematação e pelo qual responderá o produto da arrematação. Em havendo saldo remanescente, responderá pela diferença o executado nesta ação. OBS: Compete ao interessado no bem eventual pesquisa de débito junto aos diversos Órgãos. Eventuais Débitos tributários ficam sub-rogados no respectivo preço alcançado pela arrematação, nos termos do parágrafo único do artigo 130, do Código Tributário Nacional.

Eu,                                                                                                   escrivã (o) subscrevi.

_________________________________

Maurício Simões de Almeida Botelho Silva

Juiz de Direito