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10ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

EDITAL DE HASTA PÚBLICA dos bens abaixo descritos, conhecimento de eventuais interessados na lide e de intimação do executado LUCI MARIA WORELL ANDRÉ (CPF/MF nº 684.472.999-53), bem como do exequente UNIFISA ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSÓRCIOS LTDA (CNPJ/MF nº 60.732.997/0001-04), da interessada PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL (CNPJ/MF nº 86.051.398/0001-00).

O MM. Juiz de Direito Alexandre Bucci, da 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento e interessar possa, que, por este Juízo, processam-se os autos da ação de Depósito ajuizada por UNIFISA ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSÓRCIOS LTDA (CNPJ/MF nº 60.732.997/0000-10) contra LUCI MARIA WORELL ANDRÉ (CPF/MF nº 684.472.999-53), processo nº 0014086-02.2002.8.26.0100, nos termos do Provimento CSM nº 1.625, de 09 de fevereiro de 2009, que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

DO LEILÃO

O leilão será conduzido em duas praças. A 1ª praça terá início em 09 de setembro de 2019 às 12h45min. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª praça, a 2ª praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 12 de setembro de 2019 às 12h45min e se encerrará em 11 de outubro de 2019 às 12h45min. O valor mínimo para venda em 2ª Praça corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, atualizado até a presente data pela Tabela Prática do TJSP.

DO CONDUTOR DAS PRAÇAS

A praça será conduzida pelo leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva (“Leiloeiro”), inscrito na Junta Comercial de São Paulo sob o nº 602, e pela Gestora Judicial LUT Gestão e Intermediação de Ativos Ltda. (“Gestora LUT”), por meio de seu portal na rede mundial de computadores.

LOCAL DO LEILÃO

O leilão será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica por meio do Portal www.lut.com.br.

DO PAGAMENTO

O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto à Gestora LUT, guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, no valor de seu lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 horas, após o encerramento da praça.

Comissão – O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto à Gestora LUT, boleto bancário em favor do Leiloeiro/Gestora, a título de comissão, no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento da praça.

Após a realização do depósito judicial e do pagamento do boleto, o arrematante deverá encaminhar os respectivos comprovantes para o e-mail (contato@lut.com.br), a fim de que sejam juntados ao Auto de Arrematação.

RELAÇÃO DOS BENS

BEM: Um terreno situado no Bairro Cruzeiro, desta cidade, distante 27,80 metros da esquina com a Estrada Cruzeiro, frente para a Rua Augusto Mallon, lado par, por 15,00 metros, fundos com Alcimir Ruthes e Luiz Dziedicz, por 6,50 metros, lado direito Ornei Katzer, por 36.85 metros, lado esquerdo com Arnaldo Worell, por 34,90 metros, com a área de 372,70m² (trezentos e setenta e dois metros, setenta decímetros quadrados). Matrícula nº 09.541 no 1º CRI de São Bento do Sul - SC. Contribuinte: Não Localizado. Matrícula Atualizada: Consta na R.2 que 50% do terreno desta matrícula foi penhorado conforme o Mandado Judicial e o Auto de Penhora extraídos dos autos sob o nº 058.03.003720-1 Ação de Execução Juizado Especial. Consta na R.3 que a parte ideal de 10% do terreno desta matrícula foi penhorado nos autos da Ação de Execução movida por Vilson Peyerl, processo 058.03.003720-1.Consta na Av.4 que nos autos da Ação de Execução Fiscal movida pelo Município de São Bento do Sul, processo 058.07.006073-5, foi determinado o ARRESTO do terreno objeto desta matrícula. Consta na Av.5 que nos autos da Ação de Execução Fiscal movida pelo Município de São Bento do Sul, processo 058.05.006551-0, foi determinado o ARRESTO do terreno objeto desta matrícula. Consta na R.6 a penhora exequenda. Débitos de IPTU em Aberto: não localizado. Débitos Inscritos em Dívida Ativa: não localizado. Débitos de Condomínio: não localizado. Valor da Avaliação: R$ 128.351,41 (cento e vinte e oito mil, trezentos e cinquenta e um reais e quarenta e um centavos), atualizados até julho de 2019, pela Tabela Prática do TJSP.

Débitos da ação: R$ 63.026,61 (sessenta e três mil, vinte e seis reais e sessenta e um centavos) em outubro de 2018, valores que deverão ser atualizados para a data da arrematação e pelo qual responderá o produto da arrematação. Em havendo saldo remanescente, responderá pela diferença o executado nesta ação. Se os bens arrematados forem imóveis, os débitos tributários ficam sub-rogados no respectivo preço alcançado pela arrematação, nos termos do parágrafo único do artigo 130, do Código Tributário Nacional, porém compete ao interessado no bem pesquisar todos os débitos eventualmente existentes nos diversos Órgãos. 

OBS: Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas, presenciais ou híbridas. Desta forma, havendo eventuais divergências de áreas e/ou características físicas, o arrematante não poderá pleitear complemento de metragens, abatimento do valor, indenização ou desfazimento da arrematação. De igual maneira, correrão por sua conta as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência dos bens móveis arrematados.

Cumpre informar que até a publicação deste edital não há decisão judicial suspendendo ou impossibilitando a venda do bem contido neste leilão.

Ficam todos aqueles mencionados no presente Edital, regularmente INTIMADOS das designações supra, caso não sejam localizados para as intimações pessoais e dos respectivos patronos.

Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no Portal www.lut.com.br.

Eu, _____________________________________

escrivã (o) subscrevi.

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Alexandre Bucci

Juiz de Direito