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1ª VARA DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP

EDITAL DE HASTA PÚBLICA dos bens abaixo descritos, conhecimento de eventuais interessados na lide e de intimação do executado VILMA RODRIGUES ARAÚJO RAVANELLI (CPF/MF nº 827.085.418-20), bem como do exequente PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO (CNPJ/MF nº 46.231.890/0001-43), dos coproprietários ROMEU NABHAN RAVANELLI (CPF/MF nº 108.102.261-20), VINICIUS ARAUJO TEIXEIRA  (CPF/MF nº 253.307.928-60), DENISE FREIRE DA SILVA (CPF/MF nº 320.812.748-09), VIVIANE ARAUJO TEIXEIRA  (CPF/MF nº 280.514.808-80), do credor fiduciário RODOBENS ADMINISTRAÇÃO E PROMOÇÕES DE CONSÓRCIO LTDA  (CNPJ/MF nº 51.855.716/0001-01 ).

O MM. Juiz de Direito Rafael Martins Donzelli, da 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento e interessar possa, que, por este Juízo, processam-se os autos da ação de Execução Fiscal ajuizada por PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO (CNPJ/MF nº 46.231.890/0001-43) contra VILMA RODRIGUES ARAÚJO RAVANELLI (CPF/MF nº 827.085.418-20), processo nº 1003987-35.2018.8.26.0539, nos termos do Provimento CSM nº 1.625, de 09 de fevereiro de 2009, que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

DO LEILÃO

O leilão será conduzido em duas praças. A 1ª praça terá início em 24 de março de 2020 às 15h15min. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª praça, a 2ª praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 27 de março de 2020 às 15h15min e se encerrará em 05 de maio de 2020 às 15h15min. O valor mínimo para venda em 2ª Praça corresponderá a 70% (setenta por cento) do valor de avaliação, atualizado até a presente data pela Tabela Prática do TJSP.

Conforme dispõe o art. 895 do Código de Processo Civil, os interessados poderão apresentar proposta de pagamento parcelado: (I) até o início da primeira etapa, por valor não inferior ao da avaliação atualizada, (II) até o início da segunda etapa, por valor não inferior a 70% (setenta por cento) do valor de avaliação, ou 80% (oitenta por cento) da avaliação atualizada no caso se trate de imóvel de incapaz. A proposta deverá ser encaminhada diretamente ao juízo ou ao e-mail: contato@lut.com.br. A apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC) e o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado, ainda que mais vultoso (Art. 895, § 7º, CPC). Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas inadimplidas com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação; (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).

DO CONDUTOR DAS PRAÇAS

A praça será conduzida pelo leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva (“Leiloeiro”), inscrito na Junta Comercial de São Paulo sob o nº 602, e pela Gestora Judicial LUT Gestão e Intermediação de Ativos Ltda. (“Gestora LUT”), por meio de seu portal na rede mundial de computadores.

LOCAL DO LEILÃO

O leilão será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica por meio do Portal www.lut.com.br.

DO PAGAMENTO

O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto à Gestora LUT, guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, no valor de seu lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 horas, após o encerramento da praça.

Comissão – O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto à Gestora LUT, boleto bancário em favor do Leiloeiro/Gestora, a título de comissão, no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento da praça.

Após a realização do depósito judicial e do pagamento do boleto, o arrematante deverá encaminhar os respectivos comprovantes para o e-mail (contato@lut.com.br), a fim de que sejam juntados ao Auto de Arrematação.

RELAÇÃO DOS BENS

Bem – Os direitos que o executado possui sobre: Um terreno de forma irregular, com a área de 125,20 metros quadrados, contendo como benfeitorias um prédio comercial sob nº 405, situado nesta cidade e comarca, a Rua Catarina Etsuco Umezu, no lado ímpar, terreno esse com as seguintes divisas: medindo 5,45 (cinco metros e quarenta e cinco) centímetros para a referida Rua Catarina Etsuco Umezu; do lado direito de quem olha da rua para o imóvel mede 20,00 (vinte) metros e confronta com propriedade de Armando Rodrigues e Maria José Queiroz, deflete à esquerda e ainda confronta com esta última em 7,15 metros, a seguir confrontando com José Luiz Teixeira, atualmente com Antonio Roberto Buassali e sua mulher Edna de lima Buassali, segue até a via pública com as seguintes distâncias: deflete à esquerda em 3,05 (três metros e cinco) centímetros a seguir vira a direita e segue numa distância de 7,60 (sete metros e sessenta) centímetros, vira a esquerda em 1,40 (um metro e quarenta) centímetros, novamente a esquerda e segue numa distância de 9,30 (nove metros e trinta) centímetros, agora defletindo a direita segue numa distância de 5,40 (cinco metros e quarenta) centímetros, daí vira à esquerda em 1,00 (um) metro, deflete à direita em 2,00 (dois) metros, vira novamente à direita e segue numa distância de 1,00 (um) metro e finalmente deflete à esquerda e segue 8,15 (oito metros e quinze) centímetros até o ponto onde iniciou a descrição do imóvel. Matrícula nº 11.526 no 1º CRI de Santa Cruz do Rio Pardo. Contribuinte: 8.527.Matrícula Atualizada: Consta na R.4 que o imóvel registrado nesta matrícula foi alienado fiduciariamente e favor de Rodobens Administração e Promoções de Consórcio Ltda (CNPJ/MF 51.855.716/0001-01).   Consta na Av.5 que 50% dos direitos da devedora fiduciante Vilma Rodrigues Araújo Ravanelli, o imóvel objeto desta matrícula foi penhorado nos autos da ação de execução fiscal (processo nº1408-14) em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo. Consta na Av.6 que 50% do imóvel foi penhorado nos autos da ação de execução fiscal processo nº 1003987-35.2018.8.26.0539. Valor da Avaliação: R$ 677.979,90 ( seiscentos e setenta e sete mil, novecentos e setenta e nove reais e noventa centavos), atualizados até fevereiro de 2020, pela Tabela Prática do TJSP.

Débitos da ação: R$ 5.361,66 (cinco mil, trezentos e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos) em dezembro de 2019, valores que deverão ser atualizados para a data da arrematação e pelo qual responderá o produto da arrematação. Em havendo saldo remanescente, responderá pela diferença o executado nesta ação. Se os bens arrematados forem imóveis, os débitos tributários ficam sub-rogados no respectivo preço alcançado pela arrematação, nos termos do parágrafo único do artigo 130, do Código Tributário Nacional, porém compete ao interessado no bem pesquisar todos os débitos eventualmente existentes nos diversos Órgãos.

OBS: Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas, presenciais ou híbridas. Desta forma, havendo eventuais divergências de áreas e/ou características físicas, o arrematante não poderá pleitear complemento de metragens, abatimento do valor, indenização ou desfazimento da arrematação. De igual maneira, correrão por sua conta as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência dos bens móveis arrematados.

Cumpre informar que até a publicação deste edital não há decisão judicial suspendendo ou impossibilitando a venda do bem contido neste leilão.

Ficam todos aqueles mencionados no presente Edital, regularmente INTIMADOS das designações supra, caso não sejam localizados para as intimações pessoais e dos respectivos patronos.

Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no Portal www.lut.com.br.

Eu, _____________________________________

escrivã (o) subscrevi.

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Rafael Martins Donzelli

Juiz de Direito