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2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS/SP

EDITAL DE HASTA PÚBLICA dos bens abaixo descritos, conhecimento de eventuais interessados na lide e de intimação dos executados ESPÓLIO DE JOSE CARLOS SANTOS FONSECA representado por seu inventariante ANDERSON CARLOS BERNARDI FONSECA  (CPF/MF nº 287.284.818-52), CELINA BERNARDI FONSECA (CPF/MF nº 730.324.418-20), PAULO ROBERTO SANTOS FONSECA (CPF/MF nº 510.435.568-34),YARA REGINA SANTOS FONSECA  (CPF/MF nº 727.374.848-04), MARIA ELZA FONSECA BRAGA (CPF/MF nº 800.456.188-87), JOEL LOS BRAGA (CPF/MF nº800.456.188-87), MARIA CÉLIA FONSECA MARCOLINA  (CPF/MF nº 070.185.708-08) e ESPÓLIO DE WELLINGTON LUIZ SANTOS FONSECA, representado por BIANCA MOREIRA FONSECA (CPF/MF nº 317.710.298-89), bem como do exequente WILSON CESAR SANTOS FONSECA  (CPF/MF nº 025.400.818-60), representado  pela curadora especial MARIA ELZA FONSECA BRAGA  (CPF/MF nº 261.260.938-52), e da interessada PREFEITURA MUNICPAL DE SANTOS (CNPJ/MF nº 58.200.015/0001-83) e do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

O MM. Juiz de Direito Claudio Teixeira Villar, da 2ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento e interessar possa, que, por este Juízo, processam-se os autos da ação de Alienação Judicial De Bens Ora Em Fase De Cumprimento De Sentença ajuizada por WILSON CESAR SANTOS FONSECA  (CPF/MF nº 025.400.818-60), REPRESENTADO  PELA CURADORA ESPECIAL MARIA ELZA FONSECA BRAGA  (CPF/MF nº 261.260.938-52) contra ESPÓLIO DE JOSE CARLOS SANTOS REPRESENTADO POR ANDERSON CARLOS BERNARDI FONSECA e outros, processo nº 0010078-89.2018.8.26.0562, nos termos do Provimento CSM nº 1.625, de 09 de fevereiro de 2009, que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

DO LEILÃO

O leilão será conduzido em duas praças. A 1ª praça terá início em 24 de março de 2020 às 12h00min. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª praça, a 2ª praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 27 de março de 2020 às 12h00min e se encerrará em 29 de abril de 2020 às 12h00min. O valor mínimo para venda em 2ª Praça corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação, atualizado até a presente data pela Tabela Prática do TJSP.

DO CONDUTOR DAS PRAÇAS

A praça será conduzida pelo leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva (“Leiloeiro”), inscrito na Junta Comercial de São Paulo sob o nº 602, e pela Gestora Judicial LUT Gestão e Intermediação de Ativos Ltda. (“Gestora LUT”), por meio de seu portal na rede mundial de computadores.

LOCAL DO LEILÃO

O leilão será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica por meio do Portal www.lut.com.br.

DO PAGAMENTO

O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto à Gestora LUT, guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, no valor de seu lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 horas, após o encerramento da praça.

Comissão – O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto à Gestora LUT, boleto bancário em favor do Leiloeiro/Gestora, a título de comissão, no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento da praça.

Após a realização do depósito judicial e do pagamento do boleto, o arrematante deverá encaminhar os respectivos comprovantes para o e-mail (contato@lut.com.br), a fim de que sejam juntados ao Auto de Arrematação.

RELAÇÃO DOS BENS

BEM – O LOTE DE TERRENO, sob nº 10, da quadra nº 7-H, Setor H, situado na Rua General Humberto de Souza Melo, no loteamento denominado “Areia Branca”, no perímetro urbano desta Comarca, medindo: 20,40 metros de frente; 27,92 metros do lado direito; 17,88 metros do lado esquerdo; 8,03 metros nos fundos; encerrando a área de 275,87 m²., confrontando: pela frente com a mencionada rua; do lado direito com o lote nº 9; do lado esquerdo com a Rua Francisco Lourenço Gomes Junior, com a qual faz esquina; e nos fundos com o lote nº 11. Matrícula nº 28.853 no 1º CRI de Santos. Contribuinte: 41.113.010.000. Débitos de IPTU em Aberto: R$ 1.213,79 (um mil, duzentos e treze reais e setenta e nove centavos) em fevereiro de 2020. Débitos Inscritos em Dívida Ativa: R$ 3.905,70 (três mil, novecentos e cinco reais e setenta centavos) em fevereiro de 2020. Débitos de Condomínio: não localizado. Valor da Avaliação: R$ 320.326,90 (trezentos e vinte mil, trezentos e vinte e seis reais e noventa centavos), atualizados até janeiro de 2020, pela Tabela Prática do TJSP.

Se os bens arrematados forem imóveis, os débitos tributários ficam sub-rogados no respectivo preço alcançado pela arrematação, nos termos do parágrafo único do artigo 130, do Código Tributário Nacional, porém compete ao interessado no bem pesquisar todos os débitos eventualmente existentes nos diversos Órgãos.

OBS: Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas, presenciais ou híbridas. Desta forma, havendo eventuais divergências de áreas e/ou características físicas, o arrematante não poderá pleitear complemento de metragens, abatimento do valor, indenização ou desfazimento da arrematação. De igual maneira, correrão por sua conta as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência dos bens móveis arrematados.

Cumpre informar que até a publicação deste edital não há decisão judicial suspendendo ou impossibilitando a venda do bem contido neste leilão.

Ficam todos aqueles mencionados no presente Edital, regularmente INTIMADOS das designações supra, caso não sejam localizados para as intimações pessoais e dos respectivos patronos.

Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no Portal www.lut.com.br.

Eu, _____________________________________

escrivã (o) subscrevi.

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Claudio Teixeira Villar

Juiz de Direito