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1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ATIBAIA/SP

EDITAL DE HASTA PÚBLICA dos bens abaixo descritos, conhecimento de eventuais interessados na lide e de intimação do executado DEOLINDO FERREIRA (CPF/MF nº 241.125.009-63), bem como do exequente CONCEIÇÃO DOS SANTOS FERREIRA (CPF/MF nº 290.560.408-55).

A MM. Juíza de Direito Adriana da Silva Frias Pereira, da 1ª Vara Cível da Comarca de Atibaia/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento e interessar possa, que, por este Juízo, processam-se os autos da ação de Extinção de Condomínio ajuizada por CONCEIÇÃO DOS SANTOS FERREIRA  (CPF/MF nº 290.560.408-55) contra DEOLINDO FERREIRA  (CPF/MF nº 241.125.009-63), processo nº 0005275-68.2009.8.26.0048, nos termos do Provimento CSM nº 1.625, de 09 de fevereiro de 2009, que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

DO LEILÃO

O leilão será conduzido em duas praças. A 1ª praça terá início em 31 de março de 2020 às 12h00min. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª praça, a 2ª praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 03 de abril de 2020 às 12h00min e se encerrará em 06 de maio de 2020 às 12h00min. O valor mínimo para venda em 2ª Praça corresponderá a 70% (setenta por cento) do valor de avaliação, atualizado até a presente data pela Tabela Prática do TJSP.

O pagamento far-se-á em regra à vista. Todavia, caso proposto o parcelamento este deverá obedecer às seguintes condições: 50% do valor da Arrematação deverá ser pago à vista, e o restante em 30 e 60 dias, ficando o próprio bem como garantia do pagamento.

DO CONDUTOR DAS PRAÇAS

A praça será conduzida pelo leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva (“Leiloeiro”), inscrito na Junta Comercial de São Paulo sob o nº 602, e pela Gestora Judicial LUT Gestão e Intermediação de Ativos Ltda. (“Gestora LUT”), por meio de seu portal na rede mundial de computadores.

LOCAL DO LEILÃO

O leilão será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica por meio do Portal www.lut.com.br.

DO PAGAMENTO

O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto à Gestora LUT, guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, no valor de seu lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 horas, após o encerramento da praça.

Comissão – O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto à Gestora LUT, boleto bancário em favor do Leiloeiro/Gestora, a título de comissão, no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento da praça.

Após a realização do depósito judicial e do pagamento do boleto, o arrematante deverá encaminhar os respectivos comprovantes para o e-mail (contato@lut.com.br), a fim de que sejam juntados ao Auto de Arrematação.

RELAÇÃO DOS BENS

BEM – “Imóvel localizado no lote de terreno nº 05, da quadra 124, localizado com frente para a Rua das Rosas, do plano de loteamento denominado “Jardim Imperial”, no perímetro urbano desta cidade de Atibaia, com a área de 300m², medindo linearmente 10,00m de frente para a citada rua, igual medida nos fundos, onde confronta com o lote 21, por 30,00 m de cada lado, da frente aos fundos, confrontando do lado direito, com o lote 4 e do lado esquerdo com o lote 6. Matrícula nº 21349 no 1º CRI de Atibaia. Contribuinte: não localizado. Débitos de Iptu: não localizado. Débitos Inscritos em Dívida Ativa: não localizado. Valor da Avaliação: R$ 261.004,00 (duzentos e sessenta e um mil e quatro reais), atualizados até fevereiro de 2020, pela Tabela Prática do TJSP. Imóvel Desocupado: Não.

Débitos da ação: R$ 37.574,14 (trinta e sete mil, quinhentos e setenta e quatro reais e quatorze centavos) em junho de 2018, valores que deverão ser atualizados para a data da arrematação e pelo qual responderá o produto da arrematação. Em havendo saldo remanescente, responderá pela diferença o executado nesta ação. Se os bens arrematados forem imóveis, os débitos tributários ficam sub-rogados no respectivo preço alcançado pela arrematação, nos termos do parágrafo único do artigo 130, do Código Tributário Nacional, porém compete ao interessado no bem pesquisar todos os débitos eventualmente existentes nos diversos Órgãos.

OBS: Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas, presenciais ou híbridas. Desta forma, havendo eventuais divergências de áreas e/ou características físicas, o arrematante não poderá pleitear complemento de metragens, abatimento do valor, indenização ou desfazimento da arrematação. De igual maneira, correrão por sua conta as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência dos bens móveis arrematados.

Cumpre informar que até a publicação deste edital não há decisão judicial suspendendo ou impossibilitando a venda do bem contido neste leilão.

Ficam todos aqueles mencionados no presente Edital, regularmente INTIMADOS das designações supra, caso não sejam localizados para as intimações pessoais e dos respectivos patronos.

Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no Portal www.lut.com.br.

Eu, _____________________________________

escrivã (o) subscrevi.

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Adriana da Silva Frias Pereira

Juíza de Direito