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5ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE ITAQUERA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

EDITAL DE HASTA PÚBLICA dos bens abaixo descritos, conhecimento de eventuais interessados na lide e de intimação dos executados SÉRGIO FRANÇA DA SILVA (CPF/MF nº 139.986.838-10), VANESSA VIEIRA TRIDICO GOMES (CPF/MF nº 289.056.218-21), bem como do exequente FRANCISCO DOS SANTOS GOUVEA (CPF/MF nº 711.353.918-15), do coproprietário ROBSON DA SILVA GOMES (CPF/MF nº 260.816.568-02), dos interessados PREFEITURA DE SÃO PAULO (CNPJ/MF nº 46.395.000/0001-39), FERNANDO CESAR LAVRENCSIK  (CPF/MF nº 012.129.198-74).

O MM. Juiz de Direito Daniel Fabretti, da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera da Comarca de São Paulo/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento e interessar possa, que, por este Juízo, processam-se os autos da ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres de imóvel comercial ajuizada por FRANCISCO DOS SANTOS GOUVEA  (CPF/MF nº 711.353.918-15) contra SÉRGIO FRANÇA DA SILVA  (CPF/MF nº 139.986.838-10), VANESSA VIEIRA TRIDICO GOMES (CPF/MF nº 289.056.218-21), processo nº 0017752-37.2018.8.26.0007, nos termos do Provimento CSM nº 1.625, de 09 de fevereiro de 2009, que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

DO LEILÃO

O leilão será conduzido em duas praças. A 1ª praça terá início em 30 de março de 2020 às 15h15min. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª praça, a 2ª praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 02 de abril de 2020 às 15h15min e se encerrará em 07 de maio de 2020 às 15h15min. O valor mínimo para venda em 2ª Praça corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação, atualizado até a presente data pela Tabela Prática do TJSP.

Conforme dispõe o art. 895 do Código de Processo Civil, os interessados poderão apresentar proposta de pagamento parcelado: (I) até o início da primeira etapa, por valor não inferior ao da avaliação atualizada, (II) até o início da segunda etapa, por valor não inferior a 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação ou 80% (oitenta por cento) da avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A proposta deverá ser encaminhada diretamente ao juízo ou ao e-mail: contato@lut.com.br. A apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC) e o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado, ainda que mais vultoso (Art. 895, § 7º, CPC). Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas inadimplidas com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação; (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).

DO CONDUTOR DAS PRAÇAS

A praça será conduzida pelo leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva (“Leiloeiro”), inscrito na Junta Comercial de São Paulo sob o nº 602, e pela Gestora Judicial LUT Gestão e Intermediação de Ativos Ltda. (“Gestora LUT”), por meio de seu portal na rede mundial de computadores.

LOCAL DO LEILÃO

O leilão será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica por meio do Portal www.lut.com.br.

DO PAGAMENTO

O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto à Gestora LUT, guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, no valor de seu lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 horas, após o encerramento da praça.

Comissão – O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto à Gestora LUT, boleto bancário em favor do Leiloeiro/Gestora, a título de comissão, no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento da praça.

Após a realização do depósito judicial e do pagamento do boleto, o arrematante deverá encaminhar os respectivos comprovantes para o e-mail (contato@lut.com.br), a fim de que sejam juntados ao Auto de Arrematação.

RELAÇÃO DOS BENS

Bem – Parte ideal de 50% (cinquenta por cento) pertencente a executada sobre um terreno situado a Avenida Luis Pires de Minas, parte do lote 24 da quadra 02, da Cidade IV Centenário, no Sítio Taquapininduva, Vila Carrão, no 27º Subdistrito Tatuapé, designado no projeto de desdobro como Lote “F”, medindo 4,62m de frente para a referida avenida, por 15,89m da frente aos fundos, do lado esquerdo de quem da avenida olha para o imóvel, 14,35m do lado direito e 4,61m nos fundos, encerrando a área de 68,80m²; confrontando pelo lado esquerdo com o lote “E” do projeto de desdobro, no qual foi erigido o prédio nº 1.092 da Avenida Luis Pires de Minas; do lado direito com o lote “G” do projeto, no qual foi erigido o prédio nº 1.082 da mesma avenida, e nos fundos com parte do lote 23. Matrícula nº 193.782 no 9º CRI de São Paulo. Contribuinte: 149.073.0049-1. Matrícula Atualizada: Consta na Av.2 que no terreno objeto da presente matrícula, foi erigido um prédio de 02 pavimentos, com 68,70m² de área construída, o qual recebeu o nº 1.086 da Avenida Luis Pires de Minas. Consta na Av.5 que o imóvel objeto desta matrícula foi dado em caução como garantia da locação relativa ao imóvel situado a Avenida Maria Luiza Americano nº299, Jardim Nossa senhora do Carmo, onde figuram como Locador: FERNANDO CESAR LAVRENCSIK (CPF/MF nº012.129.198-74). Consta na Av.6 que o imóvel objeto desta matrícula foi penhorado nos autos da ação de Execução Trabalhista processo nº1000635-39.2016.5.02.0610 Consta na Av.7 que foi decretada a indisponibilidade dos bens de Robson da Silva Gomes, nos autos do processo nº1002023-51.2014.5.02.0608 da 8ª Vara do trabalho - Fórum Trabalhista da Zona Leste. Consta na AV.8 a penhora exequenda. Débitos de IPTU em Aberto: contribuinte isento em fevereiro de 2020. Débitos Inscritos em Dívida Ativa: inexistente em fevereiro de 2020. Valor da Avaliação: R$ 113.164,20 (cento e treze mil, cento e sessenta quatro reais e vinte centavos), atualizados até fevereiro de 2020, pela Tabela Prática do TJSP.

Débitos da ação: R$ 122.044,41 (cento e vinte e dois mil, quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos) em março de 2019, valores que deverão ser atualizados para a data da arrematação e pelo qual responderá o produto da arrematação. Em havendo saldo remanescente, responderá pela diferença o executado nesta ação. Se os bens arrematados forem imóveis, os débitos tributários ficam sub-rogados no respectivo preço alcançado pela arrematação, nos termos do parágrafo único do artigo 130, do Código Tributário Nacional, porém compete ao interessado no bem pesquisar todos os débitos eventualmente existentes nos diversos Órgãos.

OBS: Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas, presenciais ou híbridas. Desta forma, havendo eventuais divergências de áreas e/ou características físicas, o arrematante não poderá pleitear complemento de metragens, abatimento do valor, indenização ou desfazimento da arrematação. De igual maneira, correrão por sua conta as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência dos bens móveis arrematados.

Cumpre informar que até a publicação deste edital não há decisão judicial suspendendo ou impossibilitando a venda do bem contido neste leilão.

Ficam todos aqueles mencionados no presente Edital, regularmente INTIMADOS das designações supra, caso não sejam localizados para as intimações pessoais e dos respectivos patronos.

Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no Portal www.lut.com.br.

Eu, _____________________________________

escrivã (o) subscrevi.

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Daniel Fabretti

Juiz de Direito