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Código 31861
Justiça Justiça Estadual de São Paulo Vara 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Cidade/UF SAO BERNARDO DO CAMPO/SP Disponibilizar em: 03/07/2020
Primeiro Leilão 31/07/2020 14:00:00 Último Leilão 03/08/2020 14:00:00
Conteudo

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP – J2025

Edital de Hasta Pública do(s) bem(ns) abaixo descrito(s) e intimação, expedido nos autos da:

Ação:                                                    COBRANÇA (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA)

Proc. nº:                                             0029070-97.2015.8.26.0564

Exequente(s)/Autor(es):             CONJUNTO HABITACIONAL SÃO BERNARDO Q

Executado(s)/Réu(s):                     LOURDES ROSA DE JESUS SUBRINHO e CÍCERO TEODOZIO SUBRINHO

Terceiro(s):                                       MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP

O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito que este subscreve, na forma da Lei (art. 879, II, CPC e Resolução 236/16-CNJ), FAZ SABER que a D1Lance Leilões levará a público leilão o(s) bem(ns) abaixo descrito(s), conforme condições presentes neste edital e no site www.d1lance.com.

1ª PRAÇA: De 31/07/20(14h00) até 03/08/20(14h00)-valor igual ou superior ao da avaliação;

2ª PRAÇA: De 03/08/20(14h00) até 25/08/20(14h00)-mínimo de 70% do valor de 1ª Praça.

HORÁRIO: Oficial de Brasília/DF.

CONDUTOR: D1Lance Leilões, José Roberto Neves Amorim-JUCESP 1106 e Dannae Vieira Avila-JUCESP 941.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Cadastrar-se gratuitamente no sitee encaminhar a documentação necessária, podendo, inclusive, ser exigida prova de recursos e/ou meios suficientes para o pagamento do lance mínimo, caução ou outros que esta Gestora entender pertinentes, com antecedência mínima de 72h, para efetuar o lance, que será recebido, única e exclusivamente, pelo site www.d1lance.com. Os lances ofertados são irretratáveis e irrevogáveis.

ORGANIZAÇÃO DOS LOTES: Caso haja mais de um bem a ser leiloado, independentemente de como disposto nos autos do processo e/ou ‘Termo de Penhora’, ficará exclusivamente a cargo da Gestora a organização dos lotes, podendo, para tanto, proceder à alienação de forma individual ou concentrada.

INCREMENTO MÍNIMO: Serão aceitos lances superiores ao lance corrente, tendo como acréscimo mínimo obrigatório o montante calculado por esta Gestora e informado no site.

DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Apartamento nº 23, localizado no 2º pavimento do Bloco C, integrante do Conjunto Habitacional São Bernardo Q, o qual tem entrada pelo nº 765 da Rua João XXIII, no bairro Alvarenga, contendo área útil de 44,890m², área comum de 29,691m², área total de 74,5813m², fração ideal de 0,0059%, confrontando de quem de dentro do apartamento olha para o respectivo hall, pela frente como hall de circulação comum do andar, com a caixa de escada e com a área livre e descoberta do condomínio; pelo lado direito com os apartamentos de número final 2 do Bloco D; pelo lado esquerdo com os apartamentos de número final 4 do mesmo Bloco C; e pelos fundos com área livre e descoberta do condomínio, a qual constitui recuo do edifício. O Conjunto Habitacional São Bernardo Q possui garagem coletiva, de uso comum, composta por 3 pátios de estacionamento, denominados estacionamento 1, estacionamento 2 e estacionamento 3, com 85 vagas de estacionamento numeradas apenas no projeto para disponibilidade física, sendo 6 destas vagas são destinadas aos portadores de necessidades especiais. O imóvel possui sala, 2 dormitórios, banheiro, cozinha e área de serviço. Cadastro Municipal nº 532.101.062.047. Matrícula nº 53.759 do 2º CRI de São Bernardo do Campo/SP.

DEPOSITÁRIO(S): Lourdes Rosa de Jesus Subrinho e Cícero Teodozio Subrinho.

VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 170.000,00 (fls. 95-114 dos autos-Ago/19).

DÉBITO EXEQUENDO: R$ 13.272,32 (fls. 18-19 dos autos-Fev/18), a ser atualizado.

IMPOSTOS, MULTAS E TAXAS: R$ 10.874,01 (até Maio/20).

DÉBITOS: Eventuais ônus e débitos correrão por conta do arrematante, exceto débitos fiscais, taxas, multas e impostos que serão sub-rogados no valor da arrematação (art. 130-CTN), na medida da existência de saldo para tanto. Nos casos de arrematação procedida por Exequente(s), mediante utilização do crédito, referidos ônus e débitos correrão por sua conta. Cabe ao interessado pesquisar e confirmar diretamente nos órgãos competentes.

PROPOSTA(S): Serão submetidas à apreciação do MM. Juízo, caso não haja lance, desde que dentro dos seguintes parâmetros: entrada mínima de 25% do percentual total estabelecido para a respectiva praça e o restante em até 4 vezes mensais e consecutivas, devidamente corrigidas. O lance é soberano e prefere à qualquer proposta recebida em sua respectiva praça.

CUSTAS E DESPESAS: O arrematante adquire o bem no estado de conservação em que se encontra e correrão por sua conta os procedimentos de regularização, transferência, baixa de gravame e imissão na posse, além de despesas com remoção, desocupação e transporte.

PAGAMENTO DO LANCE: Em até 24h da finalização do leilão, por meio de guia de depósito judicial. Decorrido o prazo, o MM. Juízo será informado para aplicação das medidas legais e o lance imediatamente anterior será submetido à apreciação. Caso seja recebida proposta em primeira praça e lance em segunda praça, o prazo para pagamento será contado a partir da publicação da decisão judicial que indicar a opção que deverá prevalecer.

COMISSÃO: 5% sobre o valor total da arrematação, não estando incluído no valor do lance, a ser pago em até 24h da finalização do leilão, por meio de depósito em dinheiro, DOC ou TED, na conta da D1LANCE LEILOES, a ser informada oportunamente.

MULTA: Havendo desistência ou não pagamento será aplicada multa, fixada pelo MM. Juízo.

REMIÇÃO, ACORDO, SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO ANTES DA FINALIZAÇÃO DO LEILÃO: O MM. Juízo fixará o percentual de remuneração da Gestora.

REMIÇÃO OU ACORDO APÓS FINALIZAÇÃO POSITIVA DO LEILÃO (ALIENAÇÃO): A Gestora fará jus ao percentual integral da comissão fixada, a ser calculada sobre o lance vencedor, com base no art. 7º, §3º, da Resolução 236/16-CNJ.

ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO: Caberá ao MM. Juízo determinar que o arrematante assine o Auto de Arrematação, inclusive mediante comparecimento em cartório (art. 903-CPC).

PLURALIDADE DE CREDORES E/OU EXEQUENTES: O produto da arrematação lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências, e os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem (p.ex.: condomínio), sub-rogam-se sobre o referido valor (art. 908-CPC).

QUOTA-PARTE DO COPROPRIETÁRIO E/OU CÔNJUGE: Tratando-se de bem indivisível, este será leiloado em sua integralidade, recaindo o equivalente à quota-parte do coproprietário e/ou do cônjuge alheio sobre o produto da alienação (art. 843-CPC), resguardados os casos em que o leilão visa sanar débitos de natureza propter rem (p.ex.: condomínio).

DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: (11) 3101-9851 ou contato@d1lance.com.

PUBLICAÇÃO: Este edital será publicado, com a antecedência mínima necessária, na rede mundial de computadores, especialmente no site www.d1lance.com (art. 887, §2º-CPC).

 

INTIMAÇÃO: Ficam a(s) partes, executado(s), cônjuge(s), credor(es) fiduciário(s)/hipotecário(s)/preferencial(is), coproprietário(s), promitente(s) comprador(es), senhorio(s) direto(s), usufrutuário(s), credor(es) com garantia real ou com penhora(s) anteriormente averbada(s), terceiros e demais interessados, que não seja(m) de qualquer modo parte na presente ação, INTIMADOS das presentes designações, por esta via editalícia, na pessoa de seus representantes ou caso não sejam localizados para a intimação pessoal, bem como da penhora realizada em 19/04/18 (fls. 47-48 dos autos), não podendo, de forma alguma, posteriormente, alegar ignorância do contido neste edital. Não consta nos autos haver recursos ou causas pendentes de julgamento relativos ao feito. Será este edital, por extrato, afixado e publicado na forma da Lei, o que suprirá eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos. São Paulo, 28 de maio de 2020.

 

MAURICIO TINI GARCIA
Juiz(a) de Direito

Link Leilão Situação Publicado
Categorias
Modalidade Eletrônico
Fotos de Bem(ns)
Anexo
 20200703145531_J2025___Edital_Judicial_2_leil_o___Dep_sito_direto___D1LANCE.pdf
Cadastrado em: 03/07/2020 14:55:09
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