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4ª VARA DA COMARCA DE MOGI MIRIM/SP

EDITAL DE HASTA PÚBLICA dos bens abaixo descritos, conhecimento de eventuais interessados na lide e de intimação do executado SUPER WATTS INDÚSTRIA ELÉTRICA LTDA (CNPJ/MF nº 44.794.485/0001-08), bem como do exequente FABIO ROGERIO DE OLIVEIRA  (CPF/MF nº 320.827.888-81), dointeressado PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM  (CNPJ/MF nº 45.332.095/0001-89).

O MM. Juiz de Direito Maria Raquel Campos Pinto Tilkian Neves, da 4ª Vara da Comarca de Mogi Mirim/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento e interessar possa, que, por este Juízo, processam-se os autos da ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por FABIO ROGERIO DE OLIVEIRA  (CPF/MF nº 320.827.888-81) contra SUPER WATTS INDÚSTRIA ELÉTRICA LTDA (CNPJ/MF nº 44.794.485/0001-08), processo nº 1003471-58.2018.8.26.0363, nos termos do Provimento CSM nº 1.625, de 09 de fevereiro de 2009, que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

DO LEILÃO

O leilão será conduzido em duas praças. A 1ª praça terá início em 21 de setembro de 2020 às 15h00min. Não havendo

lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª praça, a 2ª praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 24 de setembro de 2020 às 15h00min e se encerrará em 27 de outubro de 2020 às 15h00min. O valor mínimo para venda em 2ª Praça corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação, atualizado até a presente data pela Tabela Prática do TJSP.

DO CONDUTOR DAS PRAÇAS

A praça será conduzida pelo leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva (“Leiloeiro”), inscrito na Junta Comercial de São Paulo sob o nº 602, e pela Gestora Judicial LUT Gestão e Intermediação de Ativos Ltda. (“Gestora LUT”), por meio de seu portal na rede mundial de computadores.

LOCAL DO LEILÃO

O leilão será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica por meio do Portal www.lut.com.br.

DO PAGAMENTO

O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto à Gestora LUT, guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, no valor de seu lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 horas, após o encerramento da praça.

Comissão – O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto à Gestora LUT, boleto bancário em favor do Leiloeiro/Gestora, a título de comissão, no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento da praça.

Após a realização do depósito judicial e do pagamento do boleto, o arrematante deverá encaminhar os respectivos comprovantes para o e-mail (contato@lut.com.br), a fim de que sejam juntados ao Auto de Arrematação.

RELAÇÃO DOS BENS

BEM – IMÓVEL- URBANO: O terreno designado por Lote “A”, situado na Rodovia SP-340, Campinas/ Poços de Caldas, Km 165, no bairro Aguardente do Reino, nesta cidade, com a área de 24.203,50 m², medindo 60,00 metros de frente para a referida rodovia; do lado direito de quem da rodovia olha para o terreno mede 172,68 metros, confrontando com Toshio Murayama; deflete á esquerda e segue medindo 105,90 metros, confrontando com o lote “B” (mat. 70035); torna a virar à esquerda e segue na extensão de 169,70 metros, confrontando com Lar São Francisco e Condomínio Jardim Nazareth; deflete novamente a esquerda e segue numa distância de 120,00 metros; confrontando com Prefmar Indústria e Comércio Ltda- ME, até alcançar a rodovia referida. . Matrícula nº 70034 no 1º CRI de Mogi Mirim. Contribuinte: 55.52.43.1416-001. Matrícula Atualizada: Consta na Av.01 que foi distribuída uma ação de execução de título extrajudicial processo nº 1002815-72.2016.8.26.0363 e, trâmite perante a 4ª Vara de Mogi Mirim. Débitos de IPTU em Aberto: não localizado. Débitos Inscritos em Dívida Ativa: não localizado. Valor da Avaliação: R$ 4.969.004,50 (quatro milhões, novecentos e sessenta e nove mil, quatro reais e cinquenta centavos), atualizados até julho de 2020, pela Tabela Prática do TJSP. Observação: Consta do laudo de avaliação as fls. 332 que no aludido imóvel encontra-se diversas benfeitorias, descriminadas como: portaria e guarita com sala de atendimento, vestiários (masculino e feminino), bicicletário e estacionamento de motos, sala de arquivos, refeitório, canil, marcenaria e serralheria, área de descarte e manutenção, central de monitoramento, banheiros, depósitos e galpões, almoxarifado, escritórios, entre outros totalizando uma área total de 3.975,89m² (três mil, novecentos e setenta e cinco metros e oitenta e nove centímetros quadrados), tais benfeitorias estão pendentes de registro e averbação das construções na referida matrícula do respectivo Cartório de Registro de Imóveis.

Débitos da ação: R$ 85.271,26 (oitenta e cinco mil, duzentos e setenta e um reais e vinte e seis centavos) em maio de 2020, valores que deverão ser atualizados para a data da arrematação e pelo qual responderá o produto da arrematação. Em havendo saldo remanescente, responderá pela diferença o executado nesta ação. Se os bens arrematados forem imóveis, os débitos tributários ficam sub-rogados no respectivo preço alcançado pela arrematação, nos termos do parágrafo único do artigo 130, do Código Tributário Nacional, porém compete ao interessado no bem pesquisar todos os débitos eventualmente existentes nos diversos Órgãos.

OBS: Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas, presenciais ou híbridas. Desta forma, havendo eventuais divergências de áreas e/ou características físicas, o arrematante não poderá pleitear complemento de metragens, abatimento do valor, indenização ou desfazimento da arrematação. De igual maneira, correrão por sua conta as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência dos bens móveis arrematados.

Cumpre informar que até a publicação deste edital não há decisão judicial suspendendo ou impossibilitando a venda do bem contido neste leilão.

Ficam todos aqueles mencionados no presente Edital, regularmente INTIMADOS das designações supra, caso não sejam localizados para as intimações pessoais e dos respectivos patronos.

Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no Portal www.lut.com.br.

Eu, _____________________________________

escrivã (o) subscrevi.

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Maria Raquel Campos Pinto Tilkian Neves

Juiz de Direito