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EDITAL DE 1ª E 2ª PRAÇA, CONHECIMENTO de INTERESSADOS e INTIMAÇÃO de MARCIO JOSÉ CUCCOLO ROSALES (CPF/MF nº 303.215.798-60); MARIANA COSTA RINALDI (CPF/MF nº 286.965.018-37) e PAN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. (PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.) (CNPJ/MF nº 50.533.876/0001-71)

O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Campinas(SP), DR. JOSE FERNANDO STEINBERG, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa que, nos autos do Cumprimento de Sentença – Adjudicação Compulsória (processo nº 0000363-72.2019.8.26.0114) que Ian Oliveira de Assis move contra Márcio José Cuccolo Rosales, foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras, a saber: DA PRAÇA – A 1ª PRAÇA terá início no dia 03/11/2020 às 11:30 horas e término no dia 06/11/2020 às 11:30 horas, entregando-o a quem mais der valor igual ou superior ao da avaliação do bem penhorado de R$ 281.625,00 (duzentos e oitenta e um mil e seicentos e vinte e cinco reais). Caso não haja licitante, fica designada a 2ª PRAÇA com início no dia 06/11/2020 às 11:30  horas e término no dia 27/11/2020 às 11:30 horas, quando o bem será vendido pelo maior lance oferecido, desde que não inferior a 60% (sessenta por cento) da última avaliação atualizada. DO BEM – Os direitos sobre a sala comercial sob nº 613, localizada no 6º pavimento, do Condomínio Comercial “The First”, situado na rua Paulo Cezar Fidelis, nº 39, no Loteamento denominado Residencial Villa Bella, em Campinas/SP, contendo a sala propriamente dita e um w.c., com as seguintes medidas: área útil real: 32,53000m²; área comum real: 29,42221m²; área total real: 61,95221m²; fração de terreno: 31,92750m²; fração ideal de terreno 0,48467%, com direito de uso de 1 (uma) vaga de estacionamento sob nº 99, localizada no subsolo, objeto da matrícula 132.772 do 2º CRI de Campinas/SP e do código cartográfico nº 3263.12.55.0002.01133. O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. DO CONDUTOR DA PRAÇA – A praça será realizada por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.drleiloes.com.br, sob a condução do Leiloeiro Oficial Sr. Carlos Alberto Madureira de Oliveira – JUCESP nº 838. DO PAGAMENTO – O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço ofertado para o bem arrematado, no prazo máximo e improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do encerramento da praça, através de guia de depósito judicial em favor do Juízo competente. DA COMISSÃO – A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo Gestor fica, desde já, fixada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, não se  incluindo no valor do lanço, e será paga à vista pelo arrematante, no mesmo prazo acima previsto, diretamente ao Gestor. DOS LANCES – Os lances poderão ser ofertados por meio da rede mundial de computadores, com uso da Internet, através do Portal www.drleiloes.com.br, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos tenham oportunidade de ofertar novos lanços. DOS DÉBITOS – Eventuais ônus sobre o bem penhorado correrão por conta do arrematante, com exceção do previsto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e dos débitos decorrentes de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação, nos termos do § 1º do art. 908 do CPC. Consta débito junto a credora fiduciária PAN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. (Panamericano Administradora de Consórcio Ltda.) no valor total de R$ 43.553,96 (quarenta e três mil, quinhentos e cinquenta e três reais e noventa e seis centavos) em 17 de julho de 2020, segundo às fls. 251/261 do processo. ÔNUS – Consta ônus averbado na matrícula do imóvel, sob o nº R.02/132.772, consistente na ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA  do imóvel em favor da  PAN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. (Panamericano Administradora de Consórcio Ltda.); consta, sob o nº Av.03/132.772, a AFETAÇÃO do imóvel de acordo com a Lei Federal nº 11.795/08; consta, sob o nº Av.04/132.772, a PENHORA do processo exequendo. DO PARCELAMENTO – O interessado em adquirir o bem em prestações poderá apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição por valor não inferior ao da avaliação; até o início do segundo leilão, proposta por valor que não seja inferior a 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação atualizado. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, nos termos do § 1º do art. 895 do CPC. As propostas deverão indicar o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo, tudo nos termos do artigo 895 do CPC.  RECURSO – Não consta destes autos recursos pendentes de decisão. A alienação obedecerá ao disposto na legislação aplicável e no Provimento CSM nº 1.625/09 do TJSP. Todas as regras e condições encontram-se disponíveis no Portal www.drleiloes.com.br . E para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro não se possa alegar ignorância, expediu-se o presente que será afixado no local de costume do Fórum e publicado, nos termos do artigo 887, § 2º do CPC, através da rede mundial de computadores. Servirá o presente, ao amparo do artigo 274, § único c/c artigo 889, ambos do Código de Processo Civil, para intimação e cientificação da alienação judicial caso não sejam, as pessoas neste mencionadas, encontradas pessoalmente. Dado e passado nesta cidade pelo Cartório da 1ª Vara Cível de Campinas, aos 26 de agosto de 2020.

JOSE FERNANDO STEINBERG

Juiz de Direito