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EDITAL DE 1ª E 2ª PRAÇA, CONHECIMENTO de INTERESSADOS e INTIMAÇÃO de CENTRO DE REABILITAÇÃO ORO-OFICIAL GOLD LTDA. ME. (CNPJ/MF nº  05.244.430.0001-72); VANIA CRISTINA BOSCOLO (CPF/MF nº 222.550.378-82); CARLOS ALBERTO NERI DA SILVA (CPF/MF nº 079.759.218-07); CLARA MARIA PARDINI SOARES (CPF/MF nº 024.471.458-45); EDMAR BAIÃO SOARES (CPF/MF nº 824.697.178-68); ROMEU PARDINI (CPF/MF nº 074.718.586-34) e AMÉLIA SERRA PARDINI (CPF/MF nº 074.718.588-34)  

O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Campinas(SP), DR. RENATO SIQUEIRA DE PRETTO, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa que, nos autos do Cumprimento de Sentença – Indenização por Dano Moral (processo nº 1009912-94.2016.8.26.0114/01) que Luciana de Fátima Gomes move contra Centro de Reabilitação Oro-Oficial Gold Ltda. Me. e outros, foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras, a saber: DA PRAÇA – A 1ª PRAÇA terá início no dia 03/11/2020 às 11:00 horas e término no dia 06/11/2020 às 11:00 horas, entregando-o a quem mais der valor igual ou superior ao da avaliação do bem penhorado de R$ 699.860,00 (seiscentos e nove e nove mil e oitocentos e sessenta reais). Caso não haja licitante, fica designada a 2ª PRAÇA com início no dia 06/11/2020 às 11:00 horas e término no dia 26/11/2020 às 11:00 horas, quando o bem será vendido pelo maior lance oferecido, desde que não inferior a 50% (cinquenta por cento) da última avaliação atualizada. DO BEM – Prédio nº 358 da rua São Bernardo do Campo, no Bairro Jardim Nova Europa, em Campinas(SP), medindo o terreno inclusive a parte construída 10m de frente, 11,70m nos fundos, confrontando com o lote 8, de um lado mede 31m, confrontando com o lote 13 e de outro lado mede 25m, com o lote 11, com a área total de 280m², contendo, segundo a avaliação de fls. 255/256 do processo, quatro quartos, sala, cozinha, quatro banheiros e lavabos, com acabamento em porcelanato e área externa coberta, objeto da matrícula nº 67.440 do 3º CRI de Campinas(SP) e do código cartográfico nº 3441.44.50.0280.01001. O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. DO CONDUTOR DA PRAÇA – A praça será realizada por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.drleiloes.com.br, sob a condução do Leiloeiro Oficial Sr. Carlos Alberto Madureira de Oliveira – JUCESP nº 838. DO PAGAMENTO – O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço ofertado para o bem arrematado, no prazo máximo e improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do encerramento da praça, através de guia de depósito judicial em favor do Juízo competente. DA COMISSÃO – A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo Gestor fica, desde já, fixada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, não se  incluindo no valor do lanço, e será paga à vista pelo arrematante, no mesmo prazo acima, diretamente ao Gestor. DOS LANCES – Os lances poderão ser ofertados por meio da rede mundial de computadores, com uso da Internet, através do Portal www.drleiloes.com.br, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos tenham oportunidade de ofertar novos lanços. DOS DÉBITOS – Eventuais ônus sobre o bem penhorado correrão por conta do arrematante, com exceção do previsto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e dos débitos decorrentes de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação, nos termos do § 1º do art. 908 do CPC. Consta débito de IPTU do imóvel a ser praceado no valor de R$ 34.788,01 (trinta e quatro mil, setecentos e oitenta e oito reais e um centavo) em 04/03/2020. ÔNUS – Consta ônus averbado na matrícula do imóvel, sob o nº R.03, consistente no PACTO COMISSÓRIO vinculado à venda do imóvel; consta, sob o nº Av. 05, a INDISPONIBILIDADE decretada nos autos da reclamação trabalhista nº 0138400-57.2006.5.15.0093 em trâmite perante a 6ª Vara do Trabalho de Campinas(SP); consta, sob o nº Av. 06, a PENHORA decretada nos autos da reclamação trabalhista nº 0000761-44.2011.5.15.0053 em trâmite perante a 4ª Vara do Trabalho de Campinas(SP); consta, ainda, sob o nº Av. 08, a PENHORA decretada nos autos do processo nº 1047695-23.2016.8.26.0114 em trâmite perante a 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Campinas(SP). DO PARCELAMENTO – O interessado em adquirir o bem em prestações poderá apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição por valor não inferior ao da avaliação; até o início do segundo leilão, proposta por valor que não seja inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação atualizado. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, nos termos do § 1º do art. 895 do CPC. As propostas deverão indicar o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo, tudo nos termos do artigo 895 do CPC.  RECURSO – Não consta destes autos recursos pendentes de decisão. A alienação obedecerá ao disposto na legislação aplicável e no Provimento CSM nº 1.625/09 do TJSP. Todas as regras e condições encontram-se disponíveis no Portal www.drleiloes.com.br . E para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro não se possa alegar ignorância, expediu-se o presente que será afixado no local de costume do Fórum e publicado, nos termos do artigo 887, § 2º do CPC, através da rede mundial de computadores. Servirá o presente, ao amparo do artigo 274, § único c/c artigo 889, ambos do Código de Processo Civil, para intimação e cientificação da alienação judicial caso não sejam, as pessoas neste mencionadas, encontradas pessoalmente. Dado e passado nesta cidade pelo Cartório da 1ª Vara Cível de Campinas, aos 24 de agosto de 2020.

RENATO SIQUEIRA DE PRETTO

Juiz de Direito