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2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES/SP

EDITAL DE HASTA PÚBLICA dos bens abaixo descritos, conhecimento de eventuais interessados na lide e de intimação do executado NATHALIA CAMPOS MIRANDA BARBOSA (CPF/MF nº 332.534.838-60), bem como do exequente CONDOMÍNIO RESIDENCIAL APOEMA II representado na pessoa de sua síndica ANA PAULA AUTELES GOMES BORTOLO (CPF/MF nº 344.436.298-66), do credor fiduciário FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR (CNPJ/MF nº 03.190.167/0001-50), representado por sua administradora CAIXA ECONÔMICA FEDERAL–CEF (CNPJ/MF nº 00.360.305/0001-04), da interessada PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES (CNPJ/MF nº 46.523.270/0001-88).

O MM. Juiz de Direito Domingos Parra Neto, da 2ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento e interessar possa, que, por este Juízo, processam-se os autos da ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL APOEMA II REPRESENTADO ANA PAULA AUTELES GOMES BORTOLO (CPF/MF nº 344.436.298-66) contra NATHALIA CAMPOS MIRANDA BARBOSA (CPF/MF nº 332.534.838-60), processo nº 1003785-10.2018.8.26.0361, nos termos do Provimento CSM nº 1.625, de 09 de fevereiro de 2009, que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

DO LEILÃO

O leilão será conduzido em duas praças. A 1ª praça terá início em 30 de novembro de 2020 às 15h00min. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª praça, a 2ª praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 03 de dezembro de 2020 às 15h00min e se encerrará em 07 de janeiro de 2021 às 15h00min. O valor mínimo para venda em 2ª Praça corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação, atualizado até a presente data pela Tabela Prática do TJSP.

DO CONDUTOR DAS PRAÇAS

A praça será conduzida pelo leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva (“Leiloeiro”), inscrito na Junta Comercial de São Paulo sob o nº 602, e pela Gestora Judicial LUT Gestão e Intermediação de Ativos Ltda. (“Gestora LUT”), por meio de seu portal na rede mundial de computadores.

LOCAL DO LEILÃO

O leilão será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica por meio do Portal www.lut.com.br.

DO PAGAMENTO

O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto à Gestora LUT, guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, no valor de seu lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 horas, após o encerramento da praça.

Comissão – O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto à Gestora LUT, boleto bancário em favor do Leiloeiro/Gestora, a título de comissão, no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento da praça.

Após a realização do depósito judicial e do pagamento do boleto, o arrematante deverá encaminhar os respectivos comprovantes para o e-mail (contato@lut.com.br), a fim de que sejam juntados ao Auto de Arrematação.

RELAÇÃO DOS BENS

BEM – Os Direitos da Executada sobre a UNIDADE AUTÔNOMA designada APARTAMENTO Nº 401, localizada no 3 °Pavimento, do Bloco ‘‘D’’, do "CONDOMÍNIO RESIDENCIAL APOEMA II", situado na Avenida Prefeito Maurilio Souza Leite Filho, nº 757, Vila Luzitânia, Bairro São João do Caputera, perímetro urbano deste Município e Comarca, com as seguintes características : sala, banheiro, cozinha, área de serviço e 02 dormitórios; área privativa principal de 48,77m² , área de uso comum de 53,908m², área real total de 102,678m², e coeficiente de proporcionalidade 0,00333333; confronta pela frente com o hall do pavimento, pelo lado direito com o apartamento de final “3”, pelo lado esquerdo com a vaga de garagem e rua, e pelos fundos com a rampa. Cabe a esta unidade autônoma o direito ao uso de uma vaga de garagem indeterminada, porém de conformidade com a disponibilidade destas na ocasião da guarda do veículo (ordem de chegada). Matrícula nº 88.517 no 2º CRI de Mogi das Cruzes. Contribuinte de Área Maior: 47.003.031.000-8. Matrícula Atualizada: Consta na Av. 04 – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – em favor do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, para o pagamento da dívida no valor de R$ 13.788,00 (treze mil, setecentos e oitenta e oito reais). Débitos de IPTU em Aberto: não localizado. Débitos Inscritos em Dívida Ativa: não localizado. Débitos de Condomínio: não localizado. Valor da Avaliação: R$ 52.428,23 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e vinte e oito reais e vinte e três centavos), atualizados até outubro de 2020, pela Tabela Prática do TJSP.

Débitos da ação: R$ 4.455,91 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e um centavos) em outubro de 2019, valores que deverão ser atualizados para a data da arrematação e pelo qual responderá o produto da arrematação. Em havendo saldo remanescente, responderá pela diferença o executado nesta ação. Se os bens arrematados forem imóveis, os débitos tributários ficam sub-rogados no respectivo preço alcançado pela arrematação, nos termos do parágrafo único do artigo 130, do Código Tributário Nacional, porém compete ao interessado no bem pesquisar todos os débitos eventualmente existentes nos diversos Órgãos.

OBS: Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas, presenciais ou híbridas. Desta forma, havendo eventuais divergências de áreas e/ou características físicas, o arrematante não poderá pleitear complemento de metragens, abatimento do valor, indenização ou desfazimento da arrematação. De igual maneira, correrão por sua conta as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência dos bens móveis arrematados.

Cumpre informar que até a publicação deste edital não há decisão judicial suspendendo ou impossibilitando a venda do bem contido neste leilão.

Ficam todos aqueles mencionados no presente Edital, regularmente INTIMADOS das designações supra, caso não sejam localizados para as intimações pessoais e dos respectivos patronos.

Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no Portal www.lut.com.br.

Eu, _____________________________________

escrivã (o) subscrevi.

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Domingos Parra Neto

Juiz de Direito