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Código 37566
Justiça Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Vara 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP
Cidade/UF SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP Disponibilizar em: 19/02/2021
Primeiro Leilão 03/04/2021 13:00:00 Último Leilão 11/05/2021 13:00:00
Conteudo

1ª VARA DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP

 

EDITAL DE HASTA PÚBLICA dos bens abaixo descritos, conhecimento de eventuais interessados na lide e de intimação do executado ESPÓLIO DE JOSE DE SOUZA PINTO (CPF/MF nº 223.057.698-49), bem como do exequente PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO (CNPJ/MF nº 46.231.890/0001-43), do interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO (CNPJ/MF nº 46.231.890/0001-43).

 

O MM. Juiz de Direito RAFAEL MARTINS DONZELLI, da 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento e interessar possa, que, por este Juízo, processam-se os autos da ação de EXECUÇÃO FISCAL - IPTU ajuizada por PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO (CNPJ/MF nº 46.231.890/0001-43) contra ESPÓLIO DE JOSE DE SOUZA PINTO (CPF/MF nº 223.057.698-49), processo nº 3000552-92.2013.8.26.0539, nos termos do Provimento CSM nº 1.625, de 09 de fevereiro de 2009, que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

 

DO LEILÃO

 

O leilão será conduzido em duas praças. A 1ª praça terá início em 03 de abril de 2021 às 13h00min. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª praça, a 2ª praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 06 de abril de 2021 às 13h00min e se encerrará em 11 de maio de 2021 às 13h00min. O valor mínimo para venda em 2ª Praça corresponderá a 70% (setenta por cento) do valor de avaliação, atualizado até a presente data pela Tabela Prática do TJSP.


Conforme dispõe o art. 895 do Código de Processo Civil, os interessados poderão apresentar proposta de pagamento parcelado: (I) até o início da primeira etapa, por valor não inferior ao da avaliação atualizada, (II) até o início da segunda etapa, por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) da avaliação atualizada. A proposta deverá ser encaminhada diretamente ao juízo ou ao e-mail: contato@lut.com.br. A apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC) e o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado, ainda que mais vultoso (Art. 895, § 7º, CPC). Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas inadimplidas com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação; (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).

DO CONDUTOR DAS PRAÇAS

 

A praça será conduzida pelo leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva (“Leiloeiro”), inscrito na Junta Comercial de São Paulo sob o nº 602, e pela Gestora Judicial LUT Gestão e Intermediação de Ativos Ltda. (“Gestora LUT”), por meio de seu portal na rede mundial de computadores.

 

LOCAL DO LEILÃO

 

O leilão será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica por meio do Portal www.lut.com.br.

 

DO PAGAMENTO

 

O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto à Gestora LUT, guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, no valor de seu lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 horas, após o encerramento da praça.

 

Comissão – O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto à Gestora LUT, boleto bancário em favor do Leiloeiro/Gestora, a título de comissão, no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento da praça.

 

Após a realização do depósito judicial e do pagamento do boleto,o arrematante deverá encaminhar os respectivos comprovantes para o e-mail (contato@lut.com.br), a fim de que sejam juntados ao Auto de Arrematação.

 

RELAÇÃO DOS BENS

 

Lote 1 – Um lote de terreno, sem benfeitorias, com a área de 424,27 m², com a frente para a Líbano medindo 7,50 m; pelo lado direito, visto da frente com a Rua Polônia medindo 26 m; pelo fundo, com o lote nº 20, medindo 13,50 m, e pelo lado esquerdo com o lote nº 22, medindo 32 m, esquina curva, com raio de 9 m: Rua Líbano com Rua Polônia. Matrícula nº 23.455 no 1º CRI de SANTA CRUZ DO RIO PARDO. Contribuinte: 6.215. Matrícula Atualizada: Consta AV.4 PENHORA exequenda. Consta AV.5 PENHORA para pagamento da dívida de R$ 644,85, referente aos autos do processo nº 1003675-59.2018.8.26.0539. Débitos de IPTU em Aberto: não localizado. Débitos Inscritos em Dívida Ativa: não localizado. Débitos de Condomínio: não localizado. Valor da Avaliação: R$ 84.425,21 (oitenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e vinte e um centavos), atualizados até fevereiro de 2021, pela Tabela Prática do TJSP.

 

Débitos da ação: R$ 6.824,73 (seis mil, oitocentos e vinte e quatro reais e setenta e três centavos) em novembro de 2013, valores que deverão ser atualizados para a data da arrematação e pelo qual responderá o produto da arrematação. Em havendo saldo remanescente, responderá pela diferença o executado nesta ação. Se os bens arrematados forem imóveis, os débitos tributários ficam sub-rogados no respectivo preço alcançado pela arrematação, nos termos do parágrafo único do artigo 130, do Código Tributário Nacional, porém compete ao interessado no bem pesquisar todos os débitos eventualmente existentes nos diversos Órgãos.

 

OBS: Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas, presenciais ou híbridas. Desta forma, havendo eventuais divergências de áreas e/ou características físicas, o arrematante não poderá pleitear complemento de metragens, abatimento do valor, indenização ou desfazimento da arrematação. De igual maneira, correrão por sua conta as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência dos bens móveis arrematados.

 

Cumpre informar que até a publicação deste edital não há decisão judicial suspendendo ou impossibilitando a venda do bem contido neste leilão.

 

Ficam todos aqueles mencionados no presente Edital, regularmente INTIMADOS das designações supra, caso não sejam localizados para as intimações pessoais e dos respectivos patronos.

 

Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no Portal www.lut.com.br.

 

 

 

 

Eu, _____________________________________

escrivã (o) subscrevi.

 

 

 

 

_________________________________

RAFAEL MARTINS DONZELLI

Juiz de Direito

 

 

Link Leilão https://www.lut.com.br/leilao/terreno-em-santa-cruz-do-rio-pardo-sp/13910/1 Situação Publicado
Categorias
Modalidade Eletrônico
Fotos de Bem(ns)
Anexo
 20210219235442_EDITAL.pdf
Cadastrado em: 19/02/2021 23:54:30
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